A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, instituiu as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fundamentando-se na Constituição Federal.
A gestão fiscal no sistema tributário brasileiro, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser desenvolvida com planejamento e transparência. Com estes dois pilares há a redução de riscos e manutenção do equilíbrio das contas públicas.
Cabe mencionar, que a Lei de Responsabilidade Fiscal delimita metas e diretrizes para o gasto público de cada ente federativo. E, é através da renúncia ou restrição de despesas, que seria possível preservar o equilíbrio fiscal dos entes da Federação.
A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um conjunto de normas que orientam e limitam a política fiscal dos governos. Por meio dela, são estabelecidas as regras para o uso e aplicação dos recursos públicos.
Essas regras fixam os limites ao endividamento público, ao aumento da despesa e ao crescimento dos impostos. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo aumentar a transparência na administração pública, a responsabilidade fiscal, o controle dos gastos públicos e a melhoria do controle dos recursos públicos.
A Lei Complementar n. 101/2000, também tem o intuito de assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz e eficiente, de acordo com os princípios da boa governança.
Dessa forma, a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal está nos limites que ela impõe, determinando que os governos tenham atitudes como planejar, executar e prestar contas quanto ao uso da verba pública em benefício da população.
Observa-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal aumenta a transparência da administração pública, fazendo com que as despesas tenham finalidade e não permitindo as alterações desproporcionais nos tributos.
Por meio desta lei, os contribuintes têm acesso às informações sobre as despesas e os investimentos realizados pelo governo. Desta forma, é possível acompanhar o destino dos recursos e verificar a eficiência da administração pública.
Lei de Responsabilidade Fiscal: planejamento
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao projetar o equilíbrio das contas públicas, fixou a importância do planejamento. Neste sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) foram alteradas em alguns pontos.
Os projetos das leis orçamentárias são de responsabilidade do Presidente da República, são alterados e votados pelo Congresso Nacional. Após a votação, os projetos orçamentários retornam para o Executivo para que, após sanção, seja executado.
O Orçamento da União determina quanto será gasto por meio de programas, projetos e ações que visam melhorar a qualidade de vida da população. Assim, o governo pode aplicar recursos em áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outras.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser elaborada anualmente, com o objetivo de fixar as prioridades do governo para o ano seguinte. E, esta Lei deverá fazer uma avaliação sobre o cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
Com importância semelhante, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deverá conter Anexo de Riscos Fiscais, para avaliação dos passivos contingentes e dos riscos capazes de afetar as contas públicas, conforme artigo 4º, § 3o, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser elaborado projeto com: a) demonstrativo de compatibilidade entre orçamento e objetivos; b) demonstrativo de compensação a renúncia de despesas; c) reserva de contingência com base na receita corrente líquida.
Lei de Responsabilidade Fiscal: limites de despesas
As despesas públicas não podem ser desenfreadas e por vontade individual de um político. Neste sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal concede segurança política, econômica e social para o país.
Por meio da Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, há o estabelecimento de limites para despesas. Por exemplo, a União tem o limite máximo para gastos com pessoal de 50% da Receita Líquida Corrente, distribuídas da seguinte forma:
2,5 % para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas;
6 % para o Judiciário;
0,6 % para o Ministério Público da União;
3 % para custeio de despesas do DF e de ex territórios;
37,9% para o Poder Executivo.
Os Estados têm o limite máximo para gastos com pessoal de 60% da Receita Líquida Corrente, distribuídas da seguinte forma:
3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas;
6% para o Poder Judiciário;
2% para o Ministério Público;
49% para as demais despesas de pessoal do Executivo.
E, os municípios têm o limite máximo para gastos com pessoal de 60% da Receita Líquida Corrente, distribuídas da seguinte forma:
6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas;
54% para o Executivo.
A inovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito das despesas, é que os Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) estão inseridos no planejamento tributário e os limites devem ser respeitados, caso contrário, são aplicadas penalidades aos governantes.
Quanto à dívida pública consolidada, trata-se do montante total das obrigações financeiras dos entes federativos, assumidas em razão de leis, contratos, convênios ou tratados, conforme artigo 29 da Lei Complementar n. 101/2000.
O Executivo deverá submeter ao Senado Federal as propostas de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios. E, ao Congresso Nacional projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.
As propostas ao Senado Federal e ao Congresso Nacional, nos exatos termos do § 1º, artigo 30 da Lei Complementar n. 101/2000, deverão conter:
Demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da política fiscal;
Estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada uma das três esferas de governo;
Razões de eventual proposição de limites diferenciados por esfera de governo;
Metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.
Portanto, as despesas deverão ser condizentes com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, porém não apenas ditas, mas também demonstradas pelas metas, objetivos, impactos e metodologias adotadas pelo Executivo.
Aqui, cabe ressaltar que o Executivo precisará do aval do Congresso Nacional para aprovação dos gastos públicos e após liberação da verba, ao longo de todo o ano administrativo haverá avaliação dos limites das despesas apresentadas.
O impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal para o cenário tributário brasileiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada em 2000 com o intuito de melhorar a gestão fiscal, modernizar as finanças públicas, aumentar a transparência e reduzir o déficit fiscal do Brasil.
O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é estabelecer responsabilidades e obrigações do governo federal, estadual e municipal, bem como limitar a capacidade de gastar acima de seus meios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem um forte impacto no cenário tributário brasileiro. Inicialmente, por ter estabelecido limites aos gastos públicos, o que levou a uma redução da concessão de benefícios fiscais e ao aumento da arrecadação de impostos.
E, posteriormente, por ter estabelecido limite para a dívida pública, permitindo a redução da inflação e estabilização das contas públicas. Porém, também teve impacto político, uma vez que durante o período de eleições há restrições impostas.
Isso é, durante o período de eleição a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que haja a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária; é proibido contrair despesas que não possam ser pagas no mesmo ano; e, é proibida qualquer ação que aumente a despesa com pessoal.
Com essas restrições adicionais para o controle das contas públicas, objetiva-se diminuir o risco de compra de votos e trocas de favores parlamentares. Portanto, a Lei de Responsabilidade é de grande importância para o cenário tributário e político brasileiro.
Conclusão
Neste artigo, vimos que a Lei de Responsabilidade Fiscal é importante porque representa um enorme avanço na forma de administrar os recursos que os contribuintes colocam à disposição dos governantes, por meio dos tributos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por objetivo estabelecer limites para os gastos públicos, a fim de evitar a ocorrência de desequilíbrios nas finanças públicas, como o aumento da dívida pública.