O direito de arrependimento à luz do Código de Defesa do Consumidor

O direito de arrepender-se de algo é inerente a qualquer ser humano. É uma condição inexorável. Quem nunca se arrependeu de algo que fez (ou não fez)? Que disse (ou não disse)? E quem nunca se arrependeu de algo que comprou (ou de não ter comprado)? No âmbito do direito consumerista, o arrependimento é possível de ser suscitado por qualquer consumidor, claro, dentro de algumas condições e parâmetros que iremos apresentar adiante. Antes de qualquer outra explicação, é importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma importante lei que visa proteger o consumidor de eventuais abusos e danos causados pelos fornecedores ou prestadores de serviço. O CDC leva em consideração que o consumidor é a parte mais vulnerável e hipossuficiente na relação de consumo. Por outro lado, os fabricantes, vendedores, fornecedores ou prestadores de serviço possuem um grande poderio econômico e técnico, valendo-se muitas vezes do desconhecimento que têm os consumidores sobre os seus direitos. Daí, a necessidade de uma norma que protegesse exatamente a parte mais frágil, que é o consumidor. Dito isto, o direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que traz a seguinte redação: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Os casos passíveis da utilização deste dispositivo partem do pressuposto de que em compras desta espécie, não temos o contato físico com a mercadoria, bem como não temos o momento de reflexão. Esse prazo SEMPRE será contado em dias corridos. Já com relação ao local onde a negociação (compra) foi realizada, o texto legal determina que deverá ter ocorrido FORA do estabelecimento comercial, tendo sido realizado por telefone, [internet], ou até mesmo a domicílio. Tal situação traz à nossa análise o seguinte exemplo: Se eu adquirir através da internet uma camiseta do meu time de futebol favorito, cuja informação dizia que se tratava de uma camisa oficial, e, 15 dias depois, quando a camiseta chegar na minha residência, eu perceber que não se trata de uma camisa oficial e sim de uma réplica, eu tenho o prazo de 7 dias para exercer o direito de arrependimento e exigir do vendedor o cancelamento da venda e a devolução do meu dinheiro. Observem que no exemplo citado, a venda ocorreu fora do estabelecimento comercial (ocorreu na internet). Se a compra tivesse sido concretizada pelo telefone, ou por mensagem de texto (SMS), ou até mesmo por um vendedor a domicílio (como é o caso de muitas vendedoras de cosméticos) o prazo para arrepender-se seria de 7 dias. Todavia, se a compra tivesse ocorrido dentro do estabelecimento comercial, seria possível arrepender-se? A nosso ver, salvo melhor juízo, a resposta seria NÃO. O direito de arrependimento não se aplica a compras feitas dentro do estabelecimento comercial. Nessa hipótese, o consumidor só poderá pedir a devolução do dinheiro se o produto tiver defeito que não seja sanado no prazo de 30 dias. Por fim, é importante assinalar que o direito de arrependimento está previsto no CDC, podendo ser exercitado por todo e qualquer consumidor, dentro das condições e parâmetros acima apresentados.

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