Até a Lei 6.515 de 1977 (Lei do Divórcio) o instituto do divórcio era proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, posteriormente a autorização do divórcio, surgiu um pré-requisito: a separação. Funcionava assim: o Estado, com o objetivo de manter o casamento, só admitia o rompimento em situações extremas. Dessa forma, o casal tinha que solicitar perante órgão judicial uma etapa que precedia o divórcio, tendo prazo de 3 anos para que o casal alcançasse o divórcio.
Com a Constituição de 1988, ocorreu a permissão do chamado "divórcio direto", ou seja, sem a anterior separação judicial. No entanto, ainda havia o requisito da comprovação de uma separação de fato de pelo menos 2 anos.
Em 2010, a Emenda Constitucional 66, permitiu que o divórcio e a separação não estivessem vinculados. Desse modo, seria possível se divorciar sem a necessária comprovação da separação.
Assim, com a promulgação da EC 66/2010, o divórcio passou a ser a única forma de dissolução de um casamento, e não há mais a possibilidade de separação judicial. Agora, quando um casal decide se separar, deve seguir o processo de divórcio para encerrar completamente o vínculo matrimonial e lidar com questões como partilha de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos.
O que é divórcio e a separação?
O divórcio é o processo legal pelo qual um casal encerra oficialmente o seu casamento. Isso geralmente envolve a apresentação de uma petição de divórcio em um tribunal, a divisão dos bens e ativos do casal e a resolução de questões relacionadas à custódia dos filhos, pensão alimentícia e outras obrigações financeiras.
O divórcio pode ser uma decisão difícil e emocional para um casal tomar, mas pode ser necessário em casos de incompatibilidade irreconciliável, traição, abuso ou outros problemas sérios que tornem a vida em comum impossível ou insustentável.
Já a separação judicial é um processo legal em que um casal decide viver separadamente, mas ainda assim permanecem legalmente casados. A separação judicial pode ser uma opção para casais que desejam se afastar, mas que por motivos religiosos, culturais, financeiros ou outros, não querem ou não podem se divorciar.
Durante uma separação judicial, o tribunal pode estabelecer acordos temporários ou permanentes para lidar com questões como divisão de propriedades, pensão alimentícia, guarda de filhos e visitação. No entanto, diferentemente do divórcio, a separação judicial não põe fim oficial ao casamento e, portanto, o casal ainda é considerado legalmente casado.
Espécies de divórcio
No Brasil, atualmente, há dois tipos de divórcio: o divórcio consensual e o divórcio litigioso.
Divórcio consensual: também conhecido como divórcio amigável, é realizado quando os cônjuges estão de acordo quanto à decisão de se divorciar e quanto às questões que envolvem a separação, como a partilha de bens e a guarda dos filhos, por exemplo. Nesse caso, é necessário que ambos os cônjuges estejam assistidos por um advogado e que firmem um acordo por escrito, que será homologado pelo juiz.
Divórcio litigioso: é realizado quando os cônjuges não conseguem chegar a um acordo em relação às questões que envolvem a separação, como a partilha de bens e a guarda dos filhos. Nesse caso, é necessário que um dos cônjuges proponha a ação de divórcio perante o juiz, que será responsável por decidir todas as questões envolvidas no processo, como a divisão dos bens e a guarda dos filhos, por exemplo.
Em todos os casos, é importante que os cônjuges estejam assistidos por um advogado de família, que irá auxiliá-los em todas as etapas do processo e garantir que seus direitos e interesses sejam respeitados.
Vale lembrar que a Emenda Constitucional nº 66/2010 eliminou a separação judicial e permitiu o divórcio direto, ou seja, os cônjuges podem pedir o divórcio independentemente de terem se separado judicialmente ou não. Assim, o divórcio consensual ou litigioso é o único procedimento existente para dissolução do vínculo matrimonial.
Como funciona o processo de divórcio?
O processo de divórcio no Brasil, envolve as seguintes etapas:
Petição: um dos cônjuges ou ambos devem apresentar uma petição de divórcio em um tribunal competente. A petição deve indicar o motivo do divórcio e apresentar as demandas e reivindicações de cada um, como divisão de bens, pensão alimentícia, guarda de filhos, entre outros.
Audiência: após a apresentação da petição, o tribunal agendará uma audiência para ouvir as partes envolvidas e avaliar as demandas de cada um. Na audiência, os cônjuges podem tentar chegar a um acordo amigável por meio de negociações assistidas pelo juiz ou, se não houver acordo, o juiz tomará uma decisão com base nas leis aplicáveis.
Divisão de bens: se o casal possuir bens em conjunto, o tribunal deverá decidir como será a divisão dos mesmos. Isso pode ser feito por meio de acordos entre as partes ou por decisão judicial, levando em consideração o regime de bens adotado no casamento.
Pensão alimentícia: se houver dependentes financeiros do casal, o tribunal pode determinar que um dos cônjuges pague uma pensão alimentícia ao outro ou aos filhos, com base na capacidade financeira de cada um.
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Custódia dos filhos: se houver filhos menores envolvidos, o tribunal decidirá sobre a custódia, visitação e guarda dos mesmos. O objetivo é sempre proteger o interesse das crianças e garantir que elas tenham acesso a ambos os pais, sempre que possível.
Decisão final: depois que todas as questões foram discutidas e resolvidas, o tribunal emitirá uma sentença final, que deverá ser cumprida pelos cônjuges.
Vale lembrar que o processo de divórcio pode ser complexo e emocionalmente difícil para ambas as partes. Por isso, é importante buscar o auxílio de um advogado especializado em direito de família para garantir que seus interesses sejam representados de forma justa e equilibrada.
Como acelerar o divórcio litigioso?
O processo de divórcio litigioso pode ser demorado, por isso, acelerá-lo pode ser uma tarefa complexa, pois envolve diversas questões que precisam ser resolvidas pelo juiz. Algumas medidas podem ser adotadas para agilizar o processo, como:
Escolher um advogado experiente e qualificado: um advogado com experiência em casos de divórcio pode orientar o cliente em relação às melhores estratégias a serem adotadas e evitar erros que possam atrasar o processo.
Propor acordo em relação às questões controversas: se houver possibilidade de acordo entre as partes em relação às questões envolvidas no processo, isso pode acelerar a resolução do caso. O acordo pode ser proposto em qualquer momento do processo, mesmo durante a audiência.
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Ser objetivo e claro nas petições e documentos apresentados: apresentar petições claras, objetivas e bem fundamentadas pode facilitar o trabalho do juiz e evitar atrasos no processo.
Comparecer às audiências e cumprir os prazos: comparecer às audiências e cumprir os prazos estipulados pelo juiz é fundamental para evitar atrasos e possíveis sanções.
Evitar recorrer de todas as decisões: recorrer de todas as decisões pode atrasar o processo e gerar custos adicionais. É importante avaliar com o advogado se o recurso é realmente necessário e quais são as chances de êxito.
É importante ressaltar que cada caso é único e pode apresentar suas particularidades, sendo que o tempo para a resolução do processo pode variar de acordo com a complexidade e quantidade de questões envolvidas.
Como um advogado de família pode ajudar?
O advogado pode ajudar em diversas formas no processo de divórcio e separação, como:
Orientação e aconselhamento jurídico: o advogado pode explicar as leis e procedimentos aplicáveis ao divórcio ou separação, bem como as possíveis consequências legais e financeiras, a fim de que o cliente possa tomar as melhores decisões e escolhas.
Representação judicial: o advogado pode representar o cliente em juízo, apresentando a petição de divórcio ou separação, participando de audiências e negociações, e defendendo seus interesses perante o juiz e o outro cônjuge.
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Mediação e negociação: o advogado pode auxiliar o cliente a chegar a um acordo amigável com o outro cônjuge, por meio de mediação ou negociação assistida, evitando um litígio prolongado e custoso.
Divisão de bens: o advogado pode ajudar na divisão de bens, considerando as leis e regras aplicáveis e procurando garantir uma divisão justa e equilibrada dos ativos do casal.
Pensão alimentícia: o advogado pode ajudar o cliente a negociar ou obter uma pensão alimentícia adequada, com base nas necessidades e capacidade financeira de cada um.
Custódia e visitação dos filhos: o advogado pode auxiliar na negociação ou obtenção de uma decisão judicial justa sobre a guarda e visitação dos filhos, sempre levando em conta o interesse e bem-estar das crianças.
Suporte emocional: o advogado pode oferecer suporte emocional e aconselhamento ao cliente durante todo o processo de divórcio ou separação, ajudando-o a lidar com as emoções e desafios decorrentes da situação.
Portanto, o advogado pode ajudar o cliente em todas as etapas do processo de divórcio ou separação, desde a orientação inicial até a representação judicial, a fim de garantir que os direitos e interesses do cliente sejam protegidos da melhor forma possível. Por isso, a importância de um profissional que torne este processo mais fácil.
Conclusão
Neste artigo, verificamos como um advogado de família pode ajudar a tornar o processo de divórcio e separação mais fácil, tendo em vista as implicações emocionais e patrimoniais que pode trazer para as partes.
Além disso, vimos o conceito de divórcio e separação, as espécies de divórcio, como funciona o processo, como acelerar um divórcio litigioso e a importância do acompanhamento de um advogado de família especializado.
Um bom advogado de família pode fazer toda a diferença no processo de divórcio. O advogado especializado em direito de família tem conhecimentos específicos sobre as leis e as jurisprudências relacionadas ao divórcio, bem como experiência em lidar com as questões emocionais e conflitos que podem surgir durante o processo.
Um advogado de família competente pode ajudar a orientar o cliente sobre os seus direitos e deveres em relação ao divórcio, bem como as possibilidades de acordo para resolver as questões envolvidas, como a partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia, entre outras.