A INCONSTITUCIONALIDADE DA LICENÇA À ADOTANTE PAULISTA

[1] STF, Tribunal Pleno, RE 778889/PE, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016 Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur352981/false>. Acesso em: 28.07.2021.

[2] Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 1969. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm>. Acesso em: 28.07.2021.

[3]Convenção sobre os Direitos das Crianças, 1989. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm>. Acesso em: 29.07.2021.

[4] Cury, Munir; Paula, Paulo Afonso Garrido; Marçura, Jurandir Norberto. Estatuto da Criança e Adolescente Anotado. 2ª Ed – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.

[5] BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 28.07.2021.

[6] BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm>. Acesso em 28.07.2021.

[7] BRASIL.  Constituição Federal. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 28.07.2021.

[8] STF, Tribunal Pleno, RE 778889/PE, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016 Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur352981/false>. Acesso em: 28.07.2021.

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[9] SÃO PAULO. Lei Complementar n° 367/84. Disponível em: <https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1984/lei.complementar-367-14.12.1984.html>. Acesso em: 28.07.2021.

[10] STF, Tribunal Pleno, RE 778889/PE, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016 Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur352981/false>. Acesso em: 28.07.2021.

[11] STF, Tribunal Pleno, RE 778889/PE, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016 Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur352981/false>. Acesso em: 28.07.2021.

[12] BRASIL. Código de Processo Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 28.07.2021.

[13] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1359/1360.

[14] BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm. Acesso em: 28.07.2021.