Introdução
As disposições contratuais comprometem definitivamente as partes ao estabelecer uma obrigação e contraprestação, cujo cumprimento deverá ser realizado. São, portanto, absolutas, pois de acordo com o brocardo jurídico, o contrato faz lei entre as partes.
Assim, se uma das partes não executa suas obrigações contratuais haverá quebra de contrato (breach of contract). E, de acordo com as regras do common Law, a violação contratual é passível unicamente de ser remediada, por meio do pagamento das perdas e danos à parte lesada, àquela que sofreu damages.
No entanto, de forma específica há a violação à disposição contratual, acerca da garantia (warranty) e sobre determinada condição (condition), cada violação terá sua própria consequência jurídica, na primeira a parte lesada poderá reclamar as perdas e danos e na segunda, poderá, além da rescisão, por sua inexecução, também reclamar as perdas e danos.
Pretende-se analisar, separadamente, os termos jurídicos warranty e condition e, ainda sua aplicabilidade nos demais ramos do direito. Quando também será enfrentado qual remédio judicial será cabível na ocorrência de um ou de outro breach.
Acepções técnicas dos termos warranty e condition
Em consulta ao dicionário Oxford, verifica-se que o significado de warranty é:
warranty - n.1. (in contract law) A term or promise in a contract, breach of which will entitle the innocent party to damages but not to treat the contract as discharged by breach. Compare condition. See also innominate terms.
2. (in insurance law) A promise by the insured, breach of which will entitle the insurer to treat the contract as discharged by breach. The word therefore has the same meaning as condition in the general law of contract.
3. Loosely, a manufacturer's written promise as to the extent he will repair, replace, or otherwise compensate for defective goods; a guarantee.
Por uma tradução livre do item 1 acima, conclui-se que nos contratos em geral, o termo ou a promessa, quando violados permitirá a parte inocente reclamar perdas e danos, mas não a rescisão do contrato, sendo este o conceito de warranty.
De acordo com a doutrina, as garantias contratuais feitas por um vendedor a um comprador, por exemplo, que podem ser implícitas ou explícitas são denominadas warranties, por exemplo, a garantia conferida a um relógio, é explícita ao dizer que ele durará por, aproximadamente, dez anos, sendo implícita a garantia que ele informará as horas de forma correta, atendendo o fim que se presta.
A cláusula que estabelece o warranty é periférica às obrigações do contrato, por isso a quebra dessa garantia, apenas resulta em danos a serem reparados, já que não é considerada uma condição na qual a validade do contrato se baseia.
Da mesma forma, de acordo com o dicionário Oxford, o significado de condition é:
condition - n.1. A major term of a contract. It is frequently described as a term that goes to the root of a contract or is of the essence of a contract (see also time provisions in contracts); it is contrasted with a warranty, which is a term of minor importance. Breach of a condition constitutes a fundamental breach of the contract and entitles the injured party to treat it as discharged, whereas breach of warranty is remediable only by an action for damages, subject to any contrary provision in a contract (see breach of contract). A condition or a warranty may be either an express term or an implied term. In the case of an express term, the fact that the contract labels it a condition or a warranty is not regarded by the courts as conclusive of its status. See also innominate terms.
De acordo com a significação acima, os termos essenciais para o desempenho substancial de um contrato são consolidados pela expressão condition, ou em português, condições, que estão diretamente ligadas com a natureza do contrato. É, portanto o termo principal do contrato.
Por isso, a incapacidade de executar uma condição do contrato, violando assim a cláusula de condição, permite que a avença seja rescindida pela parte lesada, além desta também poder reclamar perdas e danos para suprir a deficiência no desempenho na execução da obrigação firmada.
Acerca das nomenclaturas, quando há uma violação contratual sendo discutida no judiciário, independentemente do nome que foi atribuído à cláusula contratual, esta poderá ser tida por violação de condição ou de garantia e isso sempre será aferido no caso concreto de acordo com as bases de construção do contrato e com a avaliação da real intenção das partes, sendo neste sentido os precedentes do common law.
Acepções técnicas do substantivo warranty tendo em vista a área do direito em que é empregado
De acordo com área do direito em que for empregado, o termo warranty assumirá diferente significação e implicação jurídica.
Já foi demonstrado que na esfera contratual o warranty funciona como uma avença periférica e/ou acessória, sendo que da violação dessa garantia, as perdas e danos são cabíveis, mas não será permitida a rescisão do contrato.
Sob a ótica do direito securitário, de acordo com a promessa assumida pelo segurado terá direito a seguradora de tratar o contrato, conforme o que for apurado como fato gerador para a ocorrência da violação. Aqui, percebe-se, que o warranty pode assumir o mesmo significado da cláusula de condição, a depender do caso concreto.
Quanto ao direito do consumidor, em linhas gerais é a promessa do fornecedor de que seu produto é adequado ao uso, sendo duas garantias uma explícita acerca do da vida útil produto e a implícita quanto ao uso do produto (warranty of merchanbility e warranty of fitness).
Nesta esfera há ainda o warranty tolling, tratada como uma exigência legal, em algumas jurisdições, para que o prazo previsto em uma garantia do produto seja suspendido para proteger o consumidor de forma justa de suas proteções, eventualmente, privadas de serem exercidas por um dado momento.
Também é possível encontrar, no direito consumerista a figura do warranty extend, nada mais do que uma garantia estendida, garantia extra ou prolongada oferecida aos consumidores.
Nos Estados Unidos, a Lei Magnuson-Moss Warranty Act contém muitas definições para o direito do consumidor, estabelecendo quem é a figura do consumidor, fornecedor, fiador, garantia por escrito, garantia implícita, como também prevê a proteção para garantias anuladas ou reivindicações negadas com base em modificações do produto garantido.
No direito imobiliário, o warranty é usado nas transações imobiliárias, sob as expressões warranty deed e warranty of title, que são garantias prestadas pelo alienante, acerca da titularidade do bem transacionado, uma proteção contra casos de evicção.
Estabelecimento dos termos warranty e condition no âmbito contratual geral e análise sob a ótica dos remédios jurídicos cabíveis na hipótese de infração contratual de um e de outro – breach of warranty e breach of condition
O principal termo do contrato é a condition, sendo ela a cláusula determinante do acordo entre as partes envolvidas para formar o contrato, por isso os seus termos são essenciais e se violados poderá a parte lesada pleitear no judiciário a rescisão contratual cumulando o pedido com as perdas e danos, pois afinal esperou um resultado da obrigação que não foi cumprido.
Assim, na hipótese de breach of condition, será manejada ação para rescindir o contrato, cuja propositura deverá deve ser ato contínuo a descoberta da violação, caso contrário o direito de rescindir será perdido se a parte prejudicada não reclamar imediatamente ou, ainda manter o contrato e a relação com a outra parte – causadora da violação, uma conduta que sugira a aceitação da violação.
Convém esclarecer, no entanto, que se não for possível às partes envolvidas voltarem ao status quo ante porque, por exemplo, o item comprado foi utilizado, ou não pode ser restaurada à sua condição original, não será permitida a rescisão contratual, por isso as perdas e danos também são cabíveis.
É neste sentido, que a doutrina orienta a resolução deste breach, acrescentando que a parte lesada estará, também, livre de suas obrigações provenientes do contrato, conforme se destaca em trecho abaixo:
“[…] A condition is a term which, when breached, allows the injured party to treat the contract as discharged. Here too there may be a remedy in damages, but also the injured party is freed from his obligations under the contract [...]”*
Em se tratando de warranty, como já visto, por ser uma cláusula periférica do contrato, que culmina numa garantia implícita ou explícita, proveniente do contrato ou da lei, caso haja um breach of warranty será permitido à parte lesada apenas reclamar as perdas e danos - damages, para compensá-la da perda decorrente da quebra contratual.
Na ação a ser proposta para a reparação do prejuízo, o montante da indenização a ser paga será de acordo com a perda que a parte prejudicada poderia esperar sofrer como consequência razoável da violação. No mais, os danos são devidos se ficar provado que a parte causadora da violação do contrato sabia que a outra parte sofreria uma perda especial ou incomum.
É providencial esclarecer, que na ocorrência do breach of warranty não será possível a rescisão ou ainda anulação do contrato, estando a parte lesada protegida pelo remédio jurídico dos damages, o que é confirmado pelo trecho abaixo:
“[…] A warranty, traditionally, is a term which is not fundamental to the contract and, if breached, does not give the injured party the right to repudiate. He may, of course, have a right to Damages […]”**
*e**http://www.lawiki.org/lawwiki/Conditions_and_warranties
Conclusão
Estabelecer as acepções jurídicas, dos termos warranty e condition, é primeiro passo para permitir o entendimento dos respectivos institutos, donde se conclui que são diferentes entre si, já que a violação de uma e outra cláusula terá o remédio jurídico próprio.
Estando o advogado preparado com o mínimo teórico deverá ainda ser acrescido que na análise do caso concreto a nomenclatura de uma cláusula assumida num contrato – warranty ou condition, ainda dependerá da real intenção das partes. E por quê? Porque, o common law também prima pela manutenção das relações, já que o contrato atende a um fim social, por isso não pode o profissional se limitar a rigidez do nome, afinal há precedentes que demonstram a permissão de se tratar warranty por condition e vice e versa.
E mais, a conduta das partes no trato da relação firmada pelo contrato também será um divisor de águas para a resolução do conflito, já que no caso do breach of condition a inércia e não oposição imediata contra a violação pode implicar em anuência.
Assim e somente após a cognição exauriente sobre o caso o profissional terá respaldo para orientar se o caso sob sua análise demandará uma ação para obtenção de indenização a título de perdas e danos, para o caso de breach of warranty ou, ainda uma ação para rescisão e/ou anulação do contrato cumulada com perdas e danos, eventualmente, no caso de breach of condition.
Referências bibliográficas
Collins Dicionário Inglês-Português/Português-Inglês, sixth edition 2009;
Mello. Maria Chaves de Mello. Míni dicionário jurídico português-inglês. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2008.
Séroussi, Roland. Introdução ao direito inglês e norte-americano (trad. Renata Maria Parreira Cordeiro). São Paulo: Landy Editora, 2006.
Ventura. Luis Henrique. Contratos Internacionais: dicionário jurídico bilíngue: português-inglês/inglês-português: terminologia jurídica: modelos e cláusulas e contratos. Bauru, SP: Edipro, 2011.
http://www.lawhandbook.org.au/handbook/ch12s04s05.php#.
http://legal-dictionary.thefreedictionary.com/Breach+of+Warranty.
http://smallbusiness.chron.com/difference-between-breach-contract-breach-warranty-30452.html.
http://www.lawyercontract.ca/enforce.htm
http://www.oup.com/uk/orc/bin/qanda/books/03contract/terms/
http://www.lawiki.org/lawwiki/Conditions_and_warranties
http://en.wikipedia.org/wiki/Warranty