EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .
... (Reclamante), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), nascido em .../.../..., RG n. ..., data de expedição .../.../... pela SSP..., CPF/MF n. ..., n. ... do PIS, CTPS n. ... e série, filho de ... (nome da mãe), com endereço eletrônico, residente e domiciliado no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., vem por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ..., n. ..., bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde deverá receber suas devidas intimações (procuração anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
A SER PROCESSADA PELO RITO DE ALÇADA
Em face da “Reclamada”, devidamente inscrita no CNPJ/MF n. ..., estabelecida no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante trabalhava para a reclamada como vendedor.
O reclamante foi dispensado pela reclamada, sem justa causa, recebendo apenas as verbas rescisórias, faltando apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), referente às comissões de vendas.
2. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
A Comissão de conciliação previa é um instituto que visa conciliar os conflitos individuais de trabalho.
Conforme o artigo 625-D e seguintes da CLT, trata-se de uma faculdade a sua utilização pelo empregado.
Desta forma, amparado nos artigos 5º, inciso XXXV e 114 da CF, o reclamante vem pela presente socorrer-se da justiça do trabalho para que este Douto Juízo resolva o conflito apresentado.
3. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
O Poder Judiciário é de livre acesso a qualquer cidadão, e diante da dificuldade financeira que se encontra o reclamante, conforme declaração sócio econômica em anexo, requer a concessão da justiça gratuita a seu favor.
Corroborando com este entendimento a Lei n. 1.060/50, em seu artigo 14 combinado com o artigo 790, parágrafo 3º da CLT.
Conforme fundamentação jurídica, o reclamante, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não pode arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Portanto, requer a concessão do referido beneficio.
4. DO CABIMENTO DA PRESENTE PEÇA
O reclamante pleiteia, na presente ação, direito com valor inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Conforme a Lei n. 5.584/70, em seu artigo 2º, parágrafo 3º, a presente peça é cabível por não exceder, o valor da causa, de 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.
Como fundamento jurídico, o rito de alçada é determinado pelo valor dado à causa, e por sua pequena monta, este procedimento deverá ter celeridade, inclusive vedando recursos para o Egrégio TRT, sendo devido apenas recurso em matéria constitucional.
Por derradeiro, requer o devido processamento da presente ação e sua procedência, conforme a baixo será descrito.
5. DAS COMISSÕES DEVIDAS AO RECLAMANTE
A reclamada dispensou o reclamante sem efetuar o pagamento das comissões de vendas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
De acordo com o artigo 457, parágrafo 1º da CLT, integram o salário as comissões, porcentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.
Como fundamento jurídico, conforme o artigo supracitado, as comissões são devidas ao reclamante haja vista que o mesmo realizou as vendas que asseguram esse direito.
Por fim, requer a condenação da reclamada ao pagamento das comissões no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
6. DO PEDIDO
Diante do exposto á apresente para requerer a procedência da ação nos seguintes termos:
6.1. Requer a concessão da justiça gratuita ao reclamante;
6.2. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das comissões devidas, sendo R$ 500,00.
7. REQUERIMENTOS FINAIS
Requer a notificação da reclamada para apresentar suas respostas no prazo legal, caso não o faça que seja declarada a revelia e aplicada a pena de confissão.
Alega provar os fatos por todos os meios concedidos em direito.
Dá à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local e data.
Advogado(a) e OAB.