A sentença penal no processo administrativo disciplinar é um assunto bastante frequente, mas que implica na multidisciplinaridade entre as diferentes áreas do direito. Perceba que, ao citarmos o termo, falamos de duas questões distintas.
De um lado, há a sentença penal, existente no âmbito do Direito Penal. Do outro, há um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), referente ao Direito Administrativo, sem uma consequência jurídica típica.
Unir essas duas situações exige entender o contexto no qual elas são simultaneamente inseridas. É exatamente isso que buscamos fazer no artigo a seguir, esclarecendo sobre a sentença penal no processo administrativo disciplinar, as hipóteses de sobreposição e algumas das perguntas mais recorrentes sobre o assunto.
Confira os detalhes, entenda o seu funcionamento e, caso perceba que uma atuação neste sentido é importante para você, entre em contato com a nossa equipe para agendar uma consulta.
Começando pelo básico: O que é um processo administrativo disciplinar?
Um processo administrativo disciplinar é um procedimento formal realizado por uma organização, como uma empresa ou uma instituição pública, para investigar e julgar possíveis violações de normas internas, tais como conduta inadequada, negligência ou violação de regras.
O objetivo do processo é determinar se houve uma infração e, em caso de resposta afirmativa, impor uma sanção apropriada, como advertência, multa ou demissão. Além disso, é geralmente conduzido por um comitê disciplinar ou por um oficial designado, e o indivíduo acusado tem direito a defesa e a apresentação de provas que o beneficiem.
Sob a ótica do servidor público, ainda, o PAD deve ser encarado como um meio de defesa. Se, por um lado, ele representa uma espécie de risco para o seu cargo ou conduta, é também um mecanismo para se defender de injustiças e irregularidades. Com um processo estabelecido e de fases bem definidas, é possível garantir certa segurança e estabilidade jurídica para uma defesa justa, em proteção do servidor.
E o que é a sentença penal no processo administrativo disciplinar?
Quando estabelecida desta forma, a sentença penal no processo administrativo disciplinar pode parecer um instituto que existe dentro desta categoria, mas não é o caso. A sentença penal é a decisão tomada no âmbito do judiciário, seja ele estadual ou federal.
Esta sentença penal, por sua vez, pode ter efeitos práticos no âmbito administrativo, que é onde acontece o Processo Administrativo Disciplinar. Ademais, a sentença penal também poderá gerar efeitos no âmbito civil, mesmo que também não se confunda em relação às consequências.
Conforme o exposto, para que essa diferenciação fique clara, assim como suas hipóteses de geração de efeitos ou não, abordaremos o assunto nos tópicos a seguir, com o objetivo de esclarecer o conteúdo.
A separação entre os âmbitos Penal, Civil e Administrativo
Como mencionado no tópico anterior, a separação entre os âmbitos penal, civil e administrativo se refere à divisão das leis e dos procedimentos legais de acordo com o tipo de infração cometida e a natureza da demanda.
O âmbito penal se concentra em infrações que vão contra a ordem pública e a segurança do Estado, tais como crimes e delitos. As infrações penais são julgadas por juízes e tribunais criminais, e as sanções incluem prisão, multas e outras penas restritivas de liberdade;
O âmbito civil trata de disputas entre indivíduos ou organizações, como questões de propriedade, contratos, responsabilidade civil e danos. As infrações civis são julgadas por juízes e tribunais civis e as sanções incluem indenizações, ordens de pagamento e outras medidas de natureza financeira;
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O âmbito administrativo se concentra em infrações cometidas por funcionários públicos ou por organizações que se relacionam com a administração pública, como infrações às leis de licitação, de urbanismo e de meio ambiente. As infrações administrativas são julgadas por órgãos administrativos e as sanções incluem multas, revogação de licenças, e outras medidas administrativas.
A existência de uma discussão sobre a sentença penal do processo administrativo se dá porque as infrações podem ser enquadradas em mais de uma área, e a decisão final sobre qual área se enquadra dependerá da natureza da infração e das consequências.
Hipóteses de geração de efeitos da sentença penal no processo administrativo disciplinar
De forma geral, pode-se dividir as hipóteses de geração ou não geração de efeitos da sentença penal no processo administrativo em três circunstâncias diferentes, quais sejam:
Caso de condenação penal
A condenação penal transitada em julgado em última instância configura o resultado de um processo em que se sentenciou a responsabilidade da pessoa pelo crime cometido. No Direito Penal, a certeza da responsabilidade é uma exigência para que haja condenação.
Neste sentido, a pessoa que está sofrendo um PAD por um mesmo fato pelo qual foi condenado em âmbito penal não pode ter um resultado diferente neste outro âmbito. Assim, esta hipótese implica em a condenação penal também resultar em uma condenação administrativa. É o caso clássico da sentença penal no processo administrativo disciplinar.
Absolvição do agente por negativa de autoria ou de fato
Do lado oposto do espectro, em relação ao tópico anterior, há a hipótese de absolvição porque se determinou que a pessoa não é autora do crime ou, mesmo, que o fato não ocorreu. Neste caso, entende-se que a sentença criminal no sentido de absolvição ocorreu após uma investigação é um processo justo.
Desta forma, a sentença se aplica também no âmbito penal e civil. Isso é fruto de uma lógica de segurança jurídica aplicável a todo ordenamento jurídico brasileiro. Não seria coerente, por exemplo, que uma pessoa fosse inocentada por se concluir que não realizou certo ato no âmbito penal, mas ser condenada pelo mesmo ato no âmbito administrativo.
Absolvição ou ausência de culpabilidade penal
Muitas vezes, uma circunstância processual penal implica na insuficiência de provas que condenem o acusado, ou mesmo no não reconhecimento de um crime. Neste caso, sua absolvição se dará exclusivamente em âmbito penal. Isso não implicará na absolvição automática de questões administrativas ou civis.
É importante entender que o âmbito criminal é aquele de maior consequência individual em todo o Direito. Neste sentido, nem toda infração administrativa ou necessidade de reparação civil implica em um crime a ser punido na esfera penal. É perfeitamente possível que uma ação seja punível em outros âmbitos sem que tenha um equivalente criminal previsto.
Perguntas frequentes sobre sentença penal no processo administrativo disciplinar
Atuando como escritório com tradição tanto no âmbito penal quanto no administrativo, é comum recebermos perguntas sobre a questão da sentença penal no processo administrativo disciplinar.
Por isso, separamos aquelas que são mais frequentes em nossa rotina, de forma que possam resolver questões que também podem ser suas:
Qual a diferença entre sindicância e processo administrativo disciplinar?
A sindicância é uma investigação interna realizada por uma instituição (como uma empresa ou órgão público) para apurar possíveis violações de regras ou condutas irregulares de seus funcionários. Ela geralmente tem caráter preventivo e não resulta em sanções para o funcionário.
Já o processo administrativo disciplinar é um procedimento formal instaurado para apurar condutas disciplinares e aplicar sanções, como advertência, suspensão ou demissão, aos funcionários que cometerem infrações. Ele é regido por normas legais e é mais formal e rigoroso do que uma sindicância.
O cargo público é perdido após uma condenação penal?
Uma condenação no âmbito do direito criminal terá implicações penais, como penas restritivas de liberdade, multas e afins. Uma condenação penal implica, também, na sentença condenatória do Processo Administrativo Disciplinar referente ao mesmo ato, mas a pena aplicada terá natureza própria.
A perda do cargo se dará quando o PAD sentenciar desta forma. Por isso, mesmo havendo condenação já transitada em julgado no âmbito do direito penal, é importante contar com uma defesa sólida no âmbito administrativo, de forma a garantir que os efeitos não se acumulem de maneira desproporcional.
Como deve ser a atuação de um advogado no Processo Administrativo Disciplinar?
Além de todo o desgaste típico de estar passando por uma situação que coloca à prova sua idoneidade, este servidor ainda está sob o risco de ter seu cargo ameaçado, gerando uma série de incertezas. Por isso, é necessário que os profissionais responsáveis pela sua defesa o mantenham a par da situação, para que entenda perfeitamente a estratégia, os riscos e a possibilidade do PAD que se desenvolve.
Nosso objetivo é sempre o de garantir seus direitos com o menor prejuízo possível, ao mesmo tempo em que buscamos reduzir o desgaste emocional de algo tão sério.