5. Aplicabilidade da lei
Entre os maiores desafios para efetivação dos direitos assegurados às mulheres na Lei Maria da Penha está o encaminhamento dos processos de violência psicológica pelas estruturas dos sistemas de Justiça e Segurança (MINAYO & ROVINSKI, 2014, p.06).
Minayo explica que “a violência psicológica, por ser fruto em geral de uma relação verbal, é muito mais difícil de ser compreendida por um agente da lei” (MINAYO & ROVINSKI, 2014, p. 06).
Logo, para enfrentar esta situação é necessário a criação de protocolos de atendimentos que permitam aos agentes analisar a gravidade do caso concreto, afirmando assim que “pela ‘imaterialidade’ da violência psicológica, se não houver um protocolo de atendimento que ajude a formular as perguntas certas, sempre haverá espaço para não levar a sério a violência que é cometida.
No entanto, a dificuldade de mediação da violência psicológica não significa impossibilidade. De acordo com a juíza Elaine Cavalcante, titular da Vara Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça de São Paulo (MINAYO & ROVINSKI, 2014, p. 06):
Quando não há prova material da violência, como nos casos de violência psicológica, os operadores da Justiça precisam dar credibilidade à palavra da ofendida, desde que coerente com o conjunto probatório, e considerá-la como suficiente para a condenação.
Mas, para que haja uma melhor aplicabilidade da lei, a principal medida a ser tomada é uma melhor capacitação dos profissionais que lidam com este tipo de violência.
A opressão a que a mulher é submetida nos casos de violência requer dos profissionais uma sensibilidade peculiar, já que as vítimas se encontram fragilizadas. Uma escuta atenta e compreensiva dos casos das vítimas é essencial.
A capacitação para o entendimento de como a opressão feminina ocorre é fundamental, a fim de quebrar com os paradigmas de gênero estabelecidos tradicionalmente, perseguindo-se uma realidade de completa isonomia de direitos.
Importante salientar que a violência psicológica pode ser caracterizada como calúnia, difamação, ameaça de morte, e tais condutas são crimes tipificados no Código Penal.
6. O papel do Estado
A situação de violência e vulnerabilidade em que se encontram as mulheres demanda do poder público medidas concretas para a defesa destas, diante do risco de novas violências.
Emerson Garcia assevera (GARCIA, 2008, p. 16):
Muitas mulheres temem deixar a relação porque não têm para aonde ir, ou porque não existem programas de atendimento psicológico, ou porque não têm renda, e assim por diante. Torna-se imperioso pensar como os diversos programas governamentais podem ser mecanismos de apoio e auxílio às mulheres.
A Lei Maria da Penha prevê expressamente em seu artigo 8º a assistência integral à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com atuações integradas de poderes e instituições públicas e privadas.
Para José Carlos Miranda Nery Júnior (NERY, 2011, p. 28):
A linha central é o princípio da articulação, sendo estabelecida uma política pública dirigida para a prevenção, assistência e atendimento à mulher em situação de violência doméstica ou familiar. Dessa forma, a prevenção a essa modalidade de violência deve ser exercida em conjunto entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e outras instituições do Estado, devendo promover campanhas educativas voltadas ao público específico e para a sociedade em geral, bem como a capacitação permanente dos servidores públicos que vão atuar nessa área.
É preciso ficar bem esclarecido que a Lei Maria da Penha, além de prever a repressão efetiva aos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, apresenta uma grande preocupação em relação ao desenvolvimento de políticas públicas de prevenção que visam erradicar ou diminuir os índices dessa forma de violência enraizada culturalmente em nossa sociedade e internalizada em muitas pessoas. Os governos federal, estaduais e municipais e as organizações não governamentais, devem promover ações articuladas complementares que possibilitem o alcance de resultados mais eficazes, no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Além disso, é papel do Estado é também a educação e a orientação quanto à existência dessas formas de violência, promovendo condições para que a própria mulher-vítima seja capaz de perceber a violação de seus direitos.
Conclusão
O presente artigo, portanto, teve o intuito de analisar a violência psicológica, e a importância que tem o seu combate pelo Poder Público.
Considerada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como a forma mais presente de agressão intrafamiliar à mulher, sua naturalização é apontada ainda como estímulo a uma espiral de violências.
Pode preceder, inclusive, a mais extrema violência, o feminicídio, conforme apontam esses especialistas.
Portanto, deve-se ter uma especial atenção, pois estamos diante da violação de direitos inerente à pessoa humana, e por isso devem ser resguardados.
Para tanto, diversas leis visam proteger a mulher, em especial a lei Maria da Penha que visa auxiliar e punir a violência psicológica contra a mulher, sendo papel do Estado garantir a sua proteção.
REFERÊNCIAS
ADEODATO, Vanessa Gurgel; CARVALHO, Racquel dos Reis, SIQUEIRA, Verônica Riquet de; SOUZA, Fábio Gomes de Matos. Qualidade de vida e depressão em mulheres vítimas de seus parceiros. Revista de Saúde Pública, São Paulo, vol. 39, nº 1, p.108-113, Jan 2005.
BRAGA LL, FIKS JP, MARI JJ, MELLO MF. The importance of the concepts of disaster, catastrophe, violence, trauma and barbarism in defining posttraumatic stress disorder in clinical practice. BMC Psychiatry. 2008.
BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria de Assuntos Legislativos Violências contra a mulher e as práticas institucionais. Ministério da Justiça, Secretaria de Assuntos Legislativos. -- Brasília: Ministério da Justiça, 2015. Disponível em: <https://www.compromissoeatitude.org.br/wp-content/uploads/2015/08/MJ_VCMeas praticasinstitucionais.pdf>. Acesso em: 07 de jun. de 2016.
BRASIL. Lei Maria Da Penha. Lei Federal n.°11.340, de 7 de Agosto de 2006. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em: 07 de jun. de 2016.
BRASIL. TJ-SC - Conflito de Jurisdição: CJ 64616 SC 2009.006461-6. Suscitante: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital; Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Disponível em: <https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6703657/conflito-de-jurisdicao-cj-64616-sc-2009006461-6>. Acesso em: 07 de jun. de 2016.
CUNHA, Rogério Sanches. Lei Maria da Penha na Justiça: comentada artigo por artigo. Rogério Sanches Cunha e Rodrigo Batista Pinto. 4. Ed. rev., atual. e ampl.- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da lei 11340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
FACHIN, Melina Girardi (Coord.). Direitos Humanos na ordem contemporânea: Proteção Nacional, regional e global. Curitiba: Juruá, 2010, v. 4.
FERRAZ, Carolina Valença. LEITE, Glauber Salomão. A pessoa transgênera e o reconhecimento do direito de ser mulher: promoção da dignidade humana e garantia do desenvolvimento pessoal. In Manual dos Direitos da Mulher, org. FERRAZ, Carolina Valença. São Paulo: Saraiva, 2013.
FIORELLI, José Osmir; MANGINI, Rosana Cathya Ragazzoni. Psicologia jurídica. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
GARCIA, Emerson. Influxos da ordem jurídica internacional na proteção dos direitos humanos: o necessário redimensionamento da noção de soberania. In: NOVELINO, Marcelo (Org.) Leituras Complementares de Direito Constitucional. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2008.
GOMES, Rilzeli Maria. Mulheres vítimas de violência doméstica e transtorno de estresse pós-traumático: Um Enfoque Cognitivo Comportamental. Revista de Psicologia da IMED, vol.4, n.2, p. 672-680, 2012.
GONÇALVES, Tamara Amoroso; CHAMBOULEYRON, Ingrid Cyfer. Direitos Humanos das Mulheres: Não discriminação, direitos sexuais e direitos reprodutivos. In: IKAWA, Daniela; PIOVESAN, Flávia;
HUSS, Matthew T. Psicologia forense: Pesquisa, prática clínica e aplicações. Tradução: Sandra Maria Mallmann da Rosa. Porto Alegre: Artmed, 2011.
LIANE, Sonia; ROVINSKI, Reichert. Dano psíquico em mulheres vítimas de violência. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2004.
LOURENÇO, Lia Ruiz; TANNURI, Claudia Aoun; HUDLER, Daniel Jacomelli; LIMA, Andréa da Silva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Revista do Nudem. Disponível em: <https://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/41/ Revista_viol%C3%AAncia%20dom%C3%A9stica.pdf>. Acesso em 07 de jun. de 2016.
MENEGHEL, Stela Nazareth; GIUGLIANI, Elsa J.; FALCETO, Olga. Relações entre violência doméstica e agressividade na adolescência. Caderno Saúde Pública. Rio de Janeiro, vol. 14, n. 2 abr./ jun. 1998.
MINAYO, Maria Cecília; ROVINSKI Sonia. Informativo eletrônico compromisso e atitude, nº 7, Agosto de 2014.
NERY JÚNIOR, José Carlos Miranda. Edição revista e atualizada. Goiânia: Ministério Público, 2011.
NOGUEIRA, Fernando Célio de Brito. A Lei n. 11.340/06: Violência doméstica e familiar contra a mulher – Perplexidades à vista. Disponível em: <https://www.conamp.org.br/pt/biblioteca/artigos/item/496-a-lei-n-11-340-06-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher-perplexidades-a-vista.html>. Acesso em 07 de jun. de 2016.
RODRIGUES, Almira; CORTÊS, Iáris. Os direitos das mulheres na legislação brasileira pós-constituinte. Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea). Brasília: Letras Livres, 2006.
RODRIGUEZ, Enrique Esbec; JARABO, Gregório Gomes. Psicología forense y tratamiento jurídico legal de la discap. Apud: MOLINA, Antonio García-Pablos de Molina; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. 4. ed., rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 86-87.
PIMENTEL, Silvia; BARSTED, Leila Linhares. LIMA Andréa da Silva. Instrumentos internacionais de direitos das mulheres. Brasília: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, 2006.
PORTO, Pedro Rui da Fontoura. Anotações preliminares à Lei nº 11.340/06 e suas repercussões em face dos Juizados Especiais Criminais. Disponível em: <https://www.mprs.mp.br/atuacaomp/not_artigos/id14900.htm>. Acesso em 07 de jun. de 2016.
SABBÁ, Isaac Guimarães; MOREIRA, Rômulo de Andrade. A lei Maria da Penha: aspectos criminológicos, de política criminal e do procedimento penal. Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2009.
SANTOS, Luciany Michelli Pereira dos. Assédio moral nas relações privadas: uma proposta de sistematização sob a perspectiva dos direitos da personalidade e do bem jurídico integridade psíquica. Dissertação [Mestrado em Direito Civil]. Universidade Estadual de Maringá, Maringá, 2006.