“A solidariedade é o sentimento que melhor expressa o respeito pela dignidade humana”
(Franz Kafka)
RESUMO:Para que haja uma adequada compreensão acerca do estudo que fundamenta a impossibilidade de interrupção de serviços essenciais por inadimplemento, faz necessário entender o conceito de serviço público e os elementos que o definem, com a finalidade de que se possa balizar o fornecimento de energia elétrica como um serviço público essencial. Assim sendo, a questão obriga uma abordagem sobre princípios constitucionais, tais como o princípio da legalidade, verificando se o ato administrativo praticado pela concessionária em cortar o serviço extrapola os limites de tal princípio; o princípio da dignidade humana, uma vez que o cidadão necessita dos serviços essenciais para a sua vida e não menos importante o princípio da continuidade, que se encontra expresso no Código de Defesa do Consumidor, o qual também será fonte de estudo com o intuito de fundamentar o tema em questão e que garante a não interrupção de serviço público essencial. Em contrapartida, a Lei nº 8987/95 em seu artigo 6º, §3º e a Resolução Normativa 414/2010 em seu artigo 172, conferem legitimidade às concessionárias de serviço público a suspenderem os serviços prestados mediante inadimplemento. Diante desta controvérsia jurídica, diversos debates doutrinários já discutiram esta questão e consequência contrária não poderia haver no que diz respeito às manifestações dos Tribunais. Sendo assim, ainda que haja uma corrente majoritária, é preciso uma análise mais profunda e humanizada para compreendermos se há legalidade ou ilegalidade na interrupção do fornecimento de energia elétrica em casos de inadimplemento.
Palavras-chave: Suspensão. Energia Elétrica. Ilegalidade.
ABSTRACT:In order to have an adequate understanding of the study that bases the impossibility of interrupting essential services due to default, it is necessary to understand the concept of public service and the elements that define it, in order to be able to control the supply of electric energy as an essential public service. Therefore, the issue requires an approach on constitutional principles such as the principle of legality, verifying that the administrative act practiced by the concessionaire in cutting the service goes beyond the limits of such principle; the principle of human dignity, since the citizen needs essential services for his life and not least the principle of continuity, which is expressed in the Code of Consumer Protection, which will also be a source of study for the purpose of and to ensure that there is no interruption of essential public service. By contrast, Law 8987/95 in its article 6, paragraph 3 and Normative Resolution 414/2010 in its article 172, give legitimacy to public service concessionaires to suspend services rendered by default. Faced with this legal controversy, several doctrinal debates have already discussed this issue and a contrary consequence could not exist with respect to the manifestations of the Courts. Therefore, even if there is a majority current, a deeper and more humane analysis is needed to understand if there is a legal or illegal nature of interruption of the electricity supply in cases of default.
Keywords: Suspension. Electricity. Illegality.
SUMÁRIO. 1. INTRODUÇÃO. 2. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO BASILAR DO ORDENAMENTO JURÍDICO. 3. DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 3.1 Conceito e elementos definidores. 3.2 Princípios norteadores do serviço público. 3.2.1 Princípio da Legalidade. 3.2.2 Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. 3.2.3 Princípio da Supremacia do Interesse Público. 3.2.4 Princípio da continuidade. 3.3 Classificação dos serviços públicos. 3.4 Delegação do Serviço Público. 3.4.1 A necessidade das Agências Reguladoras: ANEEL, ANATEL E ANP. 4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 5. A INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS QUANTO À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FACE AO INADIMPLEMENTO. 6. AS CONSEQUENCIAS DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 7. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS. DAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
1. INTRODUÇÃO
A suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento é tema proposto para este trabalho, porque ainda é causa de discussão doutrinária e divergência jurisprudencial. Isso se deu a partir da lei nº 8987/95 e da Resolução Normativa nº 414/10, que legitimam as concessionárias de serviço público a efetuarem o corte de energia a fim de compelir o usuário ao pagamento de débitos atrasados.
Por mais que o tema tenha sido discutido, é relevante o estudo do problema apresentado, pois o mesmo se apresenta em diversas linhas de fundamentações e correntes, tornando-se imprudente determinar esta ou aquela tese como absoluta.
Para que se possa chegar a uma conclusão é preciso conhecer o conceito de serviço público e o que o define como essencial, os princípios que o norteiam e a aplicabilidade destes mesmos princípios no caso concreto.
Diante da controvérsia entre a legalidade ou ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento, o serviço público essencial deve ser analisado sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, seus princípios, especialmente o princípio da continuidade, e estes, confrontados com os dispositivos legais supracitados que legitimam a suspensão da energia elétrica.
Ainda que haja fundamentação legal que permita o corte da energia quando do não pagamento da fatura, submeter o cidadão à privação de serviços essenciais, afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana.
Sendo assim, o presente trabalho analisará se há legalidade no ato da concessionária de serviço publico essencial em suspender o fornecimento de energia elétrica quando não houver pagamento, analisando conceitos, princípios constitucionais, dispositivos legais e jurisprudência.
2. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO BASILAR DO ORDENAMENTO JURÍDICO
Como norma máxima do ordenamento jurídico, a Constituição Federal é a fonte jurídica norteadora para dirimir os consequentes conflitos da vida em sociedade. Não é incomum depararmos com transgressões aos princípios e fundamentos constitucionais.
A Constituição Federal de 1988 elenca em seu artigo 1º os fundamentos da República Federativa do Brasil, ou seja, os alicerces que irão sustentar todo ordenamento jurídico. Dentre estes fundamentos está a dignidade da pessoa humana, que sendo intrínseca à personalidade humana, tem a função de conceder unidade aos direitos e garantias fundamentais.
Ensina Alexandre de Moraes:
Esse fundamento afasta a ideia de predomínio das concepções transpessoalistas do Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual. A dignidade é um valor inerente à pessoa que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos e a busca ao direito à felicidade. (MORAES, 2014, p.18)
Logo, percebe-se que a dignidade humana deve ser reconhecida como um valor supremo que não pode ser violado sob argumento de qualquer interesse coletivo. Em suma, coloca o homem como o motivo principal e justificante do direito. Fez assim o constituinte, pois, devido à evolução histórica da humanidade observa-se que nos tempos pretéritos e ainda na atualidade os indivíduos são expostos a situações que humilham e degradam a sua dignidade.
É importante salientar que o desrespeito ao princípio da dignidade humana não ocorre somente quando há arbitrariedade do Estado em detrimento da liberdade individual. Este tem o dever de fiscalizar, resguardar e intervir, quando a dignidade for violada, e a sua omissão também fere este princípio fundamental da Constituição.
3. DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1 Conceito e elementos definidores
Por ser um conceito que já sofreu várias mudanças durante o passar dos anos em decorrência das necessidades sociais, do momento histórico ou até mesmo espaço físico, definir serviço público não é uma tarefa muito simples. Por este motivo, sendo a definição de serviço um conceito variável, é que o Estado, mediante a Constituição ou lei, seleciona algumas atividades que são de utilidade ou comodidade à coletividade, levando em conta o grau de importância de sua execução.
Logo, é possível conceituar serviço público como as atividades prestadas a fim de oferecer utilidade e comodidade material, que se destina a satisfazer os interesses coletivos, o que não impede o uso singular pelo administrado, assumindo o Estado a obrigação de executá-lo ou transferindo a quem possa representá-lo, desde que esteja sob regime de direito público, total ou parcialmente.
MARINELA ( Direito Administrativo, 2013, p.531) ensina que é preciso analisar alguns elementos para que se possa identificar um serviço público. São eles: elemento material e formal. A princípio, como elemento material, averigua-se o serviço público como o fornecimento de utilidade que seja possível ser usufruído pelo administrado. Além disso, é imprescindível que o Estado seja responsável pela prestação do serviço, direta ou indiretamente. Há correntes doutrinárias que, por ser exigida a presença do Estado, reconhecem um terceiro elemento, que seria o elemento subjetivo. Seguindo este raciocínio, o fato de que a prestação do serviço público também deve atender ao caráter coletivo é que se configura o elemento formal, pois se não fosse para atender o interesse geral, não haveria motivo para que o Estado tomasse para sua responsabilidade tais atividades. Logo, aqueles serviços que se destinam apenas uma parte de um grupo ou interesse individual não poderão ser considerados serviços públicos.
Além dos requisitos já apresentados para caracterizar o elemento formal de um serviço público, é necessário que este se submeta a um regime público, neste caso, o regime jurídico administrativo.
Assim, é possível concluir que a atividade exercida e prestada pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, com a finalidade de atender as necessidades da coletividade, sendo elas essenciais ou não essenciais, sob julgo discricionário do ente estatal, desde que respeitadas as normas e princípios previamente estabelecidos, denomina-se serviço público.
3.2. Princípios norteadores do serviço público
Diversas são as enumerações dadas pela doutrina em relação aos princípios que regem os serviços públicos. Diante de tais divergências, uma vez que a maior parte da doutrina não determina princípios próprios dos serviços públicos, analisa-se primeiramente os princípios constitucionais, regentes da Administração Pública, pois, os serviços públicos são nada mais que o meio de atuação desta.
Assim, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, são princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência e por consequência, estes aplicam-se aos serviços públicos. Entretanto, além dos princípios explícitos no artigo 37 da Carta Magna, devem-se considerar outros princípios como a supremacia do interesse público, a isonomia, a razoabilidade e proporcionalidade, a finalidade, a continuidade, o contraditório e ampla defesa, dentre outros.
Apesar de não ser unanimidade entre doutrinadores, alguns consideram que a Lei nº 8987/95 em seu artigo 6º, §1º possa ser utilizada para indicar outros princípios dos serviços públicos. Dispõe o artigo 6º, §1º da Lei nº 8987/95 que o “serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.”
Com o intuito de dar enfoque à problemática apresentada neste trabalho monográfico, discorreremos sobre os princípios balizadores e necessários à tese que pretendemos abordar.
3.2.1. Princípio da Legalidade
Princípio basilar do Estado Democrático de Direito, previsto primeiramente no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, o princípio da legalidade, é regra contida também em vários outros dispositivos, sendo o artigo 37, caput, um destes artigos, obrigando a Administração Pública a obedecê-lo.
A legalidade com enfoque no direito público visa os interesses da coletividade que a Administração Pública representa. Regido por este princípio, ela somente poderá atuar de acordo com o que a lei autoriza ou determina. Entretanto, é importante considerar que a hermenêutica se faz necessária ao aplicar a norma, pois, uma interpretação fria, poderá levar a uma execução errônea da atividade administrativa.
Desta maneira, o princípio da legalidade não afasta o poder discricionário do administrador, desde que, em sua atuação, considere quesitos como a oportunidade do interesse público, o juízo de valor da autoridade e a sua liberdade. Porém, é importante grifar que atos discricionários não se confundem com atos arbitrários. Aqueles têm como pilar a liberdade exercida em favor da conveniência e oportunidade do interesse público, admitindo um juízo de valor dentro do âmbito permissivo da norma. Ao contrário, os últimos, são ações exercidas com abuso e nada tem a ver com o que norma permite. É ato ilegal e por isso fere a ordem jurídica.
3.2.2. Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa
Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão expressos no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, que determina que “em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Não há que se falar em decisão unilateral e prejudicial a qualquer indivíduo por parte da Administração Pública, sem adotar como regra o processo administrativo. Este, não deve ser admitido como apenas uma formalidade a ser cumprida. É obrigatório que o processo administrativo obedeça ao princípio constitucional do devido processo legal em que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (artigo 5º, inciso LIV, da CF).
Ilustrando tal raciocínio, o STF já decidiu:
O processo administrativo é um continuum, integrado por provas materiais, depoimentos pessoais, manifestações técnicas e outras informações, nos quais se lastreia a decisão final da autoridade competente para prolatá-la. (RMS 25736/DF – Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Julgamento: 11.03.2008, DJe: 070 – 17.04.2008)
Logo, um processo formal regular, é aquele que atende o previsto em lei, ficando a Administração Pública tolhida de agir em desfavor de qualquer indivíduo, ferindo seus interesses e direitos, sem que haja obediência ao contraditório e a ampla defesa.
3.2.3. Princípio da Supremacia do Interesse Público
Segundo Marinela, podemos conceituar o interesse público como:
O somatório de interesses individuais coincidentes em torno de um bem da vida que lhes significa um valor, proveito ou utilidade de ordem moral ou material, que cada pessoa deseja adquirir, conservar ou manter em sua própria esfera de valores e que passa a ser publico quando dele participa e compartilha um tal número de pessoas que o mesmo passa a ser identificado como um querer valorativo predominante da comunidade. (MARINELA, 2013, p. 29 apud BORGES, 2008)
Ainda que não esteja explícito nos textos legais, o princípio da supremacia do interesse público está intrínseco à existência do Estado.
Fernanda Marinela, também conceitua este princípio:
O princípio da supremacia determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular. Em razão desse interesse público, a Administração terá posição privilegiada em faço dos administrados, além de prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. (MARINELA, 2013, p.27)
É de suma importância salientar que este princípio é ferramenta para alcançar o interesse coletivo, não podendo a Administração utilizá-lo como meio de atender seus interesses ou de qualquer agente governamental.
Logo, conclui-se que o Administrador exerce o poder superior de realizar imperativamente, desde que seja em favor do interesse público. Por esta razão, a necessidade de expressarmos nesta pesquisa o conceito do termo interesse público, para que possamos distinguir quando um ato administrativo é mascarado com o véu da supremacia do interesse público para praticar arbitrariedades e ilegalidades.
3.2.4. Princípio da continuidade
O princípio da continuidade impõe que a atividade administrativa seja prestada em ação incessante, de forma a não ser interrompido, não admitindo inconstância ou falhas na sua prestação.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello:
É um subprincípio, derivado do princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública que é oriundo do princípio fundamental da indisponibilidade. Por ser a atividade administrativa de caráter serviente, por ser a sua prestação um dever do Estado, coloca-se como uma situação coativa a ser perseguida, uma vez que a lei assim determinou como uma obrigação por parte da Administração Pública. (MELLO, 2009, p.81)
Levando-se em consideração que o conceito de continuidade esteja intimamente ligado ao conceito de Estado, pois que suas atividades não podem ser interrompidas, e que os anseios da coletividade não cessam, fica mais claro o fundamento do princípio em tela.
Neste sentido, é possível assegurar que a prestação de serviço público não fique prejudicada, especialmente os serviços considerados essenciais, definidos pela lei nº 7783/89, que dispõe sobre as necessidades inadiáveis da comunidade e as obrigações dos trabalhadores para satisfazê-la, tema que será analisado mais adiante.
3.3. Classificação dos serviços públicos
A doutrina adota diversos critérios para catalogar as classificações dos serviços públicos. Vários são os pontos analisados para se chegar a uma classificação, tais como, a sua extensão, a âmbito de sua incidência, natureza, etc.
Alguns doutrinadores adotam a classificação dos serviços públicos devido a sua essencialidade e a possibilidade de delegação. Desta forma, são divididos em serviços próprios e impróprios. Aqueles estão intimamente ligados as obrigações do Poder Público, são considerados essenciais e indispensáveis tanto para a coletividade quanto para o Estado. Já os impróprios, são aqueles admitidos como não essenciais, por não serem substanciais as necessidades da sociedade e que não tem obrigatoriedade de serem prestados diretamente pelo Estado, podendo ser executados através de concessão ou permissão. Exemplificam neste sentido, serviços de energia elétrica, telefone, transporte coletivo, etc.
Entretanto, esta classificação, não é admitida, pois que na atualidade não se pode admitir que o serviço de energia elétrica, por exemplo, não seja essencial. Em contrapartida, de acordo com a classificação supracitada, incluindo o serviço de energia elétrica na lista dos essenciais, este não poderia ser delegado a terceiros, o que é inviável no ordenamento hodierno.
José dos Santos Carvalho Filho entende que:
A essencialidade resulta do reclamo social para atividades reputadas básicas para a coletividade, mas tal caracterização não diz respeito à delegabilidade ou não do serviço. Há serviços públicos essenciais que são delegáveis a particulares, e nada impede que o sejam, desde que o Poder Público, não se abstenha de controlá-los e fiscalizá-los. (CARVALHO FILHO, 2015, p.336)
Neste viés, Carvalho Filho, adota a classificação de serviços como delegáveis ou indelegáveis. Sendo os primeiros, aqueles que por sua natureza ou por permissão do ordenamento jurídico podem ser realizados pelo Estado ou por terceiros. Ao contrário, os serviços indelegáveis, são aqueles de exclusividade do Estado, como é o caso da segurança pública, serviços sociais, defesa nacional, etc.
Continuando o pensamento do autor já mencionado:
Em nosso entender é a delegabilidade ou não do serviço que demarca a sua natureza. Por outro lado, a sua classificação em serviços essenciais ou não essenciais padece da mesma imprecisão, pois que se trata de juízos de valor sujeitos à alteração dependendo do tempo e do lugar. Como é sabido, o que é essencial para uns poderá não o ser para outros; daí ser subjetiva essa valoração (CARVALHO FILHO, 2015, p. 336)
Os serviços administrativos e de utilidade pública, referem-se como critério à fruição dos serviços. Enquanto os serviços administrativos são voltados diretamente para a fruição da Administração Pública e indiretamente beneficiar a coletividade, os serviços de utilidade pública têm endereçamento direto aos administrados. São exemplos de serviços administrativos os que servem para melhorar sua organização, a implementação de centro de pesquisa, o uso da imprensa oficial para divulgar seus atos, etc. Já os de utilidade pública têm como exemplo os serviços que garantem conforto para a coletividade, tais como, energia domiciliar, fornecimento de gás, atendimento medico, etc.
É possível também, classificar os serviços como coletivo e singulares. Os coletivos, também denominados uti universi , destinam- se a indeterminados grupos de pessoas, satisfazendo indiscriminadamente a população, a critério da Administração e dependendo do recurso que dispõe. É o caso da pavimentação de ruas, implantação de serviço de abastecimento de água, etc. Já os serviços singulares, também conhecidos como uti singuli, são prestados a cada pessoa individualmente, podendo-se identificar o destinatário do serviço e mensurar sua utilização por ele, sendo por estes financiados através de taxas ou tarifas, exemplificados pelo fornecimento de energia domiciliar, serviço telefônico ou outros do gênero. Cria-se aí, um direito subjetivo dos indivíduos que estejam na mesma região de fornecimento e situação jurídica semelhante, em pleitear que o serviço também o alcance. O mesmo não ocorre com os serviços coletivos, pois estes são prestados a depender de quando a Administração entende necessário e dispõe de recursos para tal.
Por fim, classificam-se os serviços públicos em serviços sociais e econômicos. Quanto aos serviços sociais podemos dizer, que são aqueles prestados exclusivamente pelo Estado, para suprir as necessidades básicas reclamadas pela coletividade, tendo natureza propiciadora de comodidade relevante ou assistencial e protetiva. São serviços financiados, sobretudo, pelo recolhimento de tributos, enquadrando-se neste grupo a assistência à criança e ao adolescente, assistência a comunidades carentes, etc. Os serviços econômicos por sua vez, apesar de serem classificados como serviços públicos, possibilitam lucro ao prestador, assemelhando-se aos serviços de natureza empresarial. Porém, não passa de mera semelhança, uma vez que o Estado deveria cumprir essa função, mas tem permissão legal para delegá-las a terceiros particular, não abstendo-se de controlar e fiscalizar sua execução. É o caso mais uma vez do fornecimento de energia elétrica, transporte coletivo, etc.
3.4 Delegação do Serviço Público
Ocorre por meio do instituto da delegação a transferência da titularidade da prestação do serviço público, dada pelo Estado a alguém, seja entes da Administração Indireta ou particulares, que em seu nome realizará as atividades que são de sua exclusividade, a fim de que sua prestação tenha maior qualidade, não se omitindo da fiscalização e regularização desta prestação.
Esta alternativa da prestação do serviço público de forma descentralizada, está instituída no artigo nº 175 da Constituição Federal: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”
Para que os serviços públicos alcancem os particulares sob a forma de delegação, a Administração fará uso dos institutos da concessão, permissão e autorização, sendo a concessão e permissão regidas pela lei nº 8987/95 e a autorização nesta mesma lei no que lhe couber.
Assim, dispõe o art. 2º da lei nº 8987/95:
Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Estabelece em seu artigo 3º que “as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.”
O artigo 6º, §1º define o que deverá ser um serviço adequado na prestação de serviço por delegação:
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Já o artigo 7º elenca o rol de direitos e obrigações dos usuários dos serviços públicos executados por concessão ou permissão:
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei 8087, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
Logo, conclui-se que na relação jurídica da delegação, seja por concessão ou permissão, há a participação de três sujeitos: o concedente, o concessionário e o usuário. Fica incumbido ao Estado a obrigação de não deixar as atividades ao bel prazer da iniciativa privada e ao usuário o dever de denunciar qualquer irregularidade.
3.4.1 A necessidade das Agências Reguladoras: ANEEL, ANATEL E ANP
Conforme já mencionado, a Administração Pública amparada pela Constituição Federal pode transferir à iniciativa privada atividades que são de sua competência, sem delas se descuidar.
Logo, para que o papel regulador e fiscalizador do Estado fosse devidamente desempenhado, foram instituídos órgãos reguladores sob forma de autarquias, denominadas agências reguladoras, sendo mencionadas na Constituição Federal nos artigos 21, inciso XI e 177, §2º, inciso III.
Celso Antonio Bandeira de Melo ensina sobre a função das agências reguladoras:
A essas autarquias reguladoras foi atribuída a função principal de controlar, em toda a sua extensão, a prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, bem como a própria atuação das pessoas privadas que passaram a executá-los, inclusive impondo sua adequação aos fins colimados pelo Governo e às estratégias econômicas e administrativas que inspiraram o processo de desestatização. (MELLO, 2009, p.511)
Surgem então a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, criada pela Lei nº 9.427, de 26.12.1996; a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, pela Lei nº 9.472, de 16.7.1997; e a ANP – Agência Nacional do Petróleo, pela Lei nº 9.478, de 6.8.1997.
Para dar enfoque ao tema proposto por este trabalho, trataremos a seguir sobre a ANEEL.
3.4.1.1 Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
A ANEEL foi instituída pela lei nº 9.427/96, sendo responsável pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. Dentro de suas responsabilidades básicas é possível destacar no rol de atribuições elencados no artigo 29 da Lei nº 8987/95 o dever de regularizar o serviço concedido, fiscalizar permanentemente a sua prestação, aplicar penalidades contratuais e regulamentar quando necessário e intervir na prestação do serviço conforme a lei.
Deste modo, dispondo de seu poder regulamentador, a ANEEL estabelece através da Resolução Normativa nº 414 de 2010, a atuação das concessionárias de energia e as formas de seu fornecimento.
Por entender que será de utilidade para a discussão do presente trabalho, destacamos os conceitos apresentados no artigo 2º da Resolução nº 414:
Art. 2o Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
(...)
XVI – concessionária: agente titular de concessão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica, doravante denominado “distribuidora”;
XVII – consumidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento, a contratação de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s), segundo disposto nas normas e nos contratos, sendo:
a) consumidor especial: agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, da categoria de comercialização, que adquire energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração enquadrados no § 5o do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para unidade consumidora ou unidades consumidoras reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito cuja carga seja maior ou igual a 500 kW e que não satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) consumidor livre: agente da CCEE, da categoria de comercialização, que adquire energia elétrica no ambiente de contratação livre para unidades consumidoras que satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995; e
c) consumidor potencialmente livre: aquele cujas unidades consumidoras satisfazem, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995, porém não adquirem energia elétrica no ambiente de contratação livre.
Com relação ao termo consumidor, veremos em capítulo próprio quando trataremos da relação do Código de Defesa do Consumidor com os serviços públicos.
Assim, a Resolução nº 414 como o dispositivo que regula o fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias de serviço público, é importante verificar as situações previstas de suspensão do fornecimento de energia.Desta forma, esta mesma Resolução elenca em seus artigos 171 e 172 os seguintes casos:
Art. 171. Faculta-se à distribuidora suspender o fornecimento por razões de ordem técnica ou de segurança na unidade consumidora, precedida da notificação prevista no art. 173, nos seguintes casos:
I – pelo impedimento de acesso para fins de leitura, substituição de medidor e inspeções, devendo a distribuidora notificar o consumidor até o terceiro ciclo de faturamento seguinte ao início do impedimento;
II – pela inexecução das correções indicadas no prazo informado pela distribuidora, quando da constatação de deficiência não emergencial na unidade consumidora, em especial no padrão de entrada de energia elétrica; ou
III – pela inexecução das adequações indicadas no prazo informado pela distribuidora, quando, à sua revelia, o consumidor utilizar na unidade consumidora carga que provoque distúrbios ou danos ao sistema elétrico de distribuição, ou ainda às instalações e equipamentos elétricos de outros consumidores.
Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo:
I – não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica;
II – não pagamento de serviços cobráveis, previstos no art. 102;
III – descumprimento das obrigações constantes do art. 127; ou
IV – inadimplemento que determine o desligamento do consumidor livre ou especial da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, conforme regulamentação específica.
Fica evidente que o dispositivo 172 da referida Resolução, permite a suspensão do fornecimento de energia elétrica em casos de inadimplência do consumidor. Diante de alguns princípios vistos até o momento, é clara a polêmica da problemática proposta por este trabalho.