A Relevância da Questão Federal
A relevância da questão Federal é uma figura fundamental no sistema de prestação de Justiça no Brasil, aplicando-se não apenas ao processo civil, mas também ao processo penal. Sua introdução no direito brasileiro ocorreu com a Emenda Constitucional nº 125 de 2022. Neste artigo, exploraremos o conceito e analisaremos um projeto de lei que visa regulamentá-lo.
Filtros Recursais no Brasil
Para compreender a relevância da questão Federal, é necessário entender a ideia de filtros recursais, que não é nova no Brasil. Já há algum tempo, discute-se a necessidade de criar filtros para a admissibilidade de recursos excepcionais. Inicialmente, surgiu a repercussão geral da questão constitucional, um filtro para o Supremo Tribunal Federal. Agora, estamos presenciando a criação de um filtro semelhante para o recurso especial.
O Papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O Superior Tribunal de Justiça não pode ser uma terceira instância ordinária que julga qualquer caso. Sua função constitucional é julgar os casos de grande importância, não necessariamente pelos valores envolvidos, mas pela relevância da matéria discutida. Portanto, a relevância da questão Federal surge como um filtro para evitar que todos os casos cheguem ao STJ através do recurso especial.
Experiências Internacionais
A criação de filtros recursais não é exclusiva do Brasil. Diversos ordenamentos jurídicos em todo o mundo possuem mecanismos semelhantes. O exemplo mais conhecido é o writ of certiorari da Suprema Corte dos Estados Unidos, que permite à corte escolher discricionariamente os casos que julgará. Outros sistemas, como o alemão, espanhol e argentino, também possuem filtros recursais para tribunais superiores.
A Terminologia "Relevância da Questão Federal"
É importante notar que a terminologia "relevância da questão Federal" gerou críticas, pois remete a um período autoritário do Brasil. No entanto, essa foi a opção do legislador. A Emenda Constitucional nº 125 trouxe essa nomenclatura, mesmo no contexto atual de um Estado democrático.
Requisito de Admissibilidade ou Técnica de Formação de Precedentes?
A questão que se coloca é se a relevância da questão Federal é apenas um requisito de admissibilidade ou se representa uma técnica de formação de precedentes qualificados. Embora o dispositivo constitucional sugira ser apenas um requisito, a experiência com a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal mostra que a relevância pode se tornar uma técnica para formar precedentes qualificados.
Conclusão
A relevância da questão Federal é um elemento crucial no novo Processo Civil Brasileiro. Embora pareça ser apenas um requisito de admissibilidade, sua importância vai além disso. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o exemplo do Supremo Tribunal Federal, usará esse filtro como uma técnica de formação de precedentes qualificados. Portanto, preparemo-nos para uma mudança significativa em nosso sistema de Justiça, na qual a relevância da questão Federal desempenhará um papel fundamental.