RESUMO
Este tema aborda o perigo que pode ser elaboração de leis interpretativas e não claras, pois deixa margem à interpretação das leis, pelos juízes, com intuito de punir um detrator levando a desvios e tirania. As leis devem ser claras e não interpretativas para que os cidadãos possam conhecê-las e serem menos dependentes dos operadores do direito para entende-las. Este trabalho acadêmico revisita os temas, especificamente na forma que as penas são aplicadas pelos juízes de acordo com suas interpretações no contexto atual do país. Inicialmente, serão examinados os conceitos históricos pertinentes ao tema, seguido por uma análise das normas jurídicas que visam proteger os direitos e as garantias dos cidadãos em detrimento do poder estatal. O artigo também oferecerá estatísticas atualizadas sobre a prevalência crescente da percepção da crescente força do judiciário no Brasil. Além disso, serão abordados os desafios enfrentados pelas defesas na proteção dos direitos e das garantias constitucionais das vítimas, bem como as dificuldades associadas à como fazer cumpri-las.
Palavras-chave: interpretação das leis; direitos e garantias; lei; pena.
ABSTRACT
This topic addresses the danger that can be the drafting of interpretive and unclear laws, as it leaves room for the interpretation of laws by judges, with the aim of punishing a detractor leading to deviations and tyranny. Laws must be clear and non-interpretive so that citizens can know them and be less
dependent on legal operators to understand them. This academic work revisits the themes, specifically the way in which sentences are applied by judges according to their interpretations in the country's current context. Initially, the historical concepts relevant to the topic will be examined, followed by an analysis of the legal norms that aim to protect the rights and guarantees of citizens to the detriment of state power. The article will also offer updated statistics on the growing prevalence of the perceived growing strength of the judiciary in Brazil. Furthermore, the challenges faced by defenses in protecting the rights and constitutional guarantees of victims will be addressed, as well as the difficulties associated with how to enforce them.
Key-words: interpretation of Laws; rights and guarantees; law; pity; brazil.
INTRODUÇÃO
Este paper acadêmico aborda um tema de grande relevância no cenário jurídico atual: o perigo da elaboração de leis interpretativas e não claras. A falta de clareza nas leis pode levar a interpretações variadas pelos juízes, o que pode resultar em punições injustas e até mesmo em desvios e tirania. Argumentamos que as leis devem ser claras e não interpretativas para que os cidadãos possam conhecê-las e serem menos dependentes dos operadores do direito para entendê-las.
Neste trabalho, revisaremos especificamente a forma como as penas são aplicadas pelos juízes de acordo com suas interpretações no contexto atual do Brasil. Inicialmente, examinaremos os conceitos históricos pertinentes ao tema, seguidos por uma análise das normas jurídicas que visam proteger os direitos e as garantias dos cidadãos em detrimento do poder estatal.
O artigo também oferecerá estatísticas atualizadas sobre a prevalência da percepção da confiança no judiciário no Brasil. Além disso, abordaremos os desafios enfrentados pelas defesas na proteção dos direitos e das garantias constitucionais das vítimas, bem como as dificuldades associadas à como fazer cumpri-las.
Através deste estudo, esperamos contribuir para a compreensão e discussão sobre a importância da clareza e precisão na elaboração das leis, e como isso afeta a aplicação justa e equitativa da justiça.
METODOLOGIA
A metodologia aplicada neste trabalho acadêmico caracteriza-se como uma pesquisa bibliográfica e documental, excluindo a realização de pesquisa de campo, coleta de amostras ou aplicação de questionários. Em vez disso, concentrou-se na análise crítica de fontes e na interpretação de conceitos a interpretação das leis
Já em relação a fundamentação teórica, foram consultadas fontes acadêmicas e pesquisas relevantes ao tema. A pesquisa incluiu a análise de livros, como " Interpretação e Aplicação da Constituição ", “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, artigo científico e disponíveis no Google Acadêmico, periódicos da CAPES e SCIELO. Os termos descritores utilizados para realizar buscas nessas bases de dados acadêmicas incluíram "Interpretação das leis", "leis", "garantias", entre outros.
A metodologia adotada nesta pesquisa visa fornecer uma base sólida para a compreensão do perigo que pode ser a interpretação da lei.
REFERENCIAL TEÓRICO
3.1 Interpretação Jurídica
A interpretação das leis é um processo crucial no sistema jurídico, onde os operadores do direito, incluindo juízes e advogados, buscam compreender o significado e o alcance das normas legais. Teorias como a hermenêutica jurídica abordam métodos e princípios para interpretar as leis de maneira coerente e consistente, é uma teoria que estuda os processos de interpretação e compreensão das normas jurídicas. Ela fornece um conjunto de métodos e princípios que ajudam os operadores do direito a interpretar as leis de maneira coerente e consistente.
Os métodos de interpretação podem incluir a interpretação literal (ou gramatical), onde o significado das palavras é levado ao pé da letra, a interpretação sistemática, que considera o contexto mais amplo do sistema legal, e a interpretação teleológica, que considera o propósito ou objetivo da lei.
No entanto, a interpretação das leis pode ser complexa e muitas vezes requer um equilíbrio entre diferentes métodos e princípios de interpretação. Além disso, a interpretação pode ser influenciada por fatores como a cultura jurídica, a filosofia do direito e as circunstâncias específicas do caso em questão. Portanto, a interpretação jurídica é uma habilidade essencial para juízes, advogados e outros operadores do direito.
A impossibilidade de chegar-se à objetividade plena não minimiza a necessidade de se buscar a objetividade possível. A interpretação, não apenas no direito como em outros domínios, jamais será uma atividade inteiramente discricionária ou puramente mecânica. Ela será sempre o produto de uma interação entre o intérprete e o texto, e seu produto final conterá elementos objetivos e subjetivos. E é bom que seja assim. A objetividade traçará os parâmetros de atuação do intérprete e permitirá aferir o acerto de sua decisão à luz das possibilidades exegéticas do texto, das regras de interpretação (que o confinam a um espaço que, normalmente, não vai além da literalidade, da história, do sistema e da finalidade da norma) e do conteúdo dos prin- cípios e conceitos de que não se pode afastar. A subjetivi- dade traduzir-se-á na sensibilidade do intérprete, que hu- manizará a norma para afeiçoá-la à realidade, e permitirá que ele busque a solução justa, dentre as alternativas que o ordenamento lhe abriu. A objetividade máxima que se pode perseguir na interpretação jurídica e constitucional é a de estabelecer os balizamentos dentro dos quais o aplicador da lei exercitará sua criatividade, seu senso do razoável e sua capacidade de fazer a justiça do caso concreto. (BARROSO, 2012, P.17)
Conforme (BARROSO 2012) embora a total objetividade seja inatingível, é essencial buscar o máximo de objetividade possível. A interpretação, seja no campo jurídico ou em outros campos, nunca é uma atividade totalmente discricionária ou puramente mecânica e sempre há um equilíbrio a ser encontrado entre a aplicação rigorosa da lei e a consideração das circunstâncias individuais de cada caso.
A Constituição estabelece os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, qualquer interpretação das leis deve respeitar esses direitos e liberdades.
Clareza e Precisão: A Constituição é redigida de maneira clara e precisa para minimizar ambiguidades na interpretação das leis, ela estabelece um sistema de revisão judicial, onde os tribunais têm o poder de interpretar a Constituição e outras leis, isso fornece um mecanismo de controle para garantir que as leis sejam interpretadas de maneira justa e consistente.
Ao estabelecer um processo democrático para a criação e alteração das leis, a Constituição ajuda a garantir que as leis reflitam a vontade do povo e sejam interpretadas de acordo, desempenhando um papel crucial na garantia de uma interpretação justa e consistente das leis. No entanto, a interpretação constitucional pode ser complexa e muitas vezes requer um equilíbrio entre diferentes princípios e valores.
Deixa ao aplicador do Direito (juiz, autoridade administrativa, ou homem particular) a tarefa de enquadrar o fato humano em uma norma jurídica, para o que é indispensável compreendê-la bem, determi-nar-lhe o conteúdo. Ao passar do terreno das abstrações para o das realidades, pululam os embaraços; por isso a necessidade da Interpretação é permanente, por mais bem formuladas que sejam as prescrições legais.( MAXIMILIANO: MARCARO, 2021, p.29)
A interpretação das leis à luz dessas garantias constitucionais é crucial para proteger os direitos individuais e promover a democracia e a inclusão social.
3.2 Estado de Direito
O princípio do Estado de Direito sustenta que todas as pessoas, incluindo os governantes, estão sujeitas às leis e ao devido processo legal. Uma interpretação justa e imparcial das leis é essencial para garantir a igualdade perante a lei e proteger os direitos individuais contra abusos de poder, é um princípio fundamental que governa uma sociedade democrática. Ele estabelece que todas as pessoas, independentemente de sua posição ou status, estão sujeitas à lei e devem ser tratadas igualmente perante a lei. Isso inclui tanto os cidadãos comuns quanto os governantes.
A ideia central do Estado de Direito é que as leis devem ser justas, públicas, claras e estáveis para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Além disso, as leis devem ser aplicadas de maneira consistente e justa, sem favoritismo ou discriminação.
O Estado de Direito também implica no devido processo legal, que garante que todos tenham o direito a um julgamento justo e a um recurso legal efetivo. Isso inclui o direito a um advogado, o direito de ser ouvido em tribunal e o direito de apelar contra decisões judiciais, além disso, o Estado de Direito protege os indivíduos contra abusos de poder. Ele impede que os governantes tomem medidas arbitrárias ou injustas contra os cidadãos. Isso é essencial para manter a confiança do público no sistema legal e para garantir a justiça e a equidade na sociedade.
No entanto, a realização do Estado de Direito requer uma cultura de respeito à lei e às instituições jurídicas. Isso inclui a educação jurídica, a responsabilidade dos funcionários públicos e a vigilância constante dos cidadãos para garantir que o Estado de Direito seja mantido.
A necessidade de racionalização e humanização faz com que os textos escritos exijam que todo o âmbito estatal esteja presidido por normas jurídicas, que o poder estatal e a atividade por ele desenvolvida se ajustem ao que é determinado pelas previsões legais, ou seja, a submissão de todos ao Estado de Direito. (MORAES, 2023, p.17)
Portanto, o Estado de Direito é um princípio essencial que sustenta a democracia, protege os direitos individuais e promove a justiça social. Ele é a base para a construção de uma sociedade justa, equitativa e inclusiva.
3.3 Discricionariedade Judicial
É um aspecto importante do sistema jurídico. Ela se refere à liberdade que os juízes têm para tomar decisões com base em suas interpretações das leis e dos fatos de um caso. Isso pode incluir a escolha entre diferentes interpretações de uma lei, a decisão de quais fatos são relevantes para um caso, ou a determinação da pena adequada em um caso criminal.
Existem duas teorias principais que discutem o papel dos juízes na formulação do direito e na proteção dos direitos individuais:
Ativismo Judicial: Esta teoria defende que os juízes devem usar sua discricionariedade para promover a justiça, a igualdade e os direitos individuais, mesmo que isso signifique ir além do texto da lei. Os ativistas judiciais acreditam que os juízes têm um papel importante a desempenhar na adaptação do direito às mudanças sociais e políticas.
Restrição Judicial: Esta teoria argumenta que os juízes devem se abster de tomar decisões que são melhor deixadas para o legislativo ou o executivo. Os defensores da restrição judicial acreditam que os juízes devem se ater ao texto da lei e evitar a imposição de suas próprias visões políticas ou morais.
Ambas as teorias têm méritos e desvantagens, e o equilíbrio entre elas é um tema de debate contínuo no direito constitucional. No entanto, é importante lembrar que a discricionariedade judicial, quando exercida de maneira responsável e transparente, pode ser uma ferramenta valiosa para garantir a justiça e a equidade no sistema jurídico.
A necessidade de fundamentação decorre do problema central da teoria do direito: a constatada impossibilidade de a lei prever todas as hipóteses de aplicação. De uma lei geral é necessário retirar/construir uma decisão particular (uma norma individual). E esse procedimento deve ser controlado, para preservar a democracia, evitando-se, assim, que os juízes e tribunais decidam de forma aleatória. A tese da discricionariedade judicial é um reflexo da constatada impossibilidade de a lei prever todas as possibilidades de sua aplicação e, ao mesmo tempo, da não constatação de que as situações concretas sejam determinantes para a adequação da resposta (decisão). Entretanto, é importante que se diga que a situação concreta não é um álibi para que uma norma não seja aplicada, de modo que também violam o princípio da fundamentação das decisões fórmulas (genéricas) de justificação que se limitam a dizer que uma dada decisão foi tomada de uma forma e não de outra “em face das peculiaridades do caso concreto”. Quais peculiaridades? Quais princípios tais peculiaridades evocam? Em quais casos essa peculiaridade é observada no interior de um sistema complexo que envolve normas e precedentes? Em síntese, assim como os princípios tiveram a sua normatividade reafirmada para “salvar” a racionalidade moral prática, as peculiaridades de cada caso concreto também devem ser devidamente consideradas pelo Judiciário de modo a reduzir ao máximo a discricionariedade – jamais o contrário disso. (BRANCO:MENDES, 2024, p.552)
É fundamental que as decisões sejam devidamente fundamentadas, levando em consideração não apenas as normas e precedentes, mas também as particularidades específicas que permeiam cada situação. Dessa forma, ao reduzir ao máximo a discricionariedade e garantir uma fundamentação sólida e transparente, o sistema judiciário fortalece sua legitimidade e contribui para a preservação dos princípios democráticos e do Estado de Direito.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com base nas análises realizadas sobre a interpretação das leis, torna-se evidente a importância vital de redigir as normas legais com clareza e precisão. A ausência dessas características pode resultar em uma variedade de interpretações pelos juízes, o que pode levar a consequências injustas e até mesmo tirânicas.
É de suma importância que as leis sejam redigidas de maneira a assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica, permitindo que os cidadãos entendam seus direitos e obrigações sem a necessidade de uma interpretação excessivamente subjetiva por parte dos operadores do direito.
Ao revisitar os conceitos históricos relevantes para o tema e ao analisar as normas jurídicas que visam proteger os direitos e garantias dos cidadãos, destaca-se a importância do Estado de Direito como um princípio fundamental para a sociedade democrática. Este princípio estabelece que todos, incluindo os governantes, estão sujeitos às leis e ao devido processo legal. Isso garante a igualdade perante a lei e protege os direitos individuais contra abusos de poder.
A discricionariedade judicial é outro aspecto importante a ser considerado. Embora os juízes tenham certa liberdade na interpretação das leis e na aplicação das normas aos casos concretos, essa discricionariedade deve ser exercida de maneira responsável e transparente. O objetivo é sempre garantir a justiça e a equidade no sistema jurídico.
É importante salientar que a busca pela objetividade na interpretação das leis nunca será totalmente alcançada. No entanto, é essencial que se busque a maior objetividade possível. A interpretação jurídica é uma atividade complexa que envolve não apenas a aplicação literal da lei, mas também a consideração de vários outros fatores. Isso inclui o contexto histórico, social e político, bem como os princípios fundamentais do direito. A redação das leis deve ser feita de forma a evitar ambiguidades e obscuridades, Isso porque a falta de clareza pode abrir espaço para interpretações divergentes, o que pode resultar em decisões judiciais inconsistentes e até mesmo contraditórias. Além disso, a linguagem jurídica deve ser acessível, permitindo que os cidadãos comuns compreendam o conteúdo das leis sem a necessidade de assistência jurídica.
A interpretação das leis também deve levar em consideração os princípios constitucionais e os direitos humanos. Isso significa que, mesmo diante de uma lei aparentemente clara, o intérprete deve buscar uma interpretação que esteja em consonância com os valores fundamentais da sociedade. Assim, a interpretação das leis não se limita ao texto legal, mas também envolve a análise de princípios e valores subjacentes, além disso, a formação e a atualização constantes dos operadores do direito são fundamentais para garantir uma interpretação adequada das leis. Isso inclui não apenas juízes, mas também advogados, promotores e outros profissionais do direito. A educação jurídica contínua é essencial para manter os profissionais atualizados sobre as mudanças na legislação e na jurisprudência, bem como para desenvolver suas habilidades de interpretação e aplicação das leis.
É crucial que haja mecanismos eficazes de controle e responsabilização para garantir que a interpretação e a aplicação das leis sejam feitas de maneira justa e imparcial. Isso inclui a possibilidade de revisão das decisões judiciais por instâncias superiores e a existência de órgãos de fiscalização e controle externo do poder judiciário já que interpretação das leis é uma tarefa complexa que exige conhecimento, habilidade e responsabilidade. É um elemento-chave para a realização da justiça e para a proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos sendo fundamental que sejam adotadas todas as medidas necessárias para garantir a clareza e a precisão na redação das leis, bem como a justiça e a imparcialidade na sua interpretação e aplicação.
Portanto, este estudo reforça a necessidade de promover a compreensão e a discussão sobre a importância da clareza e precisão na elaboração das leis. Além disso, destaca a necessidade de uma interpretação justa e equitativa das leis. Tudo isso visa garantir a efetivação dos direitos e a promoção da justiça em nossa sociedade. A interpretação das leis não é uma tarefa fácil, mas é um componente essencial para a manutenção da ordem e da justiça em nossa sociedade. É um desafio contínuo que requer a dedicação e o compromisso de todos os envolvidos no sistema jurídico.
REFERÊNCIAS
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Rio de Janeiro: Ediouro, 2004
Bitencourt, Cezar R. Tratado de direito penal: parte geral (arts. 1º a 120). v.1. Disponível em: Minha Biblioteca, (29th edição). Editora Saraiva, 2023.
LOGICA JURÍDICA E INTERPRETAÇÃO DAS LEIS”. Revista N1, v. 1, n. 1, p. 123-
124, 1º semestre de 1980. Disponível em: file:////Platao/www/arquivos/Re (ufsc.br). Acesso em: 22 mar. 2024.
BRANCO, Paulo Gustavo G.; MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. (Série IDP). [Digite o Local da Editora]: Editora Saraiva, 2024. E-book. ISBN 9786553629417. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553629417/. Acesso em: 25 mar. 2024.
BRASIL. Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. In: Vade Mecum Saraiva. 36ª.Saraivajur, 2023
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: artigos 1º a 120 do código penal. v.1. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559774593. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559774593/. Acesso em: 25 mar. 2024.
MAXIMILIANO, Carlos; MARCARO, Alisson. Coleção Fora de Série - Hermenêutica e Aplicação do Direito. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2021. E-book. ISBN 9786559642151. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559642151/. Acesso em: 25 mar. 2024.
BARROSO, Luís R. Interpretação e Aplicação da Constituição, 7ª edição. [Digite o Local da Editora]: SRV Editora LTDA, 2012. E-book. ISBN 9788502075313. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502075313/. Acesso em: 03 jun. 2024.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559774944. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559774944/. Acesso em: 03 jun. 2024.
BRANCO, Paulo Gustavo G.; MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. (Série IDP). [Digite o Local da Editora]: SRV Editora LTDA, 2024. E-book. ISBN 9786553629417. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553629417/. Acesso em: 03 jun. 2024.
BARROSO, Luís R. Interpretação e Aplicação da Constituição, 7ª edição. [Digite o Local da Editora]: SRV Editora LTDA, 2012. E-book. ISBN 9788502075313. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502075313/. Acesso em: 03 jun. 2024.
MAXIMILIANO, Carlos; MARCARO, Alysson. Coleção Fora de Série - Hermenêutica e Aplicação do Direito. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2021. E-book. ISBN 9786559642151. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559642151/. Acesso em: 03 jun. 2024.