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O internamento compulsório no ordenamento jurídico brasileiro

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Agenda 14/03/2019 às 01:12

5. EFEITOS DECORRENTES DA DEPENDÊNCIA

Muitos são os efeitos decorrentes da dependência do crack, o, mais notório e visível está relacionado à aparência do usuário, pois possível notar que ele perde de peso em uma velocidade muito grande, esta perda repentina de peso se dá pela falta de alimentação, muitos conseguem ficarem vários dias sem dorme nem ingerir nem um tipo de alimento, sendo assim passam a adquirir a aparência esquelética olhos fundos e totalmente sujos.

A fumaça tóxica do Crack atinge rapidamente o pulmão, entra na corrente sanguínea e chega ao cérebro. É distribuído pelo organismo por meio da circulação sanguínea e, por fim, a droga é eliminada pela urina. Sua ação no cérebro é responsável pela dependência. Algumas das principais consequências do uso da droga são: doenças pulmonares, algumas doenças psiquiátricas, como psicose, paranoia, alucinações e doenças cardíacas. A consequência mais notória é a agressão ao sistema neurológico, provocando oscilação de humor e problemas cognitivos, ou seja, na maneira como o cérebro percebe, aprende,pensa e recorda as informações. Isso leva ao usuário a apresentar dificuldades de raciocínio, memorização e concentração.Esses são os efeitos visíveis no que tange a aparência desse dependente, porem efeitos, mas [...] um dependente de drogas tem plena capacidade para entender o caráter ilícito do furto que pratica, mas não consegue controlar o invencível impulso de continuar a consumir a substância psicotrópica [...] tornando-se um escravo de sua vontade, sem liberdade de autodeterminação e comando sobre a própria vontade [...].

Segundo a revista Psicologia na Net 2010, O crack eleva a temperatura corporal, podendo levar o usuário a um acidente vascular cerebral. A droga também causa destruição de neurônios e provoca no dependente a degeneração dos músculos do corpo (rabdomiolise), o que dá aquela aparência esquelética ao indivíduo: ossos da face salientes, braços e pernas ficam finos e costelas aparentes. Também corre o risco de sofrer enfarte aquele que consome o crack, tendo em vista a vasodilatação e aceleração dos batimentos cardíacos provocados pela droga quando adentra a corrente sanguínea.

Na abstinência para utilizar o crack muitas são as atitudes dos usuários para conseguir recursos para utilizar a droga, desde pequenos furtos chegando até a prostituição, assim crescendo assustadoramente as ocorrências de furtos causados por esses, que será discutido com maior detalhe inclusive trazendo depoimentos de pessoas que cometeram delitos para obtenção da droga, em tópico específico caracterizando mais uma das consequências permissivas do crack.

Nesse sentido a CMM (2011) em pesquisa realizada constatou que:

Segundo especialistas da área de segurança pública, o consumo de crack é uma das causa do aumento de pequenos furtos e roubos menos elaborados. O usuário perde a noção do risco e tem como único objetivo conseguir dinheiro para comprar a droga, com isso, de posse de uma faca,tesoura, ou pior, de uma arma de fogo, ele é capaz de realizar qualquer ato para alcançar este objetivo.O uso contínuo do crack leva à problemas psiquiátricos que aliados à ânsia de manutenção do vício, acaba com a resistência ao ímpeto criminoso, resultando em ações de violência por parte do usuário, bem como proporcionando maior vulnerabilidade destes à violência. Em ambas situações é comum a ocorrência de óbitos.

Destaca Loccoman (2012) que “drogas como o crack agem de maneira tão agressiva no corpo do usuário que não permitem que ele entenda a gravidade de sua situação e o quanto seu comportamento pode ser nocivo para ele mesmo e para os outros.”.

De acordo com a matéria divulgada pelo grupo UN de notícias, no ano de 2012, entre os efeitos decorrentes do consumo do crack o menos nocivo é aquele que resulta diretamente do consumo, como explanado anteriormente como a magreza e o aspecto físico do usuário, as maiores consequências do uso desta droga estão relacionadas à dividas e consequentes práticas de delitos para obtenção da mesma, nesse sentido a reportagem traz as seguintes informações:

“As dividas adquiridas com os traficantes é a principal causa de assassinatos dos usuários. Brigas pelo controle de pontos de venda é o que causa a morte de pequenos vendedores de droga. Apenas 5% dos dependentes químicos morrem de overdose, e em geral, provocadas pelo consumo excessivo de cocaína, o que revela a inverdade sustentada pelos governos de que um viciado em crack morre em 5 ou 6 anos, após o inicio do consumo deste entorpecente.

Isso não significa que o crack não seja altamente nocivo a saúde e sim revela que o uso desta droga causa mais problemas de congestionamento em hospitais e centros de atendimento médico do que a morte por overdose de seus usuários. O crack causa visível destruição ao corpo dos viciados, mas dificilmente mata por consumo excessivo.”.

Dito isto a seguir passa-se a analisar outras consequências sociais de forma mais detalhada, começando pela prostituição que cresceu de forma assustadora nos últimos anos inclusive entre crianças e adolescentes.


6. PROSTITUIÇÃO DECORRENTE DO USO DO CRACK

Neste tópico será abordada uma consequência social perversa relacionada ao consumo do crack, é sabido que a maioria mulheres dependentes do crack vêm se prostituindo de maneira cada vez mais frequente, para garantir “a pedra nossa de cada dia”. O problema é que como essa pratica vem crescendo o número de portadores de doenças sexualmente transmissíveis, pois os atos sexuais são realizados na maioria das vezes sem proteção.

Segundo Solange quanto à prostituição das dependentes entende que:

A ligação entre mulheres, prostituição e dependência de drogas apresenta referências históricas em muitas partes do mundo. Apesar de o uso de cocaína por prostitutas datar desde os primeiros anos da popularidade da droga, o maior foco de interesse por esse assunto surgiu na década de 1980 com o aparecimento da epidemia de crack em muitas cidades dos Estados Unidos. A combinação de desespero pelo crack e comércio do corpo é geralmente muito perigosa. Nessa transação comercial de serviços sexuais por droga, o consumidor sexual domina a negociação, chegando muitas vezes a exigir a dispensa do preservativo na relação sexual. Ainda, pagamentos irrisórios são impostos levando-as a um número maior de relações sexuais e consequentemente um maior número de parceiros para alcançarem a quantia necessária para a droga. Esses ingredientes perversos reunidos aumentam consideravelmente o risco de DST/AIDS.

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Como pode-se observar a prostituição entre as mulheres usuárias/dependentes do crack vem crescendo desde a década de 1980 e muitos são os riscos decorrentes acarretados dessa prostituição, que objetiva obtenção do crack para manutenção do vício. Ainda nesse sentido em complemento Solange ressalta que:

Parte das mulheres da amostra relatou preferir o pagamento dos programas realizados com droga (crack). Para isso ocorrer, o “cliente” tem de ser traficante, usuário de crack ou ambos. Riscos devem ser considerados nessa preferência, merecendo discussão detalhada. A cocaína sempre teve uma reputação de afrodisíaca, em razão de suas propriedades provocarem estimulação mental e desinibição, trazendo aumento do prazer sexual nos primeiros estágios de seu uso. Associada a essa “propriedade” são constantes os relatos de usuários (as) crônicos (as) de cocaína, em especial os (as) de crack, com disfunções sexuais resultantes da droga, como, por exemplo, lubrificação vaginal, impotência, diminuição do desejo etc. Alguns desses problemas dos usuários de crack requerem algumas estratégias sexuais especiais para que esse indivíduo possa realizar o ato sexual. Dessa forma, um tempo bem maior de penetração vaginal é necessário ou, ainda, estimulação oral ou mesmo masturbação vigorosa são técnicas utilizadas pela parceira para que o ato ocorra. A fricção com a boca ou a penetração demorada ou mesmo a masturbação mais violenta pode resultar em ruptura da pele do pênis e do canal vaginal ou ‘da boca, dependendo da prática utilizada, ficando ambos (homem e mulher) altamente expostos à aquisição de HIV pelo contado direto de sêmen contaminado ou sangue com a pele traumatizada. Esse risco aumenta quando o levamos em conta que hoje muitos usuários de crack, em São Paulo, foram, pouco tempo atrás, UDI (usuários de drogas intravenosas) que mudaram a via na expectativa de segurança maior de uso, com grande chance de serem portadores de HIV. A fricção do pênis na vagina pode, ainda, contar com outro fator adverso, que contribui para o risco potencial de contrair HIV, ou seja, a falta de lubrificação vaginal, tornando o ato mais doloroso e capaz de produzir ferimentos.

Ainda sobre a prostituição o grupo UN de notícias (2012), fez um levantamento para saber o efeito da criminalidade e a relação com o tráfico de drogas e foi constato um dado assustador acerca da prostituição em decorrência do uso do crack na região Nordeste:

“A prostituição em função do uso de entorpecentes é o que mais preocupa nos 9 estados do Nordeste brasileiro. Garotas de 10 a 18 anos vendem seus corpos por uma ou duas pedras de crack. João Pessoa, capital da Paraíba, é a cidade do país com maior índice de usuários de crack por cada grupo de 100 mil habitantes e é também, onde a prostituição infantil provocada pelo narcotráfico é mais visível.”

Como visto na reportagem acima, números reais levantados por jornalistas mostram o estado preocupante da sociedade brasileira principalmente no que tange a prostituição infantil, diante desse cenário trágico de consumo de drogas e de prostituição, surge uma consequência, em cadeia, que é a gravidez sem planejamento, os chamados filhos do crack, conforme será visto adiante.


7. FILHOS DO CRACK

Outra consequência muito triste decorrente do consumo do crack, é a gestação e nascimento de crianças, filhos de pais usuários, como ver-se-á adiante existe depoimentos no sentido de as crianças já nascerem viciadas, vítimas do consumo da droga durante a gravidez.

Filhos do crack é nome dado às crianças que são, fruto de atos sexuais que ocorrem em consequência da prostituição, no intuito de manter o vicio e obter a droga, as mulheres que são dependentes de crack, chegam a fazer muitos programas, o que acaba fazendo com que elas adquiram diversas doenças venéreas bem como muitas vezes acabam não sendo capazes de identificar quem seria o pai dos seus filhos, algumas dessas usuárias em função do aspecto visual como a magreza, e a falta de nutrientes no organismo, se quer sabem que estão grávidas e só descobrem no momento de dar a luz, o que torna o parto ainda mais arriscado, muitas morrem no momento do parto ou até mesmo perdem o bebê na mesa de parto, há ainda alguns nascituros que sobrevivem, mas acabam contraindo doenças diversas desde problemas congênitos até problemas fenotípicos.

Ocorre que essas crianças são geradas de maneira totalmente inadequada sem nenhum acompanhamento, e suas mães mesmo gestantes continuam a fazer o uso da droga. Essas crianças nascem muitas vezes com doenças mentais, respiratórias, e cardíacas.

De acordo com o depoimento do Dr. Valter Curi Rodrigues, existem bebês que têm convulsões e já apresentam síndrome de abstinência logo quando nascem por óbvio em consequência de doenças venéreas contraídas pela mãe bem como pelo consumo da droga no período da gestação.

“Na Maternidade da Santa Casa de Araraquara, repousa em uma incubadora um menino com três meses de vida, filho de dois usuários de crack.A criança nasceu prematura, ainda no sexto mês de gestação, pesando 900 gramas. O peso ideal para um recém-nascido, em gestação normal, é três quilos. Não bastasse estar fora do peso, a criança é cega de um olho, possível consequência da gravidez embalada pela fumaça da droga inalada pela mãe.Quando os médicos revelaram a frágil saúde de menino, os pais preferiram trocar acusações sobre quem dos dois tinha fumado mais crack durante a gravidez.Quem revela o caso é o coordenador do curso de Medicina do Centro Universitário de Araraquara (Uniara), Valter Curi Rodrigues, que revela que o drama vivido pelo recém-nascido não é inédito na cidade. "Este ano, fizemos os partos de três crianças filhas de mães usuárias de crack e todas apresentam comprometimento de saúde", diz.Especialista em pesquisa genética, Rodrigues estuda os efeitos de drogas pesadas como cocaína e crack sobre a gestação. Segundo o médico, como tudo o que a gestante consome é transmitido para o bebê, os efeitos da droga também passam para a criança. "Cocaína e crack são aceleradores do metabolismo e aumentam a pressão sanguínea, mas imagine o estrago disto em bebês que nem estão com o sistema circulatório pronto."Observação comprovada em crianças nascidas em Araraquara mostram que os filhos de usuários sofrem de microcefalia, alterações no sistema nervoso, degeneração ocular e cardiopatia congênita, também apresentada em filhos de alcoólatras. "As crianças desenvolvem síndrome de abstinência fetal. Elas se tornam viciadas nos entorpecentes consumidos pelas mães", garante. Isso significa que têm tremores contínuos e convulsão por falta da droga.”.

Diante do exposto é possível verificar mais uma consequência que atinge a sociedade, proveniente do abuso cruel do uso do crack, tema central desse trabalho dissertativo, na qual é possível verificar além da prostituição as complicações do parto, diante desta consequência em específico é possível notar claramente a ausência da dignidade da pessoa humana, retirada pela droga veementemente.


8. CODEPENDÊNCIA DA FAMÍLIA

É inevitável o crack não atingir a família, a dependência da droga já conforme já fora dito anteriormente, acaba trazendo sérios problemas para o seio familiar, envolve pais, mães, irmãos que no intuito de ajudar o indivíduo que está possuído pela dependência, acabam mergulhando também no universo do crack, pais e mães vão buscar filhos nas cracolândias, chegam até a enfrentar traficantes, pagam dívidas de drogas temendo a morte de seu ente querido, o que caracteriza a codependência da família a qual o crack submete.

É possível afirmar que o que de fato é a codependência da família, é quando o seio familiar é atingido diretamente pela praga chamada crack, quando um dos membros é levado pelo vicio acaba afetando todos os demais membros desta família. É notório que na maioria das vezes a mais afetada é a mãe, que sofre ao ver um filho mergulhado na dependência de uma droga devastadora, a começar pelos aspectos físicos conforme já dissertado a respeito. Cumpre salientar que os primeiros passos de um dependente é vender suas coisas pessoais para sustentar seu vicio, porem quando esses objetos terminam e já não tem mais o que vender, então o dependente, na fissura pela droga, passa a furtar e a vender pertences dos familiares bem como dos parentes mais próximos até culminar no afastamento da família de modo geral, é quando eles acham que de fato já perderam a batalha para o crack, momento este de muita dor para a família.

Descobrir a dependência do filho, certamente desata uma síndrome de alarme na família. A descoberta desencadeia certas mudanças no sistema com características próprias em cada grupo familiar. Há famílias que fecham filas em volta do dependente; nas mais patológicas, geralmente o expulsam da casa [...], essa última é a modalidade que muitos preferem, tanto por famílias como por escolas, e a sociedade em geral. (CONCEIÇÃO, 2005).

Após todas essas abordagens nas quais se referem ao crack, pode-se observar que o dano causado por essa droga é assustador e por esse motivo o crack seria considerado uma das piores drogas, se não a pior droga em circulação no Brasil, pois a sua dependência é imediata basta utilizar apenas uma vez para se tornar dependente, em apenas cinco minutos o indivíduo pode ser considerado escravo da droga. Dito isto faz-se necessário que a família tome medidas diferenciadas para conseguir tratar esses dependentes, não se trata de qualquer dependência e sim da dependência do crack.

Deste modo a medida adotada tem que ser enérgica para resguardar a esse indivíduo a sua dignidade, sendo assim faz-se necessário à internação compulsória, pois seria uma tentativa do Estado em não ficar inerte esperando a morte do indivíduo para não atingir a sua autonomia, como pode-se falar em autonomia liberdade de um indivíduo que se quer sabe quem ele é, que se quer passa de três a sete noites sem dormir, pois não consegue enxergar outra coisa se não a pedra, este indivíduo já está preso dentro dele mesmo, preso no vicio afundado na miséria e nessa altura já perdeu toda a sua dignidade e a sua autonomia, pois quem o controla é o crack.

Nesse sentido Içami Tiba em seu livro Anjos Caídos define que:

[...] tende a surgir logo nas primeiras “pipadas”. Entre os viciados a regra é: “Pipou uma vez, está fisgado”. Os especialistas confirmam: o crack é uma das drogas mais potentes e viciantes. O cérebro não resiste. O crack leva de cinco a dez segundos para ir do pulmão ao SNC. Ali, age diretamente nos neurônios, multiplicando os efeitos de três neurotransmissores: dopamina, norepinefrina e serotonina. Seu pico de ação é entre dois a três minutos. O êxtase não passa de dez minutos. Logo depois, começa a haver escassez desses mensageiros químicos, resultando em depressão, ansiedade e “fome” de obter mais pedras. Os neurotransmissores podem ser comparados a combustíveis queimados para manter a vida. O crack gasta esses combustíveis em segundos, sobrecarregando o organismo. Acaba com a gasolina necessária para viver normalmente. Resta à depressão, a falta de motivação. O crack não adianta mais. (TIBA, 2003)

Por esse motivo cabe ao poder publico internar essas pessoas, o vicio do crack, deve ser considerado uma doença uma dependência pior que qualquer outra e merece um tratamento prioritário. Conforme Leite (1999) “se os efeitos agudos da cocaína já são perigosos, os efeitos e consequências do uso continuado são letais. Suas consequências são quase sempre desastrosas sobre a vida do usuário, promovendo prejuízos em suas mais diversas áreas de funcionamento”.

Ainda sobre essa questão da dependência que afeta a família, no site da Revista Veja foram encontrados alguns depoimentos dentre eles o depoimento de uma mãe que abandonou duas filhas conforme se verifica abaixo:

“Deixei de escovar os dentes e de tomar banho. Vivia apenas para fumar crack. Não conseguia nem cuidar das minhas filhas. Mandei a de 15 anos estudar no Canadá e a de 12 morar com o pai, em Porto Alegre. Troquei tudo o que tinha dentro de casa pela droga: televisão, eletrodomésticos, roupas... Fumava quinze pedras por dia. Minha família, desesperada, não sabia o que fazer. Venderam meu apartamento e meu carro. Quando consegui dar um tempo, voltei a trabalhar. Mas, ao receber o primeiro salário, troquei tudo por crack. Recaí de novo. É difícil controlar a fissura.” F.O., 29 anos, separada, auxiliar administrativa. (Veja SP 2010)

Diante deste depoimento é possível perceber claramente as consequências que o crack traz para toda a família, não apenas filhos que são expulsos de casa por furtarem os objetos dos pais, mas também pais que abandonam seus filhos sem mensurar as consequências posteriores desse ato, é notório que uma mãe que abandona um filho em decorrência do uso de uma droga não sabe o que está fazendo, ela não tem autodeterminação, tratar-se-á mais adiante também desta questão, todavia aqui cumpre demostrar em que consiste a codependência de que trata este tópico.

Sobre o autor
Cristiano Lazaro Fiuza Figueiredo

Advogado Criminalista. Doutorando em Direito; Mestrando em Politicas e cidadania; Pós- graduado. Professor de direito penal e processo penal na Universidade Católica do Salvador e Unifass/Apoio. Professor da pós graduação da UNIfacs.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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