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Direito Comparado: Rede Judiciária Europeia - A mediação na União Europeia (Parte 2)

Agenda 16/03/2018 às 16:31

Trata-se de estudo e pesquisa objetivando a identificação de aspectos gerais, metodologia e princípios adotados pela Rede Judiciária - União Europeia para aplicação de métodos alternativos de solução de conflitos - mediação.

1. Introdução

A diretriz de aplicação de métodos alternativos de solução de conflitos é aplicável a todos os países da União Europeia, sendo este o campo territorial jurisdicional da Rede Judiciária.

Interessa-nos, no presente resumo, uma análise simplista das perspectivas decorrentes das ADRs (Alternative Dispute Resolution) na União Europeia objetivando evoluir os conhecimentos sobre as dinâmicas normativas e funcionais do direito consuetudinário.


2. Métodos Alternativos de Solução de Conflitos na União Europeia

O site oficial da Rede Judiciária oferece algumas diretrizes e informações quanto a adoção e efeitos dos métodos alternativos de solução de conflitos.

Dentre os campos analíticos básicos, porém, essenciais, destacamos a facultatividade (em regra) na participação ou adoção do método alternativo de solução de conflitos, ressaltando que há evidente incentivo à pacificação construtiva entre as partes através do diálogo colaborativo.

A intervenção de um terceiro neutro e qualificado é exigência para configuração de um tratamento adequado do conflitos mediante ADRs.

As ADRs se aplicam aos diversos campos do direito: família, comercial, empresarial, consumerista, trabalhista e outros, conforme disposições legais.

Em especial, quanto ao direito consumerista, destacamos a possibilidade de adoção das Consumer Complaint Boards, que nada mais é que um Conselho de Reclamações dos Consumidores. É composto por um conselho independente que recebe as reclamações ou queixas envolvendo relações de consumo no âmbito da União Europeia.

É importante lembrar que a União Europeia congrega vários Consumer Complaint Boards, através da Rede dos Centros Europeus do Consumidor, também denominada virtualmente como ECC-Net

São congregados os Conselhos de Reclamações de Consumidores de países da UE, Islândia e Noruega.

A atuação destes conselhos consumeristas se dá quando o consumidor e o comerciante envolvidos no litígio estejam baseados em países europeus diversos. A força vinculante da decisão obriga apenas aos fornecedores de bens e serviços, não o consumidor, podendo adentrar com demanda perante um Tribunal, ou mesmo utilizando-se dos Provedores dos Clientes, que poderá adotar a arbitragem, caso em que vionculará ambas as partes.

Assim, as ADRs podem ser aplicadas, como já mencionado em diversas áreas do direito. Fazemos a ressalva quanto ao direito consumerista em razão da expressiva importância sob o prisma do direito comparado e evolução ao direito brasileiro.

A propósito, citamos abaixo matéria explicativa quanto a adoção de ADRs no âmbito da União Europeia. Vejamos:

"É possível resolver um litígio sem ir a tribunal.

Suponha que está em litígio com uma empresa, um profissional independente, o seu empregador, um membro da sua família ou qualquer outra pessoa, no seu país ou no estrangeiro. Se não conseguir resolver esse litígio de forma amigável, poderá naturalmente recorrer a um tribunal, mas poderá também optar por um modo alternativo de resolução de litígios, tal como a mediação ou a conciliação.

Por vezes, o recurso aos modos alternativos de resolução de litígios é obrigatório por lei ou imposto eventualmente na sequência de uma decisão judicial, mas de uma forma geral decorre da vontade das pessoas em litígio. Estes modos alternativos de resolução de litígios podem permitir-lhe resolver o seu diferendo graças à intervenção de um terceiro neutro e qualificado. Os modos alternativos de resolução de litígios, frequentemente designados pelo acrónimo ADR, da expressão inglesa "Alternative Dispute Resolution", assumem diversas formas. Podem distinguir-se diferentes casos em função do papel que o terceiro desempenha na resolução do litígio.

Nalguns casos, o terceiro ajuda as partes a chegarem a acordo, sem todavia tomar formalmente posição sobre uma ou outra solução que poderia ser dada ao litígio.

Durante estes processos, muitas vezes designados "conciliação" ou "mediação", as partes são convidadas a encetar ou a reatar o diálogo, evitando assim a confrontação; são as próprias partes que escolhem o método de resolução do litígio, desempenhando um papel particularmente activo para tentar descobrir por si mesmas a solução que mais lhes convém. Estes métodos oferecem a possibilidade de ultrapassar o debate propriamente jurídico e encontrar uma solução personalizada e adaptada ao litígio a resolver. Esta abordagem consensual aumenta, por outro lado, as possibilidades de as partes poderem manter as suas relações de natureza comercial ou outra, uma vez resolvido o litígio.

Noutros casos, o terceiro encontra ele próprio uma solução, que apresenta seguidamente às partes.

No domínio do consumo, nomeadamente, existem modos alternativos de resolução dos litígios, ao serviço dos consumidores, em que o terceiro se pronuncia sobre a solução para o litígio. Por vezes, o terceiro envia uma recomendação às partes, que estas são livres de seguir ou não.

É o caso dos "Consumer Complaint Boards" dos países escandinavos. O consumidor que tiver inicialmente recorrido a um órgão de resolução de litígios deste tipo é livre de apresentar uma acção judicial, caso a solução proposta não o satisfaça.

Por vezes, o terceiro toma uma decisão que apenas será vinculativa para as empresas.

É o caso dos "Provedores dos clientes” criados por certos sectores profissionais como os bancos e os seguros. As decisões destes Provedores impõem-se às empresas que tiverem aderido ao sistema

Neste caso, se o consumidor não ficar satisfeito com a decisão tomada pelo Provedor, poderá apresentar uma acção em tribunal.

Por último, noutros casos, que se aproximam do procedimento judicial clássico, o terceiro, chamado "árbitro", toma uma decisão para resolver o litígio.

Esta decisão, que é vinculativa para as duas partes em litígio, pode ser tomada mediante aplicação das regras de direito (caso da arbitragem clássica) ou da equidade (caso da «resolução amigável»). A decisão proferida pelo árbitro, chamada sentença arbitral, tem "força de caso julgado", o que significa que o litígio, uma vez dirimido pelo árbitro, não pode, em princípio, ser levado a tribunal. Frequentemente considera-se que a arbitragem não faz parte da categoria dos modos alternativos de resolução de litígios.

Existe um determinado número de instrumentos de direito comunitário e de direito internacional que regulamentam ou se destinam a promover os modos alternativos de resolução de litígios."

(Fonte: https://ec.europa.eu/civiljustice/adr/adr_gen_pt.htm)


3. A Mediação na União Europeia

Destacando o foco para a mediação, em especial, a União Europeia apresenta notório incentivo a adoção deste método alternativo de resolução de conflitos transfronteiriços com escopo claro de pacificação social, fim maior do direito.

Nesta diretriz de política pacificadora, a União europeia traz alguns regramentos básicos aos Estados-membros internacionais, quais sejam:

Vejamos o Panorama da Mediação na UE:

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"Panorama da mediação na UE

A União Europeia promove ativamente os modos de resolução alternativa de litígios (RAL), nomeadamente a mediação. A Diretiva «Mediação» é aplicável em todos os países da UE. A Diretiva abrange a mediação em matéria civil e comercial.

Ao incentivar o recurso à mediação, está-se a facilitar a resolução dos litígios e a contribuir para evitar a preocupação, a perda de tempo e os custos inerentes aos processos judiciais, permitindo assim que os cidadãos exerçam de forma eficaz os direitos que lhes assistem.

A Diretiva 'Mediação' é aplicável aos litígios transfronteiriços em matéria civil e comercial em que pelo menos uma das partes tenha domicílio num Estado-Membro distinto do Estado-Membro de qualquer das outras partes à data em que estas decidam, por acordo, recorrer à mediação ou em que a mediação seja ordenada por um tribunal.

O principal objetivo deste instrumento jurídico consiste em incentivar o recurso à mediação nos Estados-Membros.

Para esse efeito, a diretiva estabelece cinco regras substantivas:

Obriga os Estados-Membros a incentivarem a formação de mediadores e a garantirem uma mediação de elevada qualidade.

Confere a cada juiz o direito de convidar as partes em litígio a recorrerem primeiro à mediação, se o considerar adequado atendendo às circunstâncias do caso.

Prevê a possibilidade de os acordos obtidos por via de mediação serem declarados executórios se ambas as partes o solicitarem. O caráter executório pode ser estabelecido, por exemplo, mediante homologação de um tribunal ou certificação efetuada por um notário público.

Assegura a condução da mediação num clima de confidencialidade. Neste sentido, dispõe que num futuro litígio entre as partes na mediação, os mediadores não podem ser obrigados a prestar depoimento em tribunal sobre o que ocorreu durante a mediação.

Garante que as partes não perdem a possibilidade de levar o caso a tribunal em resultado do tempo gasto na mediação: os prazos de instauração da ação judicial suspendem-se durante a mediação."

(Fonte: https://e-justice.europa.eu/content_eu_overview_on_mediation-63-pt.do)


4. Princípios fundamentais e fases da mediação na Rede Judiciária (UE)

A União Europeia adota os seguintes princípios fundamentais da conciliação:

a) Imparcialidade;

b) Confidencialidade;

c) Voluntariedade;

Neste sentido, citamos os termos preconizados expressamente pela Rede Judiciária (União Europeia):

"A mediação caracteriza-se por alguns princípios fundamentais, comuns aos diferentes sistemas dos Estados-Membros da UE. As fases da mediação abaixo descritas existem em qualquer dos modelos de mediação seguido.

Princípios fundamentais

Imparcialidade

Os mediadores mantêm uma posição neutra e não tomam partido no litígio. Os mediadores não são conselheiros, pelo que não dão conselhos acerca de posições específicas, recomendando em geral que se procure aconselhamento jurídico durante o processo de mediação.

Confidencialidade

Em geral, nem o que for dito na mediação nem os documentos apresentados nesse contexto poderão ser usados como provas num processo judicial sobre o mesmo litígio. Os mediadores também não podem ser testemunhas.

Natureza voluntária

As partes em litígio devem ser informadas da mediação como opção adicional para resolver o conflito. A recusa de tentar a mediação não tem qualquer influência no resultado final do processo judicial.

Este princípio não colide com as sessões de informação obrigatórias sobre mediação, desde que as partes não sejam obrigadas a resolver o conflito por esse meio."

(Fonte: https://e-justice.europa.eu/content_key_principles_and_stages_of_mediation-383-pt.do)

A Rede Judiciária, por sua vez, também traça diretriz metodológica para a mediação, descrevendo as fases por que deve passar o procedimento de mediação. Vejamos:

"Fases da Mediação

1. Abertura: o mediador explica o processo

O mediador começa por explicar a finalidade da mediação, o processo seguido e o papel do mediador. O mediador fixa as regras a seguir e pede às partes que aceitem este processo específico.

2. Descrição do problema pelas partes

O mediador ouve a exposição de cada uma das partes.

O mediador acolhe as emoções expressas e sossega as partes, se necessário, identificando cabalmente os receios de cada uma delas.

3. Identificação das questões a debater e fixação do conteúdo das negociações

Durante esta fase, o mediador fixa a matéria a negociar, resumindo os domínios em que há acordo (ou receios semelhantes) e aqueles em que não há. O mediador determina, depois de consultar as partes, as questões a debater.

4. Procurar opções/soluções

O mediador ajuda as partes, pensando com elas, a ponderar as várias opções/soluções para a sua situação.

5. Ponderar as opções e selecionar a solução mais viável/aceitável

Durante esta fase, o mediador ajuda as partes a chegar a acordo, ponderando as opções propostas e selecionando as mais viáveis e aceitáveis para as partes.

6. Fim da mediação

Chegar a acordo

O mediador ajuda as partes a redigir um acordo claro e circunstanciado.

Os representantes legais podem analisar o acordo para garantir que ele produz efeitos jurídicos em todos os países em questão.

Inexistência de acordo

Se as partes não chegarem a acordo, o mediador resume as questões debatidas e os progressos registados. O mediador agradece às partes e encerra o processo de mediação. As partes podem instaurar então uma ação judicial ou prosseguir a ação já instaurada"

(Fonte: https://e-justice.europa.eu/content_key_principles_and_stages_of_mediation-383-pt.do)


5. Conclusão

Diante do breve resumo, notamos que a Rede Judiciária da União Europeia traz elementos bastante avançados para solução de conflitos, notadamente quanto a adoção de métodos alternativos de solução de conflitos.

A Rede Judiciária da União Europeia quanto ao tratamento adequado de conflitos/disputas mostra-se como exemplo dinâmico a ser seguido pelo Brasil e Mercosul no que tange a adoção de métodos de resolução de disputas e conflitos aos residentes nestes países e envolvidos em litígios transnacionais.

Também, traz apecto evolutivo quanto a metodologia adotada para a solução de conflitos via mediação, traçando fases e princípios específicos para o procedimento da mediação.

Sobre o autor
Luiz Antonio Loureiro Travain

Membro imortal da Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura, titular da Cadeira 11. Agraciado com a medalha Justitia et Veritas, em homenagem ao jurista Heráclito Fontoura Sobral Pinto. Condecorado com o título honorífico de Comendador da Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura. Diploma de reconhecimento internacional da Juristas Latino Americanos LATAM/Puebla, México. TÍTULOS HONORÍFICOS: Recebeu a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário - 2017 - Grau Cavaleiro – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Recebeu a premiação "Destaque Empresarial - área Jurídica" – 2008 – BAURU – SP. Vencedor do Prêmio Conciliar é Legal - CNJ X Edição e autor de projetos vencedores em outras 5 edições. FORMAÇÃO ACADÊMICA • Alma mater: Direito | Universidade Paulista (2002). • Doutorando (PhD) em Direito Econômico e Empresarial | Universidad Internacional Iberoamericana do México (atual). • Mestrado internacional em Máster Universitario en Resolución de Conflictos y Mediación (Resolução de conflitos e Mediação) | Universidad Europea Del Atlántico, Espanha. (2018 -2020) • Pós-graduado em Conciliação, Mediação e Arbitragem | UNIASSELVI – Centro Universitário Leonardo Da Vinci (2017-2018). • Pós-graduado em Direto Educacional | Universidade São Luis (2008-2009). Cargos atuais: • Diretor do Núcleo permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - NUPEMEC-JT2 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo. Foi conciliador e coordenador do CEJUSC Ruy Barbosa, desde 2014. • Instrutor (eventual) de Mediação em curso de formação de conciliadores e mediadores da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Vencedor da X Edição do Prêmio Conciliar é Legal, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -CNJ, categoria Instrutor de Mediação (2019); Coordenador e docente do curso de pós-graduação em conciliação e mediação trabalhista, Cursos FMB Docente na Faculdade Innovare (Bert Hellinger) em cursos de pós-graduação. Docente em outros cursos de pós-graduação. Docente em várias Escolas Judiciais - Ejud. Docente em cursos de formação de conciliadores e mediadores. Palestrante nacional e internacional. • Membro do Comitê Gestor de Orçamento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SÃO PAULO (biênio: 2018 -2020 e reeleito para p biênio 2020 a 2022). • Membro do Comitê Gestor de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SÃO PAULO • Membro do Comitê de Política de Priorização de 1ª Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SÃO PAULO (biênio: 2018 -2020 e reeleito para p biênio 2020 a 2022). • Membro do Comitê de Planejamento Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SÃO PAULO. • Analista Judiciário Federal – Área Judiciária, desde fevereiro de 2011 . • Membro colaborador do Grupo de Estudos em Justiça Restaurativa da Comissão de Justiça Restaurativa da OAB-SP, Subsecção Campinas. Experiências anteriores: • Foi advogado de 2002 a 2011; • Foi membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP - 21ª Subsecção – Bauru de 2003 a 2011. • Foi professor das disciplinas: - Direito e Legislação Fiscal; - Direito e Legislação do Trabalho; e - Direito e legislação da Constituição da Empresa Instituição: Liceu Noroeste - Bauru. Curso: Contabilidade. Foi professor de Direito em cursos preparatórios para concursos (Ferraz Concursos e Atual Concursos, Bauru). • Conciliador e mediador formado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. • Conciliador e mediador formado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2.a. Região. • Técnico em Ciências Contábeis | Liceu Noroeste (1994-1996). Cursos Internacionais (relacionados à gestão, conciliação e mediação - e-learning): • CONFLICT RESOLUTION COURSE - CHICAGO Institute of Business - USA 12/04/2019. • Successful Negotiation Skills Course - CHICAGO Institute of Business - USA (Certificado emitido em 12/04/2019). • Diploma in Alternative Dispute Resolution - Revised, Alisson - USA 2019 • Negociação de Sucesso - Estratégica: Michigan University., 2018 • Global Diplomacy: the United Nations in the World, University of London, 2019. Cursos nacionais: • Conciliador e mediador formado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. • Conciliador e mediador formado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2.a. Região. • Cursos de extensão universitária em Gestão Estratégica. • Curso de extensão universitária de Gestão de Conflitos. • Curso extensão universitária Administração Público . • Curso extensão universitária Contabilidade Pública. • Curso Extensão universitária Leader Coach. Vários Cursos Especiais realizados - escola Judicial TRTSP - TST. PREMIAÇÕES: Autor e co-autor de projetos premiados "Conciliar é Legal - CNJ., dentre eles: 1 – Idealizador e Autor do projeto Grupo de Estudos em Mediação online. Vencedor do Prêmio Conciliar é Legal - CNJ, X Edição, Categoria INSTRUTORES DE MEDIAÇÃO, 2019. 2 - Atlas da Conciliação e Plano de Incentivo à Conciliação Trabalhista. – TRTSP – Vencedor do prêmio conciliar é Legal – Categoria Tribunais Regionais do Trabalho – X Edição – 2019. Idealizador e co-autor 3 - Plano Estratégico de Gestão de Conflitos Trabalhistas – TRTSP, Vencedor do Prêmio Conciliar é Legal - CNJ, VII Edição, 2016. Idealizador e co-autor. 4 – Participação ativa no projeto premiado na VI Edição do Prêmio Conciliar é Legal - CNJ, 2015, categoria Demandas Complexas e Coletivas. (participante ativo) Atuou na coordenação dos trabalhos de conciliação e mediação perante o NUPEMEC-JT2 – TRTSP, que cuminaram nas seguintes premiações: 5 - Maior índice de conciliação: Prêmio Conciliar é Legal, 2016 (Coordenação) 6 - Maior índice de conciliação: Prêmio Conciliar é Legal, 2014 (participação). Autor de dezenas de projetos voltados para a conciliação e mediação trabalhistas realizados no TRTSP. OBRAS LITERÁRIAS: Livros: Manual da Conciliação e Mediação Trabalhista, Volumes 1 (510 páginas) e 2 (398 páginas). A Reclamação Pré-Processual Trabalhista e Homologação de Transação Extrajudicial Trabalhista, 1.a obra do Brasil sobre o tema (390 páginas). Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho: A mediação e a conciliação como ferramentas de Administração da Justiça, 442 páginas (Físico). Resolução de Disputas on-line: um projeto de futuro, 2.a Edição (138 páginas). Cultura do cancelamento: a pandemia do ódio. Capa comum : 122 páginas e versão e-book Cultura do cancelamento: a pandemia do ódio (Versão inglês). 122 páginas versão e-book. Alcançou em janeiro 2021 a posição Nº 23 em Decisões e Resolução de Problemas. Assédio moral no trabalho e a conflitologia (213 páginas) em coautoria com o advogado Luiz Felipe da Costa Travain. Artigos publicados: Travain, Luiz Antonio Loureiro (2011) A execução trabalhista à luz da Súmula Vinculante 28 do STF. São Paulo: Revista Tributária e de Finanças Públicas - Revista dos Tribunais. Travain, Luiz Antonio Loureiro (2012) Fato gerador e exigibilidade tributária da contribuição previdenciária no processo do trabalho - Aspectos constitucionais e legais. São Paulo: Revista Tributária e de Finanças Públicas - Revista dos Tribunais. Travain, Luiz Antonio Loureiro. Da incompetência da Justiça do Trabalho para execução de contribuição previdenciária: cota de terceiros. Revista tributária e de finanças públicas, São Paulo, v. 19, n. 101, p. 257-270, nov./dez. 2011. [000935181] Palestras relevantes: Tribunal Superior do Trabalho. Tema: Gestão e Padronização de CEJUSCs (2019) Tribunal Regional do Trabalho da 2.a Região. Tema: Audiência Virtual e RDO (2020). Tribunal Regional do Trabalho da 2.a Região. Tema: Encontro de Conciliadores (2018). Tribunal Regional do Trabalho da 2.a Região. Tema: NUPEMEC (Curso de Formação de Magistrados do Trabalho). Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho: Administrou o Curso Criando CEJUSCS e NUPEMECs (2016). A história da Cultura de Paz na Justiça do Trabalho. Publicado site www.trt2.jus.br A análise Econômica do Direiro (AED) aplicada a mediação e à conciliação. Site www.trt2.jus.br

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