[3] REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar / Francisco Rezek. –13. ed. rev., aumen. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2011. P.27.
[4] REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar / Francisco Rezek. –13. ed. rev., aumen. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2011. P. 408-409.
[5] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional público. cit. P. 1167.
[6] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. idem. cit. P. 1168.
[7] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. idem. cit. P. 1169.