Novo plano de ação do governo do Estado de São Paulo contra a violência e o seu fundamento de bonificação pela meritocracia

INTRODUÇÃO:

Desde o início do corrente ano de 2013, os órgãos oficiais do Governo e algumas entidades não governamentais cujas atividades são voltadas à causa da Segurança Pública vêm apresentando balanços e estatísticas acerca da problemática criminal no país.

O Brasil é um país extremamente grande, de um conteúdo cultural eclético, de geografia complexa e diversificada com características peculiares em cada região; sem falar então na miscigenação de raças que forma o povo nacional.

De maneira não diferente se apresenta a criminalidade, pois esta se materializa nas facetas sociais, através das questões culturais, econômicas e até geográficas de cada estado que compõe a Federação.

2. O número de mortes violentas – a realidade brasileira

Estudar o crime, em suma significa estudar a sociedade, pois o homem é produto do meio em que vive, e não há de se olvidar grande parte das ocorrências criminais registradas são frutos de uma influência social, já explicada pela criminologia, qual seja a subcultura do crime, como também por dois fatores objetivos preponderantes na realidade brasileira, que são as Drogas e as Armas de Fogo existentes em abundância no país.

É ponto pacífico encararmos o crime no país sobre dois momentos distintos, sendo que o divisor de águas dessas duas realidades é o produto do capitalismo criminal, que movimenta uma alta quantia monetária, que ultrapassa e transpõe barreiras chamado crack.

Essa droga foi capaz de promover uma revolução social no tocante ao crime, pois antes de seu surgimento os casos criminais emblemáticos, que causavam comoção social, hoje são corriqueiros, ao passo que os casos corriqueiros hodiernos superam qualquer comoção, provocando um sentimento de repugnância e descrédito do ser humano, face à tamanha crueldade que vêm agindo os infratores.

Devido ao excesso de drogas, bem como outros fatores, principalmente a entrada descontrolada de armas no país, já dito anteriormente, são os resultados mais prováveis do crescimento dos índices criminais que se superam a cada ano e provocam inúmeras questões pela sociedade, através de organizações e associações populares, para os Governantes, os responsáveis pela promoção da Segurança Pública.

Nesse diapasão as Organizações Não Governamentais, têm batido forte na cobrança de providências do Governo brasileiro para redução da criminalidade, que é explícita em algumas modalidades e latente em outras, uma vez que sempre deve se levar em conta as cifras negras, quando se fala em estatística criminal.

3.DEMONSTRATIVO ESTATÍSTICO

Para que seja aclarado o assunto, demonstro algumas tabelas sobre as mortes ocorridas entre os anos de 2011 e 2012 apenas no Estado de São Paulo, apresentada pela Secretaria de Segurança Pública, veiculada pelo G1 em 16/11/2012.

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Neste ano mesmo o Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos – CEBELA, apresentou em 06 de março o Mapa da Violência- 2013, no qual se comenta sobre a enorme heterogeneidade de situações na evolução da mortalidade por Arma de Fogo ao desagregar os dados para Unidades Federativas e regiões do país, que segundo a entidade, o número de mortos por arma de fogo cresce 346% em 30 anos, com um crescente populacional de 60,3%, de acordo com dados do Ministério da Saúde[1].

No referido documento [2] Estado de São Paulo conseguiu entre 2000 a 2010 reduzir significativamente o número de mortos por arma de fogo, contudo ao compararmos o ano de 2010 com os dois anos subseqüentes (dados apresentados pela SSP), vemos que aumento do número de mortos foi assustador, saltando de 3.845 (2010) para 5.555 (2012).

Para se ter uma idéia, se compararmos o número de homicídios por armas de fogo nos doze países mais populosos do mundo no ano de 2010, o Brasil ocupou o primeiro lugar, alcançando uma cifra de 36.797 homicídios no ano, mais do que o dobro do segundo colocado, o México, com um número de 17.561.

Isso coloca o país em maus lençóis se observarmos esta taxa de mortes em conjunto com o número de habitantes, pois, se comparamos a população brasileira aferida naquela data, 93,4 milhões, perceberíamos que o número de mortes é o triplo da incidência do mesmo crime ocorrido nos EUA, com uma população de 310 milhões.

Para conturbar o cenário brasileiro da Segurança Pública em uma época não muito propícia, tendo em vista que o país será palco dos 3 maiores espetáculos turísticos mundial, digo COPA DAS CONFEDERAÇÕES, COPA DO MUNDO DE FUTEBOL e OLIMPÍADAS,  uma outra Organização não Governamental, de âmbito mundial expede um documento no qual critica severamente a atuação policial de todos os estados membros.

Falo do relatório da ONG Anistia Internacional – Informe 2013 – O estado dos Direito Humanos no mundo, no qual é citado[3] que o Brasil vive um déficit de justiça, uma vez que a tortura e o uso de força excessiva foram as formas que as autoridades brasileiras escolheram para combater o aumento da criminalidade em 2012.

Além disso, segundo reportagem veiculada pela IG em 22 de maio[4], “práticas policiais repressivas e discriminatórias foram adotadas nos Estados do País”.

No documento, o diretor executivo da Anistia Internacional Brasil, afirma que o Brasil vive um déficit de justiça, de acordo com ele: “Temos leis e instituições suficientes para assegurar a efetivação dos direitos humanos”.

Sem suscitar ainda a questão da superpopulação carcerária e um déficit de 200 mil vagas no sistema prisional, que na atualidade o cumprimento da pena implica condições em cruéis, desumanas e degradantes, assuntos também criticados pelo órgão.

4. NOVA POLÍTICA GOVERNAMENTAL DE SÃO PAULO

Pois bem, diante de tanta cobrança, não sustentando mais o obsoleto e ineficaz arquétipo adotado pela Secretaria de Segurança Pública, no qual se visa registrar todos os fatos que se tem conhecimento pelo cidadão, sejam eles relevantes ou não sob o ponto de vista policial, mas que se registre tudo, de modo a garantir um bom atendimento da população, o Governo do Estado lança o novo pacote de medidas voltados a combater o crime.

Dentre todas as propostas anunciadas pelo Governador de Estado, como aumentar o número de policiais civis e da polícia técnica científica, de criar um novo departamento de polícia no interior e de recambiar o registro de ocorrências tipificadas como latrocínio para o Departamento Estadual de Investigações – Deic, uma proposta causa estranheza sendo passível de muita discussão.

O Governador de Estado junto o Secretário de Segurança anunciaram que irão efetivar um sistema de bonificação aos policiais que tal “agrado” se basearia na meritocracia.

Para tanto seria aferido o grau de merecimento pelo profissional de segurança através de estudos realizados pela Organização Não Governamental – Instituto Sou da Paz, que utilizaria de critérios objetivos e subjetivos, ainda não definidos.

Logo se pegará uma recompensa ao “Policial-Mártir” que utilizar exemplarmente de seu mister para diminuir a criminalidade, baixando as estatísticas de incidência criminal ao longo do Estado.

Ao meu ponto de vista, desconheço qualquer órgão policial nacional e mesmo estrangeiro onde se tenha percebido êxito nessa proposta, haja vista alguns pontos negativos a serem observados se fazem importantes intelectivamente.

Durante a Guerra Civil Ugandense, o governo de Idi Amim Dada promoveu uma sistemática semelhante no que se refere à bonificação, onde ganharia promoção militar o soldado que mais captura efetuasse e maior êxito no combate às resistências populares tivesse. Desse engodo, ocorreu um fomento da tropa para a conquista de postos de comando, pois com a finalidade de alcançar maior numerário de mortos ou capturados, várias fraudes foram cometidas e muitos civis inocentes foram mortos, alguns inclusive por conta de adversidades pessoais. E isso resultou na extinção e domínio de um povo por outro e ainda em fato que ficou conhecido internacionalmente como Genocídio às escondidas, pois as atrocidades cometidas só foram conhecidas cinco anos após a sua ocorrência.

Se realizarmos um raciocínio análogo podemos concluir algumas premissas importantes, que são iminentes a ocorrer:

a)Estatística maquiada: se a finalidade dessa ação governamental é transmitir uma sensação de tranqüilidade e segurança à população, fica mais fácil a realização de manobras tendenciosos a criar números favoráveis ao Governo, porém irreais e inverídicos ;

b)Concorrência e desentendimentos internos: a atividade policial jamais poderá ser mensurada sob um regime de quotas, como o utilizado por empresas privadas que implantam o sistema de participação nos lucros, para motivar o funcionário a se esmerar ao máximo sobre as suas obrigações, que neste caso o efeito é positivo, porque a estrutura empresarial é sedimentada em cargos e funções fiscalizatórios uns sobre os outros, de maneira que percebida a ineficiência de um funcionário há subsídios diretos para a sua demissão, ao passo que o vínculo empregatício estadual é muito mais forte e muito difícil a prova quanto à ineficiência pessoal.

Insta ressaltar que também ocorreria no âmbito das repartições públicas um clima de intrigas e inúmeras insatisfações, haja vista a competição gerada pela instituição da bonificação, que seria desagradável e não positiva.

c)Desmotivação dos funcionários: por conta dessa concorrência desenfreada, muitos profissionais que por razões diversas não conseguisse alcançar um patamar razoável de medida de sua meritocracia, ocasionaria tremenda desmotivação de progredir e buscar crescimento profissional, e permaneceria estagnado no cargo, que sob o aspecto administrativo esse funcionário seria um encargo ao estado.

d)Injustiças: no afã de chegar ao ápice da pirâmide meritocrática os policiais poderiam ser tendenciosos na sua persecução criminal, sujeitando à apreciação jurisdicional provas ímprobas ou mesmo duvidosas quanto à sua legitimidade, o que poderia contaminar e ferir de morte um dos baluartes mais sólidos do estado democrático de direito que seria a legalidade.

e)Abusos de poder: posto o enunciado acima sobre a probabilidade de ocorrerem injustiças ou provas forçadas contra pessoas investigadas em apurações criminais, paremos para analisar a iminência de aumentarem os casos de abuso de poder pelos funcionários públicos, que poderiam ser impelidos a praticarem atos contrários à lei, tudo para se destacarem perante à administração e poder fazer jus a uma bonificação razoável.

f)Formação de milícias ou grupos justiceiros: não podemos deixar de lado a possibilidade também de se formarem grupos de milícias tendentes a dominar o crime de maneira extra-estatal, para teleologicamente criar uma teia de serviços economicamente importante, como o fornecimento de gás, combustíveis, pacotes de TV à cabo, etc.

g)Descontentamento da população: por conta de todos os aspectos levantados anteriormente podemos fazer uma ilação a respeito de dois resultados prováveis de implantação deste plano governamental, que seriam o descontentamento pela população quanto às policias e o descrédito do estado-governo, como veremos.

h)Descrédito do Governo:caso implantado o sistema em comento, e se por ventura ocorrerem esses fenômenos hipoteticamente citados, poderia acontecer de o estado perder o controle de seus funcionários, perder o comando da tropa, ou mais ainda, deixar-se instituírem grupos milicianos que implantam a ordem através de atividades criminosas cometidas por funcionários e ex funcionários do próprio estado, com isso instalando-se o caos.

5. CONCLUSÃO

Após uma breve análise acerca dos problemas da criminalidade no país, tendo voltadas as atenções mais especificamente ao Estado de São Paulo, podemos concluir que é iminente a necessidade de uma reforma na Segurança Pública.

Não aceitamos mais conviver com a violência, que aumenta a cada dia e cria uma sensação de TERROR e não mais de insegurança, dos tempos de outrora. O crime se transformou com o advento das drogas químicas em suas mais diferentes espécies, que aliada com o descontrole e a facilidade de acesso às armas de fogo, potencializou o número de mortes.

Dentre varias tentativas de se controlar a marcha violenta da criminalidade, muitas delas são salutares e se mostraram com efeito positivo, como a criação de unidades especiais para tratar de certas modalidades criminosas específicas, onde se exige um ritmo e uma ciência persecutória própria, etc.

Mas a meu ver, o lançamento do plano de medidas de segurança anunciado este ano pelo Governo do Estado de São Paulo, apresenta muitas estratégias favoráveis, mas uma deve ser muito bem estudada para que não promova um efeito reverso do pretendido, ou seja, ao invés de reduzir a violência, esta aumentaria, e pior, o sujeito ativo seria o próprio Estado.

Falo do regime de bonificação policial baseado na meritocracia deste, ao combater a criminalidade e reduzir a violência, pois acredito ser uma estratégia falha, porque o Estado devolve ao seu funcionário o encargo de mártir, de super-herói da polícia, assim, atestando a ineficiência de uma corporação, prima-se em gratificar o melhor, atesta-se e discrimina o resto.

Entendo que as policias são um organismo vivo em que cada funcionário – célula, exerce uma função salutar, sem a qual, haveria uma lacuna e que o sistema estaria doente. Mas com esta atitude do Governo não se prestigiaria o conhecido, mas desprestigiaria o anônimo, que muitas das vezes é quem realmente merece reconhecimento.

O profissional não precisa de bônus, de créditos, e sim de vida digna, de salário para não se dedicar aos biscates onde maior risco passa e compromete ainda mais a eficiência do trabalho na corporação.

6.Referências

ARENDT, Hanna. Sobre a violência. Relume-Dumará: Rio de Janeiro, 1994.

BECHARA, Fábio Ramazzini. Legislação penal especial. São Paulo: Saraiva, 2005.

BETINI, Eduardo Maia e TOMAZI, Fabiano COT: Charlie Oscar Tango: por dentro do grupo de operações especiais da Policia Federal, São Paulo, 1ª Ed. Ícone, 2010.

BRASIL. Decretonº 3.665,de 20 denovembrode 2000. Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 nov. 2000. <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm>. 05/05/2015.

BAKER, J.; McPhedran, S. (2006). "Gun Laws and Sudden Death: Did the Australian Firearms Legislation of 1996 Make a Difference?". British Journal of Criminology 47 (3): 455.

BEAUTRAIS, A. L.; Joyce, P. R.; Mulder, R. T. (1996). "Access to firearms and the risk of suicide: A case control study". Australian and New Zealand Journal of Psychiatry 30 (6): 741–748.

BICHARA, Anderson de Andrade. Armas de fogo: legislação aplicável. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n.3389, 11 out. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/22801>. Acesso em 9 fev. 2015.

DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. 2ªed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos Humanos Fundamentais. Porta Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

_______. As dimensões da dignidade da pessoa humana: construindo uma compreensão jurídico-constitucional necessária e possível. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org.). Dimensões da dignidade: ensaios de filosofia do direito e direito constitucional, 2005.

CHAPMAN, S. et al. (2006). "Australia's 1996 gun law reforms: Faster falls in firearm deaths, firearm suicides, and a decade without mass shootings". Injury Prevention 12(6): 365–372.

CONWELL, Y. et al. (2002). "Access to Firearms and Risk for Suicide in Middle-Aged and Older Adults". The American Journal of Geriatric Psychiatry 10 (4): 407–416.

DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. 2ªed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

DYER, Gwynne (2010). War: The New Edition. Random House. ISBN 9780307369017.

ECO, Umberto. Como se faz uma tese. (trad. Gilson Cesar Cardoso de Souza) São Paulo: Perspectiva, 1989. 170 p.

GOMES, Luiz Flávio; OLIVEIRA, William Terra de. Lei das armas de fogo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP – Curso Sistemas de Gestão de Segurança Pública – Fabrica de Cursos – SENASP/MJ – ultima atualização 31/10/2008

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/11/numero-de-assassinatos-em-sp.html acessado em 23/05/2013

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/2013-05-22/governo-de-sao-paulo-pagara-bonus-a-policial-que-reduzir-numero-de-crimes.html acesso em 22/05/2013

http://www.jb.com.br/pais/noticias/2013/05/22/alckmin-anuncia-medidas-de-combate-a-violencia-em-sao-paulo.htm - acesso em 22/05/2013

http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2013/05/anistia-internacional-critica-excesso-do-uso-de-força-da-policia-brasileira.html - acesso em 22/05/2013

http://noticias.r7.com/brasil/mortes-por-armas-de-fogo-no-brasil-crescem-346-em-30-anos-07032013.html - acesso em 07/03/2013

http://mapadaviolencia.rg.br/pdf2013/MapaViolencia2013_armas.pdf acesso em 02/04/2013

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1242016-brasil-lidera-ranking-de-mortes-por-arma-de-fogo-aponta-pesquisa.shtml acesso em 04/06/2013

http://veja.abril.com.br/noticia/internacional/senado-americano-rejeita-medidas-para-controle-de-armas - matéria de 17/04/2013  -  acesso em 06/06/2013

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-01-20/numeros-sugerem-que-restricao-armas-diminuiu-taxa-de-mortalidade - acesso em 20/01/2013

http://veja.abril.com.br/noticia/internacional/democratas-e-republicanos-apresentam-acordo-sobre-armas - matéria de 10/04/2013  -acesso em 06/06/2013

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-01-20/estatuto-do-desarmamento-nao-foi-totalmente-implementado-apos-quase-dez-anos - acesso em 20/01/2013

http://veja.abril.com.br/noticia/internacional/obama-anuncia-medidas-para-endurecer-controle-de-armas - acesso em 16/01/2013 

http://www.bonde.com.br/?id_bonde=1-3--112-20130604 acesso em 04/06/2013

http://br.china-embassy.org/por/szxw/t1048137.htm - acesso em 03/01/2013

http://veja.abril.com.br/noticia/internacional/alunos-da-escola-de-newtown-voltam-as-aulas-nesta-quinta-feira acesso em 03/01/2013

http://veja.abril.com.br/noticia/internacional/connecticut-aprova-controle-de-armas-apos-massacre acesso em 06/06/2013

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-01-20/estados-unidos-debatem-experiencia-brasileira-de-controle-de-armas - acesso em 20/01/2013

http://veja.abril.com.br/noticia/internacional/massacres-em-escolas-motivam-professores-americanos-a-aprender-a-atirar acesso em 04/04/2013

http://www.bbc.co.uk/portuguese/ultimas_noticias/2013/04/130417_controle_armas_eua_lk_rn.shtml - acesso em 17/04/2013

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/2013-05-22/anistia-internacional-critica-policia-e-diz-que-brasil-vive-deficit-de-justiça.html acesso em 27/05/2013

http://g1.globo.com/brasil/noticia/2013/03/numero-de-mortos-por-arma-de-fogo-cresce-346-em-30-anos-diz-estudo.html - acesso em 22/05/2013

http://veja.abril.com.br/noticia/internacional/apos-massacre-associacao-pede-segurancas-armados-em-escolas acesso em 28/02/2013

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-01-20/restricao-nao-impede-venda-criminosos-segundo-criticos-do-desarmamento - acesso em 20/01/2013

http://veja.abril.com.br/noticia/internacional/alunos-da-escola-de-newtown-voltam-as-aulas-nesta-quinta-feira - matéria de 21/12/2012  - acesso em 06/06/2013

[1] http://g1.globo.com/brasil/noticia/2013/03/numero-de-mortos-por-arma-de-fogo-cresce-346-em-30-anos-diz-estudo.html - acessado em 07/03/2013 10h45

{C}[2]{C} www.mapadaviolencia.org.br/pdf2013/MapaViolencia2013_armas.pdf‎ - acessado em 27/05/2013 às 15h12.

{C}[3]{C}http://anistia.org.br/ - acessado em 27/05/2013 às 15h31.

{C}[4]{C} http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2013-05-22/anistia-internacional-critica-policia-e-diz-que-brasil-vive-deficit-de-justica.html - acessado em 27/05/2013 às 15h35