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Sua escolha, seu direito: um guia prático sobre o direito arrependimento no código de defesa do consumidor

Agenda 05/12/2023 às 17:14

O direito de arrependimento, consagrado pelos artigos 49 a 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), emerge como um instrumento crucial de proteção aos consumidores em transações comerciais fora do estabelecimento físico.

Momentos e Ocasiões para Exercício

O consumidor pode exercer o direito de arrependimento em diversos cenários, como compras realizadas fora do estabelecimento comercial, tais como vendas online, por telefone ou a domicílio.

Prazo para Exercício

O consumidor dispõe de um período de sete dias, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, para manifestar seu arrependimento.

Condições para Exercício do Direito

O consumidor deve comunicar sua decisão ao fornecedor de forma clara e inequívoca, sem a necessidade de fornecer justificativas.

Após o exercício do direito, o consumidor tem direito à devolução integral dos valores pagos, incluindo custos de frete.

O consumidor deve devolver o produto em perfeitas condições, salvo defeitos decorrentes do uso regular.

Exceções ao Direito de Arrependimento

  1. Produtos Perecíveis: Não se aplica a produtos sujeitos a deterioração rápida.

  2. Produtos Personalizados: Não abrange produtos feitos sob medida para o consumidor.

  3. Serviços Iniciados com Concordância: Não se estende a serviços já iniciados com a concordância expressa do consumidor.

Conclusão

Em síntese, o direito de arrependimento, ao conceder um prazo para a revisão de decisões de compra, desempenha um papel crucial no equilíbrio das relações de consumo. No entanto, é fundamental compreender as exceções e seguir os procedimentos estabelecidos para garantir a efetiva proteção ao consumidor e a adequada atuação das empresas no mercado.


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Sobre o autor
Tadeu José de Sá Nascimento Júnior

Advogado por vocação, escritor por fascinação e leitor por atração. Entretanto faço aqui uma observação, a minha maior inspiração é a família que pus em formação. Minha esposa é a minha paixão e a minha filha meu coração.

Informações sobre o texto

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