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Consumidor deve ser indenizado por cobranças indevidas feitas por agência de turismo

Na última decisão proferida pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos, um consumidor obteve êxito em uma ação movida contra uma empresa de turismo. 

O caso tratava-se de uma relação de consumo, conforme destacado pelo Código de Defesa do Consumidor. O autor cancelou suas passagens com um mês de antecedência, mas não recebeu nenhuma restituição e ainda foi surpreendido com a cobrança de uma taxa sem explicações claras. A empresa de turismo não contestou os fatos alegados na inicial, tornando-os incontroversos.

O magistrado ressaltou que a cobrança de tarifas e taxas por serviços como cancelamento e remarcação não se justificava, principalmente diante da antecedência do cancelamento, que permitiu a venda dos assentos a terceiros. Além disso, apontou que a cláusula contratual que impedia o cancelamento era abusiva e, portanto, nula de pleno direito, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

A decisão considerou a responsabilidade objetiva da empresa, destacando que, mesmo sem se tratar de relação de consumo, a ação ainda seria julgada procedente. Diante disso, a empresa foi condenada a pagar o valor de R$ 4.355,84 como indenização por danos materiais, referente ao valor das passagens e despesas com advogado, além de R$ 3.403,16 a título de indenização por danos morais.

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 Íntegra da Sentença.

Bibliografia:

  1. "Entremares Hotel e Turismo: Cobrança indevida."Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/entremares-hotel-e-turismo/cobranca-indevida_9IULOAEwFIDxz1zX/.

  2. "Alemão Turismo: Lista de reclamações - Problema: Cobrança indevida."Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/empresa/alemao-turismo/lista-reclamacoes/?problema=0000000000000075.

  3. "Viatur Transporte e Turismo: Lista de reclamações - Problema: Cobrança indevida."

    Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/empresa/viatur-transporte-e-turismo/lista-reclamacoes/?problema=0000000000000075.

  4. "Giraldi e Giraldi Transporte e Turismo: Lista de reclamações - Problema: Cobrança indevida."Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/empresa/giraldi-e-giraldi-transporte-e-turismo/lista-reclamacoes/?problema=0000000000000075.

  5. "Nativos Turismo Ilha Grande: Lista de reclamações - Problema: Cobrança indevida."Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/empresa/nativos-turismo-ilha-grande/lista-reclamacoes/?problema=0000000000000075.

  6. "Entremares Hotel e Turismo: Cobrança."Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/entremares-hotel-e-turismo/cobranca_1UP4JGI_tJXPedNX/.

Sobre o autor
David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto

Advogado. Sócio do Escritório Nascimento & Peixoto Advogados Associados. Bacharel em Direito e pós-graduado em Ciências Criminais. Atualmente cursando extensão em Processo Administrativo e bacharelado em Ciências Econômicas. Membro da Comissão de Ciências Criminais na Ordem dos Advogados do Distrito Federal. Começou sua atuação no mundo jurídico junto às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, atuando nos ramos do direito penal, penal militar e direito civil e família. Atuou como assessor jurídico junto ao Núcleo de Atendimento de Brasília da Defensoria Pública do Distrito Federal. Além disso, tem notória atuação em casos que envolvem fraudes bancárias e também no combate a golpes aplicados no mercado financeiro. Advogado atuante em fraudes bancárias, telefone e WhatsApp (61) 99426-7511.  nascimentopeixotoadvogados@gmail.com

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