A Constituição Federal de 1988 estabelece que o direito exclusivo de utilização de publicação de obras pertence, exclusivamente, aos autores. Isto é o direito autoral. Porém, com as mudanças advindas com a tecnologia e a sociedade da informação, surgem muitas dúvidas sobre o direito autoral na internet.
O que é o Direito Autoral?
Antes de falarmos sobre direito autoral na internet, vamos saber o que é direito autoral. Este, foi estabelecido pelo artigo 5º, inciso XXVII da Constituição Federal (1988), que definiu, in verbis: "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar".
Na perspectiva de que o Direito Autoral corresponde ao direito à propriedade intelectual, verifica-se que este pode ser transmitido aos herdeiros após o falecimento do autor. Ou seja, mesmo que venha a falecer o autor da obra, não significa que terceiros poderão apropriar-se de sua publicação.
Ato contínuo, a Lei n. 9.610/98, dispõe, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. A partir desta norma específica sobre Direito Autoral, há uma ampliação sobre os direitos do autor, conceituação de cada tipo de obra, possibilidades de reivindicação, consolidação do direito autoral como patrimonial, e, portanto, transmissível em caso de abertura de sucessão.
Quais as regras para proteção do direito autoral na internet?
Apesar de completa, a Lei n. 9.610/98 foi criada e publicada em outro contexto social, não tratando sobre o direito autoral na internet. Porém, isto não quer dizer que o uso da propriedade intelectual na internet seja anárquico, pelo contrário, há força normativa para que também o direito autoral na internet seja respeitado e protegido.
O tempo atual é reconhecido como a sociedade da informação. Destarte, com o avanço da tecnologia e das mídias sociais, constantemente as pessoas compartilham informações, imagens, frases, obras, publicações, ideias, músicas, criam personagens, entre outros. Assim, neste ponto há três situações próprias do direito autoral na internet:
A necessidade de reconhecer a obra como propriedade intelectual;
A importância de dar créditos devidos ao autor da obra;
O direito à reivindicar o direito autoral de uma obra.
Nas três situações acima, aplica-se a Lei n. 9.610/98, pois independente se por meio virtual ou presencial, é a norma que rege o direito autoral. A primeira situação sobre as regras para proteção do direito autoral na internet é a necessidade de registro da sua propriedade intelectual, para proteção futura do uso da obra.
A segunda situação versa sobre as pessoas que, na internet, utilizam as obras sem dar créditos ao autor ou que as usam como se delas fossem. Esta situação é, inclusive, regida pelo Código Penal, artigo 184, in verbis: "Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa".
Ou seja, uma das consequências para utilização indevida de uma obra é a aplicação de pena de privação de liberdade ou multa, a depender do caso concreto. Aqui, é o que conhecemos popularmente como plágio. O plágio é o uso ou apresentação de obra, parcial ou integralmente, como se fosse próprio, estando nas regras do direito autoral na internet.
Ainda, a terceira situação se refere ao caso de você ser o autor da obra e encontrar alguém utilizando-a indevidamente. Destarte, como fazer para reivindicar o direito autoral na internet? É possível requerer a aplicação civil e criminal, de acordo com a gravidade da apropriação de propriedade intelectual. Daí a importância de estar acompanhado de um advogado especialista em direito autoral na internet.
Em geral, verifica-se que as regras para o direito autoral na internet estão previstas na Lei n. 9.610/98, cabendo ao juiz competente analisar o caso concreto, para verificar o local da infração (virtual ou presencial), os autores da infração e se há provas de que o requerente é o autor da obra.
A seguir, vamos analisar mais profundamente sobre as implicações de violar o direito autoral na internet, e, caso isto ocorra, o que você deve fazer em caso de ser o autor da obra ou acusado de apropriação de obra.
Quais as implicações de violar o direito autoral na internet?
Como já sabemos que as regras que se aplicam ao direito autoral na internet são aquelas previstas na Lei n. 9.610/98, vamos conhecer mais sobre as implicações de violar o direito autoral na internet e a quais meios você deve recorrer para solucionar as problemáticas advindas desta situação.
Quanto às sanções cíveis, o artigo 102 do referido diploma legal, determina que, in verbis: "O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou utilizada de qualquer forma, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível".
Cabe ressaltar, ainda, que é necessária a assistência jurídica para reparação de danos advindos da violação do direito autoral na internet.
Dito isso, para requerer a reparação dos danos, será preciso ajuizar ação judicial cabível e, no âmbito civil, um dos pedidos a serem realizados será sobre a suspensão dos exemplares reproduzidos indevidamente. Devendo o autor da obra receber os valores que forem levantados a partir das obras vendidas.
Assim sendo, a sentença condenatória poderá determinar a destruição dos exemplares reproduzidos indevidamente. No caso do direito autoral na internet, o juiz poderá determinar que as obras publicadas parcial ou integralmente sejam excluídas de circulação virtual, bem como de outros meios de comunicação que a tenham divulgado.
Por sua vez, o artigo 108 da Lei n. 9.610/98, esclarece que "Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma (...)"
Veja, que a ausência de menção ao autor da obra é ato ilícito, que pode ser cometido por indivíduo, rede de comunicação (televisão, rádio, imprensa…) e por editoras. Sendo aplicada multa de natureza indenizatória, correspondente ao dano causado ao autor da obra.
Assim, usar conteúdo de propriedade de outra pessoa sem sua autorização pode gerar o pagamento de indenizações e multas por direito autoral. Porém, a violação do direito autoral na internet também pode ser considerada uma infração penal e pode até mesmo levar à detenção.
É importante entender que o direito autoral é uma proteção legal para a criação do autor, seja ela artística ou literária. O direito autoral na internet não só protege o autor do conteúdo, mas também impede que outras pessoas usem sem autorização. Se você violar essa lei, pode sofrer sanções civil e penal.
Por meio da lei, esses direitos autorais podem ser defendidos e todas as violações podem ser processadas. Neste sentido, o Código Penal, em seu artigo 184, estabelece pena de privação de liberdade para quem violar o direito autoral na internet ou por outros meios, podendo permanecer em detenção de três meses a um ano.
Por isso, é importante buscar orientação imediata com um advogado especialista em direito autoral na internet, para que este possa, desde logo, verificar as provas necessárias, identificar o autor do delito e lhe representar em esfera judicial e administrativa, se for o caso.
A importância de registrar a propriedade intelectual
O registro de direito autoral na internet deve ser uma prioridade fundamental para todos os criadores de conteúdo e autores das obras terem seus direitos garantidos. A propriedade intelectual é, de fato, um dos principais ativos dos profissionais do futuro.
Ressalta-se que o direito autoral na internet tem uma importância especial, devendo ser registrado o direito sobre a obra produzida para que deste registro sejam assegurados direitos. Ao registrar-se, os detentores destes direitos adquirem um controle melhor sobre a forma como sua criação é usada e explorada.
Além disso, o direito de propriedade intelectual fornece vantagens significativas para os titulares, como a proteção da invenção ou criação contra a cópia ou o plágio. No entanto, o registro de propriedade intelectual e direito autoral na internet não é um procedimento fácil.
É por isso que é tão importante contar com a orientação e o suporte de um advogado especialista em direito autoral na internet. Nossos advogados são conhecedores das regras de direito autoral na internet e podem ajudá-lo a decidir sobre as melhores formas de proteger sua criação.
Eles também podem aconselhá-lo sobre como obter a patente e/ou registrar sua criação na internet. Por último, mas não menos importante, os advogados também podem ajudá-lo a entender os benefícios de ter a propriedade intelectual e a importância do direito autoral na internet.
É preciso esclarecer que o registro da propriedade intelectual possui nuances específicas e em determinados casos, há prazo para renovação do direito à autoria da obra, registro de marca, patentes, sendo preciso a manutenção da sua autoria.
Inclusive, a Lei n. 9.610/98, artigo 112, reconhece que, caso tenha expirado o prazo para proteção do direito autoral - anteriormente reconhecido - e, a obra venha a recair em domínio público, o autor da obra não terá direito às proteções estabelecidas pela Lei.
Resta claro que o registro de propriedade intelectual e direito autoral na internet torna-se indispensável para os titulares das obras criadas e produzidas. Sendo necessário o acompanhamento de um advogado especialista em direito autoral na internet para lhe orientar em todas as fases de sua criação.
Conclusão
A internet abriu novas portas para os artistas e criadores de conteúdos publicarem seu trabalho em grande escala. No entanto, para assegurar o direito autoral sobre esses conteúdos, os criadores devem conhecer as regras de direito autoral na internet. A assessoria jurídica é essencial para manter todos os direitos autorais protegidos e evitar problemas futuros.
O propósito do direito autoral é garantir aos artistas e criadores que seus trabalhos sejam protegidos por lei. A propriedade intelectual está relacionada a direitos autorais, patentes, registro de marca, entre outros. Esses direitos são a base da proteção de direitos autorais na internet.
Uma assessoria jurídica pode ser extremamente útil ao efetuar um processo judicial. Um advogado especialista nessa área pode auxiliar os criadores a conhecerem melhor os direitos autorais e quais são os benefícios de exigi-los. A assessoria jurídica é indispensável para que você tome decisões mais seguras.