Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal.
Em trabalho específico, cuja leitura se recomenda, já se demonstrou que provavelmente a conduta do ex Procurador Geral da República não é a revelação de um atrito entre ele e membros do STF, mas de um conluio de “desinformação” e “guerra de narrativas” muito bem concatenado e sutil. [1]
É evidente que Janot não é um ingênuo ou incompetente. Ele sabe muito bem que suas “revelações” não lhe podem trazer qualquer responsabilidade. Por mais que se façam shows de pirotecnia e se afetem desavenças entre o ex Procurador e o STF, será nada mais que muito barulho por nada. E todos os envolvidos sabem muito bem disso. Por isso reitera-se a indicação do trabalho anteriormente mencionado sobre a operação de “desinformação” e “guerra de narrativas” levada a termo por todos os implicados.
Eventual tentativa de homicídio é absolutamente indefensável, eis que, ainda que fosse verdade a narrativa de Janot, ele tomou todo o cuidado para que esta não passasse de mera descrição cogitativa. Há quem pretenda que o fato de que ele teria entrado armado no STF e supostamente chegado a engatilhar a arma, poderia ser um ato executório. À evidência não o é. No máximo, seria um ato preparatório, mas, na verdade, nem mesmo isso, já que não chegou sequer a apontar o armamento para a suposta vítima. A narrativa, que certamente é fantasiosa, se fosse real, não passaria de cogitação. Ademais, ele poderia ir armado onde quisesse, pois detinha porte de arma.
Outra hipótese é aventada. Fala-se a respeito de eventual prática de crimes contra a segurança nacional por Janot (Lei 7.170/83 – artigos 18, 22 inciso I, 23 inciso I, 26 e 27). [2]
Ora, certamente Janot, Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e todos os demais Ministros do STF, sabem muito bem que a conduta do primeiro em narrar um mero sentimento passado e, inclusive, apresentar tal sentimento ou vontade como algo que não fez porque não seria correto, alegando que a “mão de Deus” (sic) o impediu, jamais configuraria uma incitação a qualquer subversão (artigo 23, I, da LSN). Clara e evidentemente, não há o dolo. Seria como acusar de nazista ou racista um sujeito que afirma que leu um livro neonazista e chegou a pensar que aquelas ideias estapafúrdias de genocídio de judeus tivessem algum fundamento, mas logo as afastou, inclusive por uma graça divina. É bem verdade que o artigo 18 da LSN é um chamado crime de atentado, o qual se consuma num momento em que, para outros ilícitos, seria mera tentativa. Entretanto, é necessário para sua configuração que haja ao menos atos executórios, que efetivamente se tente impedir, empregando “violência ou grave ameaça”, o exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados. O crime é de forma vinculada. Não existe a tentativa por mero pensamento ou mesmo pela exteriorização ou narração desse pensamento. Há que empregar, nos atos executórios da tentativa “violência ou grave ameaça”, a tentativa é vinculada a essa espécie de conduta. Janot também não ameaçou Gilmar Mendes, apenas narrou um sentimento passado e superado, e jamais fez menção de atentar contra ele no futuro, nem mesmo isso ocorreu. Um atentado à juridicidade é, na verdade, tentar tipificar uma narração de um sentimento passado, embora torpe, como um crime de atentado violento da Lei de Segurança Nacional. No artigo 22, I, da LSN, menciona-se o ato de “propaganda” de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social. Ora, é sabido que em nenhum momento Janot apregoou, por exemplo, que alguém deveria ter feito o que ele não fez. Nunca houve da parte de Janot uma única palavra de incentivo à violência, ao reverso, afirmou que iria praticar um desatino, não fosse a “mão divina” (sic). Clara e evidentemente, isso não constitui jamais propaganda de emprego de meios violentos para alterar a ordem política ou social. Trata-se, no máximo, de uma manifestação infeliz. Não há calúnia ou difamação na fala de Janot. Sabe-se que a calúnia ou a difamação dependem da narrativa de um fato concreto. Janot não aponta prática concreta de fato definido como crime ou mesmo conduta concreta, específica imoral ou indecorosa a Gilmar Mendes ou a quem quer que seja. Ele apenas externa seu sentimento de suposta ojeriza com relação ao Ministro Gilmar Mendes. Salvo se existir alguma lei que obrigue as pessoas a gostarem de outras pessoas, ainda que Ministros do STF, a conduta de Janot é atípica. Ademais, se referiu a Gilmar Mendes especificamente, o qual não é o atual “Presidente do STF” e nem o era à época dos fatos, mas apenas um de seus Ministros. O artigo 26 da LSN tem como sujeitos passivos apenas e tão somente os Presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do STF. Portanto, não há como tipificar a conduta de Janot no respectivo dispositivo. No máximo, se houvesse (e não houve) narrativa de fatos concretos caluniosos ou difamatórios, incidiria o ex procurador nos crimes de calúnia ou difamação do Código Penal. Mas, nem mesmo isso ocorreu. Por fim, mais estapafúrdia ainda é a menção do artigo 27 da LSN. Não houve ato executório de qualquer agressão, mas mera cogitação. Muito menos houve sequer lesão. E, se houvesse, não haveria, novamente, enquadramento no artigo 27, LSN, porque Gilmar Mendes não é o Presidente atual do STF e também não o era na época. Gilmar Mendes já foi Presidente do STF, mas apenas de 2008 a 2010. Atualmente o Presidente é o Ministro Dias Toffoli, desde 13.09.2018 e em 2017, quando os fatos teriam ocorrido, a Presidente era a Ministra Carmem Lúcia. [3]
Ademais, o que narra o próprio Janot é que sua cogitação não era apenas de lesionar, ofender a integridade corporal ou a saúde do Ministro Gilmar Mendes (mero “animus laedendi” ou “animus nocendi”), mas sim de matá-lo, ou seja, sua “cogitatio” era típica de homicídio (“animus necandi” ou “animus occidendi”). Então, se o Ministro Alexandre de Moraes pretendia legitimar alguma tipificação, o que é impossível, deveria ter feito no artigo 29, LSN e não no artigo 27 do mesmo diploma. É o artigo 29, LSN que trata do homicídio do Presidente do STF. É claro que novamente a tipificação seria impossível, seja porque Gilmar Mendes não era e não é o Presidente, seja porque não houve sequer atos preparatórios, menos ainda executórios para se poder falar sequer em uma eventual tentativa. Se algum crime houvesse realmente sido ao menos tentado, se o que Janot narrou não tivesse sido mera cogitação, fato é que, tendo Gilmar Mendes como sujeito passivo, seriam crimes comuns do Código Penal e jamais enquadráveis na Lei de Segurança Nacional (especificamente no caso de eventuais crimes contra a honra, de lesões ou de homicídio).
Fato é que tudo é aparentemente muito pueril. Erros crassos são praticados, inclusive sob o prisma jurídico, por pessoas que certamente não podem ser tão despreparadas. Por outro lado, Janot, toma toda precaução em exteriorizar uma imagem de Procurador Geral desequilibrado, que age com base em obsessões e ódio, embora tente se controlar, chancelando uma generalização dessa imagem a todo o Ministério Público, especialmente aquele envolvido na Operação Lava – Jato. E dando azo, logo de início para a reação de Gilmar Mendes, colocando em xeque a legitimidade de todos os atos da Lava – Jato e a sanidade mental do próprio Janot e demais envolvidos na persecução criminal. Ou seja, com todo o cuidado para não se embrenhar em reais infrações penais, Janot joga no colo do STF e de quem mais se interesse, a base interna para a deslegitimação da atuação do Ministério Público e demais órgãos persecutórios na Operação Lava – Jato.
Não é crível que tudo isso seja mera coincidência. Recomenda-se, novamente, a leitura conjunta do trabalho anteriormente publicado sobre a provável operação concatenada de “desinformação” e “guerra de narrativas” levada a efeito por Janot e o próprio STF, com base em um falso conflito. A opinião pública não pode ser conduzida por artifícios o tempo todo. É preciso dar um basta nisso, é preciso compreender os episódios mais profundamente do que eles se apresentam na superfície turbulenta e enganosa.
REFERÊNCIAS
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Que tiro foi esse? A narrativa de Janot e a tática de desinformação. Disponível em https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/762559807/que-tiro-foi-esse-a-narrativa-de-janot-e-a-tatica-de-desinformacao?ref=feed , acesso em 30.09.2019.
JANOT diz que foi armado ao STF com intenção de matar Gilmar Mendes; Ministro sugere “ajuda psiquiátrica” ao ex PGR. Disponível em https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/09/27/janot-diz-que-foi-armado-ao-stf-com-intencao-de-matar-gilmar-mendes-ministro-sugere-ajuda-psiquiatrica-a-ex-pgr.ghtml , acesso em 30.09.2019.
LISTA de Presidentes do STF. Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_presidentes_do_Supremo_Tribunal_Federal#Presidentes_do_Supremo_Tribunal_Federal, acesso em 30.09.2019.
MORAES diz que caso de Janot se enquadra na Lei de Segurança Nacional. Disponível em https://www.oantagonista.com/brasil/moraes-diz-que-caso-de-janot-se-enquadra-na-lei-de-seguranca-nacional/ , acesso em 30.09.2019.
[1] Cf. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Que tiro foi esse? A narrativa de Janot e a tática de desinformação. Disponível em https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/762559807/que-tiro-foi-esse-a-narrativa-de-janot-e-a-tatica-de-desinformacao?ref=feed , acesso em 30.09.2019.
[2] MORAES diz que caso de Janot se enquadra na Lei de Segurança Nacional. Disponível em https://www.oantagonista.com/brasil/moraes-diz-que-caso-de-janot-se-enquadra-na-lei-de-seguranca-nacional/ , acesso em 30.09.2019.
[3] LISTA de Presidentes do STF. Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_presidentes_do_Supremo_Tribunal_Federal#Presidentes_do_Supremo_Tribunal_Federal, acesso em 30.09.2019. JANOT diz que foi armado ao STF com intenção de matar Gilmar Mendes; Ministro sugere “ajuda psiquiátrica” ao ex PGR. Disponível em https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/09/27/janot-diz-que-foi-armado-ao-stf-com-intencao-de-matar-gilmar-mendes-ministro-sugere-ajuda-psiquiatrica-a-ex-pgr.ghtml , acesso em 30.09.2019. A matéria deixa claro que o próprio Janot afirma que os fatos se deram em 2017, quando a Presidente do STF era a Ministra Carmem Lúcia e não Gilmar Mendes.