Uma grande novidade no Direito Criminal brasileiro tem despertado a curiosidade de várias pessoas: a audiência de custódia. Esse instrumento processual determina que todo preso em flagrante seja levado à presença da autoridade judicial no menor prazo possível, a fim de que se verifique a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção.
Diante disso, o advogado de audiência de custódia ganha uma relevância fundamental frente ao grau de importância dos direitos tutelados. Ele atuará ao lado do seu representado e diante da autoridade judicial para que seja garantida a observância de todos os aspectos legais e procedimentais que envolvem a prisão em flagrante delito. Além de atestar que os direitos do flagranteado foram respeitados e que não houve lesão ou ameaça de lesão à sua integridade física.
O tema é interessante, não é? Então, se você deseja saber mais sobre a audiência de custódia e conhecer a importância da atuação do advogado nesse instrumento processual, continue a leitura deste post!
O que é a audiência de custódia?
O artigo 7º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, determina que toda pessoa presa ou detida deve ser conduzida sem demora à presença de autoridade judicial, para que sejam avaliados os pressupostos relacionados à legalidade de sua prisão, e tem o direito de ser colocada em liberdade se as circunstâncias assim o exigirem.
É nesse aspecto que foi implementada a audiência de custódia no ordenamento jurídico-penal brasileiro. Suas finalidades primordiais são:
-
Verificar a integridade física e psíquica do custodiado e
-
Evidenciar a necessidade da manutenção da prisão do flagranteado.
Antes de a audiência de custódia ser instituída, após a prisão em flagrante o indivíduo era levado para a prisão, caso não fosse o caso de nenhuma liberdade provisória, e só em alguns dias o juiz analisava se era o caso de manutenção da medida ou de colocá-lo em liberdade.
Atualmente, após a realização da prisão em flagrante delito, o cidadão é imediatamente, ou no menor prazo possível, levado à presença do juiz e acompanhado do seu advogado de audiência de custódia. Lá será verificado se os procedimentos relacionados ao respeito das normas legais e aos direitos humanos do acusado foram observados.
Verifica-se, portanto, que essa inovação processual tornou a participação do advogado do custodiado ainda mais essencial, pois foi a ele concedido o papel de prezar pela observância da legalidade procedimental e dos direitos humanos.
De que forma o advogado de audiência de custódia atua?
Como dissemos, a importância do advogado de audiência de custódia foi potencializada. Além de um defensor da legalidade procedimental da prisão em flagrante, ele auxilia o cliente no que se refere à proteção contra a ocorrência de crimes como tortura ou maus-tratos por parte das autoridades.
A Resolução 213 de 2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou a audiência de custódia no ordenamento penal brasileiro, traz em seu artigo 6º a previsão de que é direito da pessoa acusada ter um prévio atendimento com seu advogado, sem a presença de agentes policiais, para que seja instruída de seus direitos e possa relatar qualquer abuso ocorrido.
Nesse momento, o advogado direcionará os passos que o seu cliente deve tomar, indicando como e quando responder perguntas, fazer questionamentos ou manter-se em silêncio, e se assegurará de que o representado não foi desrespeitado em seus direitos fundamentais pelos agentes que efetuaram a prisão.
Outro ponto que o advogado deve observar na sua atuação é garantir que o seu cliente não esteja algemado durante o ato. Isso porque a prisão pode ser entendida como totalmente irregular e sem fundamento jurídico e também porque os tribunais superiores entendem que uma pessoa só deve ser mantida algemada caso represente algum risco.
Vale tratar, ainda, no que se refere à atuação do advogado de audiência de custódia, sobre o momento da oitiva do custodiado, ou seja, acerca do momento no qual o custodiado deve ser ouvido. Nesse sentido, cabe ao profissional do Direito interferir em qualquer questionamento da acusação que se relacione à razão da prisão, pois isso não deve ser analisado nesse momento do processo, mas, sim, em posterior interrogatório.
Quando a palavra for concedida ao defensor, ele deve direcionar seus questionamentos e fundamentações de modo a convencer o juiz acerca da desnecessidade da manutenção da prisão. Assim, podem ser utilizados, por exemplo, argumentos que aleguem que o indivíduo tem trabalho e residência fixos, possui filhos, é réu primário e cometeu o delito em um estado de necessidade.
Como o advogado pode ajudar a solucionar o problema?
Na audiência de custódia, o advogado é essencial para garantir que os direitos fundamentais do custodiado sejam cumpridos.
O operador do Direito ajuda o cliente de forma individual, mostrando quais são os seus direitos durante a audiência e o que pode ser alegado por ele quando perguntado pelo juiz. Além disso, também pode (e deve) apresentar, quando questionado pelo juiz, o fato de que não estão presentes no caso os fundamentos que servem de base para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A seguir, destacam-se os fundamentos para tal conversão:
-
Ameça à garantia da ordem pública;
-
Temor à garantia da ordem econômica e
-
Aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.
O defensor ainda demonstrará à autoridade judicial razões que possam justificar a colocação do preso em liberdade, sem prejuízo de comparecer às audiências do processo em curso e outros atos.
O advogado é capaz de demonstrar ao juiz que, ao caso apreciado, devem ser aplicadas medidas diferentes da prisão convencional, como a prisão domiciliar, a aplicação de restrições de direitos e o pagamento de fiança. Tais aspectos jurídicos, é claro, devem estar muito bem fundamentados para que a chance de êxito seja maior.
Percebemos, enfim, que esse profissional é uma parte vital do processo de audiência de custódia, garantindo o respeito aos direitos constitucionalmente assegurados do custodiado.
Ele deve ser procurado sempre que alguém for preso em flagrante deito e levado à delegacia. Ali já começa o trabalho desse operador do Direito, acalmando o cliente e assegurando que não haja nenhum tipo de tortura. Posteriormente, durante a realização do ato processual, ele relatará ao juiz qualquer abuso ocorrido e será essencial para que o custodiado responda o processo em liberdade.
Por tudo isso, é essencial que seja escolhido um advogado de audiência de custódia experiente no tema, que tenha tanto o conhecimento jurídico quanto o comprometimento necessários para garantir a efetividade dos direitos de seu cliente.
Precisa da atuação de um advogado de audiência de custódia? Entre em contato com nosso escritório de advocacia!