No Brasil, uma sentença estrangeira não possui efeito imediato, sendo necessária sua homologação através do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme determinado pela Constituição Federal. Porém, existem casos em que sentença estrangeira não será homologada.
Neste artigo, vamos abordar os casos em que sentença estrangeira não será homologada. Para isso, iremos esclarecer o que é a homologação de sentença, sua importância e seus critérios.
O que é homologação de sentença estrangeira?
Antes de verificarmos os casos em que sentença estrangeira não será homologada, é importante saber o que é a homologação de sentença. O Direito Internacional possui como princípio o respeito à soberania dos países. Isto implica na necessidade de homologação de sentenças no ordenamento interno do país.
No caso do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é responsável por processar e julgar os pedidos de homologação. A homologação da sentença ocorre quando o país onde a sentença foi proferida possui leis que são aceitas como válidas no outro país. Porém, a sentença só deve ser homologada se estiver de acordo com a legislação local.
A definição de homologação de sentença é, portanto, a aceitação da sentença proferida em um país estrangeiro, que segue as leis e normas estabelecidas no país que a homologa. Portanto, é preciso que haja um alinhamento entre o ordenamento jurídico que emite a decisão e o que a recebe.
Sendo assim, existem casos em que sentença não será homologada, sendo indispensável ter a assessoria de um advogado especialista em Direito Internacional e no procedimento de homologação de sentença.
O que prevê a legislação brasileira sobre homologação de sentença estrangeira?
Antes de saber mais sobre os casos em que sentença não será homologada, vejamos o que diz a legislação sobre este processo. O artigo 105, inciso I, alínea i, da Constituição Federal (1988), estabelece que é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a homologação de sentenças. Apenas após esta homologação a sentença terá efeitos no ordenamento brasileiro.
Por sua vez, o artigo 961 do Código de Processo Civil (CPC), define que: "A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado". A decisão judicial estrangeira poderá ser homologada definitivamente ou parcialmente.
Nos casos de divórcio consensual, o § 5º do artigo 961 do Código de Processo Civil (CPC) define que surtirá efeitos no Brasil, independentemente da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), justamente por sua natureza consensual e ser direito pacificado no direito interno.
Mas então, em quais casos em que sentença estrangeira não será homologada no Brasil?
Casos em que sentença estrangeira não será homologada
A homologação de sentença é um assunto complexo que deve ser visto com o devido cuidado. A legislação brasileira prevê casos em que sentença não será homologada. Sendo a principal razão as divergências com os princípios e legislação vigente no Brasil.
Além disso, fatores como a competência dos tribunais brasileiros para discutir certos casos também são considerados antes da homologação da sentença. A avaliação dos requisitos postos pela lei brasileira, assim como a análise da aplicação da jurisprudência nacional, devem ser feitas em todos os casos em que a homologação da sentença está sendo solicitada.
Casos em que sentença não será homologada podem ser esclarecidos pelo conhecimento da legislação pátria que estabelece requisitos específicos para garantir que as sentenças estrangeiras homologadas sejam consistentes com a legislação interna. Em suma, a homologação de estrangeira no Brasil observa princípios constitucionais e se não há divergência com a norma estabelecida pela lei, doutrina e jurisprudência.
Então, há casos em que a sentença não será homologada? Sim, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), artigo 216-F, determina que "Não será homologada a decisão estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública". Por isso é preciso observar os requisitos previstos pela lei brasileira e as considerações do STJ sobre soberania, competência e requisitos para homologação.
Dessa forma, fica clara a importância de conhecer as condições previstas para a homologação da sentença no Brasil antes de iniciar qualquer processo legal nesse sentido. Sabendo que há casos em que sentença não será homologada, você deve receber consultoria de advogado especializado nesses casos .
Outros exemplos, de casos em que sentença estrangeira não será homologada, são quando a sentença viola as normas de direito internacional, quando há interesse público envolvido ou quando as leis do país que homologa não são adequadas para o caso em questão. Portanto, cabe ao país que recebe a sentença decidir se a homologa ou não.
Advogado especialista em homologação de sentença estrangeira
A homologação de sentenças é um processo que tem o objetivo de trazer uma decisão judicial para o território brasileiro, garantindo plena eficácia da lei. Porém, há casos em que sentença não será homologada no Brasil.
Normalmente, os casos em que sentença não será homologada são aqueles em que há violação de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, caso em que um advogado especialista pode auxiliar na interpretação dos critérios necessários ao processo.
É importante que se considerem casos em que sentença não será homologada, pois somente com a análise de um advogado especialista é possível se certificar de que a sentença realmente será homologada no Brasil, a fim de obter resultado positivo no processo. Assim, a escolha correta do profissional é primordial para que a homologação de sentenças seja efetivada.
Conclusão
Ao longo deste artigo, foi esclarecido que há casos em que sentença estrangeira não será homologada no Brasil, por ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Porém, seja qual for o caso, apenas um advogado pode dar entrada nestes processos.