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A atuação do Profissional com formação técnica em Serviços Jurídicos e Notariais em Escritórios de Advocacia

Agenda 02/03/2023 às 12:58

Resumo: Este artigo científico apresenta uma análise sobre o curso técnico em Serviços Jurídicos e Notariais e sua relação com a graduação em Bacharelado em Direito. Detalhes sobre a certificação desses cursos também são abordados. Além disso, é discutida a matriz curricular do curso técnico em relação à graduação em Direito e o perfil das instituições de ensino habilitadas a oferecer esse curso. O perfil do docente do curso técnico também é apresentado, assim como a relação entre o curso técnico em serviços jurídicos e notariais e o novo Ensino Médio. Por fim, as funções do profissional com formação técnica em serviços jurídicos e notariais em escritórios de advocacia são analisadas.

 

Palavras-chave: Ensino jurídico, Instituição de ensino, Serviços Jurídicos e Notariais, Escritório de Advocacia.

 

Sumário: 1 – O curso de Serviços Jurídicos e Notariais; 1.1 – A relação do curso de Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais e a Graduação em Bacharelado em Direito; 1.2 – Detalhes sobre a certificação do curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais e a Graduação em Bacharelado em Direito; 2- A matriz Curricular do curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais e a Graduação em Bacharelado em Direito; 3 - Perfil da Instituição de Ensino habilitada para oferecer o curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais; 4 – Perfil do Docente do curso Técnico em Serviços Jurídicos Notariais; 5- O curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais e o novo Ensino Médio; 6 –Funções do profissional com formação técnica em serviços jurídicos e notariais em Escritório de Advocacia.

 

Introdução

Com a crescente demanda por serviços jurídicos e notariais, torna-se cada vez mais importante a formação de profissionais qualificados e capazes de atuar neste mercado. Neste contexto, o curso técnico em serviços jurídicos e notariais surge como uma alternativa para aqueles que desejam ingressar nesta área. A matriz curricular deste curso contempla disciplinas essenciais para a formação do profissional, tais como Direito Civil, Penal, Trabalhista, Tributário, entre outras, além de ética e deontologia jurídica, contabilidade e administração.

Este artigo científico aborda a atuação do profissional com formação técnica em serviços jurídicos e notariais em escritório de advocacia. Para isso, serão analisados temas como a matriz curricular do curso técnico em serviços jurídicos e notariais em comparação com a graduação em bacharelado em Direito, o perfil da instituição de ensino habilitada para oferecer este curso, o perfil do docente responsável pela formação destes profissionais e a importância deste curso no novo Ensino Médio.

Além disso, será apresentado como este profissional é indispensável para a atuação em um escritório de advocacia, desempenhando funções importantes para o andamento dos processos e auxiliando o advogado em suas atividades.

 

1 – O curso de Serviços Jurídicos e Notariais

O curso técnico de serviços jurídicos e notariais é uma formação voltada para a capacitação de profissionais que desejam atuar na área jurídica, tanto em escritórios de advocacia quanto em cartórios ou órgãos públicos. Essa formação é de nível médio e tem duração média de dois anos.

O perfil profissional do técnico em serviços jurídicos e notariais deve ser de uma pessoa comprometida com a ética e com as leis, organizada, comunicativa e com boa habilidade de negociação. O aluno que se matricular nesse curso deve estar preparado para estudar temas como direito civil, processual, trabalhista, tributário, penal e notarial, além de estar atualizado sobre as mudanças na legislação brasileira.

O campo de atuação desse profissional é vasto e inclui trabalhar em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos de empresas, cartórios, tribunais, órgãos públicos e escritórios de contabilidade. Em geral, o técnico em serviços jurídicos e notariais é responsável por auxiliar advogados, magistrados e delegatários em atividades relacionadas ao direito, como a elaboração de contratos, petições, análise de processos, atendimento a clientes, entre outras atividades.

 

As principais oportunidades para esse profissional estão no setor jurídico, tanto em empresas quanto em órgãos públicos. Há também demanda por técnicos em serviços jurídicos e notariais em escritórios de advocacia e cartórios, uma vez que esses profissionais são responsáveis por auxiliar na administração dos processos e documentos.

A grade curricular do curso técnico de serviços jurídicos e notariais pode variar de acordo com a instituição de ensino, mas geralmente inclui disciplinas como noções de direito, direito civil, processual civil, direito penal, processual penal, direito do trabalho, direito tributário, ética e deontologia jurídica, contabilidade e administração.

Algumas instituições também oferecem disciplinas específicas relacionadas ao funcionamento de cartórios, como organização cartorária, registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis, protesto de títulos e notas. O curso também pode oferecer aulas práticas, que permitem aos alunos colocar em prática os conhecimentos teóricos adquiridos em sala de aula.

1.1  – A relação do curso de Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais e a Graduação em Bacharelado em Direito

Embora o curso técnico em serviços jurídicos e notariais e a graduação em bacharelado em Direito sejam ambos voltados para a área jurídica, há diferenças significativas entre as duas formações.

Em primeiro lugar, a graduação em bacharelado em Direito é um curso superior, com duração média de cinco anos. Já o curso técnico em serviços jurídicos e notariais é uma formação de nível médio, com duração média de dois anos. Isso significa que o bacharel em Direito tem uma formação mais ampla e aprofundada em diversos ramos do direito, incluindo disciplinas teóricas, práticas e estágios obrigatórios. Por outro lado, o técnico em serviços jurídicos e notariais tem uma formação mais específica e direcionada para atividades práticas na área jurídica.

Além disso, a graduação em Direito é uma formação mais ampla, que prepara o estudante para atuar como advogado, juiz, promotor, procurador, defensor público, entre outras carreiras jurídicas. Já o curso técnico em serviços jurídicos e notariais é mais focado em atividades específicas, como a administração de processos e documentos em escritórios de advocacia e cartórios.

Outra diferença importante é em relação ao conteúdo programático. O bacharelado em Direito inclui disciplinas como teoria geral do direito, direito civil, processual civil, penal, processual penal, trabalhista, tributário, internacional, entre outras. Já o técnico em serviços jurídicos e notariais tem uma formação mais específica, que inclui disciplinas como noções de direito, direito civil, processual civil, penal, processual penal, do trabalho, tributário, além de disciplinas específicas relacionadas ao funcionamento de cartórios, como organização cartorária, registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis, protesto de títulos e notas.

Vale destacar que a graduação em Direito é um requisito obrigatório para o exercício de algumas carreiras jurídicas, como a advocacia, o magistrado e o Ministério Público. Já o curso técnico em serviços jurídicos e notariais não é um pré-requisito para atuar na área jurídica, mas pode ser um diferencial na hora de buscar empregos em escritórios de advocacia e cartórios.

Portanto, a graduação em bacharelado em Direito é uma formação mais ampla e aprofundada, que prepara o estudante para atuar em diversas carreiras jurídicas. Já o curso técnico em serviços jurídicos e notariais é mais específico e direcionado para atividades práticas na área jurídica, como a administração de processos e documentos em escritórios de advocacia e cartórios. Ambas as formações têm seus méritos e são importantes para quem deseja trabalhar na área jurídica.

1.2  – Detalhes sobre a certificação do curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais e a Graduação em Bacharelado em Direito

De acordo com a legislação brasileira, tanto os diplomas de um curso técnico quanto os de bacharelado são reconhecidos como certificações válidas de formação profissional. No entanto, é importante destacar que há diferenças significativas entre as duas certificações, o que pode influenciar o peso atribuído por empregadores e órgãos públicos.

Em termos gerais, o diploma de um curso técnico é considerado uma formação de nível médio, enquanto o diploma de bacharelado é considerado uma formação de nível superior. Isso significa que o bacharelado geralmente é visto como uma formação mais abrangente e aprofundada, que pode abrir portas para um maior número de oportunidades profissionais e acadêmicas.

No entanto, isso não significa que o diploma de um curso técnico seja desvalorizado no mercado de trabalho. Pelo contrário, existem diversas áreas em que a formação técnica é muito valorizada, especialmente em setores que demandam conhecimentos específicos e habilidades práticas. Por exemplo, um técnico em enfermagem, em radiologia ou em mecânica pode ter boas oportunidades de trabalho em sua área de atuação.

Em relação aos concursos públicos, o peso atribuído aos diplomas de curso técnico e bacharelado pode variar de acordo com o edital e com as exigências específicas de cada cargo. Em alguns casos, pode haver a exigência de uma formação de nível superior para determinados cargos, o que tornaria o diploma de bacharelado mais valorizado. Em outros casos, pode haver a exigência de uma formação técnica específica, o que valorizaria o diploma de curso técnico.

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Assim, se vê que embora o diploma de bacharelado seja geralmente visto como uma formação mais abrangente e aprofundada, o diploma de curso técnico também pode ser muito valorizado em áreas que demandam conhecimentos específicos e habilidades práticas. No entanto, em concursos públicos, o peso atribuído a cada diploma pode variar de acordo com as exigências específicas de cada cargo.

2- A matriz Curricular do curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais e a Graduação em Bacharelado em Direito

 

Em geral, a grade curricular do curso técnico em serviços jurídicos e notariais abrange os principais conceitos e práticas relacionados ao direito e aos serviços jurídicos, mas também contempla outras áreas importantes para a atuação profissional, como a contabilidade e a administração.

A seguir, um levantamento das disciplinas mais recorrentes do curso de serviços jurídicos notariais e suas respectivas competências atribuídas:

(a)  Noções de Direito:

Nesta disciplina, os alunos são apresentados aos conceitos básicos de direito e à estrutura do sistema jurídico brasileiro. São abordados temas como as fontes do direito, a hierarquia das leis, a organização do poder judiciário e a função dos diferentes órgãos jurídicos. Além disso, os alunos aprendem sobre direitos e deveres individuais, sociais e políticos, bem como sobre a divisão de poderes no Estado.

 

(b)  Direito Civil:

O estudo do direito civil tem como objetivo principal apresentar aos alunos os conceitos e institutos fundamentais do direito privado. Entre os principais assuntos abordados nesta disciplina, destacam-se a personalidade jurídica, a capacidade civil, a sucessão, os contratos, as obrigações, os bens e a propriedade.

 

(c)  Processual Civil:

A disciplina de Processual Civil tem como objetivo principal apresentar aos alunos as regras e procedimentos que regem o processo judicial na esfera civil. Entre os principais assuntos estudados nesta disciplina, destacam-se a jurisdição, a competência, as partes no processo, as provas, a sentença e os recursos.

(d)  Direito Penal:

Nesta disciplina, os alunos estudam as normas que regulam as infrações penais e as sanções aplicáveis aos infratores. São abordados temas como a tipicidade, a ilicitude, a culpabilidade, as causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, as penas e as medidas de segurança.

(e)  Processual Penal:

A disciplina de Processual Penal tem como objetivo principal apresentar aos alunos as regras e procedimentos que regem o processo judicial na esfera penal. Entre os principais assuntos estudados nesta disciplina, destacam-se a jurisdição, a competência, as partes no processo, as provas, a sentença e os recursos.

(f)   Direito do Trabalho:

O estudo do direito do trabalho tem como objetivo principal apresentar aos alunos as normas que regulam as relações entre empregados e empregadores. Entre os principais assuntos abordados nesta disciplina, destacam-se a relação de trabalho e de emprego, as garantias trabalhistas, as condições de trabalho, as férias, os salários e as rescisões contratuais.

(g)  Direito Tributário:

Nesta disciplina, os alunos estudam as normas que regulam a arrecadação e a fiscalização dos tributos. São abordados temas como as competências tributárias, as espécies de tributos, a base de cálculo, a incidência e a não incidência de impostos, as obrigações tributárias e as sanções em caso de descumprimento.

 

(h)  Ética e Deontologia Jurídica:

A disciplina de Ética e Deontologia Jurídica tem como objetivo principal apresentar aos alunos os princípios éticos e deontológicos que regem a atuação dos profissionais do direito. Entre os principais assuntos estudados nesta disciplina, destacam-se a independência e imparcialidade dos advogados, a confidencialidade das informações, a responsabilidade profissional e a conduta ética no exercício da profissão.

 

(i)    Contabilidade:

A disciplina de Contabilidade tem como objetivo apresentar aos alunos os principais conceitos e práticas contábeis utilizados em empresas e organizações. Entre os principais assuntos estudados nesta disciplina, destacam-se a contabilidade geral, a contabilidade de custos, a análise de balanços e a elaboração de demonstrações financeiras.

 

(j)    Administração:

Nesta disciplina, os alunos estudam os principais conceitos e práticas da administração de empresas e organizações. São abordados temas como planejamento estratégico, gestão de recursos humanos, marketing, finanças empresariais e gestão de projetos.

Aqui, ousamos em registrar uma crítica: A ausência de disciplinas de Direito Constitucional na grade curricular de muitos cursos técnicos em serviços jurídicos e notariais é uma lacuna grave e preocupante na formação desses profissionais. O Direito Constitucional é uma das áreas mais importantes e fundamentais do Direito, pois trata das normas e princípios que regem a organização do Estado e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Além disso, o conhecimento sobre Direito Constitucional é fundamental para a formação humana e cidadã, pois permite que o aluno compreenda a importância da Constituição como um instrumento de proteção dos direitos humanos e da democracia.

A falta dessa disciplina na formação do técnico em serviços jurídicos e notariais pode resultar em profissionais que desconhecem os princípios e valores fundamentais da Constituição, comprometendo a qualidade do serviço prestado e a garantia dos direitos dos cidadãos.

Portanto, é essencial que as instituições que oferecem o curso técnico de serviços jurídicos e notariais incluam o estudo do Direito Constitucional em sua grade curricular, a fim de formar profissionais mais qualificados e conscientes de sua função social.

De toda sorte, se vê que a matriz curricular é preparada de forma multidisciplinar de modo que alunos se tornem capacitados para lidar com questões jurídicas em diferentes contextos, seja em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos de empresas ou órgãos públicos.

3 - Perfil da Instituição de Ensino habilitada para oferecer o curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais

De acordo com a legislação brasileira vigente, o curso técnico em serviços jurídicos e notariais pode ser oferecido por instituições de ensino técnico e profissionalizante devidamente autorizadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e pelas Secretarias Estaduais de Educação.

 Essas instituições devem atender aos requisitos estabelecidos pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e pela legislação específica para o curso de serviços jurídicos e notariais, como a Resolução CNE/CEB nº 4/2014.

Além disso, é importante destacar que o curso técnico em serviços jurídicos e notariais também pode ser oferecido por instituições credenciadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) como escolas técnicas particulares ou públicas, centros federais de educação tecnológica e escolas técnicas vinculadas a universidades.

Em qualquer caso, é fundamental que a instituição que ofereça o curso tenha a devida autorização do órgão competente e ofereça uma formação de qualidade que atenda às necessidades do mercado de trabalho na área jurídica.

4 – Perfil do Docente do curso Técnico em Serviços Jurídicos Notariais

O Professor de um curso técnico em serviços jurídicos e notariais deve possuir um perfil específico para conseguir transmitir aos alunos os conhecimentos necessários para atuação na área jurídica. Entre as características essenciais desse profissional, podemos citar:

 

(a)  Formação acadêmica sólida:

O professor deve possuir uma formação acadêmica sólida e atualizada em direito e áreas afins, como contabilidade e administração, além de estar sempre atualizado com as mudanças na legislação e nas práticas jurídicas.

 

(b)  Experiência profissional:

É fundamental que o professor tenha experiência profissional na área jurídica, de preferência em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos de empresas ou órgãos públicos, para poder compartilhar com os alunos as melhores práticas e vivências do mercado.

(c)  Didática e comunicação:

O professor deve possuir uma boa didática e capacidade de comunicação, para conseguir transmitir com clareza e objetividade os conhecimentos aos alunos, utilizando diferentes metodologias de ensino e recursos tecnológicos.

(d)  Habilidade de liderança:

O professor deve ter habilidade de liderança e ser capaz de estimular a participação e o engajamento dos alunos nas atividades acadêmicas, incentivando a pesquisa e a busca por novos conhecimentos.

 

(e)  Ética e profissionalismo:

O professor deve ser um exemplo de ética e profissionalismo, transmitindo aos alunos os valores fundamentais para a atuação na área jurídica, como a honestidade, a responsabilidade e o respeito ao próximo.

Em que pese a legislação seja exigido ao Professor deste curso de Serviços jurídicos, e notariais e qualquer outro curso Técnico, um perfil com formação acadêmica, a legislação vigente não impõe necessidade de titulação específica como mestrado ou doutorado para atuar como professor nesses cursos.

O importante, todavia, é que o professor tenha uma boa didática, habilidade de comunicação e capacidade de transmitir aos alunos os conhecimentos necessários para a atuação na área jurídica.

5- O curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais e o novo Ensino Médio

 

Conforme se vê em outras obras de nossa autoria[1], a Reforma do Ensino Médio, também conhecida como Novo Ensino Médio, foi aprovada em 2017 e tem como objetivo aprimorar a qualidade da educação básica no país, buscando uma formação mais completa e alinhada às necessidades do mercado de trabalho. Com a reforma, os estudantes passam a ter mais opções de escolha na definição das disciplinas que irão cursar, podendo optar por itinerários formativos que atendam às suas aptidões e interesses.

O curso técnico em serviços jurídicos e notariais pode ser uma opção de itinerário formativo para os estudantes interessados na área de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas. Isso porque a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece que o curso deve contemplar habilidades relacionadas ao pensamento crítico e à compreensão das questões sociais, culturais, políticas e econômicas que afetam a sociedade.

Entre as competências que devem ser desenvolvidas pelos estudantes nessa área estão a capacidade de compreender e analisar as relações sociais, econômicas e políticas, bem como de interpretar e produzir textos e documentos diversos.

O conhecimento sobre História, Ciências Políticas, Sociologia e Direito é fundamental para a formação dos estudantes na área de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, já que essas disciplinas permitem uma compreensão mais profunda das questões que afetam a sociedade.

O Direito, por exemplo, é visto como um reflexo dos usos e costumes de uma sociedade em determinado tempo, sendo fundamental para a compreensão das questões legais e jurídicas que afetam a sociedade. Assim, o conhecimento em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas é fundamental para a formação de cidadãos críticos e preparados para atuar no mundo do trabalho, especialmente na área jurídica.

Além disso, o curso técnico em serviços jurídicos e notariais permite que os estudantes desenvolvam habilidades importantes para a sua formação profissional, como a capacidade de interpretar textos legais e contratos, atuar na elaboração de peças jurídicas, lidar com questões relacionadas à ética e deontologia profissional, entre outras.

Com o Novo Ensino Médio, o curso técnico em serviços jurídicos e notariais se torna uma opção importante para os estudantes interessados em atuar na área jurídica, oferecendo uma formação prática e específica para as demandas do mercado de trabalho. A BNCC, por sua vez, reforça a importância do curso e das habilidades que ele desenvolve para a formação de cidadãos críticos e preparados para atuar no mundo do trabalho.

6 – Funções do profissional com formação técnica em serviços jurídicos e notariais em Escritório de Advocacia.

O profissional com formação em serviços jurídicos e notariais é essencial para o bom funcionamento de um escritório de advocacia. Esses profissionais podem desempenhar diversas funções, como auxiliar o advogado na elaboração de documentos, controlar prazos processuais, realizar pesquisas de doutrina e jurisprudência, atender clientes e até mesmo participar de audiências.

Uma das principais funções do técnico em serviços jurídicos e notariais em um escritório de advocacia é auxiliar o advogado na elaboração de documentos jurídicos, como petições, contratos e pareceres. O profissional pode realizar pesquisas de doutrina e jurisprudência, a fim de embasar os argumentos utilizados pelo advogado nas peças processuais. Além disso, pode realizar a revisão dos documentos, garantindo a qualidade e a precisão das informações contidas nos mesmos.

O técnico em serviços jurídicos e notariais também é responsável pelo controle dos prazos processuais, garantindo que as petições sejam apresentadas dentro do prazo legal. Esse controle é fundamental para evitar a perda de prazos e consequentemente a perda do direito do cliente.

Outra função importante do profissional com formação em serviços jurídicos e notariais é o atendimento ao cliente. Esse profissional pode receber os clientes no escritório, realizar o primeiro atendimento, identificar o objeto da demanda e encaminhar o caso para o advogado responsável.

Por fim, o técnico em serviços jurídicos e notariais pode participar de audiências como preposto da parte, realizando a representação da mesma em juízo. Essa atuação é fundamental para garantir que o escritório de advocacia ofereça um serviço completo e de qualidade aos seus clientes.

Em síntese, o profissional com formação em serviços jurídicos e notariais é indispensável em um escritório de advocacia, uma vez que sua atuação é fundamental para garantir o bom funcionamento do mesmo. Esses profissionais podem auxiliar o advogado na elaboração de documentos, controlar prazos processuais, realizar pesquisas de doutrina e jurisprudência, atender clientes e participar de audiências. Sua atuação é essencial para garantir que o escritório ofereça um serviço completo e de qualidade aos seus clientes.

Além disso, O curso técnico em serviços jurídicos e notariais pode ser uma excelente opção para quem deseja seguir carreira no campo do Direito e posteriormente fazer o curso superior em bacharelado em Direito. Isso porque o curso técnico oferece uma formação sólida em conhecimentos jurídicos básicos e técnicas específicas, como noções de direito, direito civil, processual civil, direito penal, processual penal, direito do trabalho, direito tributário, ética e deontologia jurídica, contabilidade e administração.

Essa formação prévia pode oferecer vantagens para quem ingressa no curso de bacharelado em Direito, como a possibilidade de compreender melhor os conteúdos teóricos e práticos apresentados nas disciplinas iniciais, que costumam ser mais voltadas para o estudo das leis e normas jurídicas.

Não só isso. O profissional com formação em serviços jurídicos e notariais pode ter uma visão mais ampla sobre a realidade do mercado de trabalho e do exercício da profissão, o que pode ser de grande valia para quem está iniciando a carreira jurídica. O conhecimento técnico específico também pode ser útil para quem deseja atuar em áreas especializadas do Direito, como notarial e registral, por exemplo.

Dessa forma, o curso técnico em serviços jurídicos e notariais pode ser uma excelente porta de entrada para quem deseja seguir carreira na área jurídica, seja atuando diretamente como profissional da área ou como uma forma de aprimorar a formação antes de ingressar em um curso superior em bacharelado em Direito.

Considerações Finais

 

O curso técnico em Serviços Jurídicos e Notariais é uma formação profissionalizante que prepara o aluno para atuar em escritórios de advocacia, cartórios, departamentos jurídicos de empresas, entre outros. Com duração média de um a dois anos, o curso é oferecido por instituições habilitadas pelo Ministério da Educação e exige do profissional sólida formação em conhecimentos jurídicos e práticos.

A matriz curricular do curso técnico em Serviços Jurídicos e Notariais abrange disciplinas como Direito Civil, Penal, Trabalhista, Processual, dentre outras. Além disso, o curso também contempla disciplinas como Redação Jurídica, Ética e Deontologia, Introdução ao Direito Notarial, entre outras. Vale destacar que o curso técnico em Serviços Jurídicos e Notariais é uma excelente opção para quem deseja fazer posteriormente o curso superior em bacharelado em Direito, já que prepara o aluno para ingressar na graduação com um conhecimento prévio sobre a área.

Para oferecer o curso técnico em Serviços Jurídicos e Notariais, é necessário que a instituição de ensino esteja habilitada pelo Ministério da Educação. A instituição deve possuir corpo docente capacitado, além de oferecer infraestrutura adequada para a realização das atividades práticas.

O perfil do docente do curso técnico em Serviços Jurídicos e Notariais deve ser composto por profissionais com formação acadêmica sólida e experiência prática na área jurídica. É fundamental que o docente possua conhecimento atualizado sobre as leis e normas vigentes e que seja capaz de transmitir esses conhecimentos de forma clara e objetiva.

Com a reforma do Ensino Médio, conhecida como Novo Ensino Médio, o curso técnico em Serviços Jurídicos e Notariais pode ser um itinerário formativo contemplando habilidades da área de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, conforme a Base Nacional Comum Curricular. Essa mudança permite que o aluno adquira uma formação mais ampla e contextualizada sobre as demandas do mercado de trabalho.

Por fim, é importante destacar que o profissional com formação técnica em Serviços Jurídicos e Notariais é cada vez mais indispensável em um escritório de advocacia. Esse profissional pode atuar em diversas funções, como elaboração de petições, acompanhamento de processos, organização de documentos, entre outras. Com uma formação sólida e prática, o profissional técnico em Serviços Jurídicos e Notariais é capaz de auxiliar o advogado em diversas atividades, tornando o escritório mais produtivo e eficiente.

 

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[1] SILVA, André Jales Falcão. A atuação do profissional com formação em direito no novo ensino médio Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 14 fev 2023, 04:50. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/61043/a-atuao-do-profissional-com-formao-em-direito-no-novo-ensino-mdio. Acesso em: 02 mar 2023.

 

Sobre o autor
André Jales Falcão Silva

Advogado (OAB/CE: 29.591). Possui uma ampla formação acadêmica incluindo Bacharelado em Direito e Licenciatura em Sociologia e diversas especializações nos campos do Direito e da Educação. Atua profissionalmente como Professor de disciplinas do eixo das ciências sociais e aplicadas e como Perito Judicial, em diversos tribunais, com ênfoques em Documentoscopia e Grafoscopia. É Psicanalista vinculado ao Instituto Brasileiro de Psicanálise Clínica.

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