Um dos mais recorrentes equívocos daqueles que não se envolvem com o estudo do Direito Internacional é imaginá-lo como algo distante do cotidiano e sem impacto em nossas vidas.
Na verdade, o Direito Internacional permeia boa parte do nosso dia-a-dia. Sua relevância transcende a regulamentação das relações de Estados e de Organizações Internacionais e alcança, normalmente de forma silenciosa e invisível, a todos nós.
Em 2006, por ocasião da celebração do seu centenário, a Sociedade Americana de Direito Internacional (American Society of International Law) publicou um documento intitulado International Law: 100 Ways it Shapes Our Lives (Direito Internacional: 100 maneiras como ele influencia nossas vidas), bastante útil para a compreensão de como as normas internacionais nos afetam diariamente.
O texto foi confeccionado a partir de colaborações de membros da Sociedade Americana de Direito Internacional [01]. Embora voltado primordialmente para o público norte-americano, o texto, numa linguagem clara e singela, traz exemplos capazes de demonstrar, para qualquer indivíduo, de qualquer lugar do mundo, a relevância e a amplitude do Direito Internacional.
Em 2008, contatamos a Sociedade Americana de Direito Internacional, a presidente da comissão que elaborou o texto, Sra. Lucinda Low, e o editor, Sr. Richard LaRue, e solicitamos autorização para publicarmos uma versão em língua portuguesa. A permissão para tradução foi concedida, com a condição que se explicitasse que era uma tradução "autorizada, mas não endossada" pela Sociedade Americana de Direito Internacional.
Além de traduzirmos o texto, incluímos, sempre que possível, uma referência, em nota de rodapé, ao decreto que promulgou no Brasil o tratado pertinente. Tal inclusão teve por escopo permitir constatar os tratados dos quais o Brasil é parte bem como facilitar um eventual acesso aos documentos que o texto mencionar. Na versão original, contudo, não há qualquer nota explicativa ou de rodapé.
Agradecemos à Sociedade Americana de Direito Internacional, ao Sr. Richard LaRue e à Sra. Lucinda Low a possibilidade de transladar o texto para a língua portuguesa.
Desejamos a todos uma boa leitura!
CEM MANEIRAS PELAS QUAIS O DIREITO INTERNACIONAL INFLUENCIA NOSSAS VIDAS. [02]
Graças ao Direito Internacional, tornou-se possível:
1 – Sempre saber a data e as horas em qualquer lugar do planeta.
Pelo reconhecimento universal do primeiro meridiano e a hora média de Greenwich (por meio de acordo internacional na Conferência Internacional de Meridianos, em 1884). A última (hora média de Greenwich) foi atualizada para "hora universal" em 1928 e acordos técnicos subsequentes refinaram a definição ainda mais.
2 – Enviar uma carta de maneira fácil e confiável para qualquer pessoa no mundo.
Certificando-se de que há uma verdadeira rede postal universal e reconhecendo que tarifas postais especificadas em um país satisfazem os requerimentos de entrega em todos os países (veja a Constituição da União Postal Universal [03], 1964).
3 – Dirigir carros com melhor padrão de segurança.
Pela adoção de padrões de segurança globais para automóveis, notadamente os do Acordo Referente ao Estabelecimento de Normas Técnicas Globais para Veículos com Rodas, Equipamentos e Peças que Podem Ser Encaixadas e/ou Usadas em Veículos com Rodas (1998).
4 – Telefonar para o Arkansas, Missouri, ou para a maioria dos lares de Montana.
Como resultado do tratado bilateral conhecido como "Compra da Louisiana" (1803). [04]
5 – Fazer e receber chamadas telefônicas no mundo inteiro.
Pela criação de uma rede de comunicação internacional e obtenção de um acordo internacional que impede reivindicações nacionais à órbita geoestacionária. Veja a Constituição de 1865 (o que é agora chamado de União das Telecomunicações Internacionais, a mais antiga organização internacional), e o Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e Demais Corpos Celestes [05] (Tratado Espacial das Nações Unidas, 1967).
6 – Saber que um segundo é a mesma extensão de tempo em qualquer lugar do mundo.
Pelo estabelecimento de padrões reconhecidos internacionalmente, particularmente a decisão da 13ª Conferência Geral sobre Pesos e Medidas (1967), sob os auspícios do Bureau Internacional de Pesos e Medidas (estabelecido em 1875).
7 – Usar o mesmo software em computadores do mundo todo.
Dando os direitos de distribuição – direitos autorais – e direitos de locação aos autores dos programas de computador pelo Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direitos Autorais (1996).
8 – Obter uma previsão do tempo atualizada sobre o seu destino antes mesmo de viajar.
Beneficiando-se de regras internacionais para a coleta e disseminação de dados sobre o clima no mundo todo, providenciado pela Convenção da Organização Meteorológica Mundial (1974) [06] e a Convenção de Telecomunicações Internacionais (1932) [07].
9 – Assistir a notícias e a eventos ao redor do mundo pela televisão.
Como resultado da convenção internacional que dá acesso igual à rede de comunicações por satélite internacional, como declarado na Resolução 1721 (XVI) da Assembléia Geral das Nações Unidas (1961).
10 – Ouvir um programa da BBC no seu rádio.
Seguindo as normas implementadas pela União de Telecomunicações Internacionais, que provêem o uso compartilhado do espectro de rádio e designam as posições dos satélites de comunicação; normas estas desenvolvidas a partir da Convenção Telegráfica Internacional (1865) [08].
11 – Ter uma maior variedade de frutas e legumes frescos para escolher durante o inverno.
Pelo reconhecimento de vários acordos internacionais de livre comércio, notadamente o Acordo de Marrakesh de 1994 (ou Rodada Uruguai) que estabeleceu a Organização Mundial do Comércio [09].
12 – Saber que o queijo tipo Feta que você compra é da Grécia ou que a Tequila que você compra vem do México.
Pelo uso e reconhecimento da indicação geográfica (IG), a qual é um sinal usado nos produtos de uma origem geográfica específica que possuem qualidades ou uma reputação provindas daquele lugar de origem. A Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (1883) tem dado, tradicionalmente, proteção aos produtos com IG. Essa convenção foi seguida pelo Acordo de Madrid para a Prevenção de Indicações de Origem Falsas ou Enganadoras (1891). Mais tarde, o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) [10] de 1947 expressamente baixou regras para a proteção das Denominações de Origem, seguido em 1958 pelo Acordo de Lisboa para a Proteção das Denominações de Origem e seus Registros Internacionais (revisto em 1967 e emendado em 1979).
13 – Comprar roupas e produtos com preços mais acessíveis, tais como flores da Colômbia no Dia dos Namorados.
Como resultado de termos internacionais que permitem aumentos nos negócios de têxteis e de vestuário, flores e outros produtos descritos no Acordo que estabelece a Organização Mundial do Comércio (1994, também conhecido como o Acordo de Marrakesh; a OMC passou a existir em 1995), a Promoção do Comércio Andino e o Ato "Drug Enforcement" (2002, atualizando o Ato de Preferência do Comércio Andino de 1991) e outros.
14 – Ter a certeza de que seu sanduíche de atum foi feito com peixe pescado sem haver matança de golfinhos.
Beneficiando-se do Acordo sobre o Programa Internacional de Preservação de Golfinhos (1999) que limita o dano causado a golfinhos durante a pesca de atum.
15 – Escolher de uma maior variedade de vinhos da Austrália, Chile e outros países.
Como resultado do Acordo de Aceitação Mútua de Práticas Enólogas (2001), o qual limita as restrições à importação de vinhos a considerações sobre saúde e segurança.
16 – Tornar mais fácil, em aeroportos e outros pontos de entrada em um país, a liberação de produtos importados.
Pelo uso de um sistema autômato de regras e dados aduaneiros na alfândega, como estabelecido pela Comissão de Comércio e Desenvolvimento das Nações Unidas.
17 – Experimentar menor risco de inflação ou de grandes flutuações nos valores monetários.
Pelo reconhecimento dos Acordos de Bretton Woods (1944), que contribuíram para o desenvolvimento de um sistema monetário internacional mais estável.
18 – Escrever um testamento e ter a garantia de que, por ele, seus desejos serão seguidos em mais de 100 países.
Pela autenticação do documento (e qualquer outro documento) com uma certificação reconhecida no mundo inteiro – uma "apostille". Todos os países que participam da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia, 1961) reconhecerão o documento como sendo legal.
19 – Evitar a dupla cobrança de impostos sobre sua propriedade.
Pela observância de vários e numerosos tratados de tributação bilaterais, tais como a Convenção de 1951 entre a Confederação Suíça e os Estados Unidos da América, para evitar a dupla tributação com respeito a impostos sobre propriedades e heranças.
NO LAZER POR TODO O MUNDO
Graças ao Direito Internacional, tornou-se possível:
20 – Ver a água passar nas Cataratas do Niágara.
Como resultado do Tratado do Desvio do Niágara (1950), o qual restringe o desvio de águas do Rio Niágara para gerar energia hidroelétrica. (Existe uma infraestrutura capaz de praticamente parar as quedas d’água.)
21 – Ir observar baleias e estar confiante de que você verá uma baleia.
Por causa da Convenção Internacional Para a Regulamentação da Caça às Baleias (1946) e a criação de reservas marinhas de acordo com uma variedade de tratados, os quais têm controlado a caça às baleias e ajudado a evitar a extinção da espécie.
22 – Ir a um concerto dos Rolling Stones em sua turnê pelos EUA
Permitindo-se a atuação de atletas e artistas fora de seus países sem que a renda que eles ganham em tais viagens seja tributada tanto pelo seu país de origem quanto pelos países visitados. Há mais de 1500 acordos bilaterais ou multilaterais para evitar a bitributação em todo o mundo. Os EUA têm acordos como esses com mais de 60 jurisdições estrangeiras.
23 – Assistir a, ir a, ou participar de Jogos Olímpicos mais justos.
Pela confiança nos esforços do Comitê Olímpico Internacional para: honrar o Estatuto Olímpico, fazer valer os requerimentos de elegibilidade, regular os jogos, eliminar vantagens adquiridas por atletas que usam drogas e aumentam a capacidade de performance (por intermédio dos esforços da Agência Anti-Doping Mundial e de acordo com projeto final do tratado da Unesco, a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes [11]), e resolver disputas sobre elegibilidade, doping, ou resultados, através da Corte de Arbitragem Esportiva.
24 – Ler livros e ver filmes sobre Harry Potter ou James Bond, mesmo se você reside fora do Reino Unido.
Dando-se aos autores J. K. Rowling e Ian Fleming a mesma proteção por seus trabalhos literários em outros países como aquela que eles recebem em casa, de acordo com a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Artísticas e Literárias (1971) [12].
25 – Observar pássaros durante suas migrações anuais.
Por causa da Convenção sobre Aves Migratórias com o Canadá (1916), que é o mais antigo pacto internacional de preservação de vida animal (os EUA e o México assinaram um tratado similar em 1936.) Os tratados dão proteção a todas as espécies de aves migratórias na América do Norte e regulam as temporadas de caça aos pássaros. Pela proibição de toda caça a aves migratórias no período que vai de 10 de março a 1° de setembro, os tratados originais não permitiam as tradicionais colheitas de aves migratórias pelos povos indígenas do norte durante os meses de primavera e verão. Tais coletas foram permitidas em emendas ratificadas pelo Senado Americano em 1997.
26 – Ficar mais confiante na segurança mecânica do seu navio cruzeiro do Alaska ou do Caribe.
Como resultado de acordos internacionais – a primeira versão foi feita em resposta ao desastre do Titanic – que determinam navios mais seguros e procedimentos de segurança no que diz respeito à construção, equipamentos, capacidade de viagem marítima, o uso de sinais e a manutenção das comunicações. Tais acordos vieram do direito internacional consuetudinário e incluem a Convenção de Genebra sobre o Alto Mar (1958), a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (1974) [13] e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) [14].
27– Visitar locais que são considerados Patrimônio Histórico-Culturais, tais como Angkor Wat ou Machu Picchu.
Pela observância de acordos internacionais que preservam locais considerados patrimônios histórico-culturais com objetivos socioeducacionais e turísticos (por exemplo, através de registros múltiplos de proteção que estabelecem padrões para a preservação e a salvaguarda de patrimônio cultural móvel ou imóvel ou objetos, até mesmo durante conflitos armados). Entre tais acordos estão a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial Natural e Cultural (Convenção do Patrimônio Mundial, 1972) [15]; a Convenção de Haia para a Proteção de Bens Culturais em caso de Conflito Armado (1954) [16]; o Primeiro Protocolo de Haia (1954) [17]; o Segundo Protocolo de Haia (1999) [18]; e o Protocolo adicional a Convenções de Genebra de 1949 relacionadas a Proteção às Vitimas de Conflitos Armados Internacionais (Protocolo 1, 1977, Artigo 53). A Unesco ajuda 137 paises a proteger tais monumentos e locais.
28 – Ver elefantes em seu habitat natural ao fotografá-los em um safári, apreciar orquídeas raras em um display especial de viagem ou observar pandas raros gigantes da China no zoológico.
Como resultado de requisitos que governam o transporte internacional de espécies ameaçadas, que estão na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES, 1973) [19]. Os quatro zoológicos nos EUA que requisitaram o empréstimo de pandas (em Atlanta, Memphis, San Diego e Washington, DC) seguem a política de empréstimo internacional de acordo com CITES que foi estabelecida em 1998 entre o Serviço de Vida Selvagem e Peixes dos EUA e as organizações chinesas relevantes, o Ministério da Construção (responsável pelos zoológicos) e a Administração de Florestas do Estado Chinês.
29 – Ver uma exposição de arte temporariamente cedida pelo Museu do Louvre
Como resultado de acordos de intercâmbio cultural bilaterais e da Convenção sobre as Medidas a serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais (1970) [20].
30 – Observar tartarugas marinhas gigantes, ir à praia para a desova, ter maiores chances de ver a vida selvagem nos Everglades e ver outras espécies raras, como os ursos polares.
Pela observância de acordos internacionais de preservação, como a Convenção Interamericana para a Proteção e Preservação das Tartarugas Marinhas (2001) [21], a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional (a Convenção Ramsar, 1971) [22] e o Acordo sobre a Preservação de Ursos Polares (1973).
31 – Aumentar a possibilidade de que o filme "A marcha dos Pingüins" possa ser filmado novamente daqui a décadas.
Como resultado da preservação incorporada no Tratado da Antártica (1959) e no Protocolo ao Tratado da Antártica sobre Proteção Ambiental para esse Tratado (1991).
LONGE DE CASA
Graças ao Direito Internacional, tornou-se possível:
32 – Voar rotas mais curtas e mais diretas para destinos internacionais.
Como resultado do Acordo sobre o Direito de Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais (1944) juntamente com acordos bilaterais e a Convenção de Aviação Civil Internacional, ou Convenção de Chicago [23], a qual permite a aeronaves sobrevoarem territórios de Estados-membros ou neles fazer escalas para fins não-comerciais, sem a necessidade de obter licença prévia.
33 – Viajar com relativa facilidade, simplesmente por se ter um passaporte.
Pelo uso de um documento padronizado – seu passaporte – o qual praticamente todos os países aceitam e que normalmente assegura uma entrada mais rápida no país. Passaportes foram primeiramente padronizados no tempo da Liga das Nações (Conferência Internacional sobre Passaportes, Formalidades de Alfândega e Bilhetes de Passagem, 1920). A padronização agora ocorre através da Organização da Aviação Civil Internacional, com 188 Estados participantes. A OACI foi estabelecida em 1947 com a entrada em vigor da Convenção de Aviação Civil Internacional. [24]
34 – Ficar menos preocupado acerca de qual companhia aérea usar por causa dos padrões de segurança internacionais.
Pela adoção de padrões de segurança obrigatórios internacionalmente e de práticas e procedimentos recomendados, como aqueles administrados pela Organização da Aviação Civil Internacional, estabelecida em 1947 [25].
35 – Ter certeza de que o trem em que você está pode continuar andando quando você cruza, sobre os trilhos, a fronteira de algum país.
Pela uniformidade técnica dada às estradas de ferro, especialmente no que diz respeito a bitolas, construção e manutenção de máquinas (vagões e outros veículos ferroviários) e o carregamento dos vagões (Convenção sobre Uniformidade Técnica, 1886).
36 – Saber que sua viagem aérea internacional está razoavelmente a salvo de crime internacional ou terrorismo.
Pela aprovação e implementação de várias leis penais internacionais referentes à segurança de aeronaves, sequestro de aviões, sabotagem e segurança aeroportuária: a Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves (1963) [26], a Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves (1970) [27]; a Convenção para a Repressão aos Atos ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil (1971) [28] e o Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional (1988) [29].
37- Viajar e gastar dinheiro mais facilmente pela Europa, agora que há uma moeda comum.
Pela substituição das moedas dos países europeus pelo euro, assim eliminando a necessidade de trocar dinheiro e saber quais são as taxas de câmbio em inúmeras ocasiões (entre outros benefícios). Esse processo começou em 1991 com o Tratado de Maastricht que criou a União Europeia (inclusive a União Monetária Europeia) e culminou com a introdução do novo padrão monetário em 1999.
Obs:
Ficou mais fácil e mais atraente viajar para a Europa por causa de:
1.Norma internacional adicional, tal como aquela que possibilita viajar sem ter que passar pelas alfândegas e inspeções de imigração em cada fronteira dos países (de acordo com a Convenção de Schengen de 1985, implementada inicialmente por cinco estados em 1995. Quinze países já implementaram o acordo até 2005 e outros onze já se uniram ao Tratado e vão alcançar a completa implementação dentro dos próximos poucos anos.);
2.Lei federal europeia que harmoniza as leis dos Estados-Membros, tal como a Diretiva 86/560/EEC do 13º Conselho da União Europeia (1986), a qual possibilita que cidadãos não-europeus (por ex. turistas americanos) reivindiquem o reembolso de imposto de valor agregado das compras feitas na Europa.
38 – Viajar, a negócios ou a passeio, para / ou de destinos nos Grandes Lagos americanos através da hidrovia marítima de St. Lawrence.
Pelo controle dos níveis de água e pela administração dos usos cooperativos relacionados ou em comum do rio através da Comissão Conjunta Internacional, criada pelo Tratado de Águas de Fronteira de 1909. Tratados anteriores – o Tratado de Ghent (1814), o Tratado Webster-Ashburton (1842) e o Tratado de Washington (1871) – promoveram um respeito geral aos direitos de acesso ao rio. Os pedágios e pilotagem são determinados e compartilhados por um acordo entre os EUA e o Canadá.
39 – Dirigir livre e legalmente em um outro país.
Pela garantia de que, com uma carteira de motorista válida, você pode pedir e receber uma Permissão Internacional para Dirigir (PID), de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Trânsito Rodoviário Internacional (1949), que é reconhecida pela maioria dos países do mundo (enquanto alguns países, como a França, reconhecem a carteira de motorista dos EUA, muitos não a aceitam).
40 – Reconhecer sinais de trânsito em cada vez mais países no mundo.
Pelo uso cada vez maior de placas, sinais e regras de trânsito padronizados, como descrito na Convenção das Nações Unidas sobre Trânsito Viário (1968), o que facilita o uso de padrões universais ao redor do mundo. [30]
41 – Ter certeza de que, se o navio no qual você se encontra estiver com problemas, outros navios que estiverem na área terão de socorrê-lo.
Devido ao reconhecimento generalizado e o uso cada vez mais frequente dos termos que regulam a responsabilidade das embarcações quando outras estiverem em perigo, de acordo com uma emenda de 2004 à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (1974) [31].
42 – Saber que você será compensado, em parte, caso a AirCanada perca sua bagagem em um vôo.
Como resultado da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Protocolo de Montreal [32], 1999, para a Convenção de Varsóvia [33], 1929).
43 – Processar aqui uma companhia aérea estrangeira em caso de lesão ou perda de ente querido devido a um acidente.
Pela padronização e internacionalização dos vários regimes de responsabilidade sob os quais companhias aéreas trabalham, em razão da Convenção para a Unificação de Certas Regras de Transporte Aéreo Internacional (Protocolo de Montreal [34], 1999, para a Convenção de Varsóvia [35], 1929).