Educação inclusiva e direitos neurodivergentes: avanços legislativos, lacunas práticas e o impacto na vida de alunos e famílias - Jus.com.br

Educação Inclusiva e Direitos Neurodivergentes: Avanços Legislativos, Lacunas Práticas e o Impacto na Vida de Alunos e Famílias

Entre Promessas e Realidades: A Urgência de uma Inclusão Verdadeira para Pessoas Neurodivergentes no Brasil

Introdução

A inclusão de alunos neurodivergentes no sistema educacional brasileiro não é um tema novo, mas ainda enfrenta desafios que demandam análise crítica e soluções concretas. O país, embora tenha avançado no reconhecimento de direitos, tropeça na implementação efetiva de políticas públicas que garantam educação de qualidade e terapias essenciais.

Entre as normas mais recentes, destaca-se a Lei nº 14.254/2021, que institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A lei, ambiciosa em sua formulação, peca pela superficialidade em alguns aspectos e pela omissão em outros. Em paralelo, a judicialização crescente escancara as falhas de um sistema educacional e de saúde incapaz de cumprir seu papel, sobrecarregando famílias e deixando crianças à mercê de decisões judiciais.

Este artigo analisa, com a profundidade que o tema exige, os avanços e retrocessos legislativos, a necessidade de regulamentação de terapias como a ABA e os impactos dessa lacuna na vida de pacientes e familiares.

A Lei nº 14.254/2021: Promessa e Realidade

A Lei nº 14.254/2021 trouxe consigo uma promessa de esperança para milhões de famílias. Ao estabelecer uma política nacional para TDAH e TEA, buscou alinhar o Brasil a compromissos internacionais de proteção aos direitos de pessoas neurodivergentes. Contudo, a legislação apresenta fragilidades que comprometem sua eficácia.

Embora reconheça a importância de diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e adaptações no ambiente escolar, a lei carece de mecanismos claros para garantir sua execução. Há uma ausência gritante de regulamentação sobre como essas adaptações devem ocorrer na prática, o que resulta em interpretações inconsistentes e desigualdades entre escolas públicas e privadas.

Além disso, a legislação ignora a necessidade de capacitação contínua de educadores e profissionais da saúde, fundamental para que o diagnóstico e o acompanhamento sejam realizados com competência e ética.

A Lei nº 14.254/2021, ao instituir a Política Nacional de Atenção à Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representa um marco jurídico de grande importância para o reconhecimento das necessidades específicas de indivíduos neurodivergentes. Contudo, na prática, a ausência de regulamentação detalhada e sua baixa efetividade no ambiente escolar e acadêmico têm gerado uma discrepância preocupante entre a norma legal e sua aplicação, o que intensifica a judicialização dessas demandas.

A lacuna começa na falta de clareza sobre como as instituições devem operacionalizar as adaptações curriculares e o suporte pedagógico adequado. A legislação, embora ambiciosa em seu propósito, não oferece parâmetros objetivos e vinculantes para que escolas e universidades implementem estratégias personalizadas de ensino. Isso gera um ambiente de incerteza jurídica, no qual gestores educacionais muitas vezes agem de forma reativa, apenas após provocação judicial. Essa postura não apenas viola o direito fundamental à educação inclusiva, como também perpetua uma lógica de exclusão disfarçada de inclusão formal.

Em minha atuação no consultivo e no contencioso, observo que as escolas privadas e públicas frequentemente alegam limitações financeiras e estruturais para justificar a ausência de práticas efetivas de inclusão. É comum que pais e responsáveis sejam informados de que o "mínimo possível" será feito, transferindo a responsabilidade para terapias externas ou mesmo para as famílias, que acabam arcando com custos altíssimos para complementar a formação educacional de seus filhos. Essa negligência institucional, que contraria diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia constitucional, reforça a necessidade de discutir a regulamentação da Lei nº 14.254/2021.

A judicialização desses casos é um reflexo direto da ineficácia normativa e da omissão das instituições educacionais. Demandas que pleiteiam adaptações de avaliações, tutores especializados, tempo estendido para provas ou mesmo adequação de conteúdos curriculares inundam os tribunais, sobrecarregando o sistema judicial e penalizando famílias que muitas vezes já estão emocional e financeiramente exauridas. Essa realidade evidencia a falta de um sistema preventivo eficiente que assegure, na prática, a igualdade de oportunidades educacionais prometida pela lei.

Por exemplo, no contexto universitário, a falta de adequação às necessidades de estudantes com TDAH é especialmente crítica. Universidades, ainda que submetidas às mesmas obrigações legais de inclusão, frequentemente ignoram a necessidade de acompanhamento especializado, deixando alunos à margem do processo de ensino-aprendizagem. É comum que estudantes neurodivergentes abandonem cursos devido à ausência de suporte adequado, representando não apenas uma perda pessoal, mas também uma falha sistêmica que compromete o potencial humano e profissional de uma geração.

A resistência estrutural em implementar as adaptações previstas na lei também revela um problema de sensibilização e treinamento insuficientes. Muitas instituições sequer compreendem as características do TDAH, reduzindo-o a um "problema comportamental" ou a "falta de esforço" do aluno. Esse preconceito institucionalizado agrava ainda mais a exclusão, exigindo intervenções judiciais como meio de conscientizar e forçar a mudança de práticas.

No plano consultivo, a Lei nº 14.254/2021 oferece uma oportunidade de orientar escolas e universidades na elaboração de políticas internas robustas, que vão além da mera conformidade legal. No entanto, sem regulamentação clara, a interpretação subjetiva da norma por gestores educacionais e operadores do Direito perpetua um ciclo de omissão, litígios e danos irreparáveis à formação de alunos neurodivergentes.

O desafio está, portanto, em transformar a lei de um ideal abstrato em uma ferramenta prática, com metas claras, mecanismos de fiscalização e sanções administrativas efetivas. A ausência desses elementos regulatórios não apenas subverte o espírito da legislação, mas também prolonga o sofrimento de alunos e famílias, obrigando-os a buscar no Judiciário aquilo que deveria ser garantido de forma automática e universal.

Por fim, cabe destacar que discutir a efetividade da Lei nº 14.254/2021 não é apenas um exercício acadêmico ou jurídico, mas uma questão de justiça social e responsabilidade ética. A educação é um direito fundamental, e negligenciá-la em sua dimensão inclusiva é perpetuar uma sociedade desigual e excludente.

A Judicialização como Reflexo da Ineficiência Estatal

A inércia do Estado em implementar políticas públicas eficazes força famílias a buscar no Judiciário aquilo que lhes foi garantido por lei. A judicialização, que deveria ser a exceção, tornou-se a regra em casos de TDAH e TEA.

Pedidos de cuidadores individuais, adaptações curriculares e fornecimento de terapias como a ABA lotam os tribunais, escancarando a omissão estatal. Embora os tribunais superiores, como o STJ, tenham reafirmado o direito ao acesso a terapias e educação inclusiva, o custo emocional e financeiro de ingressar com ações judiciais sobrecarrega famílias que já enfrentam desafios significativos.

Esse cenário reforça a desigualdade estrutural do sistema: enquanto famílias com recursos conseguem recorrer ao Judiciário, aquelas em situação de vulnerabilidade frequentemente veem seus direitos negligenciados.

A judicialização das demandas educacionais envolvendo alunos neurodivergentes, em especial aqueles com TDAH e TEA, escancara um problema estrutural: a omissão do Estado em garantir a efetivação de direitos que, na teoria, estão consagrados em leis e princípios constitucionais. Quando pais e responsáveis precisam recorrer ao Poder Judiciário para obter um simples tutor escolar, adaptações curriculares ou acesso a terapias essenciais, o que está em evidência não é apenas a falha de uma escola ou de um plano de saúde, mas a negligência contumaz de um sistema que opera com base na reatividade e não na prevenção.

Essa judicialização desenfreada é um sintoma evidente de um modelo educacional e de políticas públicas desconectados da realidade. Enquanto a Constituição Federal de 1988 e legislações como a Lei nº 14.254/2021 proclamam a educação como um direito fundamental, o cotidiano das famílias revela um cenário em que esse direito depende de intervenções judiciais para se materializar. Essa contradição fragiliza o conceito de cidadania plena, pois transforma a garantia de direitos em uma batalha individual, onerosa e exaustiva.

Em minha atuação no contencioso voltado, em específico, a essas demandas, frequentemente deparo com ações judiciais que expõem a repetição de padrões de negligência estatal. Escolas públicas, por exemplo, frequentemente justificam a ausência de suporte especializado alegando falta de recursos financeiros e humanos, conforme detalhei acima. No entanto, o que muitas vezes se observa é uma gestão ineficaz e um planejamento que ignora as necessidades específicas de inclusão, deixando alunos neurodivergentes em um limbo educacional. Essa postura, a qual sequer devia ser cogitada, quanto menos adotada, não apenas viola a isonomia prevista no art. 5º da Constituição, mas também demonstra o abismo entre o discurso normativo e a prática administrativa.

O reflexo dessa ineficiência não se limita ao sistema educacional. Ele sobrecarrega o já tão assoberbado Poder Judiciário, que se vê compelido a decidir questões que deveriam ser resolvidas de forma administrativa e preventiva, sem a necessidade da famigerada judicialização que acaba produzindo desgastes psicológicos e emocionais nas famílias que a ela recorrem, como também cria um microssistema que se retroalimenta dessa inoperância do próprio Estado. A banalização da judicialização como única via para a garantia de direitos é também um reflexo da ausência de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos no âmbito educacional. Poucas são as escolas e instituições de ensino que possuem comissões internas ou ouvidorias estruturadas para tratar dessas demandas de forma célere e técnica, assim como são ainda mais raras as que se propõem a acolher famílias, alunos, no sentido de promover viabilidade para essas pessoas, de modo a não apenas focar nas dificuldades provenientes dos transtornos que as acometem, mas sobretudo em promover suas potencialidades, porque, sim, elas tem e são muitíssimas.

Ainda mais preocupante é o impacto emocional e financeiro que a judicialização impõe às famílias. Para muitos, ingressar com uma ação judicial não é apenas um último recurso, mas também um processo desgastante que exige tempo, recursos e conhecimento técnico, como dito anteriormente. A desproporção de forças entre famílias e grandes instituições educacionais ou operadoras de saúde evidencia a desigualdade do sistema, onde o acesso à justiça muitas vezes é privilégio de quem possui os meios necessários para sustentar litígios prolongados.

No contexto das terapias multidisciplinares, por exemplo, como se dá com a terapia ABA para crianças com TEA, a judicialização reflete outro aspecto da ineficiência estatal: a ausência de regulamentação clara e de fiscalização sobre os prestadores de serviços de saúde. Muitas famílias são forçadas a buscar decisões judiciais que determinem a cobertura de terapias, mesmo quando estas já deveriam estar incluídas nos contratos de planos de saúde, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Essa realidade, além de sobrecarregar o sistema judicial, priva crianças do acompanhamento necessário em momentos cruciais de seu desenvolvimento. Infelizmente, nosso Estado, por falta de incentivo à pesquisa e à ciência, anda, ou melhor, engatinha, enquanto outros países avançam como que propulsionados por foguetes, pois entenderam que a ciência encontra mecanismos e meios para promover viabilidade e qualidade de vida para as pessoas, sobretudo as vulneráveis em razão de alguma impossibilidade causada por transtornos, sejam eles quais forem.

A ineficiência estatal é ainda mais acentuada no âmbito municipal, onde a gestão da educação básica deveria ocorrer de maneira mais próxima das necessidades da população. Em vez disso, municípios frequentemente ignoram suas responsabilidades legais, deixando alunos sem acesso a serviços básicos, como mediadores escolares e transporte especializado. Essa negligência tem levado a um aumento alarmante de ações judiciais contra administrações municipais, revelando um ciclo vicioso de omissão e intervenção judicial.

Do ponto de vista estratégico, a judicialização também expõe a falta de integração entre os diferentes poderes e esferas do governo. Enquanto o Legislativo avança a passos de tartaruga, mas avança, na criação de leis e o Judiciário tenta assegurar a aplicação dos direitos por meio de decisões, o Executivo permanece inerte, incapaz de implementar políticas públicas eficazes e estruturadas. Essa desconexão entre os próprios poderes da República que insistem em viver em rota de colisão o tempo todo, até mesmo por desconhecer a teoria de freios e contrapesos, compromete a eficiência do sistema como um todo, frustrando as expectativas de famílias e comprometendo o desenvolvimento educacional de crianças e jovens neurodivergentes.

O resultado é um sistema que opera em constante crise, sob vários aspectos, sejam eles técnicos ou não, onde a judicialização se tornou mais do que um reflexo da ineficiência estatal: tornou-se um pilar de sustentação para garantir direitos. Essa inversão de papéis não apenas sobrecarrega os tribunais, mas também perpetua a fragilidade de políticas públicas que deveriam ser pensadas para evitar que tais demandas cheguem ao Judiciário.

Como especialista no consultivo, vejo na judicialização um campo fértil para a reflexão e a proposição de soluções preventivas. É imprescindível que gestores educacionais, operadores do Direito e legisladores compreendam que a judicialização, embora necessária em muitos casos, é um sintoma de falhas estruturais que precisam ser enfrentadas na raiz. Propostas como a criação de mecanismos administrativos eficientes, regulamentação detalhada e fiscalização rigorosa são essenciais para reduzir a dependência do Judiciário e garantir que o direito à educação inclusiva seja efetivamente universal.

Em síntese, discutir a judicialização no contexto do TDAH e TEA é debater a própria eficiência do Estado enquanto garantidor de direitos fundamentais. É reconhecer que o caminho jurídico, embora imprescindível em muitos casos, não deve ser o principal meio de assegurar o cumprimento de obrigações que deveriam ser implementadas de forma automática, universal e preventiva.

A Crítica aos Planos de Saúde: O Lucro Sobre a Saúde

Os planos de saúde, por sua vez, desempenham um papel crucial, mas frequentemente se omitem na prestação de terapias essenciais para pacientes neurodivergentes. Num país onde o Estado assume sua incompetência no que tange à viabilizar atendimento e saúde aos seus súditos, proliferaram as empresas que fornecem planos de saúde, mas que pecam drasticamente pela falta de qualidade e principalmente por ferir constantemente direitos dos consumidores, conforme preceitua o CDC. Em inúmeros casos, recusam-se a cobrir tratamentos fundamentais, como a ABA, sob justificativas técnicas e financeiras que revelam mais um compromisso com o lucro do que com a saúde dos pacientes.

Embora o STJ tenha firmado entendimento no sentido de que terapias multidisciplinares devem ser cobertas quando prescritas, as operadoras frequentemente recorrem a estratégias burocráticas para dificultar ou retardar o acesso, impondo ainda mais sofrimento às famílias. Tal postura, além de antiética, contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, pilares da Constituição Federal. Princípios esses que são vituperados todos os dias por essas operadoras, sob os ouvidos moucos do Estado. Lamentável.

A atuação dos planos de saúde no Brasil, especialmente no que tange à cobertura de tratamentos e terapias multidisciplinares para pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro Autista (TEA), representa uma das facetas mais flagrantes do descompasso entre os direitos assegurados pela legislação e a realidade enfrentada por pacientes e familiares. Apesar de alguns poucos, mas até significativos avanços normativos e jurisprudenciais, a resistência das operadoras de saúde em cumprir suas obrigações legais perpetua um cenário de exclusão e desamparo que merece análise crítica e profunda reflexão jurídica.

1. O Marco Normativo e a Negligência Sistêmica dos Planos de Saúde

O direito à saúde, consagrado no art. 196 da Constituição Federal de 1988, é uma garantia fundamental de natureza indisponível, atribuindo ao Estado e, por extensão, às entidades privadas que operam no setor, o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde, reforça essa obrigação ao estabelecer que os contratos devem garantir cobertura para tratamentos previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

No entanto, em se tratando de terapias indispensáveis para o tratamento do TEA, como a Análise do Comportamento Aplicada (ABA), e de suporte multidisciplinar para o TDAH, a resistência das operadoras é uma constante. Ainda que a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS tenha incluído a cobertura obrigatória de terapias aplicadas a pessoas com TEA, na prática, o cumprimento dessa norma é frequentemente frustrado por manobras administrativas e recusa velada, que se traduzem em exigências desproporcionais de documentação ou atrasos injustificáveis na autorização de procedimentos.

Essa conduta, além de violar direitos assegurados por leis e resoluções, afronta diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da isonomia (art. 5º, caput) e da proteção à saúde (art. 6º). As famílias, muitas vezes já fragilizadas emocional e financeiramente, veem-se obrigadas a arcar com terapias custosas ou a recorrer ao Poder Judiciário para garantir o acesso ao tratamento, perpetuando um ciclo de exclusão e desgaste.

2. O Precedente Jurisprudencial: O STJ como Guardião dos Direitos dos Pacientes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem desempenhado um papel crucial na proteção dos direitos de pacientes frente à negligência dos planos de saúde. Em diversas decisões, a Corte reafirmou que a lista de procedimentos da ANS constitui um rol exemplificativo, e não taxativo, permitindo que tratamentos não previstos sejam cobertos quando comprovada sua necessidade para o quadro clínico do paciente ( REsp 1.733.013/SP, julgado em 2021).

No contexto do TEA, a jurisprudência é clara ao reconhecer a ABA como uma terapia essencial, cuja recusa de cobertura configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). O CDC, ao impor a nulidade de cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, atua como baluarte contra as práticas restritivas dos planos de saúde, que frequentemente argumentam que terapias como a ABA seriam "experimentais" ou "não obrigatórias".

Entretanto, mesmo diante de decisões judiciais favoráveis, muitas operadoras utilizam mecanismos protelatórios para retardar o cumprimento das ordens judiciais, agravando o sofrimento dos pacientes e de suas famílias. Essa conduta, além de antiética, desrespeita o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e caracteriza litigância de má-fé, prevista no art. 80 do Código de Processo Civil ( CPC).

3. A Carência de Regulamentação como Brecha para Abusos

A ausência de regulamentação específica para terapias como a ABA e outros tratamentos multidisciplinares para o TDAH e TEA é um dos fatores que permite aos planos de saúde explorar lacunas normativas em benefício próprio. Essa carência dificulta a fiscalização pelos órgãos competentes e, na prática, transfere para os pacientes o ônus de comprovar a eficácia e a indispensabilidade dos tratamentos, um contrassenso que penaliza diretamente os mais vulneráveis.

No caso do TDAH, essa lacuna regulatória é ainda mais evidente. Apesar de ser amplamente reconhecido pela comunidade científica que intervenções psicossociais e terapêuticas são fundamentais para o manejo do transtorno, os planos de saúde frequentemente limitam a cobertura a consultas esparsas com psicólogos ou psiquiatras, ignorando a necessidade de um acompanhamento integrado e contínuo. Assim sendo, tal prática fatalmente compromete o tratamento e contribui para o agravamento do quadro clínico, especialmente em crianças e adolescentes.

4. O Impacto Econômico e Psicológico nas Famílias

A postura negligente dos planos de saúde gera impactos devastadores nas famílias de pacientes com TDAH e TEA. O custo de terapias particulares, que pode ultrapassar os R$ 5.000 mensais, torna-se inviável para a maioria das famílias brasileiras, resultando em abandono do tratamento ou endividamento severo.

Além disso, a constante batalha contra as operadoras para obter a cobertura devida é uma fonte adicional de estresse emocional, que se soma ao desafio de lidar com o diagnóstico e o manejo diário do transtorno. A negligência dos planos de saúde, portanto, não se limita a uma violação contratual: trata-se de uma agressão direta à dignidade e ao equilíbrio emocional de famílias inteiras, ampliando desigualdades sociais e expondo a vulnerabilidade de pacientes que deveriam ser protegidos.

5. Propostas de Melhoria e Caminhos para o Futuro

Para combater essa realidade, é urgente que sejam adotadas medidas efetivas para garantir o cumprimento das obrigações dos planos de saúde:

Regulamentação Detalhada: O legislador deve estabelecer critérios claros para a cobertura de terapias multidisciplinares, eliminando brechas que permitam práticas abusivas.
Fortalecimento da Fiscalização: A ANS deve intensificar sua atuação, aplicando sanções rigorosas às operadoras que descumprirem normas e decisões judiciais.
Ampliação do Rol da ANS: A inclusão de terapias como a ABA no rol de procedimentos obrigatórios deve ser acompanhada de uma revisão periódica, considerando as inovações científicas.
Judicialização Preventiva: Promover ações coletivas e demandas estratégicas que possam gerar precedentes amplos e reduzir a necessidade de litígios individuais.
Educação e Conscientização: Implementar campanhas que informem os pacientes sobre seus direitos e orientem sobre como agir diante de abusos.

A postura dos planos de saúde em relação aos direitos de pessoas com TDAH e TEA é uma afronta à dignidade humana e aos princípios que fundamentam o direito à saúde no Brasil. É inadmissível que, em pleno século XXI, famílias sejam forçadas a recorrer ao Judiciário para obter aquilo que a Constituição e a legislação já garantem.

O enfrentamento dessa realidade exige não apenas um avanço normativo, mas também uma mudança cultural e ética no setor, que reconheça o papel das operadoras de saúde como parceiras no cuidado e no bem-estar dos pacientes, e não como barreiras ao exercício de direitos fundamentais. Essa mudança é essencial para transformar o sistema de saúde suplementar em um verdadeiro instrumento de inclusão e justiça social.

ABA: Uma Terapia em Busca de Regulamentação

A Análise do Comportamento Aplicada (ABA) é amplamente reconhecida como uma das terapias mais eficazes para pessoas com TEA. No entanto, sua prática no Brasil carece de regulamentação específica, o que cria um cenário de desigualdade e deturpação.

Sem regulamentação, a oferta da terapia é marcada por profissionais não capacitados, valores exorbitantes e falta de uniformidade nos métodos aplicados. Famílias relatam experiências frustrantes com profissionais que prometem resultados milagrosos, mas carecem de treinamento adequado, o que, além de comprometer o desenvolvimento dos pacientes, consome recursos financeiros escassos.

Essa lacuna regulatória, a qual não poderia sequer existir, não apenas prejudica os pacientes, mas também dificulta a fiscalização e a exigência de cobertura pelos planos de saúde. É urgente que o legislador defina critérios objetivos para a prática da ABA, garantindo qualidade e acessibilidade.

A Análise do Comportamento Aplicada (ABA) é reconhecida mundialmente como uma das terapias mais eficazes no tratamento de indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Fundamentada em princípios da psicologia comportamental, a ABA utiliza técnicas científicas para promover habilidades sociais, comunicativas e cognitivas, buscando aumentar comportamentos desejados e reduzir comportamentos desadaptativos. Apesar de sua eficácia ser amplamente validada pela literatura acadêmica e pela prática clínica, no Brasil, a ausência de regulamentação específica sobre a ABA gera um cenário de desigualdade, desinformação e exploração, que prejudica diretamente pacientes, famílias e o próprio sistema de saúde.

1. A Importância da ABA no Tratamento de Pessoas com TEA

A ABA é mais do que uma simples intervenção terapêutica: trata-se de um método estruturado, que exige planejamento individualizado e execução por profissionais capacitados. Estudos indicam que crianças submetidas à terapia ABA desde cedo apresentam melhorias significativas em áreas como comunicação, interação social e autonomia funcional. Em muitos casos, os avanços são tão profundos que podem alterar o curso do desenvolvimento do indivíduo, proporcionando qualidade de vida e inclusão social.

No entanto, a prática bem-sucedida da ABA depende de fatores como a intensidade do tratamento (frequentemente recomendado em 20 a 40 horas semanais), a qualificação dos terapeutas e a adesão das famílias ao programa. A falta de regulamentação sobre esses elementos no Brasil cria um ambiente de disparidades, em que apenas uma parcela das famílias consegue acesso a serviços de qualidade.

Ainda vivemos situações em que o médico que atende o paciente prescreve um número de horas de terapias e os planos insistem em negar tal cobertura sem sequer avaliar eles próprios os pacientes, assim como fazem os famigerados NATIJUS, núcleos criados pelos próprios Tribunais, dada a elevada judicialização de demandas contra operadoras de planos de saúde que também praticam essa mesma nefasta conduta e induzem magistrados a decisões aberrantes contra a dignidade de pacientes. Um absurdo atrás de outro.

2. A Lacuna Regulatória e Suas Implicações Práticas

Embora a terapia ABA seja amplamente reconhecida como essencial para pessoas com TEA, o Brasil não possui uma regulamentação específica que estabeleça padrões mínimos para sua aplicação. Isso resulta em diversos problemas:

Falta de Qualificação dos Profissionais: Sem uma regulamentação que defina critérios de formação e certificação, há uma proliferação de profissionais não qualificados oferecendo o serviço. Isso não apenas compromete os resultados da terapia, mas também coloca em risco o bem-estar dos pacientes.
Cobrança de Valores Abusivos: A ausência de parâmetros de custo faz com que clínicas e profissionais cobrem valores exorbitantes, tornando o tratamento inacessível para a maioria das famílias. Em um país onde o salário mínimo é a realidade de grande parte da população, terapias ABA podem custar até R$ 10.000 mensais, criando uma barreira econômica quase intransponível.
Desigualdade no Acesso: Enquanto famílias de alta renda conseguem custear terapias particulares, famílias de baixa renda dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS), que, por sua vez, carece de estrutura, recursos humanos e financeiros para oferecer a terapia em larga escala.
Judicialização: A falta de regulamentação leva a um aumento exponencial de demandas judiciais para obrigar planos de saúde e o poder público a custearem a ABA. Essa judicialização, embora necessária para assegurar direitos, sobrecarrega o sistema judiciário e revela a incapacidade do Estado de implementar políticas públicas eficazes.

3. O Papel dos Planos de Saúde: Resistência e Práticas Abusivas

Os planos de saúde desempenham um papel central na crise de acesso à ABA. Apesar de decisões judiciais que obrigam a cobertura da terapia quando prescrita, operadoras frequentemente argumentam que se trata de um procedimento experimental ou fora do rol da ANS, mesmo quando sua eficácia está amplamente comprovada.

Essa conduta, além de configurar abuso nos termos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), evidencia a falta de interesse das operadoras em atender as necessidades reais dos pacientes. Em vez disso, priorizam o lucro em detrimento da saúde, ignorando o impacto devastador que a recusa à terapia causa nas famílias e no desenvolvimento das crianças com TEA.

A judicialização, embora um instrumento eficaz, expõe um problema estrutural: a ausência de políticas públicas claras que regulem e fiscalizem tanto os planos de saúde quanto os prestadores de serviços.

4. O Contexto Internacional: O Que o Brasil Pode Aprender?

Em países como Estados Unidos e Canadá, a ABA é regulamentada e amplamente acessível. Existe uma certificação internacional, o Board Certified Behavior Analyst (BCBA), que garante a qualificação dos profissionais e a aplicação ética e técnica da terapia. Além disso, governos locais frequentemente subsidiam parte ou a totalidade do custo da ABA para famílias de baixa renda, reconhecendo a terapia como essencial para o desenvolvimento de pessoas com TEA.

No Brasil, a ausência de um padrão regulatório equivalente resulta em práticas heterogêneas e desigualdades regionais, onde famílias em grandes centros urbanos possuem mais acesso a profissionais e clínicas do que aquelas em regiões periféricas ou no interior do país.

5. Os Prejuízos para Pacientes e Famílias

A ausência de regulamentação sobre a ABA no Brasil amplifica os desafios enfrentados por pessoas com TEA e suas famílias. Entre os principais impactos negativos, destacam-se:

Desinformação: Muitos pais desconhecem a existência da ABA ou têm acesso a informações equivocadas, o que os impede de buscar o tratamento adequado.
Exploração Econômica: Clínicas não regulamentadas muitas vezes prometem resultados irreais, cobrando valores abusivos por serviços de qualidade duvidosa.
Prejuízo ao Desenvolvimento: A falta de acesso à terapia adequada nos primeiros anos de vida, quando o cérebro possui maior plasticidade, limita significativamente as chances de progresso e inclusão social.

6. Caminhos para a Regulamentação no Brasil

A regulamentação da ABA no Brasil é uma necessidade urgente e inadiável. Propostas legislativas devem contemplar os seguintes aspectos:

Certificação Profissional: Estabelecer critérios claros de formação e certificação para terapeutas ABA, garantindo a qualificação técnica e ética dos profissionais.
Parâmetros de Custos: Definir uma tabela de preços para evitar abusos econômicos e assegurar que o tratamento seja acessível a famílias de diferentes classes sociais.
Cobertura Obrigatória: Incluir a ABA no rol da ANS como procedimento de cobertura obrigatória, com mecanismos para fiscalizar o cumprimento pelos planos de saúde.
Expansão no SUS: Ampliar a oferta de ABA no sistema público de saúde, com treinamento de equipes e financiamento adequado.
Educação Pública: Promover campanhas de conscientização sobre a importância da ABA e orientar famílias sobre como acessar o tratamento.

7. Conclusão: ABA como Pilar de Inclusão e Desenvolvimento

A ABA não é apenas uma terapia: é uma ponte para a inclusão, a autonomia e o desenvolvimento de pessoas com TEA. Sua regulamentação no Brasil não deve ser vista como um custo, mas como um investimento social de longo prazo, capaz de reduzir desigualdades e transformar vidas.

Enquanto o país não enfrentar a ausência de padrões claros para a prática da ABA, continuará perpetuando um ciclo de exclusão, judicialização e sofrimento desnecessário. A regulamentação é o primeiro passo para garantir que a ABA seja uma realidade acessível e eficaz, alinhada aos princípios constitucionais de dignidade, igualdade e proteção à saúde.

A Falta de Capacitação: O Elo Perdido da Inclusão

Nenhuma legislação será efetiva sem educadores preparados para lidar com as necessidades específicas de alunos neurodivergentes. A falta de capacitação é um dos maiores entraves à inclusão escolar, transformando o que deveria ser um direito em uma barreira.

Professores frequentemente relatam insegurança e despreparo para adaptar currículos, manejar comportamentos desafiadores e identificar sinais de TDAH e TEA. Essa deficiência é resultado direto de uma formação inicial deficiente e da ausência de programas contínuos de aperfeiçoamento.

A solução passa pela criação de políticas públicas que priorizem a formação de educadores, incorporando conceitos básicos de neurodiversidade e estratégias práticas de inclusão.

A ausência de capacitação adequada de professores e gestores escolares para lidar com as necessidades específicas de alunos neurodivergentes, especialmente aqueles com TDAH e TEA, representa uma das barreiras mais significativas à concretização da educação inclusiva no Brasil. Apesar de um arcabouço normativo que proclama a inclusão como direito fundamental, a realidade prática mostra um sistema educacional despreparado para cumprir esse objetivo. Essa deficiência, que transcende questões individuais, revela um problema estrutural que compromete a formação de gerações inteiras e perpetua desigualdades educacionais e sociais.

1. Capacitação como Pilar da Educação Inclusiva: A Teoria e a Prática

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 205, estabelece que a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. No entanto, sem profissionais capacitados para atender às demandas específicas de alunos neurodivergentes, a inclusão permanece como um ideal distante.

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reforça a obrigação das escolas de promoverem ajustes razoáveis e condições de igualdade no processo educacional. Contudo, esses ajustes dependem de uma compreensão técnica e pedagógica que a maioria dos educadores não possui. A formação inicial dos professores, em grande parte, negligencia conteúdos voltados à educação inclusiva, limitando-se a abordar superficialmente temas como o TDAH e o TEA. O resultado é uma lacuna formativa que se reflete em práticas pedagógicas inadequadas e na exclusão velada de alunos com necessidades específicas.

2. A Insegurança e o Preconceito como Reflexos da Falta de Capacitação

Professores e gestores frequentemente relatam insegurança ao lidar com alunos neurodivergentes, especialmente diante de comportamentos desafiadores ou dificuldades de aprendizagem que fogem ao padrão. Essa insegurança, combinada com a falta de treinamento, pode levar à perpetuação de preconceitos, como a associação equivocada de comportamentos do TDAH à "falta de disciplina" ou de manifestações do TEA à "inabilidade social intencional".

Sem o devido conhecimento, educadores tendem a adotar estratégias genéricas que ignoram as especificidades de cada aluno. O uso de métodos pedagógicos inadequados não apenas limita o potencial de desenvolvimento desses estudantes, mas também contribui para o aumento do estresse e da exclusão, tanto para os alunos quanto para os próprios professores. Mas o Estado parece ignorar tais fatos, contra os quais não há argumentos.

Além disso, a ausência de capacitação fomenta um ambiente de resistência à inclusão, com escolas frequentemente alegando falta de recursos ou expertise para justificar a negligência de suas obrigações legais. Essa postura contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e o direito à igualdade (art. 5º, caput), evidenciando a necessidade de medidas estruturais que garantam uma formação continuada robusta para os profissionais da educação.

3. O Papel das Políticas Públicas na Formação de Educadores

A lacuna na capacitação não é uma falha exclusiva das escolas, mas um reflexo da ausência de políticas públicas integradas e eficazes. Embora o Plano Nacional de Educacao ( PNE) preveja, em sua Meta 4, a universalização do atendimento escolar para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, a implementação prática dessa diretriz tem sido lenta e ineficiente.

Programas de formação continuada, quando existem, geralmente são fragmentados e focados em questões genéricas, sem abordar de forma profunda e prática as demandas específicas de alunos com TDAH e TEA. Além disso, esses programas muitas vezes não chegam às regiões periféricas e rurais, perpetuando desigualdades regionais no acesso à educação inclusiva.

A responsabilidade do Estado em promover a capacitação dos educadores é inequívoca. A Lei nº 9.394/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), em seu art. 13, determina que é função do professor zelar pela aprendizagem dos alunos, o que pressupõe a necessidade de um preparo técnico contínuo e adequado. No entanto, sem investimentos sólidos em formação inicial e continuada, essa diretriz permanece como uma obrigação formal sem correspondência prática.

4. A Formação Continuada: Um Caminho para Superar Barreiras

A capacitação dos educadores deve ir além de treinamentos pontuais e cursos de curta duração. É necessário implementar um modelo de formação continuada que seja:

Prática e Aplicada: Voltada para a resolução de desafios cotidianos enfrentados por professores na sala de aula, com estratégias específicas para alunos com TDAH e TEA.
Interdisciplinar: Integrando conhecimentos de pedagogia, psicologia e neurociência, para que os professores compreendam os aspectos biológicos, emocionais e comportamentais dos transtornos neurodivergentes.
Acessível e Descentralizada: Disponível em todas as regiões do país, com modalidades presenciais e online que permitam a participação de educadores de áreas urbanas e rurais.
Baseada em Evidências Científicas: Focada em práticas pedagógicas comprovadas, evitando a disseminação de métodos questionáveis ou pseudocientíficos.

Programas como o "Mediador Escolar", já implementados em alguns estados, representam um avanço, mas ainda são insuficientes diante da dimensão do problema. É preciso ampliar essas iniciativas e garantir que todos os professores tenham acesso a ferramentas e conhecimentos que os habilitem a promover uma inclusão verdadeira.

5. O Impacto da Falta de Capacitação nos Alunos e na Sociedade

A deficiência na capacitação dos educadores tem consequências diretas e profundas na vida dos alunos neurodivergentes. Sem estratégias pedagógicas adequadas, muitos desses estudantes enfrentam dificuldades para acompanhar o currículo regular, o que frequentemente resulta em evasão escolar e limitações no acesso a oportunidades futuras.

Além disso, a falta de preparo dos professores contribui para o aumento das desigualdades educacionais, perpetuando um ciclo de exclusão que impacta não apenas os alunos, mas também suas famílias e a sociedade como um todo. Cada criança que abandona a escola ou não recebe uma educação de qualidade representa um potencial perdido, tanto em termos individuais quanto coletivos.

A exclusão de alunos neurodivergentes também tem um custo econômico significativo. Estudos mostram que investimentos precoces em educação inclusiva e capacitação de professores resultam em uma redução considerável nos gastos públicos futuros, incluindo saúde, assistência social e sistemas penitenciários. Portanto, a formação de educadores não é apenas uma questão de justiça social, mas também uma estratégia de desenvolvimento sustentável.

6. Propostas para Avançar na Formação de Educadores

Para superar o problema da falta de capacitação, é necessário implementar medidas estruturais e integradas, tais como:

Inclusão de Conteúdos Específicos na Formação Inicial: Garantir que os cursos de licenciatura e pedagogia abordem de forma aprofundada temas como TDAH, TEA e outras condições neurodivergentes, com ênfase em práticas inclusivas.
Criação de Centros de Referência em Educação Inclusiva: Instituições públicas especializadas em oferecer formação continuada e suporte técnico para escolas e professores.
Incentivos Financeiros para Formação Continuada: Estabelecer programas de bolsas e subsídios para professores que participem de cursos de especialização em educação inclusiva.
Monitoramento e Avaliação de Impacto: Implementar sistemas de acompanhamento para avaliar a eficácia dos programas de capacitação e promover ajustes contínuos.
Parcerias com Universidades e Instituições de Pesquisa: Estimular a produção e disseminação de conhecimento científico sobre práticas pedagógicas inclusivas, aproximando a academia do cotidiano escolar.

7. Conclusão: Capacitação como Condição Sine Qua Non para a Inclusão

A falta de capacitação dos educadores brasileiros é o elo perdido que impede a efetivação da educação inclusiva em sua plenitude. Sem professores preparados, as leis e políticas públicas tornam-se insuficientes para garantir o direito à educação como princípio básico de cidadania.

Investir na formação inicial e continuada de educadores não é apenas uma obrigação legal, mas um imperativo moral e social. É por meio de professores capacitados que será possível transformar o sistema educacional em um espaço verdadeiramente inclusivo, onde todos os alunos, independentemente de suas condições, tenham a oportunidade de desenvolver seu potencial e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

Impactos Psicológicos e Econômicos nas Famílias

A negligência do sistema educacional e de saúde tem impactos profundos na vida das famílias. O estresse psicológico causado pela luta constante por direitos básicos é agravado pelo ônus financeiro de terapias particulares, processos judiciais e escolas particulares que oferecem o mínimo de inclusão.

Muitas famílias relatam que os custos de manter um filho com TEA ou TDAH podem ser comparáveis aos de sustentar uma casa. Esse cenário, além de injusto, é insustentável, refletindo uma sociedade que ignora sua responsabilidade coletiva em promover igualdade de oportunidades.

Os desafios enfrentados pelas famílias de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro Autista (TEA) vão muito além das questões relacionadas ao diagnóstico e ao manejo das condições. A negligência do sistema educacional, a resistência dos planos de saúde e a ausência de políticas públicas eficazes impõem um ônus desproporcional sobre as famílias, tanto no âmbito psicológico quanto no econômico. Esses impactos, frequentemente subestimados, geram consequências de longo prazo para o bem-estar das famílias, aprofundam desigualdades sociais e revelam as falhas de um sistema que deveria oferecer suporte, mas que frequentemente se torna uma fonte adicional de estresse e sofrimento.

1. A Sobrecarga Psicológica: Entre o Desamparo e a Exaustão

As famílias de pessoas com TDAH e TEA vivem sob constante pressão emocional. Desde o momento do diagnóstico, que muitas vezes é tardio e cercado por incertezas, os pais e responsáveis enfrentam um sistema que parece hostil às suas necessidades. A ausência de suporte adequado nas escolas, somada à luta contra a resistência dos planos de saúde, cria um ambiente de constante frustração e ansiedade.

Estudos mostram que mães de crianças com TEA, por exemplo, apresentam níveis elevados de estresse e índices significativos de depressão e ansiedade em comparação com mães de crianças neurotípicas. Esse cenário é exacerbado pela necessidade de se tornarem especialistas autodidatas nas condições dos filhos, acumulando funções como cuidadoras, educadoras, advogadas e gerentes de terapias, muitas vezes sem qualquer apoio externo.

Além disso, a estigmatização social do TDAH e do TEA, frequentemente reforçada por desinformação e preconceitos, isola essas famílias. Comentários de educadores desinformados, diagnósticos precipitados ou incorretos e a falta de compreensão da sociedade sobre os desafios enfrentados agravam o sentimento de solidão e o desgaste emocional. Esse isolamento, quando prolongado, afeta negativamente as relações familiares, incluindo conflitos conjugais e a redução de redes de apoio que são cruciais para enfrentar a situação.

2. O Impacto Econômico: Custos Diretos e Indiretos de um Sistema Ineficiente

O custo financeiro associado ao manejo do TDAH e do TEA é avassalador para muitas famílias brasileiras. Terapias multidisciplinares como ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e acompanhamento psicológico podem custar milhares de reais mensais, um valor inviável para grande parte da população. Quando planos de saúde se recusam a cobrir esses tratamentos, a responsabilidade recai integralmente sobre as famílias, que muitas vezes recorrem ao endividamento ou mesmo ao abandono das terapias.

Além dos custos diretos, há também os custos indiretos, que são igualmente significativos. Muitas mães, por exemplo, precisam reduzir ou abandonar suas jornadas de trabalho para se dedicar integralmente ao cuidado dos filhos. Essa perda de renda familiar tem efeitos duradouros, comprometendo não apenas o padrão de vida, mas também a estabilidade financeira e o futuro econômico da família.

Em famílias de baixa renda, a situação é ainda mais crítica. O SUS, embora ofereça alguns serviços de apoio, está longe de atender à demanda de forma adequada. As longas filas de espera, a falta de profissionais capacitados e a ausência de continuidade nos tratamentos colocam essas famílias em uma posição de extrema vulnerabilidade, limitando suas perspectivas de melhorar a qualidade de vida de seus filhos.

3. O Ciclo de Exclusão Social e Econômica

A combinação de impactos psicológicos e econômicos frequentemente empurra as famílias para um ciclo de exclusão social e econômica. A falta de recursos para investir em terapias de qualidade reduz as chances de progresso no desenvolvimento das crianças, o que, por sua vez, aumenta a dependência dessas famílias de serviços públicos ineficientes e insuficientes.

Esse ciclo também se reflete no sistema educacional. Crianças que não recebem suporte adequado para suas necessidades específicas têm maior probabilidade de enfrentar dificuldades de aprendizagem, abandono escolar e exclusão social. Esses fatores limitam drasticamente suas oportunidades futuras de acesso ao mercado de trabalho e à independência financeira, perpetuando as desigualdades estruturais que afetam as famílias de pessoas neurodivergentes.

Por outro lado, famílias que conseguem acessar tratamentos de qualidade e suporte educacional experimentam resultados significativamente melhores, tanto no desenvolvimento dos filhos quanto no bem-estar geral. Isso reforça a importância de políticas públicas que reduzam a disparidade no acesso a esses recursos, garantindo que todas as famílias, independentemente de sua renda ou localização geográfica, tenham oportunidades iguais de oferecer o melhor para seus filhos.

4. Judicialização: Um Último Recurso com Alto Custo Emocional e Financeiro

Quando o sistema de saúde e educação falha, a judicialização torna-se o último recurso para muitas famílias. No entanto, ingressar com uma ação judicial é um processo desgastante que exige tempo, dinheiro e resiliência. Para famílias já sobrecarregadas, essa experiência é frequentemente descrita como um segundo emprego não remunerado, em que elas se tornam advogadas involuntárias de seus próprios filhos.

Além do custo financeiro de contratar advogados e custear perícias, há também o impacto emocional de enfrentar um sistema judicial lento e muitas vezes indiferente às urgências das famílias. Mesmo quando obtêm decisões favoráveis, o cumprimento das ordens judiciais pode ser adiado por estratégias protelatórias das operadoras de saúde ou pela ineficiência administrativa do poder público, ampliando ainda mais o sofrimento das famílias.

Esse cenário revela uma dupla penalização: enquanto lutam para garantir o direito de seus filhos à saúde e à educação, as famílias são forçadas a arcar com o custo financeiro e emocional de corrigir as falhas do sistema.

5. Propostas para Reduzir os Impactos Psicológicos e Econômicos

Diante desse cenário, é essencial adotar medidas que reduzam os impactos sobre as famílias e promovam um ambiente de maior apoio e inclusão:

Financiamento Público de Terapias: Ampliar a oferta de terapias multidisciplinares no SUS, com foco em acessibilidade e continuidade dos tratamentos.
Regulamentação Rigorosa dos Planos de Saúde: Garantir a cobertura obrigatória de terapias essenciais como ABA, fonoaudiologia e psicoterapia, com fiscalização ativa para coibir práticas abusivas.
Programas de Suporte Psicológico para Famílias: Implementar iniciativas públicas ou privadas que ofereçam suporte emocional e orientação prática para pais e cuidadores.
Redução da Burocracia Judicial: Criar mecanismos administrativos eficientes que reduzam a necessidade de judicialização, como comitês de mediação especializados em saúde e educação.
Incentivos para Inclusão no Mercado de Trabalho: Estabelecer políticas que incentivem a contratação de pessoas neurodivergentes e ofereçam suporte financeiro para famílias que enfrentam perda de renda devido às necessidades de cuidado.

6. Conclusão: Famílias como Protagonistas Invisíveis na Luta por Direitos

As famílias de pessoas com TDAH e TEA são verdadeiras protagonistas na luta por inclusão e equidade, mas sua contribuição frequentemente é invisibilizada e negligenciada pelo sistema. O peso emocional e financeiro que carregam não é apenas reflexo das condições neurodivergentes, mas também de um sistema falho que, ao invés de apoiá-las, as sobrecarrega com responsabilidades que deveriam ser compartilhadas entre sociedade, Estado e instituições privadas.

Reconhecer e aliviar esses impactos é essencial para que a educação inclusiva e os direitos à saúde se tornem realidade prática, e não apenas promessas legislativas. É necessário agir com urgência e compromisso, não apenas para transformar a vida dessas famílias, mas também para construir uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária.

Propostas para um Futuro Mais Inclusivo

Para superar os desafios apontados, é necessário um esforço conjunto entre poder público, sociedade civil e iniciativa privada. Proponho as seguintes medidas:

Regulamentação Urgente da ABA: Definir critérios claros para a prática e cobertura da terapia, garantindo qualidade e acessibilidade.
Capacitação Contínua de Educadores: Implementar programas nacionais de formação sobre neurodiversidade e adaptação curricular.
Fiscalização dos Planos de Saúde: Criar mecanismos mais eficazes para monitorar e penalizar operadoras que descumprem decisões judiciais.
Investimento Público: Alocar recursos para ampliar a oferta de terapias no SUS e estruturar escolas públicas para a inclusão.
Sensibilização Social: Promover campanhas que desconstruam estigmas e reforcem a importância da inclusão como um valor coletivo.

Conclusão

A luta pelos direitos de alunos neurodivergentes no Brasil é, acima de tudo, uma luta por justiça e dignidade. Embora avanços legislativos representem passos importantes, a falta de regulamentação e implementação prática compromete o alcance desses direitos.

O futuro da inclusão depende de um compromisso real com mudanças estruturais. Mais do que garantir o acesso à escola ou a terapias, é necessário transformar a forma como o sistema educacional e de saúde enxerga a neurodiversidade: não como um desafio, mas como uma oportunidade de evolução coletiva.

Olhando para o cenário desafiador que cerca as pessoas com TDAH e TEA e suas famílias, uma verdade dolorosa se torna evidente: a negligência estrutural do Estado e das instituições perpetua uma exclusão que vai além das limitações individuais. Ela é construída, mantida e normalizada por um sistema que, embora revestido de discursos de inclusão, falha em garantir a dignidade e a equidade que proclama.

As famílias se transformam em guardiãs solitárias de direitos que deveriam ser inalienáveis. Elas resistem, lutam e carregam o peso de um sistema que deveria ampará-las, mas que, ao contrário, exige delas força sobre-humana para superar obstáculos que jamais deveriam existir. Essa batalha diária, invisível para muitos, escancara a hipocrisia de políticas públicas que prometem inclusão, mas não oferecem os meios concretos para torná-la real.

A verdadeira inclusão não é um gesto caritativo, nem um favor institucional. É uma obrigação ética, jurídica e social. É o reconhecimento de que a diversidade humana é um valor, e não uma dificuldade a ser tolerada. É entender que cada criança, jovem ou adulto neurodivergente traz em si um potencial inestimável, que só pode florescer em um ambiente que respeite, acolha e estimule suas singularidades.

O Brasil, como nação, não pode continuar a tratar a inclusão como um discurso vazio ou uma meta distante. É preciso transformar leis em práticas, planos em ações e promessas em realidade. A negligência tem um custo humano altíssimo – medido não apenas em dados ou estatísticas, mas nas vidas interrompidas, nos sonhos adiados e nas oportunidades perdidas.

Que este texto não seja apenas uma reflexão, mas um chamado à ação. Que pais, educadores, legisladores e operadores do Direito reconheçam que a mudança começa quando nos recusamos a aceitar o status quo como inevitável. A luta pela inclusão de pessoas neurodivergentes é, na verdade, a luta por uma sociedade mais humana, justa e digna para todos. E essa luta não pode ser silenciada, nem postergada, porque o futuro está em jogo, e ele exige coragem, comprometimento e transformação.

A inclusão é o reflexo mais puro da justiça. É hora de refletirmos: que tipo de sociedade queremos ver no espelho?

João Ricardo Cardoso de Oliveira Toledo

OAB/GO 28844

Especialista em Direito Constitucional, Professor, Empresário, Consultor de Negócios, Advogado.