Símbolo do Jus.com.br Jus.com.br

Tudo o que Você Precisa Saber sobre as Polícias Administrativas no Brasil

Agenda 03/04/2024 às 15:50

A polícia administrativa é um ramo da administração pública responsável por fiscalizar e regulamentar atividades cotidianas da sociedade, visando garantir a ordem pública, a segurança, o bem-estar coletivo e o cumprimento das leis e regulamentos. Suas atribuições incluem a fiscalização de atividades comerciais, urbanísticas, sanitárias, ambientais, de trânsito, entre outras. Diferencia-se da polícia judiciária, que é responsável pela investigação de crimes. A polícia administrativa atua na prevenção de infrações e na aplicação de normas e regulamentos para manter a ordem e o funcionamento adequado da sociedade.

Polícias administrativas do Brasil incluem a Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Ferroviária Federal (PFF) e a Guarda Municipal ou Polícia Municipal (GCM). Cada uma tem suas leis e funções específicas, que variam de acordo com a jurisdição e a área de atuação. A legislação que regula essas polícias inclui a Constituição Federal, leis específicas para cada uma delas e normas regulamentadoras.

Algumas funções das polícias administrativas do Brasil: 

  1. Polícia Rodoviária Federal (PRF):

    • Encarregada de fiscalizar e patrulhar as rodovias federais do país.

    • Tem como principais atribuições a prevenção de acidentes, o combate ao crime nas estradas e o auxílio a motoristas em situações de emergência.

      Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!
      Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade Publique seus artigos
  2. Polícia Ferroviária Federal (PFF):

    • Responsável pela segurança e fiscalização das ferrovias federais.

    • Atua na prevenção de acidentes ferroviários, combate ao vandalismo e proteção do transporte de cargas e passageiros por trens.

  3. Guarda Municipal ou Polícia Municipal (GCM):

    • Atua no âmbito municipal, sendo responsável pela proteção do patrimônio público, fiscalização do trânsito, apoio a eventos municipais, combate ao crime e ao tráfico de drogas entre outras atribuições determinadas pelo município.

    • Sua atuação pode variar de acordo com as necessidades e características de cada cidade.

As leis que regem essas instituições incluem a Constituição Federal, leis orgânicas específicas para cada uma delas, decretos e regulamentos, além de normas estaduais e municipais.

Em conclusão, as polícias administrativas desempenham um papel vital na manutenção da ordem e segurança pública no Brasil, fiscalizando e regulamentando uma variedade de atividades para garantir o bem-estar coletivo. É fundamental reconhecer as distinções entre essas instituições e a polícia judiciária para uma compreensão clara de seus papéis e responsabilidades na sociedade. Ao trabalharem em conjunto, essas polícias contribuem para um ambiente mais seguro e harmonioso para todos os cidadãos.


Sobre o autor
Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!