O espaço exterior e seu direito de uso e exploração:

Notas

            Fonte: Dicionário Universal da Língua Portuguesa.

            Conforme explica Celso Mello, a Convenção de Chicago e a OACI definiram a palavra aeronave como: "aparelho que pode ser sustentado na atmosfera graças às reações do ar".

            Tradução: "Para que se utilize inteiramente os recursos de Marte, os humanos precisarão trazer para este planeta mais que máquinas, ferramentas e instrumentos científicos. Eles precisarão trazer a lei, mas não de forma demasiada. A maioria dos problemas econômicos, políticos e sociais da Terra resultam de um exacerbado número de normas, regulamentações e restrições à liberdade individual. O importante é que os humanos tragam a lei adequada".

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!

Inscrever

Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade

            Tradução: "Assim, por exemplo, Saddam Hussein e os ditadores da África e outros países lucrariam sobre os esforços produtivos de homens e mulheres livres".

            Tradução: "a superfície e o subsolo da Lua, bem como partes da superfície ou do subsolo e seus recursos naturais, não podem ser propriedade de qualquer Estado, [...] entidade não-governamental, ou de qualquer pessoa física".

            Tradução: "Como se estabelecer direitos de propriedade e um mercado livre?".

            Tradução: "como se estabelecer um sistema político para proteger esses direitos, a vida e a liberdade dos colonizadores?".

            Tradução: "Marte precisará de um regime legal econômico baseado em direitos de propriedade e contratos. O desenvolvimento inicial do planeta dependerá do consórcio no que diz respeito às necessidades imediatas. Sendo assim, este consórcio deverá permitir, na fase de transição, mecanismos que facilitem a geração de um sistema com preços de mercado, o único meio eficiente para alocar recursos e, ainda, propiciar incentivos à inovação empreendedora. E, então, verificaremos como a lei marciana e seu governo se desenvolverão".

            Tradução: "Como serão governadas as relações entre os consórcios?".

            1.A Corte, cuja função seja decidir conforme o direito internacional as controvérsias que sejam submetidas, deverá aplicar;

            2.as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

            3.o costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como direito;

            4.os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas;

            5.as decisões judiciais e as doutrinas dos publicitários de maior competência das diversas nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito, sem prejuízo do disposto no Artigo 59.

            6.A presente disposição não restringe a faculdade da Corte para decidir um litígio ex aequo et bono, se convier às partes.