Um enfoque analítico tributário sobre a internet - Jus.com.br

4. SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET

4.1. Para efeito desta Norma, considera-se que o Serviço de Conexão à Internet constitui-se:

a. dos equipamentos necessários aos processos de roteamento, armazenamento e encaminhamento de informações, e dos "software" e "hardware" necessários para o provedor implementar os protocolos da Internet e gerenciar e administrar o serviço;

b. das rotinas para administração de conexões à Internet (senhas, endereços e domínios Internet);

c. dos "softwares" dispostos pelo PSCI: aplicativos tais como - correio eletrônico, acesso a computadores remotos, transferência de arquivos, acesso à banco de dados, acesso a diretórios, e outros correlatos -, mecanismos de controle e segurança, e outros;

d. dos arquivos de dados, cadastros e outras informações dispostas pelo PSCI;

e. do "hardware" necessário para o provedor ofertar, manter, gerenciar e administrar os "softwares" e os arquivos especificados nas letras "b", "c" e "d" deste subitem;

f. outros "hardwares" e "softwares" específicos, utilizados pelo PSCI.

5. USO DE MEIOS DA REDE PÚBLICA DE TELECOMUNICAÇÕES POR PROVEDORES E USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET

5.1. O uso de meios da Rede Pública de Telecomunicações, para o provimento e utilização de Serviços de Conexão à Internet, far-se-á por intermédio dos Serviços de Telecomunicações prestados pelas Entidades Exploradoras de Serviços Públicos de Telecomunicações.

5.2. O Provedor de Serviço de Conexão à Internet pode, para constituir o seu serviço, utilizar a seu critério e escolha, quaisquer dos Serviços de Telecomunicações prestados pelas EESPT.

5.3. Os meios da Rede Pública de Telecomunicações serão providos a todos os pasces que os solicitarem, sem exclusividade, em qualquer ponto do território nacional, observadas as condições técnicas e operacionais pertinentes e, também, poderão ser utilizados para:

a. conectar SCIs à Internet, no exterior;

b. interconectar SCIs de diferentes provedores.

5.4. As Entidades Exploradoras de Serviços Públicos de Telecomunicações não discriminarão os diversos PSCIs quando do provimento de meios da Rede Pública de Telecomunicações para a prestação dos Serviços de Conexão à Internet. Os prazos, padrões de qualidade e atendimento e, os valores praticados serão os regularmente fixados na prestação do Serviço de Telecomunicações utilizado.

5.5. É facultado ao Usuário de Serviço de Conexão à Internet o acesso ao SCI por quaisquer meios da Rede Pública de Telecomunicações à sua disposição.

6. RELACIONAMENTO ENTRE AS ENTIDADES EXPLORADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E OS PSCIs

6.1. No relacionamento entre as Entidades Exploradoras de Serviços Públicos de Telecomunicações e os Provedores de Serviços de Conexão à Internet, não se constituem responsabilidades das EESPT:

a. definir a abrangência, a disposição geográfica e física, o dimensionamento e demais características técnicas e funcionais do Serviço de Conexão à Internet a ser provido;

b. especificar e compor os itens de "hardware" e "software" a serem utilizados pelos PSCIs na prestação do Serviço de Conexão à Internet;

c. definir as facilidades e as características do Serviço de Conexão à Internet a serem ofertadas pelos PSCIs;

d. providenciar junto aos Coordenadores Internet a regularização dos assuntos referentes ao provimento de Serviços de Conexão à Internet;

e. definir os Pontos de Conexão entre os PSCIs, no Brasil ou no exterior, bem como as características funcionais de tais conexões.

7. ENTIDADE EXPLORADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMO PROVEDORA DE SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET

7.1. A EESPT, ao fixar os valores a serem praticados para o seu SCI, deve considerar na composição dos custos de prestação do serviço, relativamente ao uso dos meios da Rede Pública de Telecomunicações, os mesmos valores por ela praticados no provimento de meios a outros PSCIs."

Finalizando, o provedor remunerado vende coisa que sendo intangível é serviço. A legislação estrutural/funcional da ANATEL afina com a tributária. A comunicação entre computadores a qualquer distância só é viável com serviços intermediários. Não importaria que a atividade do provedor não fosse de telecomunicação. Basta que, conforme a ANATEL, sendo de acesso, conexão, etc seja de comunicação ampliada ou não, entre a rede e o internauta.

QS N 81 – TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADES DA "INTERNET"
COMÉRCIO ELETRÔNICO INDIRETO	TRIBUTAÇÃO
MERCADORIA CLASSIFICÁVEL OU NÃO, PURA OU COM SERVIÇO NÃO LISTADO	ICMS
SERVIÇO DE TRANSPORTE "EM LONGA DISTÂNCIA"	ICMS
SERVIÇO PURO (SEM ICMS) NÃO LISTADO	NÃO INCIDÊNCIA
SERVIÇO PURO LISTADO	ISS
MERCADORIA INDISSOCIÁVEL DE SERVIÇO LISTADO	ISS
MERCADORIA COM SERVIÇO LISTADO (EXCEÇÃO)	ICMS E ISS
PRODUTO MATERIAL E SERVIÇO LISTADO (EXCEÇÃO)	ICMS, ISS E IPI
COMÉRCIO ELETRÔNICO DIRETO
CD DE PRATELEIRA	IMUNIDADE
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO	ICMS
SOFTWARE VIRTUAL ENCOMENDADO OU NÃO, COM CARACTERÍSTICAS DE MERCADORIA	IMUNIDADE
SOFTWARE VIRTUAL ENCOMENDADO, COM CARACTERÍSTICAS DE SERVIÇO LISTADO	ISS
IDEM DE SERVIÇO NÃO LISTADO	NÃO INCIDÊNCIA

REFERÊNCIAS COMPLEMENTARES
(CONTIDAS NO "E-BOOK" DO MESMO AUTOR "UMA SÍNTESE FISCAL - DO IVC AO IVA")
SIGLAS
CD	Disco Compacto	EM	Exposição de Motivos
CD - ROM	Disco compacto só para leitura	EVA	Econômico Valor Agregado
CPU	Unidade central de processamento	LC	Lei Complementar
CTN	Código Tributário Nacional	QS N	Quadro sinóptico de âmbito nacional
DL	Decreto-Lei	QS NE	QS N de nível estadual
DVD	Disco de vídeo digital	SEF/MG	Secretaria de Estado da Fazenda MG
GLOSSÁRIO - VERBETES
ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, " BUTTOIR", CARGA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE, CRÉDITO FISCAL, DADO, DÉBITO FISCAL, EMPRESA, EMPREEDIMENTO, ESTADO, ESQUEMA, FATO GERADOR, FISCO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, IMPOSTO, IMUNIDADE, INCIDÊNCIA, INFORMÁTICA, INGRESSO, ISENÇÃO, LEGISLAÇÃO, LEI, LUCRO BRUTO, MERCADO, MERCADORIA, MÉTODO, NÃO INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PAGAMENTO, PATRIMÔNIO, PODER PÚBLICO, PREÇO, PROCESSO, PRODUÇÃO, PROGRAMA, PROPRIEDADE, REGRA DO BUTTOIR, RENDA, SERVIÇO, SISTEMA, SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRA, TRABALHO, TRIBUTO, VALOR AGREGADO, VENDA.
QUADROS SINÓPTICOS
QS N 11 – CAMPO TRIBUTÁRIO – ORGANIZAÇÃO DOS ELEMENTOS QS N 12 – CAMPO TRIBUTÁRIO – VISÃO PANORÂMICA QS N 74 – EVOLUÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INTELECTUAL QS N 79 – PERFIL DOS SALDOS CREDORES QS N 80 – O SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB ENFOQUE TRIBUTÁRIO QS N 81 – TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADES DA "INTERNET" QS NE 04 – SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE VALORES AGREGADOS

Notas

⁰¹ STN, LCN, 154, I e 155, I, b, § 2º I. ⁰² "De valor adicionado" é classificação imprópria para nominar, que, lembra um tanto um caso municipal de proibição de nomeação de funcionários com exceção de cargos técnicos. A proibição foi tangenciada por nova "nomenclatura" e camuflagem de ascensoristas como "técnicos em ascensão" etc. A adição de valor econômico (EVA) compete ao empresário que fixa preços, perfaz o fato gerador e revela a base de cálculo. O enquadramento deve consonar com a LC 87/96, 2.°, III. Quanto à aparente interferência dos conceitos técnicos da Lei n.° 9472/97 com os tributos, anote-se que não se admitiriam colisões com os fatos, sua função não é tributária e sua posição hierárquica não permitiria afronta às leis complementares como a LC 95/98. ⁰³ A comunicação envolve transmissão e recepção de mensagem por meios próprios, canal, e/ou via e veículo fornecidos por empresa de comunicação. O internauta emite busca de contacto com um sítio. O receptor visitável, responde expondo a página, o conteúdo de seu sítio. O provedor usa os meios, canal e veículo, e promove a dupla comunicação, a transcepção entre as partes. Como hospedeiro de cada endereço (IP -protocolo de Internet) ele estabelece os contatos eventuais para remessa e recepção dos pacotes em que são parceladas as informações. (O TCP – Protocolo de Controle de Transmissão tem a função de analisar/sintetizar as informações em pacotes). Em resumo uma empresa fornece as condições tangíveis, as instalações e o ferramental, a via e o veículo, enquanto o provedor prestando um notável serviço, mantém os pontos de hospedagem, estabelece, direciona e gerencia a comunicação.