Símbolo do Jus.com.br Jus.com.br
Artigo

As razões de direito e de fato que inviabilizam o acordo de não persecução criminal, no âmbito da Justiça Militar da União, nos termos da Lei nº 13.964/2019

Luciano Gorrilhas
Agenda 17/04/2020 às 18:22

O projeto de lei anticrime foi descaracterizado pela lei 13694/2019.Assim, os crimes de alto potencial ofensivo estão suscetíveis de acordo de não persecução criminal. Por essas e outras razões o referido acordo não deve ser aplicado na Justiça Militar.

Enfatize-se, preliminarmente, que o anteprojeto de lei, denominado anticrime, tinha como objetivo estabelecer medidas contra a corrupção, crimes organizados e os crimes praticados com grave violência à pessoa (art. 1º). Para tanto, o PL em questão, dentre outros requisitos, como a confissão do investigado, fixou a pena máxima em abstrato não superior a quatro anos, para o acordo de não persecução penal. Vejamos abaixo a redação do Projeto de Lei:

Art. 28-A-CPP. Não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado circunstanciadamente a prática de infração penal, sem violência ou grave ameaça, e com pena máxima não superior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Após o referido projeto de lei ser submetido ao legislativo e ser aprovado com alterações, entrou em vigor a Lei 13.964/2019 e o art. 28-A teve a seguinte modificação em seu texto:

Art. 28-A-CPP. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Como pode se perceber, a redação do Projeto de Lei foi modificada substancialmente, no que se relaciona à qualidade da pena. Com efeito, com a entrada em vigor da mencionada lei, a pena estabelecida passou a ser a pena mínima de quatro anos e não mais a pena máxima de quatro anos, como previa o PL, como requisito para o acordo de não persecução penal.

Com a mencionada alteração legislativa caiu por terra o objetivo principal contido no projeto de lei, referente à medida contra corrupção, uma vez que o acordo de não persecução criminal poderá, em tese, abranger os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, cujas penas mínimas são inferiores a quatro anos de reclusão.

Feitas as mencionadas considerações iniciais é importante salientar que, para o embasamento do ponto de vista que se pretende demonstrar, é necessário trazer à colação alguns aspectos inerentes à classificação dos crimes, consoante a sua potencialidade lesiva. Nesse sentido, sublinhe-se que a Constituição Federal de 1988, no art. 98, inciso I, determinou a criação pela União, Estados e Distrito Federal de juizados especiais para julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo.

A Lei 9.099/95 definiu, em seu art.61, que as infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes em que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. A mesma lei, no art.89, normatizou as hipóteses de suspensão do processo, nos crimes em que a pena cominada for menor ou igual a um ano. Estabeleceu assim o crime de médio potencial ofensivo.

Desse modo, os crimes de alto potencial ofensivo são aqueles cuja pena mínima cominada é superior a um ano, não sendo cabível a suspensão do processo.

Assim sendo, constata-se que o legislador, ao estabelecer pena mínima de quatro anos para o acordo de não persecução criminal pelo Ministério Público, permitiu que os crimes de alto potencial ofensivo fossem alcançados pelo aludido acordo não persecutório, o que nos parece ferir o princípio da razoabilidade.

Veja que, para as hipóteses de suspensão do processo (pena igual ou inferior a um ano), o Ministério Público oferece denúncia e propõe a suspensão do processo por dois a quatro anos, quando cabível. Já para o acordo de não persecução penal (pena mínima até quatro anos), não há sequer denúncia do MP.

O fato é que a Lei 9.839/1999 proibiu a aplicação da Lei 9.099/95 à Justiça Militar (Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar).

Desse modo, seria um contrassenso sem precedentes aplicar na Justiça Militar o acordo de não persecução penal, que contempla crimes com pena mínima de quatro anos, ou seja, crimes de alto potencial ofensivo e, ao mesmo tempo, coibir a aplicação da Lei 9.099/95, que trata dos crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima de dois anos) e crimes de médio potencial ofensivo (pena mínima igual ou inferior a um ano).

Para que se tenha uma ideia da dimensão e da gravidade dos crimes militares que, pelo quantum da pena mínima, admitiriam, em tese, o acordo de não persecução penal, segue abaixo quadro que contém crimes militares com penas mínimas inferiores a quatro anos.

TIPOS do CÓDIGO PENAL MILITAR e suas PENAS

Art. 139: Violação de território estrangeiro

Art. 143: Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem

Art. 144: Revelação de notícia, informação ou documento

Art. 145: Turbação de objeto ou documento

Art. 146: Penetração com o fim de espionagem

Art. 147: Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra

Art. 148: Sobrevoo em local interdito

Art. 151: Omissão de lealdade militar

Art. 152: Conspiração

Art. 154: Aliciação para motim ou revolta

Art. 155: Incitamento

Art. 156: Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Art. 160: Desrespeito a superior; desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço (a pena aumenta pela metade)

Assine a nossa newsletter! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos

Art. 161: Desrespeito a símbolo nacional

Art. 162: Despojamento desprezível

Art. 163: Recusa de obediência

Art. 164: Oposição a ordem de sentinela

Art. 165: Reunião ilícita

Art. 166: Publicação ou crítica indevida

Art. 167: Assunção de comando sem ordem ou autorização

Art. 168: Conservação ilegal de comando

Art. 169: Operação militar sem ordem superior

Art. 170: Ordem arbitrária de invasão

Art. 171: Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia

Art. 172: Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa

Art. 173: Abuso de requisição militar

Art. 174: Rigor excessivo

Art. 178: Fuga de preso ou internado

Art. 180: Evasão de preso ou internado

Art. 181: Arrebatamento de preso ou internado

Art. 182: Amotinamento de presos

Art. 183: Insubmissão

Art. 184: Criação ou simulação de incapacidade física

Art. 185: Substituição de convocado

Art. 186: Favorecimento a convocado

Art. 187: Deserção

Art. 188: Casos assimilados à deserção

Art. 190: Deserção especial

Art. 191: Concerto para deserção (I – se a deserção não se consuma)

Modalidade complexa (II – se a deserção se consuma)

Art. 192: Deserção por evasão ou fuga

Art. 193: Favorecimento a desertor

Art. 194: Omissão de Oficial ( deixar de proceder contra desertor)

Art. 195: Abandono de posto

Art. 196: Descumprimento de missão

Art. 197: Retenção indevida (de algo que lhe foi confiado / passagem de função)

Art. 198: Omissão de eficiência da força

Art. 199: Omissão de providências para evitar danos

Art. 200: Omissão de providências para salvar comandados

Art. 201: Omissão de socorro

Art. 202: Embriaguez em serviço

Art. 203: Dormir em serviço

Art. 204: Exercício de comércio por oficial

Art. 209: Lesão leve

Art. 210: Lesão culposa

Art. 211: Participação em rixa

Art. 214: Calúnia

Art. 215: Difamação

Art. 216: Injúria

Art. 219: Ofensa às forças armadas

Art. 224: Desafio para duelo

Art. 226: Violação de domicílio

Art. 227: Violação de correspondência

Art. 228: Divulgação de segredo

Art. 229: Violação de recato

Art. 230: Violação de segredo profissional

Art. 234: Corrupção de menores

Art. 235: Pederastia ou outro ato de libidinagem

Art. 238: Ato obsceno

Art. 239: Escrito ou objeto obsceno

Art. 240: Furto

Art. 241: Furto de uso

Art. 248: Apropriação indébita simples

Art. 249: Apropriação de coisa havida acidentalmente

Art. 251: Estelionato

Art. 252: Abuso de pessoa

Art. 254: Receptação

Art. 255: Receptação culposa

Art. 259: Dano simples

Art. 262: Dano em material ou aparelhamento de guerra

Art. 263: Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar

Art. 264: Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares

Art. 265: Desaparecimento, consunção ou extravio

Art. 268: Incêndio

Art. 269: Explosão

Art. 270: Emprego de gás tóxico ou asfixiante

Art. 271: Abuso de radiação

Art. 272: Inundação

Art. 273: Perigo de inundação

Art. 274: Desabamento ou desmoronamento

Art. 275: Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro

Art. 276: Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar

Art. 278: Difusão de epizootia ou praga vegetal

Art. 279: Embriaguez ao volante

Art. 280: Perigo resultante de violação de regra de trânsito

Art. 281: Fuga após acidente de trânsito

Art. 282: Perigo de desastre ferroviário

Art. 283: Atentado contra transporte

Art. 284: Atentado contra viatura ou outro meio de transporte

Art. 286: Arremesso de projétil

Art. 287: Atentado contra serviço de utilidade militar

Art. 288: Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação

Art. 290: Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

Art. 291: Receita ilegal

Art. 294: Corrupção ou poluição de água potável

Art. 295: Fornecimento de substância nociva

Art. 296: Substância alimentícia ou medicinal alterada

Art. 297: Omissão de notificação de doença

Art. 298: Desacato a superior

Art. 299: Desacato a militar

Art. 300: Desacato a assemelhado ou funcionário

Art. 301: Desobediência

Art. 302: Ingresso clandestino

Art. 303: Peculato

Art. 304: Peculato mediante aproveitamento do erro de outrem

Art. 305: Concussão

Art. 306: Excesso de exação

Art. 307: Desvio

Art. 308: Corrupção passiva

Art. 309: Corrupção ativa

Art. 310: Participação ilícita

Art. 311: Falsificação de documento

Art. 312: Falsidade ideológica

Art. 313: Cheque sem fundos

Art. 314: Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art. 315: Uso de documento falso

Art. 316: Supressão de documento

Art. 317: Uso de documento pessoal alheio

Art. 318: Falsa identidade

Art. 319: Prevaricação

Art. 320: Violação do dever funcional com o fim de lucro

Art. 321: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Art. 322: Condescendência criminosa

Art. 323: Não inclusão de nome em lista

Art. 324: Inobservância de lei, regulamento ou instrução

Art. 325: Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação

Art. 326: Violação de sigilo funcional

Art. 327: Violação de sigilo de proposta de concorrência

Art. 328: Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços

Art. 329: Exercício funcional ilegal

Art. 330: Abandono de cargo

Art. 331: Aplicação ilegal de verba ou dinheiro

Art. 332: Abuso de confiança ou boa-fé

Art. 334: Patrocínio indébito

Art. 335: Usurpação de função

Art. 336: Tráfico de influência

Art. 337: Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento

Art. 338: Inutilização de edital ou de sinal oficial

Art. 339: Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Art. 340: Recusa de função na Justiça Militar

Art. 341: Desacato

Art. 343: Denunciação caluniosa

Art. 344: Comunicação falsa de crime

Art. 345: Auto-acusação falsa

Art. 346: Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 347: Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete

Art. 348: Publicidade opressiva

Art. 349: Desobediência a decisão judicial

Art. 350: Favorecimento pessoal

Art. 351: Favorecimento real

Art. 352: Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante

Art. 353: Exploração de prestígio

Art. 354: Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito

Total: 164 tipos penais do Código Penal Militar

Dentre os crimes citados, suscetíveis de acordo de não persecução penal, destacamos aqueles de extrema reprovação no âmbito castrense, como os delitos contra a segurança externa do país (espionagem e conspiração), tráfico de drogas, peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, bem como os crimes propriamente militares que não admitem sequer a suspensão condicional da pena

Vale observar ainda que o acordo de não persecução penal, além da pena mínima de quatro anos, estabelece outros requisitos que são, ao meu juízo, inconciliáveis com a estrutura do Ministério Público Militar e da Justiça Militar. Vejamos os demais requisitos:

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público;

IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45. do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social a ser indicado pelo Ministério Público, devendo a prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades que tenham como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; e

V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Dos mencionados requisitos, o único que nos parece viável no âmbito do MPM e, até mesmo da Justiça Militar, seria a reparação do dano.

Ocorre que o art. 240,§ 2º do Código Penal Militar já prevê a reparação do dano e, dependendo da interpretação que for dada ao aludido dispositivo, o agente poderá ser absolvido, caso restitua ou repare o dano causado, antes de instaurada a ação penal. Essa norma é aplicada aos crimes patrimoniais (art. 250. do CPM).

O Superior Tribunal Militar, no julgamento da Apelação nº 7001106-21.2019.7.00.0000, não acolheu, por unanimidade, a preliminar suscitada pela Defensoria Pública da União, quanto à aplicação do acordo de não persecução na Justiça Militar, sob o fundamento de que o alcance normativo do acordo de não persecução penal está circunscrito ao âmbito do processo penal comum, não sendo possível invocá-lo subsidiariamente ao Código de Processo Penal Militar.

Realmente, o legislador não quis que o acordo não persecutório penal fosse aplicado ao processo penal militar. Observe que a lei em questão individualizou no seu texto as normas penais e processuais que seriam alteradas. Assim, a partir do art. 2º da Lei 13.964/2019, houve a descrição pormenorizada das alterações, nas diversas leis e artigos que se pretendia aperfeiçoar.

Vejamos por exemplo que o art. 1º, § 3º, da Lei 8.038/99, que institui normas procedimentais para processos, perante o STJ e STF, foi alterado pelo art. 16. da Lei Anticrime, passando a constar o acordo de não persecução penal, nos moldes estabelecidos no art. 28-A do CPP.

Da mesma forma, o art. 17. da Lei 8.429/92 (improbidade administrativa) foi alterado pelo art. 6º da denominada Lei Anticrime, no sentido de admitir o acordo de não persecução civil.

No que diz respeito à legislação militar, o legislador acrescentou o art. 16. –A ao CPPM, registrando que os servidores da Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros, investigados por fatos relacionados ao uso de força letal, no exercício profissional, poderão constituir defensor.

Desse modo, verifica-se que o silêncio do legislador foi intencional ao não estipular o acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar. Com efeito, é comum o legislador ordinário não fazer qualquer menção à legislação penal e processual penal militar quando elabora lei, com conteúdo na área criminal. Não foi esse o caso, uma vez que, como visto no parágrafo antecedente, a legislação processual penal militar não foi esquecida.

Por fim, assinale-se que a legislação penal e processual penal possui dispositivos penais e processuais próprios que, se interpretados em consonância com a Constituição Federal, supre a questão da não persecução penal de forma mais objetiva, em relação aos crimes de menor gravidade.

Pelos motivos expostos, não vejo razão jurídica e razão de fato para aplicação do instituto da não persecução criminal na Justiça Militar, nos moldes estabelecidos na Lei em comento.

Sobre o autor
Luciano Gorrilhas

Subprocurador-geral de Justiça Militar

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!