A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados está promovendo uma audiência pública nesta quarta-feira, 26 de junho, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/23, apresentada pelo deputado Jones Moura (PSD-RJ) e outros parlamentares. A proposta visa transformar as guardas municipais em polícias municipais, inserindo-as formalmente no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje as guardas municipais são consideradas polícias referente a decisão da ADPF995.
Objetivos da PEC 57/23
A PEC 57/23 reconhece as guardas municipais como parte integrante do sistema nacional de segurança pública, permitindo que essas polícias municipais recebam recursos federais e participem de operações conjuntas com outras forças de segurança. Além disso, o texto garante que os policiais municipais tenham direito a aposentadoria especial e vencimentos equiparados aos dos policiais civis e militares.
Defesa da Proposta
A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) é uma das principais defensoras da aprovação da PEC. Segundo ela, é fundamental resgatar o protagonismo das guardas municipais na segurança pública nacional. "O protagonismo das guardas municipais precisa ser resgatado no âmbito da segurança pública nacional", afirma Accorsi. Ela destaca ainda a importância de armar os guardas municipais, considerando "inconcebível e incompreensível" que esses profissionais combatam o crime e a violência sem uma arma de fogo.
Importância do Debate
A audiência pública que será realizada no auditório Nereu Ramos, às 16h30, é um passo crucial para a discussão desta proposta. A presença de diversos convidados no debate, incluindo especialistas em segurança pública, membros das guardas municipais e outros interessados, promete enriquecer a discussão sobre os impactos e benefícios potenciais da transformação das guardas municipais em polícias municipais.
Decisões Recentes que Contribuem para a Aprovação
Recentemente, várias decisões judiciais e administrativas têm contribuído para o avanço da proposta de transformação das guardas municipais em polícias municipais:
ADPF 995: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995 reconheceu a importância das guardas municipais no contexto da segurança pública, abrindo caminho para mudanças legislativas que fortaleçam suas atribuições.
Rlc 62.455: Esta reclamação constitucional consolidou o entendimento sobre a atuação policial das guardas municipais, referente a abordagens SEM vinculação direta com bens servicoes e instalações municipais.
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RE 1485776: O Recurso Extraordinário 1485776 destacou a equivalência de funções entre guardas municipais e outras forças policiais, sustentando a licitude da atuação dos guardas municipais em um caso que envolveu a prisão de infrator relacionado ao tráfico de drogas.
Ofício Circular 17/2024: Este documento oficializou a mudança da natureza administrativa das guardas municipais para uma natureza policial, no qual foi enviado a todos os órgãos pertencentes ao sistema de segurança pública e jurídica do país.
Decreto Federal 11.841/23: Este decreto regulamentou diversas questões operacionais e administrativas relativas às guardas municipais, preparando o terreno para sua integração plena no Sistema Único de Segurança Pública.
Conclusão
A aprovação da PEC 57/23 pode representar uma mudança significativa na estrutura da segurança pública no Brasil, ampliando os recursos e a capacidade operacional das guardas municipais. A discussão na Câmara dos Deputados é essencial para garantir que todas as perspectivas sejam consideradas, visando uma decisão que beneficie a sociedade como um todo.