Introdução
As forças de segurança pública no Brasil desempenham um papel crucial na manutenção da ordem, proteção dos cidadãos e prevenção de crimes. Essas forças incluem a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Federal, e as Guardas Municipais. Todas essas instituições possuem poder coercitivo, ou seja, a capacidade de utilizar a força para fazer cumprir a lei e garantir a ordem pública. Neste artigo, discutiremos o poder coercitivo e a diferença entre o "poder de polícia" e o "poder da polícia", destacando também o papel das Guardas Municipais.
Poder Coercitivo nas Forças de Segurança Pública
O poder coercitivo refere-se à capacidade do Estado de usar a força física ou outras formas de coerção para garantir o cumprimento das leis. No Brasil, esse poder é principalmente exercido pelas seguintes forças de segurança pública:
Polícia Militar: Responsável pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, a Polícia Militar possui poder coercitivo. Os agentes podem usar a força, quando necessário, para prevenir crimes e manter a segurança.
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Polícia Civil: A Polícia Civil tem como função principal a investigação de crimes e a realização de inquéritos. Embora seu foco seja investigativo, ela também possui poder coercitivo, podendo realizar prisões e outras ações coercitivas durante suas operações.
Polícia Federal: A Polícia Federal atua em crimes que envolvem interesses da União, como tráfico internacional de drogas, terrorismo e crimes contra o sistema financeiro. Essa instituição também detém poder coercitivo, podendo realizar prisões, operações especiais e investigações de alta complexidade.
Guardas Municipais: As Guardas Municipais têm como função principal a proteção de bens, serviços e instalações municipais, além de atuar para o ordenamento da segurança urbana local. Em 2014, com a promulgação da Lei 13.022/2014 e do Decreto Presidencial 11841/23, as Guardas Municipais passaram a ter reconhecido o poder da polícia, o que inclui, em certa medida, o poder coercitivo. Essa lei autoriza as Guardas Municipais a atuarem na prevenção de crimes e no controle de situações que exijam o uso da força para a manutenção da ordem pública.
Poder de Polícia vs. Poder da Polícia
É importante distinguir entre "poder de polícia" e "poder da polícia", termos que, embora semelhantes, têm significados distintos.
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Poder de Polícia: Refere-se à prerrogativa do Estado de regulamentar e limitar direitos individuais em prol do bem-estar coletivo, da segurança pública e da ordem social. Esse poder é exercido por diversas autoridades administrativas, e não se restringe às forças de segurança. Exemplo disso é a vigilância sanitária, que pode interditar um estabelecimento que não cumpre normas de higiene.
Poder da Polícia: Está relacionado diretamente com as atividades das forças policiais, incluindo a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal e, com a promulgação da Lei 13.022/2014, as Guardas Municipais. Essas instituições têm a autoridade para aplicar as leis através de ações diretas, incluindo o uso da força, detenções, e operações de segurança. As Guardas Municipais também exercem o poder da polícia, especialmente na prevenção de crimes e na manutenção da ordem pública dentro de suas áreas de competência.
O Papel das Guardas Municipais e/ou Polícias Municipais
As Guardas Municipais têm ganhado relevância na segurança pública, especialmente em áreas urbanas. O papel dessas guardas varia de acordo com as legislações municipais, mas, em geral, elas são responsáveis por proteger o patrimônio público além de atuar diretamente no ordenamento público urbano. Em algumas cidades, as Guardas Municipais têm expandido suas funções, atuando em áreas de patrulhamento ostensivo, prevenção de crimes e apoio às forças policiais estaduais.
Em termos de poder coercitivo, as Guardas Municipais passaram a ter uma atuação mais abrangente após a Lei 13.022/2014 e Decreto Presidencial 11.841/23 que lhes concedeu poder da polícia e, consequentemente, poder coercitivo em certas circunstâncias. Desta forma as Guardas Municipais e/ou Polícias Municipais têm se tornado cada vez mais importantes na manutenção da segurança urbana.
Conclusão
As forças de segurança pública no Brasil são fundamentais para a manutenção da ordem e proteção da sociedade. O poder coercitivo é uma característica essencial dessas forças, permitindo que elas ajam de maneira eficaz em situações que requerem a aplicação da lei. A distinção entre poder de polícia e poder da polícia é crucial para entender as diferentes formas de atuação do Estado na proteção da ordem pública. As Guardas Municipais têm se tornado peças-chave na segurança urbana, colaborando com as demais forças na proteção dos cidadãos, e exercendo poder coercitivo dentro dos limites estabelecidos pela legislação.