O termo compliance começou a ficar tão usual que todos querem saber o que realmente isso significa. A resposta quase automática é: “Compliance” vem do inglês to “comply”´ e se prende à ideia de obedecer, cumprir e observar o regramento estabelecido.
Ao se partir deste pressuposto - “estar em conformidade” - no Estado Democrático de Direito em que vivemos é mais do que “fazer a coisa certa” é FAZER CERTO A COISA e comprovar as boa práticas, como já disse Robert Kaplan[1].
Exatamente por isso, a política de compliance deveria estar entronizada à rotina de todas as sociedades e organizações, ser culturalmente exercitada e aprimorada frequentemente, sendo seus princípios ministrados desde os primeiros momentos na trajetória escolar do indivíduo, disseminando um exemplo de conduta escorreita a ser observado por nossos líderes políticos e familiares.
Entretanto, a sociedade brasileira espelha-se no “famoso” jeitinho brasileiro de agir. Furar fila, tentar subornar o guarda de trânsito para evitar multas, colar na prova ou atravessar fora da faixa de pedestres se tornaram condutas habituais e infelizmente “normais” apesar de constituírem corruptelas. E, paradoxalmente, o “cidadão comum” reclama e critica políticos e empresários que corrompem ou são corrompidos, mas não diagnostica as inúmeras corrupções que ele próprio pratica, às vezes diariamente e que corroboram para inflamar a Lei de Gérson (para levar vantagem em tudo).
Tais desvirtuamentos éticos culminaram com escândalos recentes no país, os quais têm trazido a debate a necessidade de uma revisão de valores e princípios, e como um fenômeno tipicamente brasileiro, a “cultura” da integridade veio de cima para baixo, por meio de uma imposição legislativa – Lei 12.846/2013, Lei Anticorrupção – que só no último mês de março foi regulamentada pelo Decreto 8.420/2015. Ainda mais recentemente, a implementação do Programa de Integridade foi detalhada por meio das Portarias CGU 909 e 910/2015 e Instruções Normativas 1 e 2, de 08 de abril de 2015
Neste momento em que irrompem várias reportagens e discussões afins, convém indagar: quais seriam os benefícios do compliance anticorrupção? Por que eu como dirigente de uma instituição ou empresa devo me preocupar com isso?
A implementação de programas de compliance é um investimento benéfico para a Sociedade, para o Estado e para as pessoas jurídicas, em especial porque possibilita:
- Segurança Jurídica;
- Prevenção de ilícitos;
- Redução de sanção em eventuais ilícitos;
- Ganho de valor e competitividade a médio e longo prazo;
- “Blindagem” da Pessoa Jurídica da responsabilidade objetiva por ato de pessoas físicas relacionadas; e
- Proteção do patrimônio dos sócios e administradores.
Assim não é mais possível adiar a implantação do compliance anticorrupção, sob pena de se perder espaço competitivo e atrair grandes prejuízos financeiros advindos da prática eventual de atos considerados lesivos. Ademais, a prática do compliance funciona como marketing social (= critério de sustentabilidade).
Não é pretensão, no curto espaço deste artigo, esgotar as discussões acerca do complexo tema do compliance, mas as considerações estarão focadas no principal (e mais palpitante) aspecto do tema, contemplando-se os aspectos práticos para a instauração de um Programa de Integridade Corporativa, atendendo aos requisitos constantes da Lei Anticorrupção.
E aí preliminarmente se questiona: a quem se aplicam as exigências da Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção?
Aplicam-se a todas as sociedades empresárias – desde as micro e pequenas, passando pelas de médio porte, até as grande corporações estajam constituídas sob a forma de sociedades simples, fundações, associações ou sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro. Dirigentes, administradores ou qualquer pessoa autora ou coautora das condutas ilícitas nos atos contra a administração pública, tais como:
- Prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada;
- Financiar, custear, patrocinar ou subvencionar a prática de atos ilícitos;
- Frustrar, fraudar, impedir ou perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público e sua natureza competitiva;
- Fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública;
- Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua autuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
Interessa saber também quais são as “penas” aplicáveis em decorrência da aplicação da Lei Anticorrupção?
Ao se responder essa pergunta, surpreende a circunstancia de a responsabilização da pessoa jurídica ser objetiva, ocorrendo nas esferas civil e administrativa, podendo a entidade estar sujeita às seguintes sanções:
- Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo;
- Publicação extraordinária da decisão condenatória a expensas da pessoa jurídica em meio de comunicação de grande circulação;
- Perda de reputação com inscrição do CNPJ da sociedade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
- Reparação integral do dano;
- Desconsideração da personalidade jurídica e constrição de patrimônio de administradores e sócios com poderes de gestão;
- Suspensão ou interdição parcial das atividades;
- Proibição de recebimento de benefícios de órgãos públicos;
- Dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Ora, a maioria das sanções acima são consequências que ensejam enormes danos à pessoa jurídica, inviabilizando por vezes sua continuidade e sua operação.
Ademais, agora também os bens de administradores e sócios com poderes de administração e dos conselheiros podem ser alcançados pelas multas e restrições aplicadas à pessoa jurídica em sede de processo administrativo!
Aspecto positivo que decorre da lei é a possibilidade de uma pessoa jurídica, que já tenha uma política de integridade implantada, e que aceite colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, por via do chamado acordo de leniência, tenha atenuadas eventuais sanções decorrentes da Lei 12.846/2013.
Apresenta-se propício perguntar também: quais são as autoridades competentes para “fiscalizar” o cumprimento da Lei?
As autoridades administrativas competentes constam de um rol pulverizado na Lei 12.846/2013. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada ente da federação é competente para instaurar o processo administrativo ou judicial.
Entretanto, na omissão do Poder Executivo, o Ministério Público poderá atuar em nome dos interesses coletivos, ou mesmo a Receita Federal do Brasil, a partir do cruzamento de informações dos sistemas informatizados existentes. Hoje, esse cruzamento poderia se dar, em especial, a partir da recém-implantada Escrituração Contábil Fiscal – ECF - combinada com a Escrituração Contábil Digital - ECD, ensejando-se, por exemplo, a comparação de informações de empresas concorrentes, o que poderia indicar a existência de negócios sub ou superfaturados, indiciários de corrupção, aptos, por conseguinte, para subsidiar a instauração do processo administrativo da Lei Anticorrupção.
Como se pode perceber desse rápido apanhado, uma política de Compliance Anticorrupção requer mais que um simples manual de boas práticas, até porque não há uma “receita” aplicável indistintamente a todas as pessoas jurídicas. O Compliance Anticorrupção deve ser criado sob medida, de acordo com o tamanho da pessoa jurídica, volume e natureza de suas operações e até localização das atividades e negócios realizados. Somente um diagnóstico especializado garantirá a validade da política de integridade à legislação atual.
A efetiva implantação do Compliance Anticorrupção deve se dar, sobretudo, no dia a dia da pessoa jurídica, envolvendo comprovadamente todos os colaboradores, além de prever revisões e adequações regulares do programa, a fim de manter os objetivos de integridade contínuos e coerentes aos negócios e operações da organização.
[1] KAPLAN, R. S.; NORTON, D. P. A execução premium: a obtenção de vantagem competitiva através do vínculo da estratégia com as operações do negócio. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008b