O inventário extrajudicial, regulamentado pela Lei 11.441/2007, é uma alternativa rápida e descomplicada para realizar a partilha de bens de uma pessoa falecida. Neste processo, os herdeiros podem fazer a partilha dos bens de forma mais simples, sem a necessidade de passar por um processo judicial. A base legal se encontra no art. 610 do Código de Processo Civil e na Lei 11.441/2007.
Entretanto, há alguns requisitos que devem ser atendidos antes de procurar o cartório para a realização do inventário, veja-se: herdeiros maiores e capazes, um grande impasse quando envolve crianças ou incapazes que não consigam exprimir sua própria vontade; consenso quanto à partilha dos bens, elemento intrínseco pontual na realização do inventário extrajudicial, por isso havendo conflito de interesses pode não ser uma boa opção, o procedimento judicial será a melhor forma; ausência de testamento, entretanto, se os interessados forem capazes e não havendo discórdia, estiverem assistidos por um advogado e o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente, mesmo havendo testamento, pode ser realizado extrajudicialmente e não haver bens no exterior.
Passo a passo para realizar um inventário extrajudicial
1. Reunir todos os documentos necessários (certidão de óbito, certidão de casamento, documentos dos bens a serem partilhados, documentos pessoais dos herdeiros, certidões negativas de débitos, etc).
2. Elaborar a minuta da escritura pública de inventário e partilha.
3. Pagar os impostos devidos (ITCMD).
4. Agendar uma data no cartório para a assinatura da escritura pública.
5. Comparecer ao cartório com todos os herdeiros para assinar a escritura.
6. Registar a escritura nos órgãos competentes (Registro de Imóveis, Detran, etc).
Para realizar o inventário extrajudicial, é importante seguir esse passo a passo. O primeiro passo é verificar se todos os herdeiros concordam com a partilha dos bens de forma extrajudicial. Em seguida, é necessário reunir a documentação necessária, como certidão de óbito, certidão de casamento e documentos dos bens a serem partilhados.
Após reunir toda a documentação, os herdeiros devem se dirigir a um tabelionato de notas para lavrar a escritura de arrolamento. Neste momento, é importante que todos os herdeiros estejam presentes ou representados por procuração, além de um advogado para orientar durante todo o processo.
Com a escritura de inventário lavrada, os herdeiros devem apresentá-la no cartório de registro de imóveis e demais cartórios competentes para efetivar a transferência dos bens para o nome dos herdeiros.
O inventário extrajudicial é uma ótima opção para facilitar e agilizar a partilha de bens de uma pessoa falecida, proporcionando uma forma mais simples e econômica de resolver questões envolvendo heranças. Seguindo o passo a passo corretamente e com o auxílio de um advogado, é possível garantir um processo tranquilo e sem complicações.
Modelo de Inventário Extrajudicial
ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO ______ OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE ____ DO ESTADO DE _____
(NOME COMPLETO DO(A) HERDEIRO(A), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG… (número do RG), inscrito no CPF… (número do CPF), residente e domiciliado à (endereço completo do autor), (cidade), (Estado), (CEP) e (NOME COMPLETO DO(A) HERDEIRO(A), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG… (número do RG), inscrito no CPF… (número do CPF), residente e domiciliado à (endereço completo do autor), (cidade), (Estado), (CEP), ambos representados por seu advogado (NOME COMPLETO DO ADVOGADO), inscrito na OAB…, endereço profissional _________ (endereço completo do escritório do advogado), (cidade), (Estado), (CEP), onde recebe notificações e intimações, endereço eletrônico ________ (e-mail do advogado), conforme procuração em anexo, vem perante Vossa Senhoria, propor
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DO AUTOR DA HERANÇA
O(a) senhor(a) _______ (nome completo do de cujus), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG… (número do RG), inscrito no CPF… (número do CPF), residente e domiciliado à (endereço completo do autor), (cidade), (Estado), (CEP), falecido(a) em (data e local do óbito), tudo conforme certidão de óbito em anexo.
DOS HERDEIROS
A de cujus era/não era casada e deixa os herdeiros abaixo relacionados:
(NOME COMPLETO DO(A) HERDEIRO(A)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG…, inscrito no CPF…, residente e domiciliado à _____________ (endereço completo do autor), (cidade), (Estado), (CEP), (relação entre este e o falecido);
(NOME COMPLETO DO(A) HERDEIRO(A)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG…, inscrito no CPF…, residente e domiciliado à ______________ (endereço completo do autor), (cidade), (Estado), (CEP), (relação entre este e o falecido);
DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO
As partes declaram desconhecer a existência de testamento ou outra disposição deixada pelo de cujus, assim como, consultado o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), não fora localizado testamento do(a) inventariado(a), conforme os termos do Provimento 56/2016 do CNJ.
DO(A) INVENTARIANTE
Requer-se a nomeação do(a) senhor(a) (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG…, inscrito no CPF…, residente e domiciliado à (endereço completo do autor), (cidade), (Estado), (CEP) como inventariante, nos termos do art. 617, do Código de Processo Civil.
DOS BENS
A de cujus deixou os seguintes bens a inventariar:
Imóvel residencial (detalhar propriedades do bem), localizado no endereço (endereço completo do imóvel), (cidade), (Estado), (CEP), avaliado em R$… (escrever também por extenso);
Veículo automotor (detalhar propriedades do bem), avaliado em R$… (escrever também por extenso);
Saldo de R$… (escrever também por extenso) no banco …, agência… conta (tipo de conta)…, em nome da inventariada.
DA PARTILHA DOS BENS
Os herdeiros, em consenso, requerem que seja deferida a partilha da seguinte forma:
O bem (descrição completa do bem), no valor de R$… (escrever também por extenso), será destinado ao herdeiro _______ (nome do herdeiro);
O bem (descrição completa do bem), no valor de R$… (escrever também por extenso), será destinado ao herdeiro _______ (nome do herdeiro);
O bem (descrição completa do bem), no valor de R$… (escrever também por extenso), será destinado ao herdeiro ________ (nome do herdeiro);
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, as partes requerem a nomeação do(a) inventariante acima mencionado bem como o recebimento do presente inventário nos termos do art. 610, §1º do CPC e consequentemente a lavratura da respectiva escritura pública de Inventário e Partilha para os devidos efeitos legais.
Requer-se a juntada dos documentos necessários a instrução desta.
______________ (local), ___ de __________ de 2024.
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Assinatura dos herdeiros
___________________
Assinatura do advogado
OAB…
Notas e Referências:
BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 28 de setembro de 2024.
BRASIL. Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11441.htm>. Acesso em: 28 de setembro de 2024.