3. DECISÕES QUE TRAZEM DISCUSSÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE BIOLÓGICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
A dignidade da pessoa humana, diferente dos outros princípios constitucionais, trata-se de uma qualidade inerente a todo o ser humano, sendo um valor que identifica o ser humano, como afirmamos no capítulo acima. Na teoria do direito à dignidade humana possuímos dois elementos que a caracterizam: o elemento positivo e o elemento negativo (RAMOS, 2014).
É nessa linha de pensamento que surge o direito à busca da felicidade, julgado pelo STF afirmando: “O direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito e expressão de uma ideia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana” (RE 477.554 – Recurso Extraordinário, Rel. Celso de Mello, Informativo nº 635). Esse direito pode fazer uma analogia demonstrando ser o direito em busca também de sua proteção à identidade.
No tocante ao direito à identidade intimamente ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana, percebemos que há uma linha tênue entre o menor ter o direito de saber quem é seu pai, em uma investigação de paternidade, bem como quem é sua genitora, em uma ação de investigação de maternidade, e o direito dessas pessoas, já maiores e civilmente capazes ou não, tem como direito e princípio o amparo constitucional da integridade corporal de optar pela não produção de provas de DNA alegando ser um feito que atinja sua integridade física, moral e psicológica (RAMOS, 2014).
Temos que decisões que o STF tem como entendimento que conforme as garantias constitucionais implícitas e explicitas há a preservação da dignidade humana dando provimento judicial em ação civil de investigação de paternidade, a determinação no sentido de o réu ser conduzido coercitivamente ao laboratório para coleta de material indispensável à feitura do exame de DNA (HC 71.373, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10/11/1994, Plenário DJ de 22/11/1996), houve portanto a posição de fundamentação de um direito em detrimento de outro, ou seja, não se pode obrigar uma pessoa a fazer um exame de DNA, infringindo sua dignidade, em busca de uma resposta para a ação de investigação de paternidade (RAMOS, 2014).
E em razão disto, foi decidido pelo STF: “A Constituição mesma que ponderou os valores contrapostos e optou – em prejuízo, se necessário da sua eficácia da persecução criminal – pelos valores fundamentais, da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscrição da prova ilícita” (HC 79.512, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 16/12/1999, Plenário, DJ de 16/05/2003). Concluindo, segundo a obra de Ramos (2014), que o valor da dignidade humana com fulcro ao posto de princípio fundamental da Constituição Federal de 1988, impõe como o valor central do nosso ordenamento jurídico brasileiro, sendo indispensável para orientar o trabalho do intérprete do Direito e do aplicador da lei.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em busca de estudar a evolução da legislação de proteção à criança e ao adolescente, instigando também a ocasião sobre como a sociedade passou a aceitar que a criança merecia um cuidado diferenciado do que dos adultos conforme citado pelas obras de Mary Del Priore e também de Philippe Áries, torna-se possível pontuar o fato de que a criança e o adolescente, se tratado da forma adequada, com educação, estudos e sem traumas, tornará o adulto saudável e produtivo de amanhã, evitando ter presentes inúmeros adultos com problemas psicológicos, motores, fisiológicos e de extrema necessidade de cuidados ou dependência. Temos o impulso a investigar e o quanto este cenário melhorou e tem a melhorar no âmbito da sociedade civil brasileira com a evolução da legislação que protege e impõe a uma sociedade ainda não tão acostumada a aceitar que a educação, respeito e integridade melhoram a expectativa de um mercado e uma sociedade brasileira e mundial mais saudável e produtiva.
Como é fato sabido, as crianças hoje serão o futuro do Brasil amanhã, se não preservarmos seu histórico podendo demonstrar futuramente a sua identidade biológica, bem como proteger sua integridade psicológica e física, haverá uma mudança em nosso quadro social, conforme estudando, há grande impacto tal percepção na vida adulta quando se tem conhecimento do seu passado de forma esclarecida e com constante acompanhamento psicológico até a formação de seu caráter.
Incluindo o estudo da proteção da identidade biológica, temos a base do princípio da dignidade da pessoa humana, que conforme verificamos ao longo do trabalho, percebe-se que desde 1988 a partir da Constituição Federal vigente em nosso país, encontramos grandes evoluções dos pensamentos voltados ao homem e também principalmente à criança e ao adolescente, visando sempre o bem estar e a preservação da sua personalidade íntegra em busca de manter como um adulto saudável.
Posto isto, temos o grande exemplo que hoje vivemos neste último ano, os vinte e seis anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), motivo pelo qual, temos a clara influência de que nosso ordenamento jurídico evoluiu, bem como, o pensamento da sociedade em relação às crianças e aos adolescentes, buscando sempre, proteger a integridade mental e psicológica dos jovens. Pois, conforme foi citado ao longo do trabalho, possuímos diversas provas tanto na psicologia como juridicamente, que a melhora da condição da criança e do adolescente torna um adulto melhor para a sociedade, evitando-se de criar mais conflitos e problemas que são acarretados por este motivo.
As decisões revistas pelos tribunais em busca de especificar o que é o direito de proteção à identidade biológica, o saber quem faz parte de sua formação, é em síntese, significativamente importante em nosso ordenamento jurídico pautado em princípios e proteções constantes no ECA e na Constituição Federal de 1988. Verifica-se que o desenvolvimento do sentimento jurídico na sociedade do século XXI, bem como em outros tempos, pois desde a Segunda Grande Guerra Mundial temos a conscientização não só das grandes potências no mundo, como em todos os seres humanos e nas obras que se seguiram após este período, exige a regulação das condutas sociais em atenção ao fundamento da identidade do indivíduo e dos grupos sociais em que estão inseridos.
Cada vez mais poderemos perceber que haverá mais normatização jurídica através de tratados, novas leis, regularização das que se encontram vigentes, de forma a assegurar a individualidade iminente a cada ser humano.
REFERÊNCIAS
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