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Direitos Constitucional Comparado: Brasil X Cabo Verde

Agenda 13/03/2019 às 21:50

Essa artigo faz comparações constitucionais entre o Brasil e Cabo Verde.

O autoritarismo ainda está presente na política mundial, porém de forma mais velada, e ainda mais perigosa por esse motivo. Autores contemporâneos, como Landau, argumentam que o "autoritarismo velado" não depende de novas regras constitucionais, como ocorria nos antigos regimes autoritários. Pois a manipulação hoje ocorre por uso de regras constitucionais para se alcançar o objetivo desejado, e não mais por um golpe propriamente dito.

Nesse novo sistema é mantida a separação de poderes, mas se neutraliza o sistema de checks and balances. Dando também mais valor a métodos informais de perpetuação de poder, controlando a mídia, perseguindo os opositores políticos, mas tudo isso sem modificar as "regras do jogo". Aliás, eles utilizam as regras para legitimar as suas ações, pois mudam as regras aos poucos através de emendas por exemplo.

Dessa forma o constitucionalismo abusivo atua dificultando a substituição ou deposição do governo e neutraliza a oposição, causando enormes problemas à ordem democrática.

Diante disso também é possível notar esse "constitucionalismo abusivo" ainda é mais frequente naqueles países que passaram por governos autoritários nos séculos passados, como os países da América-Latina e os do Leste Europeu. Dessa forma há um indicativo que é permanente, na maioria dos casos, havendo alguns casos que superaram isso, sendo apenas uma onda pra eles.

Em um mundo globalizado como o atual existem mecanismos de defesa democrática, desenvolvidas pelo direito internacional. Sistemas internacionais tendem a punir aqueles que transitam para um regime não democrático, como a união europeia no caso da Polônia. Porém esses métodos ainda não são muito eficazes para combater as constituições abusivas, sendo um exemplo o que ocorreu na Hungria.

A mudança constitucional abusiva faz-se ainda mais nociva quando conta com amplo apoio popular, como na Hungria. Geralmente esse apoio ocorre por uma estratégia de dizes ao povo que eles têm o poder constituinte, fazendo referendos para algumas decisões por exemplo. De forma que o povo não percebe que está sendo manipulado por aquele que está no poder, isso funciona ainda mais para líderes carismáticos.

Esses casos são muito difíceis de tratar, porque se grande parte da população está feliz com o a política, será que caberia à agentes externos mudarem isso? Forçar através de mecanismos de defesa democrática para mudar o que esse povo quer?

Desenhos institucionais bem estruturados podem facilitar uma estabilização democrática. Pois é a forma como as instituições agem e se impõem diante de um constitucionalismo abusivo é que vai dar segurança para a população lutar e acreditar que ainda há como reverter esse quadro.

Por isso que a frase: "desenhos institucionais importam" foi usado nos protestos da Polônia. Pois se eles não estivessem sendo mudados pelo PiS seria mais fácil barrar essa mudança que está ocorrendo lá.

O Cabo Verde ainda tem uma Constituição muito nova e por isso é difícil dizes se seus desenhos políticos são suficientes para situações de autoritarismo velado. Porém como existem diversos agentes políticos que estão envolvidos na mudança constitucional acredito que seja uma barreira para que isso ocorra.

Outro ponto que é importante ressaltar é o modo como se muda a constituição lá.

Existem duas maneiras, a ordinária: "A Assembleia Nacional pode proceder à revisão ordinária da Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária". E a extraordinária: "A Assembleia Nacional pode, contudo, a todo o tempo assumir poderes de revisão extraordinária da Constituição por maioria de quatro quintos dos Deputados em efetividade de funções".

Além disso, mesmo tendo 25 anos de vigência ela só mudou uma vez de forma ordinária e duas extraordinárias. Isso mostra que em Cabo Verde não é habitual se mudar a constituição.

Nesse país outra coisa que pode ajudar é o sistema de freios e contrapesos, pois existem 4 agentes importantes na estrutura política, o presidente, o primeiro-ministro, os deputados e os tribunais. Sendo que todos esses podem influenciar de certa forma na mudança constitucional dificultando as mudanças autoritárias.

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Por esses motivos as divisões e independência dos três poderes é tão importante  nessas situações, porque é mais trabalhoso mudar trás âmbitos distintos do governo. Se eles estão meio misturados facilita a ação de implementação do autoritarismo.

Alguns mecanismos formais nesse debate de mudanças constitucionais abusivas, são as emendas e as mudanças constitucionais. Esse mecanismo pode mudar a vigencia de um mandato do governante, assuntos sobre a dignidade humana, liberdade da mídia e criar formas de ataque à oposição.

Essas mudanças são típicas de alguns países da América-Latina, como Venezuela, Bolívia e Equador. E como mostrado no texto também estão sendo utilizados no leste europeu, mais especificamente na Polônia e na Hungria.

Como esses atos ocorreram historicamente primeiro nos países latinos, a comunidade internacional pode estuda-los para pensar em modos de frear esses movimentos da Europa. Lógico que existem algumas características próprias da América-Latina, como utilização inicial de emendas, que fortalecem o poder do governante, e a carismas deles também ajuda.

O Cabo verde é diferente da maioria dos países africanos e latinos, pois apesar de ter uma independência recente, 5 de julho de 1975, não viveu grandes intratabilidades políticas e democráticas. Ele só teve duas constituições, 1980 e 1992, e essas presavam pela democracia e pela dignidade humana. Sendo essa tratada realmente na Constituição mais recente, mas com bastante ênfase.

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