Assuntos envolvendo crimes geram muitas curiosidades nas pessoas, atualmente há um questionamento é se verdade que o tráfico de drogas não é mais hediondo.
Por isso, preparamos um texto para informar sobre o que é um crime hediondo e maiores detalhes sobre o crime de tráfico de drogas, esperamos que ao final da leitura suas dúvidas tenham sido esclarecidas e você saiba algumas maneiras de proteção dos seus bens.
O que é crime hediondo?
O crime hediondo, no direito penal, trata-se de uma qualificação de um crime, que em razão da sua natureza, causa repulsa na sociedade.
Certo é que o crime hediondo não é passível de graça, anistia ou indulto e liberdade provisória. Trata-se de um crime inafiançável.
Quais são os crimes hediondos?
Em conformidade com a legislação, são considerados crimes hediondos:
Tráfico de drogas.
Tortura.
Terrorismo.
Homicídio, se for praticado em uma atividade típica de grupos de extermínios, mesmo que feito por apenas um agente.
Homicídio qualificado.
Alteração de produtos com fins terapêuticos ou medicinais.
Latrocínio: roubo quando feito com a restrição de liberdade da vítima, com uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido; qualificado por lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
Atentado violento ao pudor.
Genocídio.
Falsificação.
Corrupção.
Epidemia com resultado morte.
Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, com lesões corporais ou falecimento.
Extorsão mediante sequestro e na modalidade qualificada.
Estupro, estupro de vulnerável.
Qual a diferença entre crime hediondo e crime comum?
A principal diferença entre um crime comum e um crime hediondo está no maior rigor que o condenado por crime hediondo passa para conseguir a progressão de regime, assim, como é vedada a concessão de liberdade provisória, em algumas situações.
O que é tráfico de drogas?
O tráfico de drogas é um crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.
Consiste nas ações de guardar, transportar, vender, produzir, comprar, importar, exportar, entregar drogas para consumo, ainda que de graça.
Na prática, o tráfico de drogas é feito por meio de avião, caminhão, ônibus, carro, barco, dentre outros meios.
O envio de quantidades maiores de drogas, geralmente é feito através de contêineres. Os meliantes camuflam a droga em meio ao fumo, arroz, soja.
Em aeroportos também costumam colocar em fundos falsos de malas. Há quadrilhas internacionais nesse meio e algumas realizam até a troca de etiqueta de malas visando que a droga chegue ao destino, por isso, é muito importante se atentar à sua bagagem.
Caso tenha algum problema relacionado com drogas, contate imediatamente um advogado criminalista idôneo para auxiliar em sua defesa e buscar pelas melhores técnicas de defesa e assegurar que seu processo ocorrerá dentro dos trâmites legais assegurados na Constituição Federal e nas leis.
Cumpre ressaltar que o tráfico privilegiado não afasta a natureza de crime hediondo. Então, ainda que incida a diminuição de pena prevista no artigo 33, em seu parágrafo 4º da Lei de Drogas, a natureza de crime hediondo ou equiparado não será afastado, muito menos será excluída a tipicidade do crime de tráfico de drogas.
O que é o Pacote Anticrime?
O Pacote Anticrime é o nome destinado à Lei nº 13.964/2019, que foi elaborada com o objetivo de combater a criminalidade em território brasileiro, especialmente em relação aos crimes de natureza grave.
O Brasil vem passando uma crescente em crimes graves, como tráfico de drogas, homicídios, várias ações de quadrilhas organizadas que praticam delitos que amedrontam a sociedade e causam temor entre os cidadãos.
Importante destacar que o Pacote Anticrime não retirou o caráter hediondo do tráfico de drogas, por isso, caso tenha algum conhecido envolvido nessa situação é necessário contratar um bom advogado criminalista para assegurar que seus direitos de um julgamento digno serão preservados.
O Pacote Anticrime fez com o que o tráfico de drogas deixasse de ser hediondo?
Não, o Pacote Anticrime não tem o poder de tirar a caracterização de delito equiparado a hediondo do tráfico de drogas. Por isso não é verdade que o tráfico de drogas não é mais hediondo.
Tendo em vista que a classificação da narcotraficância é vista como uma infração penal, que é equiparada a hedionda, sendo decorrente de disposição na Constituição Federal, em seu artigo 5º, XLIII.
Então, o caráter hediondo do tráfico de drogas não poderá ser afastado para a finalidade de progressão de regime. Nesse sentido, há a decisão do Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal, STF, que seguiu o posicionamento do Ministério Público Federal.
Qual o posicionamento do STJ sobre o crime de tráfico de drogas?
O Superior Tribunal de Justiça, o STJ, em suas decisões recentes continuam reafirmando a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas.
A posição do STJ, por meio de ambas as Turmas Criminais, estabeleceram a posição de que o crime de tráfico é hediondo.
Nesse sentido, as alterações realizadas pelo Pacote Anticrime nas Leis de Crimes Hediondos e de Execução Penal não conseguem tirar a hediondez do narcotráfico disposta na Constituição Federal.
Portanto, o tráfico de drogas permanece equiparado a crime hediondo, com as consequências dos delitos da referida natureza, como, por exemplo, a necessidade de um tempo maior de cumprimento da pena para progressão de regime, a proibição de fiança e indulto.
Qual a punição para quem praticar tráfico de drogas?
Em conformidade com o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, fazer a venda; compra; produção, guarda; transporte; importar; exportar; oferecer ou fazer a entrega para consumo, ainda que de maneira gratuita, dentre outras condutas, assegura uma pena.
A pena em questão é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, bem como o pagamento de multa de 500 a 1500 dias-multa.
É possível pagar fiança para tráfico de drogas?
Em razão do tráfico de drogas ser considerado um crime hediondo, de acordo com disposição constitucional e da Lei de Crimes Hediondos, não é possível o pagamento de fiança, em regra.
Todavia, os tribunais superiores, em casos do réu ser primário, flexibilizam o entendimento.
Qual a diferença de tráfico de drogas e porte para consumo?
A Lei nº 11.343/2006 faz a previsão do tráfico de drogas em seu artigo 33 e do porte para consumo próprio no artigo 28.
A diferença é que o porte para consumo próprio é considerado como uma infração menos grave, dessa maneira, não há previsão de pena de detenção ou reclusão.
A legislação ainda dispõe que comprar, guardar, portar drogas sem a devida autorização é passível de penas de advertência sobre os efeitos da utilização de entorpecentes, assim como participação obrigatória em programas educativos e prestação de serviços à comunidade.
O consumo pessoal deve levar em consideração a natureza e a quantidade da substância que foi apreendida, bem como a maneira e a localidade na qual aconteceu a apreensão. As peculiaridades sociais e pessoais do autuado, a conduta e a ficha de antecedentes criminais também serão consideradas.
Sendo assim, a diferença primordial entre o tráfico de drogas e o porte para consumo se encontra na intenção do agente. O traficante detém a droga para produzir ou fazer comércio do entorpecente, enquanto quem consome possui apenas a intenção de fazer uso da substância.
Qual a área de atuação de um advogado especialista em crimes hediondos e tráfico de drogas?
Certo é que a atuação do profissional demandará especialidade em Direito Criminal / Penal.
É o advogado criminalista que vai atuar no processo penal, praticando a defesa dos direitos do acusado.
Sua atuação não é resumida apenas em fazer o protocolo de petições e realizar o comparecimento em audiências, pois, é necessário que o advogado assegure que os direitos dos seus clientes fiquem preservados.
É muito importante que o profissional seja competente e com grande conhecimento sobre a área de sua demanda, para atuar de forma técnica e prática nos procedimentos da área, para que você tenha o auxílio adequado em sua defesa.
Qual a importância de um advogado especialista em crimes hediondos?
Será o advogado criminalista o responsável por atuar na defesa dos direitos e das garantias fundamentais dos acusados, ainda que tenha ocorrido a prática de um delito.
O profissional irá atuar para que o julgamento seja feito em conformidade com os procedimentos corretos e justos. Dessa maneira, deverá ser atento e perspicaz para coibir injustiças. Estar amparado por um profissional qualificado fará a diferença na sua defesa
Se você leu o artigo até aqui, provavelmente deve estar procurando se informar sobre o tráfico de drogas e crimes hediondos, esperamos que as informações contidas no presente artigo sejam úteis para esclarecer suas dúvidas.
A atuação no direito criminal engloba diversas questões e muitos detalhes, assim, o olhar treinado de um profissional atuante e competente poderá fazer toda a diferença para que você consiga o melhor desfecho para sua defesa.