Criptomoedas são um tipo de dinheiro totalmente digital que é negociado online. O crescimento acelerado desses mercados em todo o mundo levantou preocupações sobre seu uso para lavagem de dinheiro devido à regulamentação insuficiente.
A Lei 14.78/22, que entrou em vigor em dezembro de 2022, tem origem no projeto do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Legalmente, um ativo virtual é uma representação digital de valor que pode ser negociado ou transferido eletronicamente e pode ser usado para fins de pagamento ou investimento. Assim, a lei exclui as moedas e fundos nacionais tradicionais já regulamentados por lei.
Portanto, a lei determina que as prestadoras de serviços de ativos virtuais (corretoras de criptoativos) terão que obter prévia autorização do Banco Central, que será o órgão regulador e supervisor do mercado. As corretoras também devem seguir algumas diretrizes, como a obrigação de administrar e manter os recursos financeiros de determinados clientes, adotar boa governança, transparência operacional e orientação para o risco, segurança da informação e proteção de dados pessoais, proteção e proteção dos consumidores e usuários. , proteção das economias do estado, racionalidade e eficiência das operações.
Além disso, a lei visa coibir crimes de estelionato e lavagem de dinheiro envolvendo criptomoedas. A lei acrescenta uma nova modalidade penal de furto ao código penal, que pune quem organizar, administrar, oferecer ou distribuir carteiras, ou intermediar atividades relacionadas a bens virtuais para obtenção de vantagem ilícita, com pena de reclusão de 8 anos e multa. , atrair ou reter alguém por deturpação, falsificação, engano ou outros meios fraudulentos. A lei também inclui os crimes cometidos com uso de ativos virtuais como agravante da Lei de Lavagem de Dinheiro. As corretoras também devem manter registros das transações para fornecer informações às autoridades supervisoras e combater o crime organizado e a lavagem de dinheiro.
Referências
Entra em vigor lei que regulamenta setor de criptomoedas no Brasil - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/931195-entra-em-vigor-lei-que-regulamenta-setor-de-criptomoedas-no-brasil/. Acesso em: 20 maio 2023.
Regulamentação das criptomoedas: o que muda? - Fala, Nubank. Disponível em: https://blog.nubank.com.br/regulamentacao-criptomoedas/. Acesso em: 20 maio 2023.