O repouso semanal remunerado à luz da Constituição Federal e das Convenções nº 14 e 106 da Organização Internacional do Trabalho

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Apesar de polêmica a matéria ora estudada, a Jurisprudência e Doutrina não vacilam em reconhecer o direito dos empregados de terem o gozo de sua folga semanal, no máximo, no sétimo dia trabalhado.

O Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, ao tentar padronizar e pacificar a matéria no âmbito administrativo, ao invés de seguir o entendimento doutrinário e jurisprudencial, optou por seguir uma linha que, a nosso ver, não se ampara em fundamentos jurídicos sólidos.

Ademais, as Convenções 14 e 106 da OIT, ratificadas pelo Brasil e, portanto, com vigência em nosso país com status de norma materialmente constitucional ou, na pior das hipóteses, de lei ordinária, definem que os empregados devem gozar suas folgas semanais no decorrer de cada período de sete dias e, no nosso entender, sepulta a dúvida que pode existir da interpretação do termo "semanal", utilizado na Carta Constitucional e na legislação infraconstitucional.

Por todo o exposto, tem-se como imposição legal que os empregados devem ter suas folgas semanais concedidas de forma a que não trabalhem sete dias corridos.

6. REFERÊNCIAS

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2007.

BUEN, Nestor de (coord). Jornada de trabalho e descansos remunerados: Perspectiva Ibero-Americana. São Paulo: LTr, 1996.

CARRION, Valentim. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 2ª ed. ver. ampl. e atual. São Paulo: Impetus, 2008.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2007.

______, Maurício Godinho. Jornada de trabalho e descansos trabalhistas. 2ª ed. Rev., reelaborada e atual. até a Lei 9.601/98. São Paulo: LTr, 1998.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. São Paulo: Ed. Método, 2007.

LIMA JUNIOR, Jayme Benvenuto. Os direitos humanos econômicos, sociais e culturais. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

MANUS, Pedro Paulo Teixeira. Direito do trabalho. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2006.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 22ª ed. São Paulo: Atlas, 2006.

MAZZUOLLI, Valério de Oliveira. "O novo §3° do art. 5° da Constituição e sua eficácia", in: Revista Forense, v. 378, ano 101, Rio de Janeiro, mar./abr. 2005, p. 89-109.

PIOSEVAN, Flávia. Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos: jurisprudência do STF. Disponível em: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Repositorio/31/ Documentos/Artigos/00000034-001_FlaviaPioveasn.pdf. Acesso em: 7 ago. 2008.

SUSSEKIND, Arnaldo. Direito internacional do trabalho. 2ª ed. ampl. e atual. São Paulo: LTr, 1987.

______, Arnaldo. Convenções da OIT. São Paulo: LTr, 1994.

______, Arnaldo et al. Instituições de direito do trabalho. 20ª ed. São Paulo: LTr, 2005

Notas

1. SUSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições de direito do trabalho. 20ª ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 831

2. SUSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições de direito do trabalho. 20ª ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 837

3. MANUS, Pedro Paulo Teixeira. Direito do trabalho. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 109.

4. RR - 611021/1999Relator - GMEMP DJ - 16/05/2008 RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS TRABALHADOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que o repouso semanal remunerado, também denominado de hebdomadário, é aquele que deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que, por influência religiosa, compreende o lapso temporal de sete dias. Não há no nosso ordenamento jurídico a hipótese de se conceder o descanso no oitavo dia. [..] A elaboração da escala de revezamento deve observar, em quase todas as atividades econômicas, o disposto na Portaria nº 417, de l966, do Ministério do Trabalho, alterada pela de nº 509, de l967: as empresas autorizadas a manter atividades contínuas, abrangendo, portanto, os domingos, deverão organizar escala de revezamento assegurando que, em um período máximo de sete dias de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga; mas, nessa escala, o repouso semanal deverá ser garantido após o período máximo de seis dias, não podendo ser concedido, em determinada semana, depois de sete dias de trabalho. Precedentes: RR-551.040/1999, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ 15/09/2000; E-RR-703.235/2000.5, SBDI-1/TST, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 10/11/2006; E-RR-547.153/1999.2, SBDI-1/TST, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 15/09/2006; RR-594/2004-032-15-00.3, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 4/5/2007; e RR-547153/1999, 4ª Turma, Rel.

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   RR - 2825/2000-242-01-00Relator - GMJSF DJ - 18/03/2008 DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APENAS NO OITAVO DIA. O descanso semanal estabelecido na legislação é aquele que deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, assim compreendido o lapso temporal de sete dias. Posto isso, o descanso semanal a que aludem o artigo 67, caput e Parágrafo Único, da CLT, a Lei nº 605/49 e seu Decreto regulamentador nº 27.048/49, deve ocorrer após seis dias de trabalho, recaindo no sétimo dia. Não há, no citado regramento legal, a hipótese de se conceder, de forma regular, o descanso apenas no oitavo dia, mesmo porque tal sistema implicaria acréscimo de um dia de trabalho a cada semana. Recurso de Revista conhecido e não provido.

5. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2007. p. 154.

6. BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 112.

7. PIOSEVAN, Flávia. Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos: jurisprudência do STF.

8. Julgamento do RE 466.343 STF.

9. Julgamento do HC 87.585-8 STF

10. Julgamento do HC 95.967 STF

11. MAZZUOLLI, Valério de Oliveira. "O novo §3° do art. 5° da Constituição e sua eficácia", in: Revista Forense, v. 378, ano 101, Rio de Janeiro, mar./abr. 2005, p. 89-109.

12. SUSSEKIND, Arnaldo. Direito internacional do trabalho. 2a ed. ampl. e atual. São Paulo: LTr, 1987. p 307.