Inicialmente cumpre observar que a franquia de revisão tributária se tornou uma excelente opção de investimento para empreendedores que possuem relacionamento empresarial e que procuram abrir um negócio sem precisar se distanciar de suas outras atribuições.
Nestas mesmas linhas, a recuperação de crédito é um direito de todas as empresas que atuam no País e está previsto na lei. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, em média são publicadas á cada dia cerca de 46 novas leis tributárias, em média.
No caso e análise, as empresas que querem quitar ou que são cobradas indevidamente por algum tipo de imposto indevido, ou em valores maiores que o exigido, podem ser ressarcido com o auxílio de boas consultorias e assessoria jurídica. A realização da revisão tributária é sempre vantajosa para as empresas, tendo em vista a constante modificação das regras tributárias.
Por meio da revisão tributária, a empresa pode estar ciente quanto a sua situação, tendo a certeza da realização de todas as contribuições necessárias, conforme o disposto pela legislação, e também do não-pagamento de taxas além do que é estabelecido como obrigatório.
A realização de análise tributária torna-se mais eficaz quando é possível contar com um sistema desenvolvido especificamente para analisar todas as contribuições de uma empresa.
A importância da inteligência artificial associada à análise tributária
O sistema baseado na inteligência artificial pode propiciar uma análise mais rápida pela quantidade de documentos que é capaz de avaliar em um curto período de tempo.
No âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, seguindo a mesma ideia, existe um sistema intitulado “PGFN Analytics”, o qual fornece aos procuradores as probabilidades de êxito de uma execução fiscal, baseado, por exemplo, em dados referentes a bens em nome do contribuinte a ser executado, indicando se deve ser ajuizada ou não.
Existe ainda, o emprego mais comum, e talvez mais conhecido da tecnologia no âmbito da fiscalização tributária dos contribuintes em geral, que se faz por meio do cruzamento das informações constantes de todas as declarações de bens e rendimentos, e demais informações prestadas ao Fisco, por pessoas físicas ou jurídicas. Tais dados dão à Fazenda a possibilidade de descobrir irregularidades e iniciar fiscalizações, bem como realizar autuações.
Este é um dos exemplos do que a administração tributária brasileira tem feito com o uso da inteligência artificial, tanto no plano federal como no de alguns estados e municípios, situando-a entre as mais avançadas do mundo.
Em todas essas situações, a tecnologia confere à autoridade tributária maior eficiência, permitindo que se consigam melhores resultados com menor esforço.
Finalmente, diante desta ordem de ideias, o avanço da inteligência artificial em matéria tributária poderia levar as autoridades fazendárias e legislativas à pensar nisso com atenção, a um ressurgimento do lançamento de ofício como meio ordinário de acertamento da relação tributária.
Atuando na área à longa data, como advogado tributário, de acordo com estudos levantados, compreendo que nos últimos 50 anos, a maior parte dos tributos passou a ser objeto de lançamento por homologação, assim entendido aquele no qual o sujeito passivo tem todo o trabalho de apuração do tributo devido, cabendo-lhe declarar a quantia assim apurada e pagá-la antecipadamente, sem a prévia manifestação da autoridade competente, conforme disposto no artigo 150, do CTN.
Nos cinco anos subsequentes, a autoridade pode examinar essa atividade e o que em face dela tiver sido pago, homologando-a, de forma expressa ou tácita, ou lançar de ofício, com a imposição de penalidades, eventuais diferenças.
Contudo, em síntese, o uso da inteligência artificial deve estar em sintonia com a finalidade do Direito Tributário, a ser por tais sistemas aplicado. Sua finalidade não é tão somente a de propiciar arrecadação ao poder público, a qual historicamente acontece com, sem ou mesmo contra o Direito. Aliás, é o tributo que tem por fim propiciar arrecadação.
O Direito Tributário, é composto e veiculado por normas pré-estabelecidas que limitam a cobrança dos tributos, não; este último é historicamente muito mais recente, tendo sido o responsável pelo surgimento de nada menos que constituições rígidas nas quais se acham consagradas figuras como Estado de Direito, separação de poderes e catálogos de direitos fundamentais.
É difícil apontar uma revolução que tenha contribuído para trazer à humanidade essas importantes instituições e que não tenha decorrido de conflitos tributários.
Nesse contexto, os sistemas de fiscalização utilizado pelo Fisco, deveria conduzir a um salto para o futuro, servindo por igual à preservação e à realização dos direitos dos contribuintes, e não a um passado pré-moderno em que tudo o que interessava aos coletores de impostos era a mais cômoda forma de satisfazer os cofres reais.