Quando se trata de homicídio culposo, as consequências legais dependem diretamente do caráter intencional ou acidental do crime. Ao contrário de outros tipos de homicídio, como assassinato ou homicídio premeditado, o homicídio culposo é quando não há a intenção de matar.
Isso descriminaliza o crime e limita a condenação, mas ainda assim pode ser considerado um delito grave. Neste artigo vamos discutir o que é homicídio culposo, quais são suas consequências legais e se é possível obter fiança para homicídio culposo.
O que é Homicídio Culposo?
Antes de sabermos se há fiança para homicídio culposo, vamos compreender sua definição. Segundo o art. 18, inciso II do Código Penal brasileiro, a modalidade culposa de um ato é definida quando "o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia", ou seja, o agente não realizou aquele ato com o intuito de obter determinada finalidade.
Dessa forma, o homicídio culposo é definido como uma morte resultante de um ato não intencional ou por negligência. Para que o ato seja considerado Homicídio Culposo, é necessário que haja prova de que a pessoa não tinha intenção de matar a vítima. O Homicídio Culposo é responsabilizado pelo Estado e a pena para condenados pode ser reduzida.
Um exemplo comum de homicídio culposo é o que ocorre em acidentes de trânsito, quando por algum motivo fortuito um dos motoristas perdeu o controle do veículo e ocasionou a morte. Mas, e aí? Há fiança para homicídio culposo?
Os elementos que compõem um crime culposo
Para o estabelecimento de um crime de homicídio culposo, algumas condições devem ser preenchidas para estabelecer o nexo causal entre a negligência e o resultado. O Código Penal estabelece que a negligência, imprudência ou imperícia devem ser graves o suficiente para gerar o resultado morte.
Além disso, é necessário provar que o resultado da morte foi previsível e poderia ser evitado se o réu tivesse agido como uma pessoa razoável. Portanto, se todos esses elementos não forem estabelecidos. Neste sentido, o Código Penal define, que na hipótese do próprio agente do homicídio culposo sofrer graves consequências da ação, o juiz poderá deixar de aplicar a pena.
Por isso, para tipificar o crime culposo é necessário identificar que a ação ocorreu por imprudência e não houve premeditação do ato praticado. Nessas hipóteses há fiança para homicídio culposo?
As consequências penais de um Homicídio Culposo
Um homicídio culposo é uma infração criminal prevista na legislação brasileira e deve ser punida de acordo com o Código Penal. O cumprimento da pena pode variar dependendo das circunstâncias do crime e da decisão judicial baseada no Código de Processo Penal. E, esta mesma premissa é válida para definir se há fiança para homicídio culposo.
Antes de vermos se há fiança para homicídio culposo, vamos ver as penas que são aplicadas nestes casos. Inicialmente, o art. 121, § 3º, do Código Penal, define que a pena para homicídio culposo é detenção de um a três anos. Esta pena pode ser aumentada em algumas hipóteses, a saber:
Se o crime é resultado da não observação de regras técnicas da profissão;
Se o agente deixa de prestar socorro imediato à vítima;
Se não tentar diminuir as consequências do ato praticado;
Se o agente foge para evitar a prisão;
Nesses termos, o juiz pode arbitrar além da pena de um a três anos, o aumento da pena em 1/3 (um terço). Portanto, é indispensável conhecer os fatos exatos do ato praticado para aplicação da pena.
Há também, a hipótese de substituição da pena, como visto anteriormente. Pois, caso o agente do ato sofra consequências tão mais graves do que a consequência penal, o juiz poderá deixar de aplicar a pena.
Então, existe fiança para homicídio culposo?
Aplica-se fiança para Homicídio Culposo?
Uma das mais controversas é a fiança para homicídio culposo, que muitas vezes parece contar como benefício injusto. A natureza do homicídio culposo é a falta da intenção de provocar a morte como consequência final do seu ato, podendo ocorrer em acidentes de trânsito, de trabalho e, em alguns casos, de legítima defesa.
Além disso, a concessão de fiança para homicídio culposo depende da severidade do crime, do histórico de conduta criminal do réu, do nível de risco de fuga e do potencial de perpetração de novos crimes. Se o tribunal considerar o acusado não digno de créditos e não permitir a fiança, o réu será preso.
Neste artigo, estamos esclarecendo se há fiança para homicídio culposo. A fiança judicial é uma modalidade de liberdade temporária condicional que, se concedida, permite ao réu primário, acusado de praticar um delito criminal, aguardar o julgamento em liberdade. A fiança para homicídio culposo, ou seja, sem intenção de matar, poderá ser, inclusive, determinada por autoridade policial, vejamos.
Conforme o CCP, a fiança poderá ser concedida por autoridade policial em casos da infração cometida não tiver pena de detenção superior a quatro anos. E, como visto anteriormente, a pena de detenção do homicídio culposo tem uma máxima de três anos, neste caso, a autoridade policial poderá determinar a fiança.
Ao conceder a possibilidade de fiança para homicídio culposo deverá ser considerado aspectos como a possibilidade de o réu reiterar o crime, a gravidade e a natureza do delito, a eventual periculosidade do acusado para a sociedade e se há possibilidade de fuga do réu para cumprimento da pena.
Portanto, é possível aplicar fiança para homicídio culposo, desde que os critérios legais sejam atendidos. A decisão de conceder ou não a fiança depende da severidade do crime e da decisão do juiz. Por isso, é importante que o acusado busque o conselho de um advogado para ajudá-lo a compreender melhor o processo de fiança para homicídio culposo.
O papel do Advogado especializado no processo penal
O Advogado especializado em processo penal é indispensável para quem incorre no delito de homicídio culposo, pois os resultados para o acusado podem ser graves, com pena de prisão que varia de 1 a 3 anos, com possibilidade de agravantes a depender do caso concreto.
Assim, é fundamental contar com a ajuda de um Advogado especialista para garantir um melhor resultado na defesa. No entanto, apesar da pena, existe a possibilidade de o Justiça conceder uma fiança para homicídio culposo. O valor da fiança pode ser determinado logo no início do inquérito, que é a fase inicial do processo penal.
Um bom profissional da área pode ajudar em todas as fases processuais, inclusive verificando a possibilidade de fiança para homicídio culposo. A importância do Advogado especialista nesse tipo de processo é suma, pois ele conhece a fundo as normas jurídicas sobre o assunto e pode esclarecer ao juiz todos os detalhes importantes sobre o caso.
Esse profissional também pode ajudar a apresentar provas e testemunhos que possam ajudar no julgamento do acusado. Portanto, ao ser acusado de homicídio culposo, buscar a ajuda de um advogado especialista é a melhor forma de garantir a sua defesa e tentar uma possível concessão de fiança para homicídio culposo.
Além disso, este profissional poderá lhe dar orientações sobre o que deve ou não ser feito durante o processo.
Conclusão
O homicídio culposo ocorre quando o agente não tem a intenção de praticá-lo e a depender do caso concreto, a autoridade policial poderá determinar a fiança para homicídio culposo. Pela gravidade deste ato, é indispensável que você tenha um advogado lhe acompanhando em todas as fases processuais.
Se alguém for acusado de homicídio culposo, deverá ser submetido a um julgamento criminal e, se for condenado a pena de prisão, deverá haver atenção na dosimetria da pena aplicada. Neste caso é muito importante contar com a consultoria de um advogado criminalista ou um especialista em defesa criminal.