A proteção de dados e o direito constitucional internacional: a interseção com o direito digital e o princípio da intimidade da pessoa humana

A era digital trouxe consigo uma série de desafios relacionados à privacidade e à proteção de dados. Com a proliferação de tecnologias como inteligência artificial, big data e a Internet das Coisas, o volume de dados pessoais coletados e processados tem crescido exponencialmente, gerando preocupações com relação à segurança e à proteção da intimidade das pessoas.︎

No Brasil impulsionado pela LGPD.︎

Disponivel em: https://www.gov.br/esporte/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd Acessado em: 02 de set de 2024.︎

Disponivel em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos Acessado em: 02 de set de 2024.︎

United Nations. (1948). Universal Declaration of Human Rights (UDHR). Disponível em: www.un.org Acessado em: 01 de set de 2024.︎

Council of Europe. (1950). European Convention on Human Rights (ECHR). Disponível em: www.coe.int Acessado em: 01 de set de 2024.︎

Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental. Disponivel em https://www.gov.br/anpd/pt-br/protecao-de-dados-pessoais-agora-e-um-direito-fundamental Acessado em: 02 de set de 2024.︎

Disponivel em: European Parliament and Council. (2016). General Data Protection Regulation (GDPR) em: www.eurlex.europa.eu Acessado em: 02 de set de 2024.︎

A proteção de dados é reconhecida como um direito fundamental em diversas jurisdições. Na União Europeia, por exemplo, o Artigo 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra a proteção de dados como um direito fundamental, estabelecendo obrigações claras sobre o tratamento e armazenamento de dados pessoais.︎

Brasil. (2018). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709. Disponível em:: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm Acessado em: 02 de set de 2024.︎

Tiago Fachini. Princípio da dignidade humana: como surgiu e importância. Disponivel em https://www.projuris.com.br/blog/principio-da-dignidade-humana/ Acessado em 02 de set. de 2024.︎

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Disponivel em: https://dgpj.justica.gov.pt/Relacoes-Internacionais/Organizacoes-e-redes-internacionais/Conselho-da-Europa/Tribunal-Europeu-dos-Direitos-Humanos Acessado em 02 de set. de 2024.︎

STF. Disponivel em https://portal.stf.jus.br/lgpd/ Acessado em 01 de set. de 2024.︎

Uma análise comparativa de regimes de proteção de dados é uma avaliação detalhada dos diferentes sistemas legais e políticos estabelecidos para proteger a privacidade de dados pessoais e garantir que a coleta, processamento e utilização de dados pessoais seja realizada de forma transparente, responsável e apropriada.︎

Kuner, Christopher. (2013). Transborder Data Flows and Data Privacy Law. Oxford: Oxford University Press. Disponivel em: https://www.researchgate.net/publication/259994485_Transborder_Data_Flows_and_Data_Privacy_Law Acessado em 03 de set. de 2024.︎

Machine Learning (ML) é um subcampo da Inteligência Artificial (IA) que se concentra no desenvolvimento de algoritmos e modelos que permitem que os computadores aprendam a partir de dados e experiências.︎

Zuboff, Shoshana. (2019). The Age of Surveillance Capitalism: The Fight for a Human Future at the New Frontier of Power. New York: Public Affairs. Disponivel em https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/5594205/mod_resource/content/1/Shoshana-Zuboff-The-Age-of-Surve_INTRO.pdf Acessado em 03 de set. de 2024.︎

Conflitos de jurisdição em relação à proteção de dados ocorrem quando as leis de diferentes países se sobrepõem ou se contradizem, exigindo que as nações encontrem soluções colaborativas e diplomáticas para resolver essas disputas. A gestão desses conflitos é complexa e muitas vezes envolve negociações internacionais e a aplicação de tratados ou acordos bilaterais.︎

O futuro da IA no Brasil: Caminhos para uma regulação sustentável – por Francisco Petros e Rosana Silva. Disponivel em https://cnbsp.org.br/2024/06/27/artigo-o-futuro-da-ia-no-brasil-caminhos-para-uma-regulacao-sustentavel-por-francisco-petros-e-rosana-silva/ Acessado em: 02 de set. de 2024.︎

Regulação da Inteligência Artificial: perspetivas para 2024. Disponivel em https://dataprivacy.com.br/regulacao-inteligencia-artificial-2024/ Acessado em: 02 de set. de 2024.︎

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United Nations. (2011). Guiding Principles on Business and Human Rights. Disponível em: www.ohchr.org Acessado em 03 de set. de 2024.︎

Diretrizes da OCDE para a Proteção da Privacidade e dos Fluxos Transfronteiriços de Dados Pessoais. Disponivel em https://www.oecd-ilibrary.org/docserver/9789264196391-sum-pt.pdf?expires=1725402736&id=id&accname=guest&checksum=BD331BEC39917B5E768F93F2CFB2C9A9 Acessado em 03 de set. de 2024.︎

Conselho da Europa. Convenção 108. Proteção dos indivíduos com relação ao processamento automatizado de dados pessoais, 1981. Disponivel em https://rm.coe.int/cm-convention-108-portuguese-version-2756-1476-7367-1/1680aa72a2 Acessado em 03 de set. de 2024.︎

Nos últimos anos, vários países atualizaram suas constituições ou introduziram legislação específica para lidar com as questões de proteção de dados, refletindo o reconhecimento crescente da importância de proteger a privacidade dos indivíduos em um ambiente digital.︎

ONU. Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, 2011. Disponivel em https://brasil.un.org/pt-br/132461-princ%C3%ADpios-da-onu-para-empresas-e-direitos-humanos-atingem-o-marco-hist%C3%B3rico-de-dez-anos Acessado em 03 de set. de 2024.︎

OEA. Estratégia Global de Cibersegurança da OEA, 2020. Disponivel em https://www.oas.org/pt/topicos/seguranca_cibernetica.asp Acessado em 03 de set. de 2024.︎