A transformação digital tem impactado profundamente diversos setores da economia, e o meio jurídico não é exceção. As legaltechs, startups e empresas que utilizam tecnologia para oferecer serviços jurídicos, vêm ganhando destaque, mormente pela maior eficiência e acessibilidade nos serviços prestados.
Este artigo busca analisar a evolução deste fenômeno, identificando como as inovações tecnológicas têm contribuído para a modernização do direito e melhorado a prestação dos próprios serviços jurídicos.
A evolução das legaltechs se insere num contexto de transformação global, no qual o avanço tecnológico permite o processamento de dados em larga escala, o uso de inteligência artificial e a automatização de processos que antes demandavam alto grau de intervenção humana (Casey & Niblett, 2017).
Pode-se dizer que com a pandemia, muitos aspectos da vida jurídica foram alterados, demonstrando a necessidade do aprimoramento profissional e o trato da gestão, dados e processos.
O primeiro ponto a se discorrer é a própria transformação do padrão “papel” para o digital. Com esse caminhar, a prestação dos serviços passaram para o viés majoritariamente digital nos últimos anos. Segundo Susskind (2017), a tecnologia tem potencial para transformar não apenas a maneira como os serviços jurídicos são prestados, mas também o próprio acesso à justiça, democratizando informações e tornando o sistema mais transparente.
Neste ínterim, começam a se destacar as denominadas “legaltechs”, que são empresas que aplicam tecnologia para inovar na prática jurídica, oferecendo desde ferramentas de automação de documentos até plataformas de resolução de conflitos online (Arner et al., 2017). Países como os Estados Unidos já possuem esta prática bastante desenvolvida, haja vista o seu menor custo e agilidade no trato das questão. Essa evolução é marcada por uma mudança de paradigma: enquanto o modelo tradicional depende intensamente de processos manuais e burocráticos, as legaltechs propõem a utilização de algoritmos e inteligência artificial para otimizar atividades repetitivas e melhorar a tomada de decisões (McGinnis, 2019).
Entre as tecnologias emergentes que se vê no setor jurídico, destacam-se a inteligência artificial, o machine learning, o blockchain e as plataformas de gestão de documentos. Tais tecnologias vem encontrando guarida na construção emergente das necessidade dos escritório de advocacia, mormente que se trata de uma tecnologia em evolução.
Segundo Casey e Niblett (2017), a inteligência artificial permite a análise de grandes volumes de dados jurídicos, facilitando a pesquisa e a identificação de precedentes relevantes para a resolução de casos. Da mesma forma, o blockchain tem sido explorado para aumentar a segurança e a transparência de transações contratuais (Grimaldi, 2018).
Outro aspecto relevante é o uso de plataformas digitais que conectam advogados a clientes de maneira mais eficiente, eliminando intermediários e reduzindo custos operacionais (Remus & Levy, 2016). O Brasil tem limitações éticas com o uso deste tipo de plataforma, mas há plataformas que permitem que ocorram negócios entre eventuais propensos clientes com problemas jurídicos e a possibilidade de advogados auxiliarem nestas demandas.Essas inovações não apenas otimizam os processos internos, mas também ampliam o acesso à justiça para segmentos da população que historicamente enfrentaram dificuldades para acessar serviços jurídicos de qualidade (Ashley & Reich, 2019).
Uma das principais críticas das plataformas de conexão é a propensão ao mercantilismo da profissão e a captação de clientes por profissionais sem o adequado conhecimento técnico e experiência em certas demandas.
Embora os benefícios das legaltechs sejam evidentes, a implementação dessas tecnologias enfrenta diversos desafios. Um dos principais obstáculos é a resistência à mudança por parte de profissionais e instituições tradicionais. Muitos colegas ainda são adeptos dos meios convencionais, temendo que a automação e a inteligência artificial possam reduzir a qualidade do trabalho ou mesmo ameaçar a própria profissão (Susskind, 2017), o que não é de se duvidar, haja vista que o caminho da IA é um avanço na compilação, agregação e disposição de dados.
Outro desafio diz respeito à segurança dos dados e à proteção da privacidade dos clientes. O uso intensivo de tecnologia e o armazenamento de informações sensíveis em plataformas digitais exigem a criação de sistemas robustos de cibersegurança, bem como a conformidade com legislações específicas de proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil (Arner et al., 2017).
Mas, apesar dos desafios existentes, os benefícios associados à utilização de legaltechs são substanciais. A automação de tarefas repetitivas, por exemplo, permite que os profissionais do direito dediquem mais tempo a atividades estratégicas e de alto valor agregado, como a elaboração de estratégias jurídicas e a consultoria personalizada (Katz, 2014). Além disso, a análise preditiva, possibilitada pelo uso de algoritmos de machine learning, com a automatização da construção de modelos analíticos, pode melhorar a precisão na previsão de desfechos judiciais, otimizando a tomada de decisões (Casey & Niblett, 2017).
Do ponto de vista do mercado, as legaltechs têm incentivado a competitividade e a inovação entre os escritórios de advocacia. Escritórios que adotam essas tecnologias conseguem oferecer serviços com maior eficiência e, consequentemente, melhorar sua posição competitiva (Grimaldi, 2018). Por outro lado, a transformação digital também tem impulsionado a criação de novos modelos de negócio, como plataformas colaborativas e redes de advogados autônomos, que desafiam os modelos tradicionais de organização profissional (Remus & Levy, 2016), ainda não regulada adequadamente no Brasil.
Por fim, o futuro das legaltechs aponta para uma integração cada vez maior entre tecnologia e prática jurídica. Inovações como a inteligência artificial explicável, que permite compreender os processos de decisão dos algoritmos, podem aumentar a confiança dos profissionais na utilização dessas ferramentas (Casey & Niblett, 2017). Além disso, o avanço das tecnologias de blockchain pode revolucionar a forma como contratos são gerenciados e executados, oferecendo maior segurança e transparência nas transações (Arner et al., 2017). As plataformas de resolução de disputas online (no exterior), que já vêm ganhando espaço como alternativa aos métodos tradicionais de litígio, também se destacam. (Susskind, 2017).
Então, a contínua evolução das legaltechs dependerá, em grande parte, da capacidade do setor jurídico de se adaptar às mudanças e de promover a educação tecnológica entre seus profissionais. Serão necessários investimentos em capacitação e a criação de ambientes colaborativos entre tecnologia e direito, visando garantir que as inovações beneficiem não apenas os prestadores de serviços jurídicos, mas toda a sociedade (McGinnis, 2019; Ashley, 2017).
Bibliografia
ARNER, Douglas W.; BARBERIS, Janos N.; BUCKLEY, Ross P. Fintech and Regtech: Impact on Regulators and Banks. Journal of Banking Regulation, 2017.
ASHLEY, Kevin D. Artificial Intelligence and Legal Analytics: New Tools for Law Practice in the Digital Age. Cambridge: Cambridge University Press, 2017.
ASHLEY, Kevin D.; REICH, Benjamin. The Impact of Legal Technology on the Practice of Law: A Comprehensive Analysis. Law and Technology Journal, 2019.
BESSEN, James. Automation and the Future of Legal Work. Journal of Law, Economics, and Organization, 2019.
CASEY, Anthony; NIBLETT, Amanda. The Death of Rules and Standards. Yale Journal of Law and Technology, 2017.
GRIMALDI, Michel. Blockchain in Legal Practice: Opportunities and Challenges. International Journal of Law and Information Technology, 2018.
KATZ, Daniel M. Quantitative Legal Prediction - Or - How I Learned to Stop Worrying and Start Preparing for the Data-Driven Future of the Legal Services Industry. Emory Law Journal, 2014.
McGINNIS, John O. The Future of the Professions: How Technology Will Transform the Work of Human Experts. Cambridge: Harvard University Press, 2019.
REMUS, Dana; LEVY, Frank. Can Robots Be Lawyers? Computers, Lawyers, and the Practice of Law. SSRN Electronic Journal, 2016.
SUSSKIND, Richard. Tomorrow's Lawyers: An Introduction to Your Future. Oxford: Oxford University Press, 2017.