Nesse contexto, ao focalizar grupos específicos da sociedade, preconiza-se a ideia de “dar a quem mais precisa”, compensando ou reparando sequelas do passado, ideia presente desde a Antiguidade Clássica que destacava o “tratar desigualmente os desiguais” (CURY, 2005, p. 15). Esse aspecto associa-se aos pressupostos que orientam as políticas públicas, tendo em vista que “[...] tais ações planejam e atuam no sentido de promover a representação de grupos inferiorizados na sociedade, e lhes conferir uma preferência para assegurar seu acesso a determinados bens, econômicos ou não” (MOEHLECKE, 2002, p. 200). Nas sociedades contemporâneas, uma das principais características das políticas públicas é o seu caráter redistributivo, visando produzir oportunidades iguais para atores sociais desiguais.
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, observou-se o incentivo do governo na expansão das IES privadas e, por outro lado, a incapacidade em ampliar os gastos com o ensino superior e a prioridade de compromisso com a educação básica. Nesse âmbito, o ensino superior de iniciativa privada começou a apresentar indícios de seus limites. Esses indícios sugeriram que o incentivo inicial expressivo ao setor privado poderia comprometer a sustentabilidade da oferta, diante da crescente inadimplência dos estudantes matriculados nas instituições privadas. Ou seja, a simples ampliação da oferta não era condição suficiente para a democratização do acesso ao ensino superior (CORBUCCI, 2004).
A inclusão de grupos historicamente excluídos do ensino superior contribui para amenizar a desigualdade no acesso a este âmbito do ensino, bem como possibilita a convivência entre estudantes de classes sociais diferentes, colaborando para a redução da discriminação, com a geração de novas referências para a sociedade. No entanto, ainda que as políticas públicas tenham sido expandidas visando garantir a inclusão no ensino superior, ainda não resolveram totalmente os problemas de acesso e qualidade no sistema de ensino superior brasileiro: acesso e qualidade (OLIVEIRA et al, 2008).
Analisar as políticas públicas voltadas para a inclusão social no ensino superior brasileiro relaciona-se a conceber o estudante como cidadão, em pleno gozo de seus direitos sociais, participativo social e politicamente. Isto é, a inclusão social é caracterizada pelo exercício da cidadania plena ou emancipatória, pela participação social, política e cultural, além do acesso aos direitos básicos. Nesse sentido, “[...] a efetivação de uma política pública voltada à inclusão social no ensino superior implica a garantia do acesso e permanência do aluno, a equidade de oportunidades e a efetivação da democratização do espaço escolar” (FACEIRA, 2004, p.16).
Dessa forma, fez-se necessário a elaboração de políticas públicas que promovessem o financiamento de maneira a custear estudantes de baixa renda em instituições de ensino superior privadas. Dentre as políticas que têm o foco no acesso ao ensino superior, destacam-se o Programa de Financiamento Estudantil (FIES) e o Programa Universidade para Todos (ProUni). Voltados para a população de baixa renda, estes programas são considerados políticas inclusivas e compensatórias.
O ProUni e o FIES precisam ser continuamente avaliados visando melhorias para a permanência dos alunos beneficiados no ensino superior. Contudo, muitos são os benefícios destas políticas ao possibilitar o ingresso no ensino superior, concedendo oportunidades à indivíduos que antes não teriam qualquer possibilidade de formarem-se em uma instituição privada.
Dessa forma, o ciclo da exclusão pode ser quebrado e os alunos tem a chance de transformar sua própria realidade por meio de uma profissão, uma renda mais digna e pelo resgate da cidadania. Consiste em uma oportunidade de ascensão profissional e cultural para aqueles social e historicamente discriminados.
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Compreender o papel dos aparelhos ideológicos do Estado e sua atuação na sociedade é de fundamental importância para que se promova a conscientização acerca da dominação ideológica burguesa e da necessidade de promover-se a igualdade nas relações humanas em todos os aspectos.
Diante do exposto percebe-se que a ordem social burguesa existente é estabelecida para atender aos seus interesses e fazer com que todas as suas necessidades particulares sejam realizadas. Este domínio dá-se pelos aparelhos ideológicos do Estado, especialmente pelas instituições educativas que apresentam condições de privilégios, desenvolvimento e ascensão social às classes dominantes, enquanto as classes menos favorecidas são, na maioria dos casos, alijadas do direito à educação de nível superior e à mobilidade social que desta poderia advir.
Dessa forma, as instituições de ensino superior atuam como aparelho ideológicos auxiliando no processo de aumento da estratificação social fazendo com que a consciência de classe seja cada vez mais impossibilitada de ocorrer. Assim, o sistema educacional legitimou a exclusão, não levando em consideração a sociedade plural e desigual do Brasil.
As instituições de ensino superior tem função primordial na sociedade, principalmente como propulsoras de mudanças e de maior igualdade social. Neste sentido, o governo brasileiro tem empreendido esforços no desenvolvimento de políticas públicas para melhoria da qualidade de vida na sociedade, abrindo possibilidades de acesso ao ensino superior privado. Dessa forma, as políticas públicas tem objetivado a inclusão social no ensino superior, colocando o homem como destinatário dos avanços da ciência, alargando a proteção ao ser humano e, ao mesmo tempo, impondo limites àqueles que fazem do progresso científico instrumento de opressão, de lucro fácil, de monopolização do saber ou de reserva de sua utilização.
O ensino superior como espaço de inclusão social propõe pensar a diferença como uma marca humana, presente em todas as situações sociais e, consequentemente, em todas as salas de aula, nas diversas modalidades de ensino e realidades socioculturais.
É necessário que a instituição de ensino superior ofereça condições para que os cidadãos tenham oportunidade de formação intelectual e assim possam agir como sujeitos atuantes socialmente e não oprimidos sob o jugo das desigualdades sócias historicamente construídas. O desafio se coloca na mudança paradigmática, de modo a superar o padrão constituído e atingir o que se espera de instituições de ensino superior privadas como meios de inclusão social. A atualização das políticas públicas, assim como a elaboração de novas políticas, deve passar, portanto, pelo prisma da inclusão social a fim de que possamos ter a garantia de que estamos adotando medidas eficazes para o enfrentamento dos desafios da diversidade humana e das diferenças individuais.
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