Introdução
A recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 04/2023 pela Assembleia Legislativa do Maranhão marca um passo significativo na inclusão das guardas municipais no Sistema de Segurança Pública do estado. Proposta pelo deputado estadual Cláudio Cunha (PL), essa medida sublinha a importância desses agentes na manutenção da ordem e segurança pública nos municípios maranhenses. A seguir, discutiremos as principais vantagens dessa inclusão.
1. Fortalecimento da Segurança Pública
A inclusão das guardas municipais no Sistema de Segurança Pública reforça a capacidade de resposta das forças de segurança no Maranhão. Com a integração formal, os guardas municipais podem atuar de maneira mais coordenada com outras forças, como a Polícia Militar e a Polícia Civil, resultando em uma resposta mais eficiente e abrangente às demandas de segurança.
2. Valorização e Reconhecimento dos Guardas Municipais
O reconhecimento constitucional das guardas municipais eleva seu status, promovendo maior valorização desses profissionais. Isso pode resultar em melhores condições de trabalho, acesso a mais recursos e treinamentos especializados, além de incentivar o ingresso de novos profissionais qualificados na carreira.
3. Segurança Jurídica e Clarificação de Atribuições
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de integrar as guardas municipais ao Sistema de Segurança Pública (ADPF 995) elimina ambiguidades jurídicas que anteriormente limitavam suas atribuições. Com a clarificação das responsabilidades, os guardas municipais agora têm um mandato legal claro, o que facilita sua atuação e reduz os riscos de conflitos de competência.
4. Aumento da Eficiência no Policiamento Preventivo
As guardas municipais desempenham um papel crucial no policiamento preventivo, essencial para a prevenção de crimes e manutenção da ordem pública. Sua presença em áreas urbanas ajuda a coibir atividades ilícitas e promove a sensação de segurança entre os cidadãos. A integração no sistema estadual potencializa essa função, permitindo uma melhor distribuição dos recursos de segurança.
5. Fortalecimento do Papel Educativo
Uma das funções fundamentais das guardas municipais é a educação e conscientização da comunidade sobre questões de segurança e prevenção de crimes. Com o reconhecimento constitucional, essas atividades educativas podem ser ampliadas e mais bem estruturadas, promovendo uma cultura de segurança e cidadania nas comunidades.
6. Melhoria na Gestão de Recursos
A inclusão das guardas municipais no Sistema de Segurança Pública possibilita uma gestão mais eficiente dos recursos destinados à segurança. Isso inclui financiamento, equipamentos e infraestrutura, que agora podem ser distribuídos de maneira mais equitativa e estratégica, atendendo melhor às necessidades dos municípios.
Conclusão
A aprovação da PEC 04/2023 e a subsequente promulgação pelo governador Carlos Brandão representam um avanço significativo na estrutura de segurança pública do Maranhão. A integração das guardas municipais no sistema estadual não apenas fortalece a segurança pública, mas também promove a valorização desses profissionais e assegura uma atuação mais eficiente e coordenada. Essa medida reflete um compromisso com a melhoria contínua da segurança e bem-estar dos cidadãos maranhenses.