A homologação de sentença estrangeira é um tema que causa várias dúvidas em nossos clientes, em razão de ser um assunto não muito divulgado e nem frequente em nosso cotidiano.
É perceptível que diversos usuários chegam até nosso escritório por meio de busca de termos como:
O que é homologação de sentença estrangeira?
Como homologar uma sentença estrangeira?
Advogado para homologar sentença estrangeira?
Escritório de advocacia especialista em homologar sentença estrangeira
Pensando nisso, preparamos um artigo sobre o tema. A homologação de sentença estrangeira possui natureza jurídica de uma ação judicial, necessitando, assim, ser iniciada por meio de um advogado devidamente habilitado.
Dessa forma, iremos apresentar de forma detalhada o funcionamento desse processo no Brasil, destacando suas particularidades e desafios. Adicionalmente, será enfatizado a importância da contratação de um advogado especializado, uma vez que todo o procedimento exige extrema prudência. Esperamos que no final da leitura você tenha todas as suas dúvidas sanadas e esclarecidas.
O que é uma sentença estrangeira?
Uma sentença estrangeira é uma decisão judicial proferida por um tribunal de outro país. Assim, é possível abranger diversas áreas do direito, como civil, criminal, trabalhista, dentre outras.
Quando uma sentença estrangeira necessita produzir efeitos em outro país, é preciso passar pelo processo de homologação, que consiste na validação desta sentença pelo sistema jurídico do país onde se deseja executá-la. A homologação é primordial para que a sentença estrangeira tenha eficácia e possa ser executada no país em questão.
O que é a homologação de sentença estrangeira?
O processo de homologação de sentença tem como objetivo conferir legalidade a um ato judicial realizado em outro país.
Trata-se do reconhecimento, por parte de autoridades judiciais ou administrativas, de atos privados realizados no exterior, a fim de que tenham validade jurídica em território brasileiro.
Então, qualquer indivíduo que possa ser afetado por uma decisão judicial proferida por uma autoridade estrangeira deve solicitar a homologação dessa decisão. Um exemplo que pode ser citado é quando algum brasileiro se divorcia em outro país. Ele precisará homologar a sentença estrangeira que decretou o divórcio para poder contrair matrimônio novamente, seja no exterior ou no Brasil.
O que é o Superior Tribunal de Justiça - STJ?
O Superior Tribunal de Justiça - STJ é o mais alto tribunal brasileiro para questões de direito infraconstitucional.
Ele garante a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o país e é a última instância de apelação em casos que não envolvem matéria constitucional.
É formado por 33 ministros, assim, o STJ tem como finalidade garantir a correta aplicação das leis federais e é fundamental para a segurança jurídica e para a justiça no Brasil.
Quem possui competência para homologar sentença estrangeira?
Nos termos do artigo 105, I, "i" da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão competente para realizar a homologação de decisões ou sentenças estrangeiras.
Esse procedimento é indispensável para conferir validade a uma sentença que foi julgada no exterior, ou a qualquer ato não seja judicial que, conforme a legislação brasileira, possua natureza de sentença. Dessa forma, a homologação permite que tais decisões ou atos produzam efeitos no território brasileiro.
Conforme estabelecido pelo artigo 961 do Novo Código de Processo Civil -CPC, a sentença estrangeira será eficaz no território brasileiro depois de passar pelo processo de homologação.
Todavia, uma importante alteração introduzida pelo novo CPC diz respeito à dispensa de homologação para a sentença estrangeira de divórcio consensual puro ou simples, quando o julgamento é limitado à dissolução do casamento.
Nesses casos, a homologação não é mais exigida. No entanto, é importante destacar que se houver questões relacionadas aos alimentos, guarda de filhos ou partilha de bens envolvidos, a homologação do divórcio consensual ainda é necessária.
Apesar de o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciar sobre o mérito da sentença estrangeira, o processo de homologação requer o preenchimento de requisitos formais essenciais.
Como requerer a homologação de uma sentença estrangeira?
O processo de homologação segue as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 09/STJ, datada de 04/05/2005.
Conforme essa Resolução, a homologação deve ser solicitada obrigatoriamente por um advogado, por meio de uma petição direcionada ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, e precisa ser protocolada na Coordenadoria de Processos Originários.
Dessa maneira, para começar o processo de homologação, é preciso que um advogado legalmente habilitado (com experiência em processos de homologação, alta capacidade técnica e responsabilidade) represente o interessado e redija uma petição, de acordo com as normas estabelecidas, endereçada ao Ministro Presidente do STJ. Essa petição deve ser protocolada na Coordenadoria de Processos Originários do tribunal.
Essas medidas garantem a observância dos requisitos formais e a adequada tramitação da ação de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça.
Assim, o cliente contrata o escritório de advocacia de sua confiança, agenda uma reunião com advogado especialista em homologação de sentença estrangeira, firma o contrato e assina a procuração.
Então começa a reunir a documentação necessária para o início do processo, é realizado o apostilamento dos documentos e a tradução dos documentos estrangeiros que foram apostilados. Então, será possível ingressar com o processo no STJ e aguardar a decisão do tribunal.
O que é a citação por carta rogatória?
É relevante ressaltar que a Carta Rogatória e a Homologação de Decisão estrangeira são processos distintos, cada um com objetivos específicos, embora possam se cruzar em determinadas formalidades ao longo do caminho.
Sendo assim, a carta rogatória é um meio de comunicação entre os sistemas judiciários de países distintos, utilizado com o objetivo de solicitar cooperação para a realização de atos processuais. Ela representa um instrumento jurídico de cooperação processual entre nações.
O que é execução da sentença homologada?
Seguindo o disposto no artigo 965 do Código de Processo Civil - CPC, a execução da sentença que sofreu homologação pelo STJ é conduzida diante da Justiça Federal de primeira instância.
No caso específico do divórcio consensual puro ou simples, que não requer homologação pelo STJ, a sentença ou decisão estrangeira deve ser apresentada de forma direta ao cartório de registro civil por quem tiver interesse, a fim de que seja realizada a averbação. Esse procedimento foi estabelecido através do Provimento 53 da Corregedoria Nacional de Justiça.
Alguns exemplos de sentenças estrangeiras que podem ser homologadas.
Diversas modalidades de sentenças podem ser homologadas no Brasil e produzirem efeitos, dentre eles:
Sentença de adoção internacional;
Sentença estrangeira de divórcio;
Sentença de pedido de guarda;
Sentença de alimentos internacionais;
Sentença penal estrangeira: trata-se de uma área mais peculiar, tendo em vista que nem todas as sentenças estrangeiras penais poderão ser homologadas em território brasileiro.
Qual a documentação necessária para o processo de homologação de sentença estrangeira?
A depender de cada particularidade de cada processo, geralmente para homologação é necessário a seguinte documentação:
Ação de adoção internacional:
Documentos do adotado;
Sentença estrangeira que reconhece a adoção;
Declaração dos genitores;
Procuração do advogado.
Ação de divórcio:
Documentos pessoais com foto;
Procuração do advogado;
Carta de anuência da outra parte;
Certidão original de casamento, com a apostila Haia, ou irrecorrível, juntamente com a tradução juramentada;
Inteiro teor da decisão ou sentença estrangeira que já tenha trânsito em julgado ou seja irrecorrível, com a tradução juramentada ou apostila Haia.
Ação penal:
-
Inteiro teor da decisão ou sentença estrangeira que será homologada, com a tradução juramentada ou apostila Haia;
Petição inicial feita por um advogado;
Procuração do advogado;
Documento pessoal com foto.
Quais os custos processuais para homologar uma sentença estrangeira?
Inicialmente, é preciso deixar claro que os custos podem variar conforme a quantidade de documentos ou pela complexidade do assunto, dentre outros possíveis fatores, assim, é possível listar como custos mais comuns:
Honorários advocatícios;
Custos com averbação;
Custos com documentos emitidos no cartório;
Custos com taxas para apostilar documentos;
Custas processuais para o STJ;
Custos com tradução juramentada dos documentos estrangeiros.
Qual a importância de um advogado especialista em homologar sentença estrangeira?
Certo é que para atuar nos processos de homologação, o advogado deverá ter grande conhecimento em diversas áreas do direito como: Direito Internacional, Direito Civil, Direito de Família, Direito Penal, dentre outras.
Estar amparado por um advogado qualificado fará aumentar as possibilidades de sucesso na sua demanda. Se você chegou até aqui em sua leitura, provavelmente está precisando homologar alguma sentença proferida em outro país ou conhece alguém nessa situação, esperamos que o conteúdo seja relevante para esclarecer suas dúvidas.
As questões envolvendo homologação podem ser complexas, mas com a ajuda de um bom profissional, as chances de êxito aumentam. Por isso, o olhar treinado de um profissional capacitado e perspicaz será fundamental para conseguir o melhor desfecho para a situação.