[1] COAF. Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Lavagem de dinheiro: um problema mundial. Brasília, COAF, UNDCP, 1999.
[2] Lavar: do Latim lavare, isto é, tornar puro.
[3] Dinheiro: do Latim: denarius, isto é, a cada dez, que correspondia a uma moeda romana.
[4] GAFI – GRUPE D’ACTION FINANCIÈRE. O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) é um organismo intergovernamental que tem por objetivo conceber e promover, a nível nacional como a nível internacional, estratégias contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Trata-se de um organismo de natureza intergovernamental e multidisciplinar criado em 1989 com a finalidade de desenvolver uma estratégia global de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais e, desde Outubro de 2001, também contra o financiamento do terrorismo, sendo reconhecido a nível internacional como a entidade que define os padrões nesta matéria. Disponível em www.fatf-gafi.org, acesso em 15.05.11.
[5] Art. 1, Lei 9.613 de 3 de março de 1998.
[6] SILVA, Cesar Antonio. “Lavagem de dinheiro, uma nova perspectiva penal”. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
[7] Diretivas são atos legislativos da União Européia os quais exigem que os Estados-Membros alcancem um determinado resultado, sem ditar os meios para atingi-lo.
[8] Convenção de Estrasburgo (Aprovada pela Convenção do Conselho da Europa em 1990, entrou em vigor apenas em 1º de setembro de 1993. Com o objetivo de atingir uma política criminal comum entre os Estados-membros da então Convenção de Europa, o documento é uma importante referência a todos os países que pretendem implementar o combate à lavagem de dinheiro.) e Convenção de Varsóvia (Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos de Crime e ao Financiamento do Terrorismo. Concluída em 16 de maio de 2005, Varsóvia.)
[9] Convenção de Viena, Convenção de Palermo e Convenção de Mérida.
[10] Convenção de Viena, pelo decreto nº 159, de 26 de junho de 1991. Convenção de Palermo, pelo decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004 e Convenção de Mérida, pelo decreto nº 5687, de 31 de janeiro de 2006.
[11] Este precedente histórico é citado em suas obras pelos autores Sergio Fernando Moro, Edson Pinto, Rodrigo Tigre Maia, João Carlos Castellar, entre outros.
[12] A Lei Seca entrou em vigor em 1920, com o objetivo de salvar o País (Estados Unidos da América) de problemas relacionados à pobreza e violência. A Constituição americana estabeleceu em sua 18ª emenda à Constituição, a proibição, a fabricação, o comércio, o transporte, a exportação e a importação de bebidas alcoólicas. Entendia o governo que, todos os males e mazelas vividos pelo País tinham apenas o álcool como agente causador. Essa lei vigorou por 13 anos e foi considerado o maior fracasso legislativo de todos os tempos nos Estados Unidos.
[13] Emenda XVIII - Votada pelo Congresso em 18 de Dezembro de 1917. Ratificada em 16 de Janeiro de 1919. Revogada pela 21ª Emenda, 5 de Dezembro de 1933. Seção 1. Um ano depois da ratificação deste. Artigo: será proibida a manufatura, venda ou transporte de bebidas alcoólicas, assim como a sua importação ou exportação, nos Estados Unidos e em todos os territórios sujeitos à sua jurisdição. Secção 2. O Congresso e os diversos Estados terão competência para fixar as leis que garantem o cumprimento deste artigo. Seção 3. Este Artigo não vigorará enquanto não for ratificada, como emenda à Constituição, pelas Legislaturas dos diversos Estados, de acordo com as disposições da Constituição, dentro de sete anos a contar da data em que o Congresso o submeter aos Estados.
[14] A lei seca americana foi abolida em 5 de dezembro de 1933, pela 21ª Emenda à Constituição,durante o primeiro mandato de Franklin Delano Roosevelt (32º presidente dos EUA). Permaneceu ativa por 13 anos, 11 meses e 24 dias.
[15] Branqueamento de capitais é o termo utilizado em Portugal para Lavagem de dinheiro. Na Espanha: blanqueo de capitales. Na França: blanchiment d’argent. Na Colômbia: Del lavado de ativos. Na Alemanha: Geldwache. Na Argentina: Lavado de dinero. Na Itália: riciclaggio di denario. No México: encubrimiento y operaciones com recursos de procedência ilícita.
[16] Monitor de Fraudes: Lavagem de dinheiro e seus perigos. Consultor Jurídico, 12 de maio de 2004. Disponível em: <http://www.fraudes.org/fraudes/lavagem.asp>. Acesso em 30.05.2011.
[17] SILVA, César Antônio. Lavagem de dinheiro: uma nova perspectiva penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, pg. 34.
[18] São Estados nacionais ou regiões autônomas.
[19] Economia, Contabilidade, Direito tributário, Direito Internacional, Estudos de tratados internacionais entre outros.
[20] O termo “Paraíso Fiscal” deriva da expressão em inglês “Tax Haven”. Entretanto, a palavra em inglês Haven significa abrigo, porto seguro. Algum ouvido mais desatento interpretou como Heaven, que tem sua tradução como paraíso, céu. O termo ganhou força, pois sempre foi o desejo do homem, desde os ancestrais, de não pagar tributos ou obter vantagens fiscais e, assim, este lugar seria o lugar dos deuses, o paraíso.
[21] Instrução Normativa nº 1.037, de 2010, com posterior alteração através do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 25 de março de 2011, o qual excluiu o regime de holding company de 1929, de Luxemburgo, da relação de regimes fiscais privilegiados.
[22] Offshore Centros bancários extraterritoriais não submetidos ao controle das autoridades administrativas de nenhum país e, portanto, isentos de controle. “Offshore company" é uma entidade situada no exterior, sujeita a um regime legal diferente, "extraterritorial" em relação ao país de domicílio de seus associados. Também, são contas abertas em paraísos fiscais com o intuito de pagar menos imposto que em seu país de origem.
[23] O IBFD define o “regime de tratamento fiscal favorecido” (privileged tax regime) como sendo: “euphemism for the tax regime of a tax haven. More neutrally, the tax regime of any country wich is substantially less burdensome than that of the country with wich is it compared”. Na mesma esteira, define os chamados Paraísos Fiscais como: “tax heaven in the classical sense refers to a country which is used to avoid tax which otherwise would be payable in high tax country” International Bureau of Fiscal Documentation. International Tax glossary. Amsterdã: IBDF, 1996, p. 234 e 299.
[24] Tôrres, Heleno. Direito tributário internacional: planejamento tributário e operações transnacionais. São Paulo: Revista dos tribunais, 2001, p. 79/80.
[25] Elisão fiscal configura-se num planejamento que utiliza métodos legais para diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento. Respeitando o ordenamento jurídico, o administrador faz escolhas prévias que permitem minorar o impacto tributário nos gastos do ente administrado. A elisão fiscal é muito utilizada por empresas quando das transferências internacionais de recursos, na busca de conceitos tributários diferentes em países diferentes - de forma a direcionar o tráfego dos valores; assim, pode-se reduzir a carga tributária e fazer chegar às matrizes as maiores quantidades possíveis de recursos vindas das filiais. .
[26] “Treaty shopping” generally refers to a situation where a person, who is resident in one country (say the “home” country) and who earns income or capital gains from another country (say the “source” country), is able to benefit from a tax treaty between the source country and yet another country (say the “third” country). This situation often arises where a person is resident in the home country but the home country does not have a tax treaty with the source country. Conceito disponível em http://intltax.typepad.com/intltax_blog/2008/05/treaty-shopping.html, acesso em 09.06.11.
[27] A Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico - OCDE[ (em francês: Organisation de coopération et de développement économiques, OCDE) é uma organização internacional de 34 países que aceitam os princípios da democracia representativa e da economia de livre mercado. Os membros da OCDE são economias de alta renda com um alto Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e são considerados países desenvolvidos, exceto México, Chile e Turquia. O Brasil não é país membro da OCDE
[28] Tôrres, Heleno p. 78
[29] Sobre a distinção apresentada, Tôrres, Heleno. Direito tributário internacional: planejamento tributário e operações transnacionais. São Paulo: Revista dos tribunais, 2001, p. 79/85 e PINTO, Edson. Lavagem de capitais e paraísos fiscais. São Paulo: Atlas, 2007, p. 149/155.
[30] Trata-se de uma compania mantenedora ou controladora de demais empresas. A holding é constituída com a finalidade de administrar e controlar outras empresas.
[31] A Trading Company é uma empresa que tem como objeto a compra de produtos por conta própria no país onde se encontra sua sede, e a venda ao exterior. Em outras palavras, uma Trading possui como atividade principal a aquisição e exportação de produtos por ela adquiridos no mercado interno. Quando da prática dessas operações essas companhias têm um tratamento tributário diferenciado, adquirindo os mesmos benefícios fiscais que são conferidos à empresa que exporta produtos diretamente ao mercado internacional.
[32] Lei Federal nº 9.430 de 27 de dezembro de 1.996: Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
[33] O termo "preço de transferência" significa o preço praticado na compra e venda (transferência) de bens, direitos e serviços entre partes relacionadas (pessoas vinculadas). Em razão das circunstâncias peculiares existentes nas operações realizadas entre empresas vinculadas, esse preço pode ser artificialmente estipulado e, conseqüentemente, divergir do preço de mercado negociado por empresas independentes, em condições análogas - preço com base no princípio arm’s length.
[34] Art. 24-A. Aplicam-se às operações realizadas em regime fiscal privilegiado as disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts. 18 a 22 desta Lei, nas transações entre pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008[34])
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009[34])
I – não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento); (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
II – conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
III – não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
IV – não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).
[35] As etapas da lavagem de dinheiro e seus conceitos são citados em MAIA, Rodrigo Tigre, p. 37. PINTO, Edson, p. 106. CONSERINO, Cássio Roberto, p.21. Além disso, estas etapas/fases são também reconhecidas e adotadas pelo GAFI/FATF e pelo Banco Mundial.
[36] Utilizado os termos em inglês, haja vista serem amplamente difundidos e mundialmente adotados.
[37] Pode-se praticar o crime de lavagem de dinheiro em qualquer lugar. Entretanto, os criminosos valem-se dos paraísos fiscais, haja vista a baixa fiscalização, o rígido sigilo das informações societárias e das pessoas físicas, além da tributação favorecida.
[38] Conhecida como “Smurfing”, consiste na quebra de grandes quantias em dinheiro em quantias menores e menos suspeitas. Nos EUA, a partir de $10 mil, os bancos devem declarar a transação ao governo. No Brasil, esta quantia é de R$10 mil. Com esta prática, evita-se o controle e a fiscalização estatal.
[39] Cartilha do COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, p.8.
[40] PINTO, Edson, p. 152.
[41] Art. 4º Deverão ser comunicadas ao Banco Central do Brasil, na forma que vier a ser
determinada, quando verificadas as características descritas no art. 2º:
I - as operações de que trata o art. 1º, inciso III, cujo valor seja igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais);
[42] Traduzido do inglês como Fungibilidade. Literalmente, significa "misturar".
[43] Do latim: longa mão da lei. Expressão utilizada no campo jurídico para expressar o grande alcance das leis e do direito.
[44] O crime de lavagem de dinheiro no Brasil e em diversos países. Elaborado em 04.2005. Em: http://www.1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=742. Acesso em 15/10/2010.
[45] b) i) a conversão ou a transferência de bens, com conhecimento de que tais bens são procedentes de algum ou alguns dos delitos estabelecidos no inciso a) deste parágrafo , ou da prática do delito ou delitos em questão, com o objetivo de ocultar ou encobrir a origem ilícita dos bens, ou de ajudar a qualquer pessoa que participe na prática do delito ou delitos em questão, para fugir das conseqüências jurídicas de seus atos; ii) a ocultação ou o encobrimento, da natureza, origem, localização, destino, movimentação ou propriedade verdadeira dos bens, sabendo que procedem de algum ou alguns dos delitos mencionados no inciso a) deste parágrafo ou de participação no delito ou delitos em questão
[46] PITOMBO, Sérgio A. de Moraes, p. 31
[47] RHC 80816, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 18/06/2001, DJ 18-06-2001 PP-00013 EMENT VOL-02035-02 PP-00249)
[48] Código Penal de la Nación. Articulo 278: 1) a) Será reprimido con prisión de dos a diez años y multa de dos a diez veces del monto de la operación el que convirtiere, transfiriere, administrare, vendiere, gravare o aplicare de cualquier otro modo dinero u otra clase de bienes provenientes de un delito en el que no hubiera participado, con la consecuencia posible de que los bienes originarios o los subrogantes adquieran la apariencia de un origen lícito y siempre que su valor supere la suma de cincuenta mil pesos ($ 50.000), sea en un solo acto o por la reiteración de hechos diversos vinculados entre sí;
[49] Na França, o crime de lavagem de dinheiro abrange 4 tipos diferentes, variando segundo o crime antecedente ou o relacionado à lavagem.( HOTTE, David G., HEEM, Virginie. La lutte contre La blanchiment dês capitaux, p. 41) Há o crime de lavagem relacionado ao tráfico de drogas (artigo 222 a 238 do Código Penal), o crime de lavagem ligados a atos de terrorismo (artigo 421 do Código Penal), o crime de lavagem relacionado a uma operação financeira entre a França e o estrangeiro e envolvendo fundos provenientes de um delito aduaneiro ou de um crime de tráfico de drogas ( artigo 415 do Código Aduaneiro) e, por fim, o crime de lavagem relacionado a todo crime ou delito (artigo 324 do Código Penal).
[50] Código Penal Italiano, Art. 648 Recciclaggio. Ter Impiego di denaro, beni o utilità di provenienza illecita: Chiunque, fuori dei casi di concorso nel reato e dei casi previsti dagli artt. 648 e 648 bis, impiega in attività economiche o finanziarie denaro, beni o altre utilità provenienti da delitto, è punito con la reclusione da quattro a dodici anni e con la multa da lire 2 milioni a lire 30 milioni
[51] Na Índia, o crime de lavagem de dinheiro está previsto na Seção 3 do “The Prevention of Money Laundering Act, 2002”. Para aprofundamento, vide TREHAN, Jyoti. Crime and Money Laundering: The Indian Perspective, 2004.
[52] Conforme CONSERINO, Cássio Roberto, p. 9.
[53] Em https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo, acesso em 05.07.2011.
[54] Conforme consulta formulada ao site do Banco Central do Brasil, em http://www.bcb.gov.br, acesso em 05.07.2011.
[55] Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 49, inc. I é competência exclusiva de o Congresso Nacional resolver definitivamente sobre acordos, tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
[56] Do latim: condição sem a qual não se atingirá seu objetivo. No âmbito do Direito Penal, não havendo o conditio sine qua non, não há nexo de causalidade, e nem há crime, como diz o Art. 13 do Código Penal: "o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido."
[57] Segundo a doutrina, crime constitui uma conduta típica, antijurídica e culpável.
[58] Que vai além de suas fronteiras, englobando mais de uma nação.
[59] Artigo 2. Terminologia. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: a) "Grupo criminoso organizado" - grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material;
[60] Uma análise crítica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro / Conselho de Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, Secretaria de Pesquisa e Informação Jurídicas. Brasília: CJF, 2002. Pg. 30.
[61] No Brasil, incorporado ao ordenamento jurídico através do Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
[62] Art. 210 do Código de Processo Civil. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.
[63] Disponível em http://www.cgu.gov.br/onu/convencao/info/index.asp
[64] Artigo 3 - Delitos e Sanções. 1 - Cada uma das Partes adotará as medidas necessárias para caracterizar como delitos penais em seu direito interno, quando cometidos internacionalmente:
[65] Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006: Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.
[66] Disponível em inglês em:
<http://www.fatf-gafi.org/pages/0,3417,en_32250379_32236836_1_1_1_1_1,00.html>
[67] Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Brasil, Canadá, China, Dinamarca, Comissão Europeia., Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Conselho de Cooperação do Golfo do, Hong Kong, China, Islândia, Índia, Irlanda, Itália, Japão, Reino dos Países Baixos, Luxemburgo, México, Nova Zelândia, Noruega, Portugal, República da Coréia, Rússia, Singapura, África do Sul, Espanha, Suécia, Suíça, Turquia, Reino Unido, Estados Unidos.
[68] Disponível em:
< http://www.bcb.gov.br/glossario.asp?Definicao=1447&idioma=P&idpai=GLOSSARIO>
[69] A aludida lei é a Lei de combate à lavagem de dinheiro, amplamente debatida e citada na presente pesquisa.
[70] O GAFISUD é o Grupo Regional (estilo do GAFI) da América do Sul, criado em 2000, mediante um Memorando de entendimento entre os governos da Argentina, da Bolívia, do Brasil, do Chile, da Colômbia, do Equador, do México, do Paraguai, do Peru e do Uruguai.Tem sede em Buenos Aires, na Argentina, e dedica-se a desenvolver políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no âmbito da América do Sul.Realiza exercícios de tipologias, e mecanismos de avaliações mútuas similares aos do GAFI.
[71] Disponível em:
< https://www.coaf.fazenda.gov.br/conteudo/institucional/o-coaf/sobre-o-coaf/ >
[72] Grupo de Unidades de Inteligência Financeira (UIFs), formado com o objetivo de incrementar o apoio aos programas nacionais de combate à lavagem de dinheiro dos países que o integram, e que inclui a ampliação de cooperação entre as UIFs e a sistematização do intercâmbio de experiências e de informações de inteligência financeira. o que melhora a capacidade e a perícia dos funcionários das unidades e gera melhor comunicação por meio da aplicação de tecnologia específica.
[73] Disponível em:
<http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ7A4BFC59ITEMID401B422470464DA481D21D6F2BBD1217PTBRNN.htm>
[74] Disponível em <http://gtld.pgr.mpf.gov.br/sobre-o-gtld/>
[75] Disponível em http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ7AE041E8ITEMID3239224CC51F4A299E5174AC98153FD1PTBRIE.htm, acesso em 30.09.2001.
[76] Controladoria Geral da União
[77] Tribunal de Contas da União
[78] Comissão de Valores Mobiliários
[79] Conselho de Controle de Atividades Financeiras
[80] Superintendência Nacional de Previdência Complementar
[81] Superintendência de Seguros Privados
[82] As Quarenta Recomendações e as Oito Recomendações Especiais do GAFI foram reconhecidas pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Mundial como os padrões internacionais para o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
[83] Recomendação nº 28: Ao conduzir investigações sobre o branqueamento de capitais e as infrações subjacentes, as autoridades competentes deveriam estar em condições de poder obter documentos e informações para utilizar nessas investigações, nos procedimentos de natureza criminal e em ações relacionadas. Esses poderes deveriam incluir a possibilidade de impor às instituições financeiras e a outras entidades medidas compulsórias para a apresentação de documentos, para a busca e a revista de pessoas e locais e para a apreensão e obtenção de prova.
[84] Quando a conduta do agente é tipificada como crime em ambas as jurisdições.
[85] A repartição está presente no ordenamento jurídico brasileiro, na Lei de lavagem de dinheiro, art. 8.
[86] Para os efeitos desta Recomendação: “Homólogas” refere-se às autoridades com atribuições e funções equivalentes.
[87] DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p.678-679.
[88] Sobre esse assunto, no âmbito da extradição, destaque-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: “A ausência de tratado bilateral sobre extradição entre o governo requerente e o Brasil é superada pela promessa de reciprocidade formalizada nos autos, cujo cumprimento não encontra óbice legal.” (Ext. 999, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 17.05.07, DJ de 29.06.2007). Se a Corte detém este entendimento acerca da extradição, o mesmo pode ser válido para medidas menos gravosas de cooperação jurídica internacional.
[89] GOMES, Eduardo, Biacchi. p. 145.
[90] Entendimento da OEA – Organização dos Estados Americanos. Disponível em
http://www.oas.org/juridico/MLA/sp/ven/sp_ven-mla-gen-reciprocity.html
[91] Disponível em:
http://ccji.pgr.mpf.gov.br/atuacao-da-ccji/redes-de-cooperacao-juridica
[92] 1. Rede Ibero-americana de Cooperação Judicial (IberRED);
2. Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa (Rede Judiciária da CPLP);
3. Rede Hemisférica de Intercâmbio de Informações para o Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal e de Extradição