Introdução
A Lei Seca estabelece penalidades severas para motoristas que dirigem sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas. Entre as punições, estão multas e a suspensão do direito de dirigir. Neste artigo, explicaremos cada fase do rito administrativo de como recorrer de uma multa da Lei Seca e, posteriormente, da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, abordaremos o recurso no rito judicial e a importância da ajuda de um advogado especialista.
Fase 1: Defesa Prévia
A defesa prévia é o primeiro passo no processo administrativo. O motorista tem até 30 dias após receber a notificação de autuação para apresentar a defesa. Nesta etapa, é possível argumentar questões formais ou materiais.
Exemplo de argumento: Se a notificação de autuação contiver informações incorretas, como placa ou marca do veículo, o condutor pode alegar a inconsistência dos dados para solicitar o arquivamento do auto de infração.
Fase 2: Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
Caso a defesa prévia seja negada, o condutor pode recorrer à JARI no prazo de 30 dias a partir da notificação de imposição da penalidade. Aqui, o motorista deve apresentar argumentos técnicos e de mérito.
Exemplo de argumento: O condutor pode alegar a ausência de sinalização adequada ou problemas no equipamento utilizado para aferir a concentração de álcool no sangue.
Fase 3: Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou CONTRADIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal)
Se o recurso à JARI for negado, ainda é possível recorrer ao CETRAN ou CONTRADIFE, no prazo de 30 dias após a notificação da decisão da JARI.
Exemplo de argumento: O motorista pode apontar falhas no procedimento do agente de trânsito, como a realização inadequada do teste do etilômetro (bafômetro).
Recurso contra a suspensão da CNH
Após esgotadas as possibilidades de recurso contra a multa, é possível recorrer contra a suspensão da CNH. Neste caso, o processo tem três fases: defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN/CONTRADIFE.
Exemplo de argumento: O condutor pode alegar que não atingiu a pontuação necessária para a suspensão da CNH ou que a penalidade foi aplicada de forma desproporcional.
Recurso no rito judicial
Se os recursos administrativos não tiverem êxito, o motorista pode recorrer à Justiça. Neste caso, é fundamental contar com a ajuda de um advogado especialista, que pode identificar erros de direito processual e utilizar argumentos específicos em favor do cliente.
Conclusão
Embora seja possível recorrer de multas da Lei Seca e da suspensão da CNH por conta própria, é fundamental considerar a ajuda de um advogado especialista. O profissional possui conhecimento técnico e prático sobre o tema, aumentando as chances de sucesso no processo.
As etapas do rito administrativo, como defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN/CONTRADIFE, são oportunidades para apresentar argumentos e evitar penalidades indevidas. Além disso, no rito judicial, a atuação de um advogado pode ser determinante para reverter decisões desfavoráveis.
Portanto, é essencial que o motorista conheça seus direitos e as etapas do processo de recurso, buscando sempre a melhor estratégia e apoio profissional para garantir o exercício do direito de dirigir de forma adequada e justa.