Assédio sexual nas relações de trabalho: viabilidade de medidas preventivas

6 CONSEQUÊNCIAS PARA ASSEDIADOR

As maneiras de se penalizar um assediador no ordenamento jurídico podem ocorrer, no aspecto trabalhista (a rescisão por justa causa do contrato) e criminal (referente ao artigo 216-A do CP).

Desse modo a prática de assédio sexual pode ser observada em vários ramos do direito, cada uma como uma peculiaridade diferente. Tendo em vista o objetivo do presente artigo, iremos discorrer acerca das penalidades sofridas especificamente no ramo do Direito do Penal.

O assediador terá suas consequências se no caso do assédio, quem praticar for o próprio empregador, além de responder pela prática do crime previsto no art. 216-A do Código Penal Brasileiro, responderá ainda por responsabilidade civil, gerando dano moral e o contrato de trabalho deste com a vítima será extinto por justa causa. Se por acaso quem praticar o assédio for um empregado, sua responsabilidade civil será solidária entre este e o seu empregador, podendo ocorrer punições em seu contrato de trabalho, como a suspensão ou ainda a extinção deste. 30

A penalidade para assediador é de 1 a 2 anos, havendo uma causa de aumento no § 2º para caso a vítima seja menor de 18 anos. Porém, se for menor de 14, constitui-se o crime de estupro de vulnerável. A causa de aumento prevista no § 2º prevê o aumento da pena em até um terço. Guilherme de Souza Nucci critica este dispositivo por não estabelecer um mínimo, mas Rogério Greco indica que “para que se mantenha a coerência com os demais artigos que também preveem majorantes, o aumento mínimo deverá ser de 1/6 (um sexto)”31

Além de todas essas consequências informadas acima, temos ainda a indenização pelos danos morais e materiais à vítima.32

O dano moral, conforme leciona Daniel Carnacchioni:

Representa uma sanção civil a qualquer violação aos direitos que decorrem da personalidade da pessoa humana, os quais são essenciais para o resguardo de sua dignidade. Desta forma, a violação efetiva de qualquer dos direitos decorrentes da personalidade, como nome, honra, imagem, vida privada, intimidade, liberdade, integridade física, dentre outros, caracteriza o dano moral.33

No caso de o assédio ser praticado por um superior hierárquico, dando a ela os direitos previstos no art. 483, alínea “e” da CLT, configura o dano moral pela ofensa à sua honra, podendo ainda gerar o dano moral, caso a vítima sofra abalo psicológico tolerado em função de ter sido assediada. Os danos materiais abrangem os lucros cessantes e os danos emergentes, que são, respectivamente, aquilo que a pessoa assediada perdeu e o que deixou de ganhar.34

7 MEDIDAS PREVENTIVAS

Para que haja a redução do assédio no ambiente de trabalho, primeiro é necessário adotar uma política educativa com o objetivo de conscientizar as pessoas “[...] acerca do caráter ilícito da conduta do assediante [...]”. Esta política educativa tem como principal foco a prevenção do assédio o que acabará evitando “[...] muita “dor de cabeça” entre os empregadores e trabalhadores”. 35

A prevenção pode ser feita por meio de divulgação de informações sobre o que é assédio, o que o caracteriza, como evitar o assédio, quais as “[...] consequências advindas em caso de sua violação (punições) [...]” e principalmente qual a melhor forma de agir ao ser assediado. 36

É válida também a criação de campanhas dentro da empresa como forma de conscientizar os empregados sobre o que é o assédio sexual, as suas consequências para a vítima e o assediante, como forma também de esclarecer os limites de brincadeiras uns com os outros no ambiente de trabalho, mostrando a estes a diferença entre as atitudes corretas e as atitudes incorretas, impondo limites do que é certo e errado, devendo a responsabilidade de fiscalização das condutas ficar a cargo do empregador.37

Segundo Maria de Lourdes Leiria:

A prevenção do assédio sexual depende da adoção de políticas dotadas de normas instrutivas e disciplinares, estabelecendo mecanismos de apuração que preservem a identidade das partes e das testemunhas, com o firme propósito de prevenir e coibir a prática de condutas ofensivas à dignidade e liberdade sexual dos trabalhadores. A prevenção é o meio mais eficaz para acabar com o assédio sexual no ambiente de trabalho. 38

Sendo assim, visando este objetivo, as empresas, bem como os sindicatos e as associações, podem atuar conjuntamente, mas nada impede que atuem separadamente também, a fim de criar métodos para instruir e até mesmo sensibilizar os empregadores e empregados a respeito do assédio sexual. A atuação do poder público se dá através da fiscalização e da punição rigorosa aos que cometem o crime.39

Considera-se que a responsabilidade do assédio é tripartite, de modo que o Estado é o responsável pela saúde do cidadão, o empregador pelo zelo na manutenção de um ambiente laboral saudável e os empregados, bem como sindicatos e as associações, na conscientização da nocividade do assédio sexual, de modo a combatê-lo e também denunciá-lo.40

Uma boa ideia para a prevenção do assédio sexual no ambiente laboral é a criação de um código de postura. De acordo com Maria de Lourdes Leiria:

O código de postura deve ser do conhecimento de todos os trabalhadores, devendo orientar os dirigentes, chefias, empregados e colaboradores a adotarem comportamento respeitoso no ambiente de trabalho, recomendando que se abstenham de adotar comportamento verbal ou não, físico ou comportamental, com conotação sexual ou exibição de fotografias ou outro material e igual natureza, devendo ser evitado relacionamentos pessoais e conversas íntimas no local de trabalho.41

Conforme explica Maria de Lourdes Leiria:

Os sindicatos e associações profissionais devem atuar de forma efetiva na prevenção do assédio sexual, informando e instruindo os trabalhadores a respeito, o que pode ser feito por meio de cartilhas, levando o problema à mesa de negociação e fazendo constar em normas coletivas a obrigação dos empregadores de velar pela dignidade do trabalhador e pela manutenção de ambiente laboral digno e saudável, com adoção de medidas internas para orientar, prevenir, apurar e punir em caso de violação das normas.42

Um bom exemplo dessa atuação é a CNB – Confederação Nacional dos Bancários que lançou uma cartilha definindo e também informando aos bancários a respeito do assédio sexual, relatando as condutas que são consideradas como assédio, alertando sobre os prejuízos ocasionados pela prática e apontando as medidas que as vítimas devem tomar, tudo isso com o intuito de prevenir e também combater a ocorrência do assédio sexual no ambiente de trabalho.43

É importante constar no referido código que todo trabalhador deverá ser tratado com respeito e dignidade, de modo que sua violação acarretaria em severas punições, devendo constar também como os trabalhadores devem agir ao se depararem com uma situação de assédio sexual, sendo válida a criação de comissões para apurar a ocorrência e também para dar assistência à vítima, minimizando assim o sofrimento desta.44

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!

Inscrever

Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade

Para uma melhor concretização da prevenção do assédio sexual é necessário que a legislação preveja também uma sanção pecuniária severa ao empregador que cometer a infração, de modo que o desestimule a praticar o ato.45

Por último, é oportuno lembrar que a proteção à vítima do assédio, também está inserida no art. 1º, inciso III da Carta Magna, que fixa como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana. Diante disto, a prática do assédio sexual vai totalmente contra o disposto na Constituição Federal, repercutindo, não só na esfera trabalhista, como também em todos os outros segmentos sociais, constituindo “[...] grave ofensa à dignidade dos seres humanos, em especial no que diz respeito à sua liberdade de autodeterminação sexual”46

8 CONCLUSÃO

O desenvolvimento do presente trabalho buscou contextualizar o assédio sexual laboral, mostrando seus conceitos e como se encaixa no mundo jurídico. Primeiramente, foi necessário abordar a liberdade sexual para melhor se entender como ocorre o crime de assédio sexual, descrevendo seu conceito e sua previsão legal no direito brasileiro.

O presente tema teve uma maior repercussão com a criação da Lei nº 10.224/2001, que inseriu o art. 216-A ao Código Penal Brasileiro, regulamentando o crime de assédio sexual visando inibir a atuação dos infratores.

O assédio sexual laboral traz inúmeras consequências tanto para a vítima, como para o assediante, pois este se vale de sua superioridade hierárquica para atingir seu objetivo de cunho sexual, através de chantagens ou intimidações. Tal conduta fere a integridade, dignidade e até intimidade da vítima, podendo lhe causar problemas psicológicos e um péssimo ambiente para laborar. As consequências para o assediador também são drásticas, além da má reputação, o cometimento do assédio sexual pode gerar indenização por danos à vítima, extinção do contrato de trabalho por justa causa, além de responder pelo crime previsto no Código Penal.

A prevenção é a melhor maneira de se evitar o assédio sexual nas relações de emprego,sendo importante que tanto a empresa, mas como também os sindicatos atuem nesse propósito, já que esse tipo de crime fere um dos princípios constitucionais mais importantes, que é o da dignidade da pessoa humana.

É importante lembrar que não basta apenas a criminalização do assédio, é preciso, primeiramente, a adoção de políticas que visem à prevenção e ao esclarecimento, mostrando que não só a vítima será prejudicada, mas também o assediador. Isso porque, por meio dessas iniciativas, o assediador saberá que está sujeito não só a responder a um processo criminal, mas também a ser conden ado; bem assim, porque incentiva as empresas a adotarem políticas de prevenção.

Atualmente é possível verificar através das mídias vários acontecimentos desta natureza, acontecimentos estes que ocorreram há anos e que estão repercutindo nos dias atuais, a partir disso podemos notar que a conduta já acontecia antes mesmo do crime ser tipificado no Código Penal. Sendo assim, percebe-se o quão importante é a prevenção do assédio sexual.

Desta forma, o assédio sexual é uma conduta que ofende a liberdade sexual de uma determinada pessoa, sendo dever do Estado, bem como dos empregadores e empregados o resguardo e a proteção dos direitos do empregado, estabelecendo uma relação de emprego saudável, assim como estabelece os princípios da dignidade da pessoa humana e o da proteção.

Assim, conclui-se que a legislação brasileira, embora tímida no que tange a abrangência do tipo penal, deve prever mecanismos mais eficazes de fiscalização e amparo às vítimas de assédio sexual, principalmente em relação às mulheres, que são consideravelmente mais vitimadas por tais infrações penais, ficando à mercê da manutenção no emprego.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal

BRASIL. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del2848compila

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região. RO 00444-2011-861-10-00-7. Julgado em 13 out 2011. Disponível em: http://www.trt10.jus.br/consweb_gsa/gsa_segunda_instancia.php?tip_processo_trt=RO&ano_ processo_trt=2011&num_processo_trt=6942&num_processo_voto=267569&dta_publicacao= 21/10/2011&dta_julgamento=13/10/2011&embargo=&tipo_publicacao=DEJT&termos=ass% C3%A9dio%20sexual. Acesso em 1 out 201

BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo – SP: LTr. 2007, pág 922-923

BITENCOURT, Cezar R. Tratado de Direito Penal 4 - Parte Especial. Editora Saraiva, 2021. E-book. ISBN 9786555590296. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555590296/. Acesso em: 27 nov. 2022.

CARNACCHIONI, Daniel. Manual de Direito Civil: volume único. Rio de Janeiro, JusPODIVM, 2017.

LEIRIA, Maria de Lourdes. Assédio sexual laboral, agente causador de doenças do trabalho: reflexos na saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 2012.

PAMPLONA Filho, Rodolfo. O Assédio Sexual Na Relação De Emprego. São Paulo, LTr, 2001.

Jr. MARZAGÃO, Laerte I. Assédio Sexual e seu tratamento no Direito Penal. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p.139.

WAGNER, Rhany Victor Bacelar. Assédio Sexual nas Relações Trabalhistas. 2017. 58 f. Trabalho de Dissertação (Monografia) – Curso de Direito, Instituto Brasileiro de Direito Público, Brasília, 2017.

1. ..

2. ...

3. Diniz, M. (1998). Dicionário jurídico universitário. 4ª edição. Editora Saraiva, 1988, p.122︎

4. BRASIL. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del2848compilado.htm.︎

5. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2017, p.1373︎

6. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho 3 ª Região. NJ DESTAQUE: Rede de supermercados é condenada a pagar indenização de R$ 30 mil a trabalhadora assediada sexualmente por gerente. Disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/imprensa/noticiasjuridicas/rede-de-supermercados-e-condenada-a-pagar-indenizacao-de-r-30-mil-atrabalhadora-assediada-sexualmente-por-gerente. Acesso em 1 out. 201︎

7. BITENCOURT, Cezar R. Tratado de Direito Penal 4 - Parte Especial. Editora Saraiva, 2021, p.45 E-book. ISBN 9786555590296. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555590296/. Acesso em: 27 nov. 2022.︎

8. WAGNER, Rhany Victor Bacelar. Assédio Sexual nas Relações Trabalhistas. 2017. 58 f. Trabalho de Dissertação (Monografia) – Curso de Direito, Instituto Brasileiro de Direito Público, Brasília, 2017, p.35︎

9. REVISTA JURÍDICA LTR, vol. 61, n° 2 do ano de fevereiro de 1997, p.176-177︎

10. SILVA NETO, Manoel Jorge. Curso de direito constitucional: atualizado até a EC n. 64, de 4 de fevereiro de 2010 e súmula vinculante n. 31, de 17/02/2010. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen júris, 2010, p.90︎

11. SILVA NETO, Manoel Jorge. Curso de direito constitucional: atualizado até a EC n. 64, de 4 de fevereiro de 2010 e súmula vinculante n. 31, de 17/02/2010. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen júris, 2010, p.100︎

12. BITENCOURT, Cezar R. Tratado de Direito Penal 4 - Parte Especial. Editora Saraiva, 2021, p.49 E-book. ISBN 9786555590296. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555590296/. Acesso em: 27 nov. 2022.︎

13. WAGNER, Rhany Victor Bacelar. Assédio Sexual nas Relações Trabalhistas. 2017. 58 f. Trabalho de Dissertação (Monografia) – Curso de Direito, Instituto Brasileiro de Direito Público, Brasília, 2017, p.47︎

14. LEIRIA, Maria de Lourdes. Assédio sexual laboral, agente causador de doenças do trabalho: reflexos na saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 2012.︎

15. Ibid., p.57︎

16. Ibid., p.58︎

17. LEIRIA, Maria de Lourdes. Assédio sexual laboral, agente causador de doenças do trabalho: reflexos na saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 2012, p.58︎

18. Ibid., p.58︎

19. BRITO, Jonas Santana de. Assédio moral e sexual. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, n. 4, p. 79-84, 2010︎

20. BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo – SP: LTr. 2007, pág 922-923︎

21. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região. RO 00444-2011-861-10-00-7. Julgado em 13 out 2011. Disponível em: http://www.trt10.jus.br/consweb_gsa/gsa_segunda_instancia.php?tip_processo_trt=RO&ano_ processo_trt=2011&num_processo_trt=6942&num_processo_voto=267569&dta_publicacao= 21/10/2011&dta_julgamento=13/10/2011&embargo=&tipo_publicacao=DEJT&termos=ass% C3%A9dio%20sexual.︎

22. LEIRIA, Maria de Lourdes. Assédio sexual laboral, agente causador de doenças do trabalho: reflexos na saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 2012, p.76︎

23. WAGNER, Rhany Victor Bacelar. Assédio Sexual nas Relações Trabalhistas. 2017. 58 f. Trabalho de Dissertação (Monografia) – Curso de Direito, Instituto Brasileiro de Direito Público, Brasília, 2017, p.30︎

24. LEIRIA, Maria de Lourdes. Assédio sexual laboral, agente causador de doenças do trabalho: reflexos na saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 2012, p.106︎

25. Ibid., p.107︎

26. WAGNER, Rhany Victor Bacelar. Assédio Sexual nas Relações Trabalhistas. 2017. 58 f. Trabalho de Dissertação (Monografia) – Curso de Direito, Instituto Brasileiro de Direito Público, Brasília, 2017, p.32︎

27. 7 PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Assédio sexual: questões conceituais. In: Assédio Sexual. JESUS, Damásio Evangelista de; GOMES, Luiz Flávio. (Coordenadores). São Paulo: Saraiva, 2002, p. 108.︎

28. BITENCOURT, Cezar R. Tratado de Direito Penal 4 - Parte Especial. Editora Saraiva, 2021, p. 50 E-book. ISBN 9786555590296. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555590296/. Acesso em: 27 nov. 2022.︎

29. WAGNER, Rhany Victor Bacelar. Assédio Sexual nas Relações Trabalhistas. 2017. 58 f. Trabalho de Dissertação (Monografia) – Curso de Direito, Instituto Brasileiro de Direito Público, Brasília, 2017, p.32︎

30. WAGNER, Rhany Victor Bacelar. Assédio Sexual nas Relações Trabalhistas. 2017. 58 f. Trabalho de Dissertação (Monografia) – Curso de Direito, Instituto Brasileiro de Direito Público, Brasília, 2017, p.33︎

31. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 4 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004, p.526︎

32. WAGNER, Rhany Victor Bacelar. Assédio Sexual nas Relações Trabalhistas. 2017. 58 f. Trabalho de Dissertação (Monografia) – Curso de Direito, Instituto Brasileiro de Direito Público, Brasília, 2017, p.33︎

33. CARNACCHIONI, Daniel. Manual de Direito Civil: volume único. Rio de Janeiro, JusPODIVM, 2017, p.703︎

34. WAGNER, Rhany Victor Bacelar. Assédio Sexual nas Relações Trabalhistas. 2017. 58 f. Trabalho de Dissertação (Monografia) – Curso de Direito, Instituto Brasileiro de Direito Público, Brasília, 2017, p.94︎

35. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Assédio sexual: questões conceituais. In: Assédio Sexual. JESUS, Damásio Evangelista de; GOMES, Luiz Flávio. (Coordenadores). São Paulo: Saraiva, 2002, p. 93.︎

36. Ibid., 2002, p. 94.︎

37. WAGNER, Rhany Victor Bacelar. Assédio Sexual nas Relações Trabalhistas. 2017. 58 f. Trabalho de Dissertação (Monografia) – Curso de Direito, Instituto Brasileiro de Direito Público, Brasília, 2017, p. 50︎

38. LEIRIA, Maria de Lourdes. Assédio sexual laboral, agente causador de doenças do trabalho: reflexos na saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 2012, p. 119︎

39. Ibid., p. 219︎

40. Ibid., p.119︎

41. Ibid., p. 120︎

42. LEIRIA, Maria de Lourdes. Assédio sexual laboral, agente causador de doenças do trabalho: reflexos na saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 2012, p. 119︎

43. Ibid., p.122︎

44. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Assédio sexual: questões conceituais. In: Assédio Sexual. JESUS, Damásio Evangelista de; GOMES, Luiz Flávio. (Coordenadores). São Paulo: Saraiva, 2002, p. 95.︎

45. Ibid., p.97︎

46. Jr. MARZAGÃO, Laerte I. Assédio Sexual e seu tratamento no Direito Penal. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p.139.︎