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Aspectos processuais do recurso extraordinário.

Objetivação do controle difuso e aplicação da repercussão geral

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Agenda 09/10/2012 às 13:37

CONCLUSÃO

Após toda a análise realizada, e sem pretensão de esgotar o tema, entendemos que devido à objetivação do controle difuso de constitucionalidade, é possível o uso da reclamação constitucional contra decisão divergente da proferida pelo STF em julgamento de recurso extraordinário.

Entendemos também que a instituição do requisito da repercussão geral para o recurso extraordinário não pode ser um obstáculo ao direito fundamental das partes a prestação jurisdicional efetiva.

Concluímos e demonstramos que é o recurso extraordinário o recurso cabível contra decisão de Tribunal local que, ao julgar agravo regimental, mantém equivocadamente a aplicação a casos dissonantes o entendimento do Supremo Tribunal Federal tomado em recurso extraordinário paradigmático (representativo de controvérsia), processado nos termos do artigo 543-B do CPC. Isso porque caso não houvesse meio processual apto a resolver a controvérsia a parte estaria prejudicada em sua garantia fundamental de prestação jurisdicional efetiva e de acesso ao judiciário.

Nesses casos – em que o Recurso Extraordinário em que o precedente que analisou a repercussão geral da matéria foi indevidamente aplicado na origem –considerando o entendimento do STF, onde decidiu não ser cabível Agravo de Instrumento ou Reclamação, mas somente Agravo Regimental ou interno no âmbito da Corte local, inicialmente deve a parte recorrente alegar nas razões do Agravo Regimental violação aos artigos 543-A e § 5º e 543-B, caput e § 3º, do CPC, bem como o §3º do artigo 102 da Constituição Federal, para daí interpor o novo Recurso Extraordinário.

Nessa hipótese também deve ser arguida no referido Agravo Regimental a negativa de vigência ao art. 97 da CF/88 por o Tribunal local não aplicar as normas previstas no CPC, o que seria uma declaração velada de inconstitucionalidade com a inobservância da cláusula de reserva de plenário, estabelecida no art. 97 da CF, sendo essa conduta judicial vedada pela Súmula vinculante nº 10 do STF.


REFERÊNCIAS

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Notas

[1] DIDIER JR., Fredie. CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo José. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 10. Ed. Salvador: Juspodivm, 2012. Pg. 276.

[2] Op. cit. p. 277-278

[3]  MEDINA, José Miguel Garcia; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Breves Comentários à nova sistemática processual civil. 3 ed. São Paulo: RT, 2005, p. 103-104

[4] http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/pesquisarProcesso.asp

[5] MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pág. 1072..

[6] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo, SP: Malheiros, 2006, pág. 267

[7] BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 6ed, São Paulo: Saraiva, 2011, pág. 309.

8. MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. p. 58/59

9. MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. Pgs. 101/102

Sobre o autor
Paulo César Morais Pinheiro

Procurador do Estado do Piauí e Advogado. Ex-Analista Processual do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Pós-graduando em Direito Constitucional (Universidade Estácio de Sá) e em Direito Processual Civil (Universidade Anhanguera Uniderp/LFG)

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

PINHEIRO, Paulo César Morais. Aspectos processuais do recurso extraordinário.: Objetivação do controle difuso e aplicação da repercussão geral. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3387, 9 out. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/22770. Acesso em: 14 nov. 2024.

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