O TAC Rural, ou Termo de Ajuste de Conduta Rural, é uma expressão que assombra muitos produtores rurais. Seja por já terem passado por isso ou por conhecerem histórias de quem já passou por um TAC, muitas pessoas se assombram com a possível imposição de sanções e seus custos.
A verdade, porém, é que o TAC Rural é uma possibilidade adicional, uma chance de encontrar soluções para uma saída menos danosa na hora de enfrentar as cobranças em relação a alguma característica da sua operação rural.
No artigo de hoje, vamos explicar o que é um TAC Rural, seu funcionamento, suas vantagens e riscos. Assim, ele deixa de ser um medo e se torna uma possível solução em seu horizonte. Ao final do artigo, preparamos algumas perguntas e respostas para dúvidas que recebemos com frequência de produtores rurais.
O que é um TAC Rural?
O TAC Rural é um título executivo extrajudicial, acordado entre o Poder Público e o produtor rural acusado de certa irregularidade. Em outras palavras, fugindo do juridiquês, o Termo de Ajuste de Conduta nada mais é do que uma espécie de acordo. Nele, o produtor rural se compromete a, como o próprio nome sugere, corrigir sua conduta daquele momento para frente, além de arcar com parte dos prejuízos causados.
O exemplo mais característico de TAC Rural vem das situações ambientais. É o caso do produtor que utilize algum produto de forma excessiva, para além do permitido na legislação. O TAC pode ser proposto como uma maneira de garantir que ele pare de cometer esta irregularidade. Ao mesmo tempo, permite que continue suas atividades. Afinal, não há qualquer benefício para a sociedade em punir rigorosamente o produtor rural e impedir a continuidade da sua produção.
Quem propõe o Termo de Ajuste de Conduta?
O Termo de Ajuste de Conduta, em geral, é proposto pelo próprio Ministério Público. Cabe ao MP, em conversa aos demais órgãos fiscalizadores que levam a possível ação até ele, determinar se você receberá uma proposta neste sentido ou não.
Obviamente, é possível estabelecer uma linha de diálogo entre seu escritório de advocacia e o próprio órgão, no sentido de apontar os benefícios imediatos no caso de um TAC ser proposto. Porém, vale entender que não se pode exigir tal proposta, ou buscar ditar os termos em que ela deve ser cumprida.
Quais as vantagens do produtor ao assinar um TAC Rural?
Agora que você já sabe o que é um TAC Rural, é importante conhecer quais são as vantagens que ele oferece. Vale sempre lembrar que essa é uma oportunidade adicional, que aumenta suas chances de buscar um resultado benéfico para aquela situação. Veremos como isso se traduz em benefícios para você a seguir:
Evitar ação civil pública
Sobretudo no que diz respeito aos crimes ambientais, as consequências de uma ação civil pública podem ser verdadeiramente graves. Além das multas e das sanções para contratações futuras, o risco de uma punição de liberdade também faz parte da equação.
Neste sentido, o TAC Rural permite estabelecer termos que sejam mais adequados para aquele cenário. Assim, a irregularidade que vinha sendo cometida é corrigida, mas não se estabelece uma “punição excessiva” que não beneficia ninguém.
Em outras palavras, o Termo de Ajuste de Conduta auxilia no sentido de ser uma espécie de “controle de danos”. Ele retira do escopo jurídico uma punição que pode ser excessiva, dando mais segurança na sua escolha e permitindo uma resolução mais rápida.
Possibilidade de ajustar os procedimentos antes de punições mais graves
Apesar de muita gente considerar o TAC Rural uma punição por si só, a verdade é que se trata de um passo adicional. Basta pensar que, sem o TAC, o enfrentamento imediato seria o judicial, sem sequer poder “negociar” os termos em que um acordo se dá.
Neste sentido, o Termo de Ajuste de Conduta é uma possibilidade. Junto ao seu escritório de advocacia, você pode comparar o risco potencial de enfrentar uma ação judicial, as provas que você tem e os possíveis resultados na Justiça. Isso ajuda a tomar uma decisão informada sobre qual o melhor caminho para proteger o seu futuro.
Não depender das oscilações de entendimento jurídico
Outra vantagem do TAC Rural é que o termo determina exatamente o que você precisará cumprir já na proposta feita. Você sabe quais os valores, quais as ações e procedimentos que precisará mudar. Assim, pode avaliar rapidamente quais serão os impactos disso na sua vida.
Em um processo judicial, por sua vez, existe uma significativa variação da possível solução. Em diferentes estados, municípios e, até mesmo, diferentes juízes podem firmar entendimentos diferentes entre si. Por isso, uma decisão de condenação pode ser significativamente mais grave ou menos grave, a depender do entendimento do responsável por julgar o processo. O TAC é uma maneira de evitar este risco e garantir as condições que você já conhece rapidamente.
Perguntas frequentes sobre TAC Rural
Atuando como um escritório de advocacia especializado em direito ambiental e atuante para diversos produtores rurais, dos mais diferentes tamanhos, é comum que recebamos perguntas sobre o Termo de Ajuste de Conduta Rural.
Por isso, selecionamos algumas das perguntas mais frequentes que nosso escritório recebe e preparamos as respostas de maneira objetiva. Esperamos que elas ajudem você a resolver dúvidas que também sejam suas!
Sempre é vantajoso assinar um TAC Rural?
Embora o Termo de Ajuste de Conduta normalmente seja mais vantajoso do que os impactos de uma decisão judicial contrária a você, eles ignoram a possibilidade de que um processo leve à absolvição.
Neste sentido, se a análise dos seus advogados for de que você tem um conjunto de provas sólido o suficiente, é possível que o TAC não seja uma solução vantajosa para o seu caso. Nestes cenários, considera-se que o processo resultará no reconhecimento de que você não cometeu as irregularidades apresentadas, não fazendo sentido assumir a culpa e sofrer as consequências em um TAC.
Quais as consequências de rejeitar um Termo de Ajuste de Conduta proposto?
É importante lembrar que ninguém é obrigado a aceitar o TAC Rural proposto. Trata-se de uma espécie de oferta para o não enfrentamento judiciário, e ela pode sim ser rejeitada. Neste caso, a consequência de rejeitar o Termo proposto é que o caso evoluirá para a via judicial.
Em outras palavras, haverá todo um processo judicial em que as provas deverão ser apresentadas e julgadas. As consequências podem ser mais graves do que aquelas propostas no TAC – ou mais brandas, dependendo do seu conjunto de provas. Por isso, é absolutamente importante avaliar os riscos envolvidos junto aos seus advogados para decidir aceitar ou não a proposta.
Quem aceita o TAC é considerado condenado?
Essa é uma dúvida comum para muitas pessoas. Além de todos os aspectos financeiros e de procedimento, é comum que o TAC envolva um aspecto da honra individual. As pessoas se perguntam se serão consideradas “condenadas” pela Justiça caso aceitem o TAC Rural, como seriam em caso de condenação judicial.
É importante entender que só é condenada a pessoa que foi julgada culpada. O TAC evita que um caso evolua para a justiça. Desta forma, não há como se estabelecer uma condenação. Por isso, a pessoa não será considerada condenada. Ao mesmo tempo, entre os termos do acordo, geralmente existe a admissão da culpa.
Para aceitar o TAC Rural, é necessário admitir ter realizado as irregularidades que o Termo menciona, assumindo também a responsabilidade pelo seu ajuste. Sob essa ótica, você não será considerado culpado, mas será assumidamente responsável pelas irregularidades das quais estava sendo acusado, não havendo como alegar inocência.
Como saber se a multa imposta no TAC é mais alta do que a possível multa do processo?
Saber qual é a multa e as demais punições de um processo judicial com exatidão só é possível quando você enfrenta o processo até o fim. Por isso, é praticamente impossível fazer uma comparação daquilo que é oferecido no termo de ajuste de conduta com aquilo que resultaria no caso de um processo.
É possível, porém, fazer projeções dentro de um espectro de possibilidades. Esse cálculo é feito com base em decisões anteriores e a análise dos elementos do seu caso em relação a outros semelhantes. Por isso, a decisão é tomada em relação a uma amplitude de expectativas que devem ser cuidadosamente avaliadas.
Quais as características de um bom advogado para acompanhar meu TAC Rural?
Um bom advogado para atuar sobre um TAC Rural é aquele que reúne conhecimento na área da irregularidade sendo tratada, experiência na interlocução para acordos com o Poder Público e clareza na comunicação com você.
Este último elemento é absolutamente essencial, pois – como já mencionamos tantas vezes – o TAC é uma opção. Você precisa saber quais são suas perspectivas reais para entender se ele valerá a pena ou não. Ter uma comunicação clara, disponibilidade de atendimento e franqueza com o cliente faz toda a diferença para que a atuação sempre ocorra no sentido de auxiliar no seu processo de decisão..