4. EMPRESAS ESTATAIS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS NO POLO ATIVO
Conforme já foi objeto de estudo, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas de direito privado integram a Administração Pública indireta30, portanto, estão inseridas no conceito de Administração Pública nacional prevista no caput do art. 1º, da Lei nº. 12.846/201331.
No entanto, não parece ser adequado conceber que os entes públicos de direito privado possam, em qualquer hipótese de verificação dos atos lesivos, valerem-se da prerrogativa de utilizar a lei anticorrupção.
A natureza sui generis de pessoa jurídica de direito privado que a lei conferiu à empresa pública e à sociedade de economia mista teve por objetivo possibilitar sua livre atuação no mercado, em paridade de forças com sociedades empresárias nacionais e internacionais.
Destarte, caso estas figuras possam adotar a responsabilização prevista na lei anticorrupção, em face das pessoas jurídicas que mantém relações voltadas à exploração de atividade econômica, estar-se-á diante de um fator de desequilíbrio nas relações comerciais. Algo que violaria os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência e, além de prejudicar os contratantes das estatais, provocaria a diminuição da participação destas no mercado, dada a perda do caráter comutativo de seus contratos.
Os mencionados princípios seriam violados simultaneamente, nessa hipótese, devido ao fato de a proteção da livre concorrência decorrer do entendimento segundo o qual a livre iniciativa, enquanto liberdade de iniciativa empresarial, pressupõe não apenas a ideia de liberdade para ter acesso ao mercado, mas também a ideia de liberdade para neste permanecer. Por esse motivo, a livre concorrência32 compreende a liberdade para exercer a atividade econômica, sem que haja interferência do Estado ou de outros agentes econômicos privados.
A aplicação da lei anticorrupção às estatais representaria, portanto, uma interferência do Estado na livre concorrência. Situação que não tem amparo constitucional como leciona Manoel Jorge e Silva Neto:
[...] tanto o § 1º, II, como o § 2º do art. 173. [da CF/88] buscam localizar no mesmo plano o Estado-empresário e os entes privados, certamente por ter concluído o constituinte originário que, em um sistema capitalista governado pela regra do livre mercado, seria inaceitável a concessão de privilégios às empresas públicas e sociedades de economia mista, posto que vulnerar-se-iam, a um só tempo, os princípios constitucionais econômicos da liberdade de iniciativa e da livre concorrência. 33
A violação ao princípio da livre concorrência e com este o da livre iniciativa é o principal motivo pelo qual se deve afastar a possibilidade de as empresas públicas e as sociedades de economia mista, nas relações de exploração de atividade econômica, poderem se valer da aplicação das sanções previstas na lei anticorrupção.
O art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal34 estabeleceu que as estatais estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, dentre os quais, os direitos e obrigações comerciais. Por esse motivo, não se poderia estabelecer, por meio de lei, um regime próprio de sanções que se aplicasse às relações comerciais firmadas por essas sociedades empresárias.
Destarte, as estatais não se subsomem a condição de Administração Pública nacional prevista no caput do art. 1º, da lei anticorrupção, ou seja, de sujeito ativo da responsabilização prevista neste estatuto, quando figuram nas relações que importam o exercício da atividade econômica.
Não obstante, a Constituição não estabelece paridade de tratamento entre as estatais e demais pessoas jurídicas de direito privado na esfera administrativa. Ao revés disso, o art. 173, §1º, III, da CF/8835, consignou que as estatais devem ser regidas em suas licitações e contratos de obras, serviços, compras e alienações pelos princípios da administração pública.
Essa disposição constitucional visa estabelecer, nessas hipóteses, a adoção de tratamento específico em matéria de Direito administrativo, de modo a proteger, sempre com preponderância, os interesses públicos nas relações havidas com os particulares. Dai porque, em regra, não há igualdade de tratamento entre Estado e particulares nas relações de Direito administrativo.
Os contratos administrativos são bons exemplos disso, pois não guardam a marca da comutatividade, contemplando as chamadas cláusulas exorbitantes36, as quais não seriam comuns ou poderiam, até mesmo, ser consideradas ilícitas nos contratos particulares.
Desta forma, as estatais, quando estiverem atuando no regime de Direito administrativo, seja na realização de licitações ou celebração de contratos dessa natureza, ou, ainda, prestando serviços públicos, impõem-se em face do particular com a superioridade que lhes confere o princípio da supremacia do interesse público37.
Nessas hipóteses, as empresas estatais deverão ser enquadradas no conceito de Administração Pública nacional previsto no art. 1º, da Lei nº. 12.846/2013, podendo adotar os procedimentos de responsabilização previstos no estatuto legal.
As fundações públicas de direito privado, por sua vez, pelo fato de não exercem atividade econômica, não teriam qualquer restrição para figurar no polo ativo da responsabilização da lei anticorrupção.
Em síntese, as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão se valer da responsabilização prevista na lei anticorrupção quando se encontrarem em relações destinadas ao exercício da atividade econômica. No entanto, poderão figurar como sujeitos ativos da referida lei, quando mantiverem relações estritamente regidas pelo Direito administrativo e de prestação de serviço público. Já as fundações públicas de direito privado, em regra, integram o polo ativo da responsabilização prevista na Lei nº. 12.846/2013.
REFERÊNCIAS
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2ª. Ed. 2ª. Tir. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2012.
ATALIBA, Geraldo. Leis nacionais e leis federais no regime constitucional brasileiro. Estudos jurídicos em homenagem a Vicente Ráo. São Paulo: Resenha Universitária, 1976.
BAHIA, Saulo José Casali. Responsabilidade Civil do Estado. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
______________________. Jeito e a Corrupção. AJUFER – Artigo7. 2009.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
BERTONCINI, Mateus. Direito fundamental à probidade administrativa. In: FARIAS, Cristiano Chaves de; OLIVEIRA, Alexandre Albagli; GHIGNONE, Luciano Taques. Estudos sobre improbidade administrativa em homenagem ao Professor J. J. Calmon de Passos. (orgs.). Salvador: JusPodivm, 2012.
BEVILAQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado. 10. Ed. Vol. 1. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves: Editora Paulo de Azevedo Ltda., 1953.
Bíblia Sagrada. Edição pastoral. São Paulo: Paulus Editora, 1990.
BITTENCOURT, Sidney. Comentários à Lei Anticorrupção – Lei nº. 12.846/2013. São Paulo: RT, 2014.
BITTAR, Carlos Alberto. Curso de direito civil. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994.
BRASIL. CADE. Processo Administrativo 08012.0012023/99-71. Rel. Thompson Andrada. Julgado em. 13.02.2002
_______. CADE. Processo Administrativo 08012.007413/2003-49. Rel. Luiz Carlos Deorme Prado. Julgado em 12.04.2006.
_______. CADE. Averiguação preliminar 08012.008734/2007-94. Rel. Luis Fernando Rigato Vasconcellos. Julgado em 07.05.2008.
_______. Constituição, 1934.
_______. Constituição, 1937.
_______. Constituição, 1946.
_______. Constituição, 1988.
_______. Decreto nº 2.926, de 14 de maio de 1862.
_______. Decreto nº 4.536, de 28 de janeiro de 1922.
_______. Decreto nº. 22.626, de 07 de abril de 1933.
_______. Decreto-lei nº. 869, de 18 de novembro de 1938.
_______. Decreto-lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
_______. Decreto-lei nº. 4.807, de 07 de outubro de 1942.
_______. Decreto-lei nº. 7.666, de 22 de junho de 1945.
_______. Decreto-lei nº. 8.167, 09 de novembro de 1945.
_______. Decreto-lei nº.200, de 25 de fevereiro de 1967.
_______. Decreto-Lei nº. 201, de 27 de fevereiro de 1967.
_______.Decreto-lei nº. 2.300, de 21 de novembro de 1986.
_______. Decreto nº. 3.555, de 03 de agosto de 2000.
_______. Decreto nº. 3.678, de 30 de novembro de 2000.
_______. Decreto nº. 4.410, de 07 de outubro de 2002.
_______. Decreto nº. 5.687, de 31 de janeiro de 2006.
_______. Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005.
_______. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
_______.Lei nº. 4.137, de 10 de setembro de 1962.
_______. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
_______.Lei nº. 7.106, de 28 de junho de 1983.
_______. Leis n 1.079, de 10 de abril de 1985.
_______. Lei nº 8.072, de 2 de julho de 1990.
_______. Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
_______. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
_______. Lei nº. 8.158, de 07 de janeiro de 1991.
_______. Lei nº. 8.443, de 16 de junho de 1992
_______. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
_______. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
_______.Lei nº. 8.884, de 11 de junho de 1994.
_______. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
_______. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
_______. Lei nº. 9.807, de 13 de julho de 1999.
_______.Lei nº. 10.520, de 17 de junho de 2002.
_______. Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
_______. Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011.
_______. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
_______. Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013.
_______.Medida Provisória nº. 2.026, de 04 de maio de 2000.
_______. Superior Tribunal de Justiça. MS nº 7.077/DF, Rel. Min. Edson Vidigal. 3ª S.. Julgado em 25.04.2001. Publicado em 11.06.2001- DJ.
_______. Superior Tribunal de Justiça. RMS: 15166 BA 2002/0094265-7. Rel. Min. Castro Meira. 2ª T. Julgado em 07.08.2003. Publicado em 08.09.2003 – DJ
_______. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1087892/SP. Rel. Min. Benedito Gonçalves. 1.ª T.. Julgado em 22.06.2010. Publicado em 03.08.2010.
_______. Superior Tribunal de Justiça. REsp. nº 1.115.399 - MT 2009/0096998-2. Rel. Min. Herman Benjamin. Julgado em 02.03.2010. T2. Publicado em 27/04/2011 – DJe.
_______. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1072577/PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. 4ª T.. Julgado em 12.04.2012. Publicado em 26.04.2012 – DJe.
_______. Superior Tribunal de Justiça. REsp 970393 CE 2007/0158591-4. Min. Benedito Gonçalves. Julgado em 21.06.2012. T1. Publicado em de 29/06/2012 - DJe.
_______. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no RMS 25.979/GO. 5ª T. Rel. Min. Marco Aurélio Bellize. j. 09.04.2013. 16.04.2013. – DJe.
_______. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no RMS 20038/RS. Rel. Min. Og Fernandes. 6ªT.. Julgado: 18.04.2013. Publicado em 30.04.2013.
_______. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1411569/SP. Rel. Min. Marco Buzzi. 4.ª T.. Julgado em 06.02.2014. Publicado em 17.02.2014- DJe.
_______. Supremo Tribunal Federal. RE: 101126 RJ. Rel. Min. Moreira Alves. Tribunal Pleno. Julgado em 24.10.1984, Data de Publicação: 01.03.1985 – DJ.
_______. Supremo Tribunal Federal. Conflito de Jurisdição 6.566/MG. Rel. MIn. Aldir Passarinho. Tribunal Pleno. Julgado em 20.05.1987. Publicado em 21.8.1987- DJU.
_______. Supremo Tribunal Federal. ADI nº. 2.797-2 DF. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Tribunal Pleno. Julgado em 15.09.2005. Publicado em 19/12/2006
_______. Supremo Tribunal Federal. ADI 3112/DF. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Tribunal Pleno. Julgado em 02.05.2007. Publicado em 26/10/2007.
_______. Supremo Tribunal Federal. AgRg ARE 643823/PR. Rel Min. Dias Toffoli. Julgado em 13.12.2011. Publicado em 01.02.2012.
_______. Supremo Tribunal Federal. AgRg RE 548422/RJ. Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 1ª Turma. Julgado em 18.03.2014. Publicado em 05.05.2014.
_______. Tribunal de Contas da União. Acórdão TCU 1780/2007. Rel. Min. Raimundo Carreiro. Plenário. Julgado em 29.08.2007.
_______. Tribunal de Contas da União. Acórdão Nº 2807/2012. Rel. Min. Aroldo Cedraz. Julgado em 17.10.2012.
_______. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1986/2013. Rel. Min. Raimundo Correiro. Plenário. Julgado em 31.07.2013.
_______. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ap. Cível nº. 275.935/PE. Rel. Des. Fed. Margarida Cantarelli. 1ª T. Julgado em 14.11.2002. Publicado em 19.12.2002 – DJ.
_______. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. AGTR 129481/RN0014462-63.2012.4.05.0000. Rel. DES. FEDERAL Vladimir Souza Carvalho. Julgado em 28.05.2013. Publicado em 29.05.2013.
BUGARIN, Paulo Soares. O Princípio Constitucional da Eficiência, um Enfoque Doutrinário Multidisciplinar. Revista do Tribunal da União. Brasília: Tribunal de Contas da União, mai/2001.
CAETANO, Marcello. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1989 p. 402-403.
CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993.
CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de processo administrativo disciplinar e sindicância. 2. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011.
CARVALHO FILHO, Luís Francisco. Impunidade no Brasil Colônia e Império. SciELO. Estud. av. vol.18 no.51 São Paulo May/Aug. 2004. Disponível em <https://dx.doi.org/10.1590/S0103-40142004000200011>, acessado em 22/01/2015.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2009.
CARVALHO, José Murilo de. Passado, Presente e Futuro da Corrupção Brasileira. In: AVRITZER, Leonardo; BIGNOTTO, Newton; GUIMARÃES, Juarez; STARLING, Heloisa Maria Murgel (org.). Corrupção: ensaios e críticas. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2008.
CARVALHOSA, Modesto. Considerações sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas – Lei nº. 12.846/2013. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9. Ed. Revista e Ampliada. São Paulo: Atlas, 2010.
COELHO, Fábio Ulhóa. Sociedade Simples – Parecer. Em <https://www.irtdpjminas.com.br/rtds/sociedade_simples_fabio_ulhoa_coelho.pdf>. Acessado em 26.01.2015.
CRETELLA JÚNIOR, José. Direito Administrativo Brasileiro. 2º Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
DECONTEC – FIESP. Relatório – Corrupção: custos econômicos e propostas de combate. Março de 2010. Disponível em <https://www.fiesp.com.br/indices-pesquisas-e-publicacoes/relatorio-corrupcao-custos-economicos-e-propostas-de-combate/>. Acessado em 21.08.2014.
DICIONÁRIO AURÉLIO On-line. Disponível em <https://www.dicionariodoaurelio.com/fraude>, acessado em 10 de dez. de 2014.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 1° vol. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
_________________________. Direito Administrativo . 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012
FERRARA, Francesco. A Simulação dos Negócios Jurídicos. Trad. A. Bossa. São Paulo: Saraiva, 1939.
FERREIRA, Daniel. Sanções administrativas. São Paulo: Malheiros, 2001.
FORGIONI, Paula. Os fundamentos do antitruste. 5. ed. São Paulo: Ed. RT, 2012.
FURTADO, Lucas Rocha. As Raízes da Corrupção no Brasil: estudo de caso e lições para o futuro. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2015.
GAGLIANO, Pablo S. e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil. Vol. I. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
GONÇALVES, Carlos Roberto. In AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Comentários ao Código Civil: parte especial – direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003.
__________________________. Direito Civil Brasileiro - responsabilidade civil. v.4. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
GONÇALVES, Luiz da Cunha. Tratado de Direito Civil em Comentário ao Código Civil Português. Vol. XI, Tomo I, 1ª ed. bras., São Paulo: Ed. Max Limonad, 1955.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 - interpretação e crítica. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. O Serviço público e a constituição brasileira de 1988. São Paulo: Malheiros, 2003.
IBOPE. A Corrupção é o pior problema mundial, aponta pesquisa <https://www.ibope.com.br/pt-br/relacionamento/imprensa/releases/Paginas/Corrupcao-e-o-principal-problema-mundial,-aponta-pesquisa.aspx> acessado em 30 de out. de 2014.
JESUS, Damásio E. de. Direito Penal. Parte geral. 14ª ed. v.1. São Paulo: Saraiva, 1990.
JORGE, Fernando de Sandy Lopes Pessoa. O Mandato sem representação. Lisboa, Edições Ática, 1961.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 8. ed. ver. ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
MARTINEZ, Ana Paula. Controle de Concentrações Econômicas no Brasil: passado, presente e futuro. Revista do IBRAC. v. 18. p. 11-57, 2010.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo, Saraiva, 2013.
MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. São Paulo, Editora Malheiros, 2008.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2011.
MOREIRA, Egon Bockmann. Processo administrativo. Princípios constitucionais e a Lei 9.784/1999. São Paulo: Malheiros, 2000.
MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios Gerais de Direito Administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979.
MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador. São Paulo: Malheiros, 2007.
Exposição de Motivos Interministerial nº. 11/2009 – CGU/MJ/AGU, datada de 23.10.2013, subscrita pelos Ministros de Estado Jorge Hage Sobrinho, Tarso Genro e Luís Inácio Lucena Adams.
MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários à Constituição Federal de 1967 - com a Emenda nº. 1, de 1969. t. 2. São Paulo: Editora RT, 1967.
______________________. Tratado de direito privado. Parte geral. Introdução. Pessoas físicas e jurídicas. 4. ed. t.1. São Paulo: Ed. RT, 1983.
NASCIMENTO, Melillo Dinis (org.). Lei Anticorrupção Empresarial – aspectos críticos à Lei nº. 12.846/2013. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2014.
NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do Processo na Constituição Federal. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Sanções administrativas e princípios de direito penal. Revista dos Tribunais. vol. 775. p. 449-475. São Paulo: Ed. RT, maio 2000.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 2. ed. compacta. São Paulo: Ed. RT, 2013.
OLIVEIRA, José Carlos de. Princípios e Elementos do Processo Licitatório. Disponível em <https://www.acervodigital.unesp.br/bitstream/123456789/65615/2/a2_m01_s03_l06_Print.pdf>, acessado em set de 2014.
OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Infrações e Sanções Administrativas. São Paulo: RT, 1985.
OSÓRIO, Fabio Medina. Direito administrativo sancionador. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2009.
PEREIRA, Caio Mário de Silva. Instituições de direito civil. vol. III. Contratos: declaração unilateral de vontades; responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
_____________________________. Instituições de direito civil. vol. I. Introdução ao direito civil. Teoria geral de direito civil. vol. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
PIRES, Júlio Manuel. Níveis de Escolaridade e Rendimentos do Trabalho: evidências para o Brasil na Década de 1990. Disponível em <https://www.pucsp.br/eitt/downloads/v_ciclo_debate/V_Ciclo2007_Julo_Pires_EScolaridade_e_Rendimento.pdf>. Acessado em 13.09.2014.
REALE, Miguel. Diretrizes Gerais sobre o Projeto de Código Civil. In Estudos de filosofia e ciência do direito. São Paulo: Saraiva, 1978.
ROCHA, Cármem Lúcia Antunes. Princípios constitucionais de processo administrativo no direito brasileiro. Revista de Informação Legislativa. n. 136. Brasília: Senado Federal, out.-dez. 1997.
SÃO PAULO. Decreto Municipal de São Paulo nº. 55.107, de 13 de maio de 2014.
SANTOS, José Anacleto Abduch; BERTONCINI, Mateus; CUSTÓDIO FILHO, Ubirajara. Comentários à Lei nº. 12.846/2013: Lei anticorrupção. 1ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
SANTOS, José Beleza dos. A simulação em Direito Civil. Portugal, Coimbra: Livraria Almedina, 1984.
SANTOS, Juarez Cirino. Direito penal. Parte geral. 5. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012.
SANTOS, Renato Almeida dos. “Compliance” como elemento de mitigação e prevenção de fraude funcional. Disponível em <www.cgu.gov.br/concursos/Arquivos/6_ConcursoMonografias/2-Lugar-profissionais .pdf>. Acessado em 13 de dez. de 2014.
SOUZA, Washington Peluso Albino de. Achegas à Lei 8.884/94. In: ROCHA, João Carlos de Carvalho [et.al.] (coord.). Lei Antitruste: 10 anos de combate ao abuso de poder econômico. Belo Horizonte: Del Rey, 2005
SILVA, Alexandre Alberto Teodoro da. A desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 28. ed. São Paulo: Forense, 2009.
SILVA, Felipe Jacques. Procedimento administrativo de apuração da responsabilidade das pessoas jurídicas. In: SOUZA, Wilson Alves de (Coord.). Estudos de Direito Processual: um enfoque sob a ótica do acesso à justiça. Salvador: Editora Dois de Julho, 2014. p. 107-146.
SILVA, José Afonso da. Comentários Contextual à Constituição. 2. Ed. São Pailo: Malheiros, 2006.
SILVA NETO, Manoel Jorge e. Direito constitucional econômico. São Paulo: LTr, 2001.
SUNDFELD, Carlos Ari. Processo administrativo – Temas polêmicos da Lei 9.784/1999. O processo administrativo e seu sentido profundo no Brasil. São Paulo: Editora Atlas, 2011.
Transparência Brasil e Kroll – The Risck Consulting Company. Fraude e corrupção no Brasil: a perspectiva do setor privado. Pesquisa realizada em novembro de 2002. Disponível em <https://www.transparencia.org.br/docs/perspec-privado-2003.pdf> acessado em 20.01.2015.
VITTA. Heraldo Garcia. A Sanção no Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.